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6 results for 2/82257/0025/18
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 German  Portuguese

Ab Inkrafttreten des Erlasses Nr. 2/82257/0025/18.12.2000 bis zum 31. Dezember 2005 (Ablaufdatum der Regelung) galt für die Bürgschaften die Mitteilung aus dem Jahr 2000. [EU] Desde a entrada em vigor do Despacho n.o 2/82257/0025/18.12.2000 até 31 de dezembro de 2005 (termo da vigência do regime), as garantias regiam-se pela Comunicação de 2000.

Auch die in Erlass Nr. 2/82257/0025/18.12.2000 vorgesehenen Beihilfen (siehe Erwägungsgrund 49) sind einer separaten Überprüfung zu unterziehen, da gemäß diesem Erlass alle begünstigten Unternehmen bereits vor und nicht erst nach der Anwendung der Regelung rentabel sein müssen, wie dies schon in den anderen Fällen angeführt wurde. [EU] As garantias previstas no Despacho Ministerial n.o 2/82257/0025/18.12.2000 (cf. considerando 49) serão, igualmente, objeto de exame separado, porquanto o despacho dispõe que as empresas beneficiárias devem, obrigatoriamente, ser viáveis, e não viáveis após a sujeição à regularização, como nos outros casos referidos a este respeito.

Beihilfen in Form von Bürgschaften, die kraft des Erlasses Nr. 2/82257/0025/18.12.2000 (siehe Erwägungsgrund 49) gewährt wurden [EU] Auxílios sob forma de garantias concedidas nos termos do Despacho n.o 2/82257/0025/18.12.2000 (cf. considerando 49)

Die Kommission ist angesichts dieses Sachverhalts nicht in der Lage, die Vereinbarkeit der gemäß Erlass Nr. 2/82257/0025/18.12.2000 in Form von Bürgschaften gewährten Beihilfen festzustellen. [EU] Neste contexto, a Comissão não pode verificar a compatibilidade dos auxílios concedidos sob forma de garantias nos termos do Despacho Ministerial n.o 2/82257/0025/18.12.2000.

Die kraft des Erlasses Nr. 2/82257/0025/18.12.2000 gewährte Bürgschaft ist nicht als Mittel zu betrachten, das im Rahmen des Umstrukturierungsprozesses von Unternehmen in Schwierigkeiten einzusetzen ist wie etwa die in den vorerwähnten Erlassen vorgesehene Bürgschaft, da der Erlass strikt vorschreibt, dass die Bürgschaft nur an rentable Unternehmen gewährt werden kann und nicht an Unternehmen, deren Rentabilität erst nach der Umschuldung wiederhergestellt wird. [EU] A garantia concedida nos termos do Despacho n.o 2/82257/0025/18.12.2000 não deve ser considerada instrumento que se utilize no quadro de um processo de reestruturação de empresa em dificuldade, tal como a garantia prevista nos outros despachos mencionados na presente decisão, porquanto o despacho ministerial estabelece perentoriamente que a garantia pode ser concedida a empresas viáveis e não a empresas viáveis após a regularização das dívidas.

Erlass Nr. 2/82257/0025/18.12.2000 stellt klar, dass die Rentabilität der Unternehmen gewährleistet sein muss, bevor die in Rede stehenden Bestimmungen zur Anwendung gelangen (und nicht erst nach der Umschuldung wie im Fall der anderen im vorliegenden Beschluss aufgeführten Erlasse). Folglich handelt es sich um Unternehmen, die sich nicht in Schwierigkeiten befinden. [EU] Da lista de despachos supra, o Despacho Ministerial n.o 2/82257/0025/18.12.2000 especifica claramente que, para poderem subsumir-se às referidas disposições, devem as empresas ser viáveis (e não «viáveis após a regularização das dívidas», como nos casos dos outros despachos ministeriais referidos na presente decisão), o que significa que se não devem encontrar em situação difícil.

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