1999/719/CE : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Auf der Grundlage dieser Feststellung und angesichts der eindeutigen Auflagen, die die Kommission in ihrer Entscheidung 1999/719/EG festgelegt hatte, sowie aufgrund des Umstandes, dass diese beiden Passagierschiffe zumindest teilweise außerhalb von Französisch-Polynesien eingesetzt werden, kam die Kommission zu der Überzeugung, dass die in ihrer Entscheidung von 1999 festgelegten Bedingungen nicht mehr erfüllt seien, weshalb eine möglicherweise missbräuchliche Anwendung der staatlichen Beihilfen angenommen werden müsse. [EU]	Com base nesta observação e tendo em conta as condições claras impostas pela Comissão na sua Decisão 1999/719/CE, bem como no facto de que os dois navios eram, pelo menos parcialmente, utilizados fora da Polinésia Francesa, a Comissão considerou que já não estava a ser respeitada a condição imposta pela sua decisão de 1999, o que a levou a suspeitar de uma eventual utilização abusiva do auxílio estatal.
	Aufgrund der eindeutigen Bedingungen, die von der Kommission in der Entscheidung 1999/719/EG festgelegt wurden, und des Umstands, dass die beiden Passagierschiffe erwiesenermaßen zumindest teilweise außerhalb von Französisch-Polynesien eingesetzt wurden, vertrat die Kommission in ihrem Beschluss über die Eröffnung eines förmlichen Prüfverfahrens die Auffassung, dass die in der Entscheidung von 1999 festgelegte Bedingung nicht mehr erfüllt sei und daher der Verdacht einer möglicherweise missbräuchlichen Anwendung von staatlichen Beihilfen bestehe. [EU]	Tendo em conta as condições claras impostas pela Comissão na Decisão 1999/719/CE e o facto de se ter verificado que os dois navios eram, pelo menos parcialmente, utilizados fora da Polinésia Francesa, a Comissão considerou, na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, que a condição prevista na sua decisão de 1999 já não estava a ser respeitada, o que permitia suspeitar de uma eventual utilização abusiva do auxílio estatal.
	Bei der Beurteilung des vorliegenden Falls steht also die Frage im Mittelpunkt, ob die Beihilfe nach der Entscheidung 1999/719/EG und den Bestimmungen über Entwicklungshilfen, die in den Bestimmungen über staatliche Beihilfen für den Schiffbau enthalten sind, mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar sein kann. [EU]	Por conseguinte, a presente apreciação centrar-se-á na questão de saber se o auxílio pode ser compatível com o mercado comum, com base na Decisão 1999/719/CE e nas disposições relativas aos auxílios ao desenvolvimento contidas nas regras sobre os auxílios estatais à construção naval.
	Die Bedingungen, denen die Genehmigung der Beihilfe gemäß Entscheidung 1999/719/EG unterliegt, lauten, dass die Schiffe während eines Zeitraums von fünf Jahren ausschließlich in Französisch-Polynesien eingesetzt werden dürfen, damit der "Entwicklungshilfecharakter" der Beihilfen erhalten bleibt. [EU]	A condição a que estava sujeita a aprovação do auxílio na Decisão 1999/719/CE era que, a fim de assegurar o conteúdo «desenvolvimento» do auxílio, os navios fossem utilizados exclusivamente na Polinésia Francesa durante, pelo menos, cinco anos.
	Die Kommission gibt dem Antrag Frankreichs statt, wonach die Förderwirkung für die Entwicklung, die von den beiden Schiffen ausgeht, gemeinsam zu würdigen ist, da beide Schiffe in der Entscheidung 1999/719/EG gemeinsam behandelt wurden. [EU]	A Comissão acede ao pedido da França no sentido de que os efeitos de desenvolvimento dos dois navios deveriam ser apreciados conjuntamente, dado que os dois navios foram objecto de uma apreciação conjunta na Decisão 1999/719/CE.
	Die Kommission hat durch die Entscheidung 1999/719/EG eine Beihilfe für die Entwicklung und den Bau von zwei Passagierschiffen, R3 und R4, genehmigt. [EU]	A Comissão autorizou, pela Decisão 1999/719/CE, um auxílio ao desenvolvimento para a construção de dois navios, R3 e R4.
	Die Kommission stellt zunächst fest, dass erwiesen ist, dass die Schiffe nicht entsprechend den Bestimmungen der Entscheidung 1999/719/EG eingesetzt wurden. [EU]	Em primeiro lugar, a Comissão salienta que foi apurado que os navios não foram utilizados em conformidade com a Decisão 1999/719/CE.
	Entscheidung 1999/719/EG der Kommission vom 30. März 1999 über das Beihilfevorhaben Frankreichs in Form einer Entwicklungshilfe für den Verkauf von zwei in den Chantiers de l'Atlantique für Renaissance Financial in Französisch-Polynesien gebauten Passagierschiffen (ABl. L 292 vom 13.11.1999, S. 23). [EU]	Decisão 1999/719/CE da Comissão, de 30 de Março de 1999, relativa ao auxílio estatal que a França tenciona conceder a título de ajuda ao desenvolvimento à venda de dois navios construídos no Chantiers de l'Atlantique e explorados pela Renaissance Financial na Polinésia francesa (JO L 292 de 13.11.1999, p. 23).
	Frankreich vertritt im Kern die Auffassung, dass die durch die Entscheidung 1999/719/EG vorgegebenen Auflagen auch im Rahmen der neuen Nutzung eingehalten würden, da die Wirkung für die Entwicklung insbesondere von Französisch-Polynesien, aber auch von anderen Regionen, die grundsätzlich Anspruch auf Entwicklungshilfe haben, den grundlegenden Zielen der Entscheidung entspricht. [EU]	A França considera que, no essencial, são respeitadas as condições impostas pela Decisão 1999/719/CE, mesmo no contexto da nova utilização dos navios, já que o efeito de desenvolvimento, para a Polinésia Francesa em especial e para outras regiões elegíveis para efeitos de auxílios ao desenvolvimento em geral, está em conformidade com os objectivos fundamentais da decisão.
	Genannte Entscheidung 1999/719/EG. [EU]	Decisão 1999/719/CE anteriormente referida.
	In der Entscheidung 1999/719/EG wurde der Anteil der Beihilfe auf 41,6 % des Werts der Schiffe geschätzt. [EU]	Na Decisão 1999/719/CE, o elemento de auxílio era estimado em 41,6 % do valor dos navios.
	In ihrer Entscheidung 1999/719/EG zur Genehmigung der Beihilfe führt sie weiter aus: [EU]	Na sua Decisão 1999/719/CE que autoriza a auxílio, refere:
	Ungeachtet des Umstands, dass diese neuen Vereinbarungen entgegen den Auflagen der Entscheidung 1999/719/EG den Einsatz der Schiffe außerhalb von Französisch-Polynesien vorsahen, genehmigten die französischen Behörden diese Lösung, da sie auf dem Standpunkt standen, dass die gemäß der "Lex Pons" gewährten finanziellen Vergünstigungen auch weiterhin genehmigt werden können. [EU]	Embora estas novas medidas prevejam, contrariamente à condição imposta pela Decisão 1999/719/CE, a utilização dos navios fora da Polinésia Francesa, as autoridades fiscais francesas autorizaram esta solução, decidindo que os benefícios fiscais atribuídos ao abrigo da «Lei Pons» podiam ser mantidos.
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