1999/62/CE : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	ABl. L 187 vom 20.7.1999, S. 42. [EU]	Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (JO L 187 de 20.7.1999, p. 42).
	Abweichend von Artikel 6 Absatz 1 der Richtlinie 1999/62/EG gelten die Mindeststeuersätze gemäß Anhang I der Richtlinie in Rumänien bis zum 31. Dezember 2010 nicht für Fahrzeuge, die ausschließlich im innerstaatlichen Verkehr eingesetzt werden. [EU]	Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE, as taxas mínimas dos impostos estabelecidos no Anexo I da directiva não são aplicáveis na Roménia aos veículos que efectuem exclusivamente serviços de transporte nacionais até 31 de Dezembro de 2010.
	Anhang XIII Nummer 18a (Richtlinie 1999/62/EG des Europäischen Parlaments und des Rates) des EWR-Abkommens wird wie folgt geändert: [EU]	No Anexo XIII do Acordo EEE, o ponto 18a (Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:
	Artikel 7 Absatz 4 der Richtlinie 1999/62/EG werde eingehalten, da die Maut zu keiner Diskriminierung von Verkehrsunternehmern aufgrund der Staatsangehörigkeit führe. [EU]	A portagem cumpre o disposto no n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 1999/62/CE, uma vez que não discrimina as transportadoras rodoviárias de mercadorias em função da nacionalidade.
	Auch verstoße die Maßnahme nicht gegen die Richtlinie 1999/62/EG, da der Verwaltungsaufwand für ausländische Güterkraftverkehrsunternehmer nicht höher einzuschätzen sei als bei deutschen Mautschuldnern. [EU]	As autoridades alemãs notam que a medida não é contrária ao disposto na Directiva 1999/62/CE, uma vez que consideram que os obstáculos administrativos para as transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs não são maiores do que para as transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs.
	betreffend einen Antrag Frankreichs auf Befreiung von der Kraftfahrzeugsteuer gemäß Artikel 6 Absatz 2 Buchstabe b der Richtlinie 1999/62/EG des Europäischen Parlaments und des Rates über die Erhebung von Gebühren für die Benutzung bestimmter Verkehrswege durch schwere Nutzfahrzeuge [EU]	relativa a um pedido de isenção do imposto sobre os veículos a motor apresentado pela França por força do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas
	betreffend einen Antrag Frankreichs auf Befreiung von der Kraftfahrzeugsteuer gemäß Artikel 6 Absatz 2 Buchstabe b der Richtlinie 1999/62/EG des Europäischen Parlaments und des Rates über die Erhebung von Gebühren für die Benutzung bestimmter Verkehrswege durch schwere Nutzfahrzeuge [EU]	relativa a um pedido de isenção do imposto sobre os veículos, apresentado pela França nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas
	betreffend einen Antrag Sloweniens auf Anwendung ermäßigter Kraftfahrzeugsteuersätze gemäß Artikel 6 Absatz 2 Buchstabe b der Richtlinie 1999/62/EG des Europäischen Parlaments und des Rates über die Erhebung von Gebühren für die Benutzung bestimmter Verkehrswege durch schwere Nutzfahrzeuge [EU]	relativa a um pedido de aplicação de taxas reduzidas de imposto sobre os veículos, apresentado pela Eslovénia nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas
	Daneben verstößt die Beihilfemaßnahme gegen Artikel 7 Absatz 4 der Richtlinie 1999/62/EG ("Eurovignette"), wonach Maut- und Benutzungsgebühren weder mittelbar noch unmittelbar zu einer unterschiedlichen Behandlung aufgrund der Staatsangehörigkeit des Verkehrsunternehmers oder des Ausgangs- oder Zielpunktes des Fahrzeugs führen dürfen. [EU]	Além disso, a medida de auxílio também não respeita o disposto no n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 1999/62/CE, que estipula que as portagens e os direitos de utilização não podem discriminar, directa ou indirectamente, por motivos de nacionalidade da transportadora ou origem ou destino do veículo.
	"Das Europäische Parlament bedauert, dass der Rat nicht die vorgeschriebene Veröffentlichung der Entsprechungstabellen im Rahmen des Vorschlags zur Änderung der Richtlinie 1999/62/EG akzeptiert hat. [EU]	«O Parlamento Europeu lamenta que o Conselho não estivesse em condições de aceitar a publicação obrigatória de quadros de concordância, no contexto da proposta que altera a Directiva 1999/62/CE.
	Das Europäische Parlament und der Rat werden einen solchen Vorschlag der Kommission zur weiteren Änderung der Richtlinie 1999/62/EG gewissenhaft prüfen. [EU]	O Parlamento Europeu e o Conselho acordam em apreciar diligentemente qualquer proposta que a Comissão apresente nessa matéria tendo em vista uma nova revisão da Directiva 1999/62/CE.
	Der Mangel an wirksamen Alternativen zum Einbau von OBUs sei ebenfalls ein Verstoß gegen Artikel 7 Absatz 5 der Richtlinie 1999/62/EG. [EU]	A falta das alternativas eficientes para a instalação de OBU constitui igualmente uma violação ao disposto no n.o 5 do artigo 7.o da Directiva 1999/62/CE.
	Die Bedingungen gemäß Artikel 6 Absatz 2 Buchstabe b der Richtlinie 1999/62/EG sind erfüllt, da diese Fahrzeuge weder regelmäßig im öffentlichen Straßenverkehr noch im Güterverkehr eingesetzt werden und die Anwendung ermäßigter Kraftfahrzeugsteuersätze auf diese Fahrzeuge auch keine Wettbewerbszerrungen verursacht, da sie nur zur Beförderung von Gütern eingesetzt werden können, die an dem Fahrzeug fest angebracht sind und im Rahmen von dessen Einsatz benutzt werden. [EU]	As condições previstas no artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 1999/62/CE estão preenchidas, na medida em que os veículos em questão não utilizam permanentemente a via pública, não são utilizados para o transporte de mercadorias e, ainda, na medida em que a aplicação de taxas reduzidas de imposto sobre estes veículos não provoca distorções de concorrência, já que os mesmos não podem ser utilizados para o transporte de quaisquer outros equipamentos para além dos instalados com carácter permanente no veículo e utilizados para a sua própria actividade.
	Die Bedingungen gemäß Artikel 6 Absatz 2 Buchstabe b der Richtlinie 1999/62/EG sind erfüllt, da diese Fahrzeuge weder regelmäßig im öffentlichen Straßenverkehr noch im Güterverkehr eingesetzt werden und die Befreiung dieser Fahrzeuge von der Kraftfahrzeugsteuer auch keine Wettbewerbszerrungen verursacht, da sie nur zur Beförderung von Gütern eingesetzt werden können, die an dem Fahrzeug fest angebracht sind und im Rahmen von dessen Einsatz benutzt werden. [EU]	As condições previstas no artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 1999/62/CE estão preenchidas, na medida em que os veículos em questão não utilizam permanentemente a via pública, não são utilizados para o transporte de mercadorias e, ainda, na medida em que a isenção de imposto sobre estes veículos não provoca distorções de concorrência, já que os mesmos não podem ser utilizados para o transporte de quaisquer outros equipamentos para além dos instalados com carácter permanente no veículo e utilizados para a sua própria actividade.
	Die beiden Systeme gründen sich auf unterschiedliche Rechtsakte, nämlich die Verbrauchsteuerrichtlinien (92/12/EWG und 2003/96/EG) und die Richtlinie 1999/62/EG ("Eurovignette"). [EU]	Os dois sistemas têm por base actos jurídicos diferentes, nomeadamente a Directiva relativa aos impostos especiais de consumo [92/12/CE [42] e 2003/96/CE] e a Directiva 1999/62/CE (Eurovinheta).
	Die in Frage stehende Maßnahme würde aus den oben erläuterten Gründen gegen den Grundsatz der Nichtdiskriminierung und insbesondere gegen Artikel 7 Absatz 4 der Richtlinie 1999/62/EG verstoßen. [EU]	Pelas razões explicadas anteriormente, a medida em questão violaria o princípio da não discriminação e, em particular, o n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 1999/62/CE.
	Die Kommission bedauert die fehlende Unterstützung für die Bestimmung in ihrem Vorschlag für eine Richtlinie des Europäischen Parlaments und des Rates zur Änderung der Richtlinie 1999/62/EG über die Erhebung von Gebühren für die Benutzung bestimmter Verkehrswege durch schwere Nutzfahrzeuge (Eurovignette), wonach die Erstellung von Entsprechungstabellen verbindlich vorgeschrieben werden sollte. [EU]	A Comissão lamenta a falta de apoio à disposição incluída na proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (Eurovinheta), que tinha como objectivo tornar obrigatório o estabelecimento de quadros de concordância.
	Die Kommission erinnert die deutschen Behörden daran, das sie die Höhe der Maut jederzeit anheben können, falls sie dies für notwendig erachten, sofern dabei den Bestimmungen der Richtlinie 1999/62/EG ("Eurovignette") Rechnung getragen wird. [EU]	A Comissão recorda às autoridades alemãs que podem aumentar o nível da portagem em qualquer altura, desde que sejam tidas em conta as disposições da Directiva 1999/62/CE no momento em que o considerem necessário.
	Die Kommission erteilt ihre Zustimmung zur Anwendung ermäßigter Kraftfahrzeugsteuersätze gemäß Artikel 6 Absatz 2 Buchstabe b der Richtlinie 1999/62/EG auf folgende Fahrzeuge von mindestens 12 t, die ausschließlich für die Ausbildung von Fahrern oder zur Beförderung von dauerhaft eingebauter Ausrüstung für öffentliche und industrielle Arbeiten in Slowenien eingesetzt werden, bis zum 31. Dezember 2014: [EU]	Pela presente decisão e nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 1999/62/CE, a Comissão aprova, até 31 de Dezembro de 2014, a aplicação de uma taxa reduzida de imposto sobre os veículos para os seguintes veículos a motor de peso igual ou superior a 12 toneladas, utilizados exclusivamente para o ensino da condução ou o transporte de equipamentos instalados com carácter permanente no âmbito de obras públicas e industriais na Eslovénia:
	Die Kommission erteilt ihre Zustimmung zur Befreiung von der Kraftfahrzeugsteuer gemäß Artikel 6 Absatz 2 Buchstabe b der Richtlinie 1999/62/EG für folgende Fahrzeuge von mindestens 12 t, die ausschließlich zur Beförderung von dauerhaft eingebauter Ausrüstung für öffentliche und industrielle Arbeiten in Frankreich eingesetzt werden, bis zum 31. Dezember 2014: [EU]	Pela presente decisão e nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE, a Comissão aprova, até 31 de Dezembro de 2014, a isenção do imposto sobre os veículos a motor de peso igual ou superior a 12 toneladas utilizados exclusivamente para o transporte de equipamentos instalados com carácter permanente no âmbito de obras públicas e industriais em França:
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