197/2002" : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Aufgrund einer Beschwerde hat die Kommission am 15. November 2002 auf Grundlage der Gesetzesverordnung Nr. 197/2002 vom 25. September 2002 (nachstehend "Gesetzesverordnung Nr. 197/2002" genannt) von den portugiesischen Behörden Informationen über die Einführung einer steuerähnlichen Abgabe für die Sammlung, den Transport, die Verarbeitung und die Beseitigung von Nebenprodukten der Schlachtung von Wiederkäuern und Geflügel angefordert. [EU]	Na sequência de uma queixa, a Comissão solicitou às autoridades portuguesas, em 15 de Novembro de 2002, informações relativas à introdução de uma taxa parafiscal destinada a financiar a recolha, o transporte, a transformação e a destruição dos subprodutos resultantes do abate de ruminantes e de aves de capoeira, nos termos do Decreto-Lei n.o 197/2002, de 25 de Setembro de 2002 [1] (adiante designado por «Decreto-Lei n.o 197/2002»).
	Aus der Gesetzesverordnung Nr. 197/2002 und der in der Gesetzesverordnung Nr. 244/2003 vorgesehenen Übergangsregelung geht hervor, dass die Viehzüchter nicht dieser Abgabe unterliegen. [EU]	Resulta do Decreto-Lei n.o 197/2002 e do regime transitório previsto no Decreto-Lei n.o 244/2003 que os criadores não estão sujeitos à taxa em causa.
	Bis zur Genehmigung der Pläne für das Material der Kategorie 3 müssen die Inhaber von Schlachtbetrieben, Zerlegebetrieben, Brutbetrieben und Eierproduktionsbetrieben weiterhin die in der Anlage 1 der Gesetzesverordnung 197/2002 festgelegten Abgaben zahlen. Davon ausgenommen sind die Unternehmen, die die in dieser Gesetzesvorschrift vorgesehen alternative Regelung in Anspruch genommen haben und daher weiterhin die in der Anlage 2 der genannten Gesetzesvorschrift festgelegten Abgaben zu zahlen haben. [EU]	Até à aprovação do plano para as matérias da categoria 3, os titulares dos estabelecimentos de abate, salas de desmancha, centros de incubação e indústrias de ovoprodutos ficam obrigados ao pagamento das taxas fixadas no anexo 1 do Decreto-Lei n.o 197/2002, à excepção das entidades que beneficiam do regime alternativo previsto naquele diploma, as quais ficam obrigadas ao pagamento das taxas fixadas ao anexo 2 do referido decreto-lei.
	Bis zur Genehmigung der Pläne für die Kategorie 3 durch die DGV muss weiterhin dass INGA die Sammlung, den Transport, die Verarbeitung, die Zwischenlagerung und die Beseitigung der Nebenprodukte gemäß der Gesetzesverordnung Nr. 197/2002 gewährleisten. [EU]	No que respeita à categoria 3, até à aprovação dos planos pela DG V, o INGA continua a assegurar os serviços de recolha, transporte, transformação, armazenagem temporária e destruição dos subprodutos, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 197/2002.
	Demnach muss Portugal den Abgabepflichtigen den Teil der Abgabe erstatten, der zwischen dem Beginn der Erhebung der in der Gesetzesverordnung 197/2002 festgelegten Abgabe und dem letzten Erhebungstag dieser Abgabe vor dem Auslaufen der in der Gesetzesverordnung 244/2003 festgelegten Übergangsregelung auf Erzeugnisse aus den anderen Mitgliedstaaten erhoben wurde. [EU]	Assim, Portugal deve reembolsar às pessoas que tenham pago a taxa a parte desta que tenha incidido sobre os produtos provenientes de outros Estados-Membros entre a data de início de aplicação da taxa prevista no Decreto-Lei n.o 197/2002 e a data da última aplicação desta taxa antes do termo da aplicação do regime transitório instituído pelo Decreto-Lei n.o 244/2003.
	Die Höhe der Abgaben wurde im Verhältnis zum Gewicht und in Abhängigkeit von der jeweiligen Tierart in der Anlage 1 der Gesetzesverordnung Nr. 197/2002 wie folgt festgelegt: [EU]	O montante das taxas é estabelecido no anexo 1 do Decreto-Lei n.o 197/2002, como se indica a seguir, proporcionalmente ao peso e em função da espécie em causa:
	Die Kommission ist anhand der übermittelten Informationen nicht in der Lage, festzustellen, ob die mit der Gesetzesverordnung Nr. 197/2002 eingeführte Abgabe für importierte Erzeugnisse in einem angemessenen Verhältnis zu den Kosten für die Leistungen für die Behandlung der bei diesen importierten Erzeugnissen anfallenden Nebenprodukte gestanden hat und ob somit die importierten Erzeugnisse von den mit der Beihilfemaßnahme finanzierten Leistungen in demselben Maße profitieren konnten wie die inländischen Erzeugnisse. [EU]	As informações fornecidas à Comissão não lhe permitem, portanto, concluir que a taxa introduzida pelo Decreto-Lei n.o 197/2002, aplicada aos produtos importados, fosse adequada ao montante correspondente aos serviços de que beneficiavam os subprodutos gerados por esses produtos importados e que, consequentemente, os produtos importados podiam beneficiar dos serviços financiados pela medida de auxílio do mesmo modo que os produtos nacionais.
	Die Kommission stellt fest, dass die beiden ihr von den portugiesischen Behörden vorgelegten Rechnungen für einen der Schlachthöfe im Oktober 2002 und im Oktober 2003 tatsächlich die Weitergabe der mit der Gesetzesverordnung Nr. 197/2002 und der Gesetzesverordnung 244/2003 erlassenen Abgabe vorsahen. [EU]	A Comissão constata que as duas facturas que lhe foram facultadas pelas autoridades portuguesas prevêem, de facto, a repercussão da taxa com base no Decreto-Lei n.o 197/2002 e no Decreto-Lei n.o 244/2003, por um dos matadouros, em Outubro de 2002 e Outubro de 2003.
	Die Kommission stellt fest, dass die beschriebene Finanzierung der Kosten für die Sammlung, Verarbeitung und Beseitigung von Schlachtabfällen von Säugetieren und Geflügel über staatliche Haushaltsmittel vor dem Inkrafttreten der Gesetzesverordnung Nr. 197/2002 dazu geführt hat, dass die Nutzer dieser Leistungen von einem Kostenbestandteil ihrer eigenen Tätigkeit befreit wurden. [EU]	A Comissão considera que o financiamento descrito dos custos de recolha, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves por dotações orçamentais do Estado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 197/2002 teve como resultado isentar os utentes deste serviço de um encargo inerente à actividade dos mesmos.
	Die Kommission stellt fest, dass Portugal nach Maßgabe von Artikel 108 Absatz 3 AEUV weder über die ab 1999 gewährten Beihilfemaßnahmen noch über die in den Gesetzesverordnungen B197/2002 und Nr. 244/2003 vorgeschriebenen Regelungen informiert hat. [EU]	A Comissão constata que Portugal não notificou, na acepção do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, as medidas de auxílio concedidas desde 1999, nem os regimes previstos pelos Decretos-Lei n.o 197/2002 e n.o 244/2003.
	Die Kommission vertritt die Auffassung, dass das auf Grundlage der Gesetzesverordnung 197/2002 und der in den Artikeln 3 Absatz 2 und 5 Absatz 2 der Gesetzesverordnung 244/2003 festgelegten Übergangsregelung eingeführte Abgabensystem aufgrund der Existenz eines potentiell diskriminierenden Systems hinsichtlich der aus anderen Mitgliedstaaten importierten Erzeugnisse, die ebenfalls dieser Abgabe unterliegen, nicht mit Artikel 110 AEUV vereinbar ist. [EU]	A Comissão considera que o sistema de taxas aplicado com base no Decreto-Lei n.o 197/2002 e no regime transitório estabelecido pelos artigos 3.o, n.o 2, e 5.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 244/2003 não é conforme com o artigo 110.o do TFUE, devido à existência de um sistema potencialmente discriminatório em relação aos produtos importados de outros Estados-Membros, sobre os quais também incidia a taxa.
	Die Kommission verweist darauf, dass die portugiesischen Behörden in ihrem Schreiben vom 20. Januar 2003 erklärt haben, dass alle in den Anlagen I und II der Gesetzesverordnung Nr. 197/2002 enthaltenen Abgaben sowie die in Artikel 2 Absatz 2 aufgeführte Abgabe für SRM auf Grundlage der tatsächlichen Kosten der zu erbringenden Leistungen und unter Berücksichtigung der Beschaffenheit und Bedeutung der für jede Tierart anfallenden Nebenprodukte bemessen wurden. [EU]	A Comissão faz notar que as autoridades portuguesas declararam, no seu ofício de 20 de Janeiro de 2003, que as taxas constantes dos anexos 1 e 2 ao Decreto-Lei n.o 197/2002, bem como a taxa definida no artigo 2.o, n.o 2, para as MRE, foram calculadas com base nos custos reais dos serviços a prestar, tendo em conta a natureza e a relevância dos subprodutos gerados por cada espécie animal.
	Die portugiesischen Behörden haben außerdem erklärt, dass die Differenz zwischen den beiden in der Anlage 2 der Gesetzesverordnung 197/2002 festgelegten Abgaben im Zusammenhang mit den in den Zerlegebetrieben angefallenen Kosten für die Nebenprodukte gerechtfertigt war. [EU]	As autoridades portuguesas declararam ainda que a diferença entre as duas taxas fixadas no anexo 2 do Decreto-Lei n.o 197/2002 se justificava em função dos custos associados aos subprodutos gerados nas salas de desmancha.
	Die portugiesischen Behörden haben erklärt, dass in Übereinstimmung mit den Gesetzesverordnungen Nr. 197/2002 und Nr. 244/2004 keinerlei Weitergabe der Abgaben an die Viehzüchter vorgesehen war, selbst wenn die Kosten für die Maßnahmen zur Sammlung, zum Transport, zur Verarbeitung und zur Beseitigung tatsächlich an die gesamte Fleischbranche weitergegeben worden wären. [EU]	As autoridades portuguesas declararam que, em conformidade com os Decretos-Lei n.o 197/2002 e n.o 244/2003, não estava prevista nenhuma repercussão das taxas nos criadores, muito embora os custos das operações de recolha, transporte, transformação e destruição tivessem, de facto, tido repercussão em toda a fileira da carne.
	Die portugiesischen Behörden haben keine Dokumente vorgelegt, aus denen die Höhe der für den Rest des Jahres 2002, nach dem Inkrafttreten der Gesetzesverordnung Nr. 197/2002 im Oktober dieses Jahres, aus der Abgabe erzielten Einnahmen hervorgeht. [EU]	As autoridades portuguesas não forneceram documentos com valores relativos à receita da taxa cobrada relativamente ao resto do ano de 2002, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 197/2002, em Outubro desse ano.
	Die portugiesischen Behörden haben mitgeteilt, dass die Gesetzesverordnung Nr. 197/2002 erlassen werden sollte, um unter Einhaltung des Verursacherprinzips die Verpflichtungen Portugals im Rahmen der Entscheidung 2000/766/EG zu erfüllen (siehe Erwägungsgründe 65 und 66 dieses Beschlusses). [EU]	As autoridades portuguesas indicaram que o Decreto-Lei n.o 197/2002 tinha sido previsto para respeitar os compromissos de Portugal no contexto da Decisão 2000/766/CE, em observância do princípio do poluidor–;pagador (ver os considerandos 65 e 66 da presente decisão).
	Für Fälle, in denen die Schlachtbetriebe die Sammlung, Verarbeitung und Beseitigung der im eigenen Betrieb anfallenden Nebenprodukte - mit Ausnahme des SRM - übernehmen, wurde die zu zahlende Abgabe in der Anlage 2 der Gesetzesverordnung Nr. 197/2002 wie folgt festgelegt: [EU]	Caso os estabelecimentos de abate promovam a recolha, a transformação e a destruição dos subprodutos gerados no próprio estabelecimento –; com excepção das MRE –;, a taxa a pagar é fixada no anexo 2 do Decreto-Lei n.o 197/2002 do seguinte modo:
	Gemäß Artikel 3 Absatz 2 der Gesetzesverordnung Nr. 244/2003 waren die Schlachtbetriebe, Zerlegebetriebe, Brutbetriebe und Eierproduktionsbetriebe verpflichtet, die in der Anlage 1 der Gesetzesverordnung Nr. 197/2002 festgelegten Abgaben zu zahlen. Ausgenommen davon waren die Betriebe, die die in dieser Gesetzesvorschrift vorgesehene alternative Regelung in Anspruch genommen haben und daher bis zur Annahme des Beseitigungsplans für Material der Kategorie 3 weiterhin die in der Anlage 2 festgelegten Abgaben zu zahlen hatten. [EU]	Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 244/2003, os estabelecimentos de abate, as salas de desmancha, os centros de incubação e as indústrias de ovoprodutos ficavam obrigados ao pagamento das taxas fixadas no anexo 1 do Decreto-Lei n.o 197/2002, à excepção das entidades que beneficiavam do regime alternativo previsto naquele diploma, as quais, até à aprovação do plano de destruição das matérias da categoria 3, ficavam obrigadas ao pagamento das taxas fixadas no anexo 2.
	Gemäß Artikel 5 der Gesetzesverordnung Nr. 197/2002 obliegt dem INGA die Kontrolle der Abgabenzahlung durch die Schlachtbetriebe. Dazu müssen diese aktuelle Aufzeichnungen über die Anzahl der Schlachtkörper und das jeweilige Gewicht vorhalten. [EU]	Nos termos do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 197/2002, compete ao INGA o controlo do pagamento das taxas nos estabelecimentos de abate, pelo que estes devem manter registos actualizados das quantidades de carcaças e respectivos pesos.
	Hinsichtlich der Finanzierung der Leistungen zur Sammlung, zum Transport, zur Verarbeitung und Beseitigung von SRM sieht Artikel 2 Absatz 2 der Gesetzesverordnung Nr. 197/2002 vor, dass einzig und allein bei den Schlachtbetrieben eine pauschale Abgabe von 0,30 EUR pro Kilogramm SRM erhoben wird. [EU]	Para efeitos do financiamento dos serviços de recolha, transporte, transformação e destruição das MRE, o artigo 2.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 197/2002 prevê que seja cobrada, especifica e unicamente aos estabelecimentos de abate, uma taxa fixa de 0,30 EUR por quilograma de MRE.
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