197 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	10. Artikel 197 Absatz 1 Buchstabe c erhält folgende Fassung: [EU]	No n.o 1 do artigo 197.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
	31993 D 0197: Entscheidung 93/197/EWG der Kommission vom 5. Februar 1993 über die tierseuchenrechtlichen Bedingungen und die Beurkundung für die Einfuhr von registrierten Equiden sowie Zucht- und Nutzequiden (ABl. L 86 vom 6.4.1993, S. 16), geändert durch: [EU]	31993 D 0197: Decisão 93/197/CEE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento (JO L 86 de 6.4.1993, p. 16), alterada por:
	4.82: Beschluss Nr. 197 vom 23. März 2004 zu den Übergangszeiten für die Einführung der Europäischen Krankenversicherungskarte gemäß Artikel 5 des Beschlusses Nr. 191 (ABl. L 343 vom 19.11.2004, S. 28) [EU]	4.82: Decisão n.o 197, de 23 de Março de 2004, relativa aos períodos transitórios para a introdução do cartão europeu de seguro de doença, nos termos do artigo 5.o da Decisão n.o 191 (JO L 343 de 19.11.2004, p. 28)
	ABl. L 19 vom 25.1.2000, S. 46. Entscheidung geändert durch die Entscheidung 2003/580/EG (ABl. L 197 vom 5.8.2003, S. 31). [EU]	JO L 19 de 25.1.2000, p. 46. Decisão alterada pela Decisão 2003/580/CE (JO L 197 de 5.8.2003, p. 31).
	am Ende des Verfahrens obliegt die letzte Entscheidung über den Voranschlag des Stellenplans gemäß Artikel 197 Absatz 3 GO unbeschadet der gemäß Artikel 272 des EG-Vertrags gefassten Beschlüsse dem Präsidium. [EU]	no final do processo, caberá à Mesa tomar a decisão final sobre a previsão de receitas e despesas do organigrama, nos termos do no 3 do artigo 197o do Regimento, sem prejuízo das decisões tomadas ao abrigo do artigo 272o do Tratado CE.
	Angemessene Vergütung für den Betrag von 1,197 Mrd. DEM [EU]	Remuneração adequada para o montante de 1197 milhões de DEM
	Angesichts der Dringlichkeit der erforderlichen Maßnahmen kann die Kommission im vorliegenden Fall akzeptieren, dass die portugiesischen Behörden die Dienstleistungsunternehmen gemäß der Gesetzesverordnung Nr. 197/99 vom 8. Juni 1999 - die nach den Informationen dieser Behörden das nationale Instrument zur Umsetzung der Richtlinie 97/52/EG ist - ohne Durchführung einer Ausschreibung ausgewählt haben (siehe Erwägungsgrund 24 dieses Beschlusses). [EU]	Atendendo à urgência das medidas a tomar, a Comissão pode, no caso em apreço, aceitar que as autoridades portuguesas tenham escolhido os prestadores de serviços em conformidade com o Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho de 1999 –; que, de acordo com as informações dessas mesmas autoridades, constitui o instrumento nacional de transposição da Directiva 97/52/CE –;, sem recurso a concurso público (ver o considerando 24 da presente decisão).
	Artikel 197 Bestimmung des Berichterstatters und des Generalanwalts [EU]	Artigo 197. o Designação do juiz-relator e do advogado-geral
	Artikel 197 Fragestunde in den Ausschüssen [EU]	Artigo 197. o Período de perguntas em comissão
	Artikel 197 Mittelausstattung der Europäischen Ämter [EU]	Artigo 197. o Gestor orçamental dos serviços e organismos europeus
	Artikel 42 des Beschlusses 2004/197/GASP sieht vor, dass der genannte Beschluss und seine Anhänge nach jeder Operation, mindestens jedoch alle 18 Monate, zu überprüfen ist. [EU]	O artigo 42.o do Decisão 2004/197/PESC estabelece que essa decisão, incluindo os anexos, será revista depois de cada operação e, pelo menos, de 18 em 18 meses.
	ATHENA ist der durch den Beschluss 2004/197/GASP des Rates geschaffene Mechanismus zur Verwaltung der Finanzierung der gemeinsamen Kosten der Operationen der Europäischen Union mit militärischen oder verteidigungspolitischen Bezügen. [EU]	O ATHENA é o mecanismo instituído pela Decisão 2004/197/PESC [1] para administrar o financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa.
	Auch ist eine Stammkapitalzufuhr von etwa 1,197 Mrd. DEM in eine der größten deutschen Universalbanken gerade im Hinblick auf den außerordentlichen Kapitalbedarf europäischer Kreditinstitute im Hinblick auf die Solvabilitätsrichtlinie nicht als außerhalb jeglicher normalen geschäftlichen Dimension anzusehen. [EU]	Acresce que uma injecção de capital próprio correspondente a cerca de 1197 milhões de DEM num dos maiores bancos universais alemães, tendo em conta a enorme necessidade de capitais das instituições de crédito europeias por força Directiva Solvabilidade, não deve ser considerada estranha a uma qualquer decisão empresarial de rotina.
	Aufgrund einer Beschwerde hat die Kommission am 15. November 2002 auf Grundlage der Gesetzesverordnung Nr. 197/2002 vom 25. September 2002 (nachstehend "Gesetzesverordnung Nr. 197/2002" genannt) von den portugiesischen Behörden Informationen über die Einführung einer steuerähnlichen Abgabe für die Sammlung, den Transport, die Verarbeitung und die Beseitigung von Nebenprodukten der Schlachtung von Wiederkäuern und Geflügel angefordert. [EU]	Na sequência de uma queixa, a Comissão solicitou às autoridades portuguesas, em 15 de Novembro de 2002, informações relativas à introdução de uma taxa parafiscal destinada a financiar a recolha, o transporte, a transformação e a destruição dos subprodutos resultantes do abate de ruminantes e de aves de capoeira, nos termos do Decreto-Lei n.o 197/2002, de 25 de Setembro de 2002 [1] (adiante designado por «Decreto-Lei n.o 197/2002»).
	Aus der Gesetzesverordnung Nr. 197/2002 und der in der Gesetzesverordnung Nr. 244/2003 vorgesehenen Übergangsregelung geht hervor, dass die Viehzüchter nicht dieser Abgabe unterliegen. [EU]	Resulta do Decreto-Lei n.o 197/2002 e do regime transitório previsto no Decreto-Lei n.o 244/2003 que os criadores não estão sujeitos à taxa em causa.
	Außerdem wird den Staaten aus der Liste im Anhang des Beschlusses Nr. 197 vom 23. März 2004 eine Übergangszeit für die Einführung der Europäischen Krankenversicherungskarte eingeräumt. [EU]	Além disso, os Estados-Membros mencionados na lista anexa à Decisão n.o 197, de 23 de Março de 2004, beneficiam de um período transitório para a introdução do cartão europeu de seguro de doença.
	Außerdem wurden bestimmte Übergangsmaßnahmen mit risikogerechten Maßnahmen für bestimmte Verwendungen tierischer Nebenprodukte angenommen, insbesondere die Verordnung (EG) Nr. 878/2004 der Kommission hinsichtlich bestimmter tierischer Nebenprodukte, die als Material der Kategorien 1 und 2 eingestuft werden, die Entscheidung 2004/407/EG der Kommission [51] hinsichtlich der Einfuhr von Material zur Herstellung von Fotogelatine und die Verordnung (EG) Nr. 197/2006 der Kommission [52] hinsichtlich der Handhabung und Beseitigung ehemaliger Lebensmittel. [EU]	Além disso, foram adoptadas certas disposições de transição, em especial no Regulamento (CE) n.o 878/2004 da Comissão [50], relativamente à importação e ao manuseamento de certas matérias das categorias 1 e 2, na Decisão 2004/407/CE da Comissão [51], relativamente à importação de certas matérias para a produção de gelatina fotográfica, e no Regulamento (CE) n.o 197/2006 da Comissão [52], relativamente ao manuseamento e à eliminação de restos de géneros alimentícios, a fim de estabelecer medidas proporcionais ao risco para certas utilizações específicas dos subprodutos animais.
	Bei einem Veterinärinspektionsbesuch in Mauritius wurden Mängel festgestellt, die eine Begrenzung der Einfuhr von Equiden aus diesem Land in die Gemeinschaft auf registrierte Pferde erfordern, welche die tierseuchenrechtlichen Bedingungen gemäß Anhang II Buchstabe E der Entscheidung 93/197/EWG der Kommission vom 5. Februar 1993 über die tierseuchenrechtlichen Bedingungen und die Beurkundung für die Einfuhr von registrierten Equiden sowie Zucht- und Nutzequiden erfüllen. [EU]	Uma missão de inspecção veterinária efectuada na Maurícia registou deficiências que exigem que a introdução na Comunidade de equídeos provenientes daquele país se limite aos cavalos registados que cumpram as condições sanitárias previstas na parte E do anexo II da Decisão 93/197/CEE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento [5].
	Berichtigung des Beschlusses 2010/197/GASP des Rates vom 31. März 2010 über die Einleitung einer Militärmission der Europäischen Union als Beitrag zur Ausbildung somalischer Sicherheitskräfte (EUTM Somalia) [EU]	Rectificação da Decisão 2010/197/PESC do Conselho, de 31 de Março de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália)
	Berichtigung des Beschlusses Nr. 197 vom 23. März 2004 zu den Übergangszeiten für die Einführung der Europäischen Krankenversicherungskarte gemäß Artikel 5 des Beschlusses Nr. 191 [EU]	Rectificação à Decisão n.o 197, de 23 de Março de 2004, relativa aos períodos transitórios para a introdução do cartão europeu de seguro de doença, nos termos do artigo 5.o da Decisão n.o 191
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