195o : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Dieser Beschluss legt die Regelungen und allgemeinen Bedingungen für die Ausübung der Aufgaben des Bürgerbeauftragten gemäß Artikel 195 Absatz 4 EGV, Artikel 20 d Absatz 4 EGKSV und Artikel 107 d Absatz 4 EAGV fest. [EU]	A presente decisão fixa o estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça, em conformidade com o no 4 do artigo 195o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, com o no 4 do artigo 20o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e com o no 4 do artigo 107o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
	Erzeugnisse, die aufgrund eines Beschlusses der Kommission, der auf Antrag eines Mitgliedstaats nach dem Verfahren des Artikels 195 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1234/2007 erlassen wird, als Erzeugnisse eines bestimmten Gebiets anerkannt sind, die vom Einzelhandel dieses Gebiets verkauft werden, um allgemein bekannten traditionellen Verbrauchsgewohnheiten auf lokaler Ebene zu entsprechen [EU]	Por decisão da Comissão tomada a pedido de um Estado-Membro nos termos do procedimento previsto no artigo 195o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os produtos de determinada região vendidos pelo comércio retalhista da região para satisfazer um consumo local tradicional notoriamente conhecido
	gestützt auf die Verträge zur Gründung der Europäischen Gemeinschaften, insbesondere auf Artikel 195 Absatz 4 EGV, Artikel 20 d Absatz 4 EGKSV und Artikel 107 d Absatz 4 EAGV, nach Stellungnahme der Kommission [EU]	Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nomeadamente o no 4 do artigo 195o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o no 4 do artigo 20o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o no 4 do artigo 107o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
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