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12. Verordnung (EG) Nr. 884/2007 der Kommission vom 26. Juli 2007 über Dringlichkeitsmaßnahmen zur Aussetzung der Verwendung von E 128 Rot 2G als Lebensmittelfarbstoff (ABl. L 195 vom 27.7.2007, S. 8) [EU] Regulamento (CE) n.o 884/2007 da Comissão, de 26 de Julho de 2007, relativo a medidas de emergência para a suspensão da utilização do corante alimentar Vermelho 2G (E 128) (JO L 195 de 27.7.2007, p. 8);

195 EUR bei Anwesenheit am Vor- oder am Nachmittag; [EU] 195 EUR pela participação em meio dia (manhã ou tarde).

1a) Artikel 3 Absatz 1 des Beschlusses Nr. 195/04/KOL erhält folgende Fassung: [EU] O n.o 1 do artigo 3.o da Decisão n.o 195/04/COL passa a ter a seguinte redacção:

1b) Artikel 3 Absatz 6 des Beschlusses Nr. 195/04/KOL erhält folgende Fassung: [EU] O n.o 6 do artigo 3.o da Decisão n.o 195/04/COL passa a ter a seguinte redacção:

31993 D 0195: Entscheidung 93/195/EWG der Kommission vom 2. Februar 1993 über die tierseuchenrechtlichen Bedingungen und die Beurkundung für die Wiedereinfuhr von registrierten Renn-, Turnier- und für kulturelle Veranstaltungen bestimmten Pferden nach vorübergehender Ausfuhr (ABl. L 86 vom 6.4.1993, S. 1), geändert durch: [EU] 31993 D 0195: Decisão 93/195/CEE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais (JO L 86 de 6.4.1993, p. 1), alterada por:

31994 L 0020: Richtlinie 94/20/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 30. Mai 1994 über mechanische Verbindungseinrichtungen von Kraftfahrzeugen und Kraftfahrzeuganhängern sowie ihre Anbringung an diesen Fahrzeugen (ABl. L 195 vom 29.7.1994, S. 1), geändert durch: [EU] 31994 L 0020: Directiva 94/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos dispositivos mecânicos de engate dos veículos a motor e seus reboques e à sua fixação a esses veículos (JO L 195 de 29.7.1994, p. 1), alterada por:

33, berichtigte Fassung) ABl. L 195 vom 2.6.2004, S. 12. [EU] Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33; versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12).

ABl. C 117 vom 30.4.2004, S. 15 und ABl. C 195 vom 18.8.2006, S. 54. [EU] JO C 117 de 30.4.2004, p. 15 e JO C 195 de 18.8.2006, p. 54.

ABl. C vom 318 vom 23.12.2006, S. 195. [EU] JO C 318 de 23.12.2006, p. 195.

ABl. L 157 vom 30.4.2004, S. 114, berichtigt im ABl. L 195 vom 2.6.2004, S. 36. [EU] JO L 157 de 30.4.2004, p. 114; rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 36.

ABl. L 157 vom 30.4.2004, S. 114. Berichtigung: ABl. L 195 vom 2.6.2004, S. 36. [EU] JO L 157 de 30.4.2004, p. 114 (rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 36).

ABl. L 157 vom 30.4.2004, S. 33; berichtigte Fassung in ABl. L 195 vom 2.6.2004, S. 12. [EU] JO L 157 de 30.4.2004, p. 33. Directiva rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12.

ABl. L 157 vom 30.4.2004, S. 45. Richtlinie berichtigt und wieder veröffentlicht im ABl. L 195 vom 2.6.2004, S. 16. [EU] JO L 157 de 30.4.2004, p. 45.

ABl. L 195 vom 29.7.1980, S. 35; in das EWR-Abkommen aufgenommen in Anhang XV zu diesem Abkommen. [EU] JO L 195 de 29.7.1980, p. 35, incorporada no anexo XV do Acordo EEE.

ABl. L 195 vom 29.7.1980, S. 35. Richtlinie zuletzt geändert durch die Richtlinie. [EU] JO L 195 de 29.7.1980, p. 35.

ABl. L 195 vom 29.7.1980, S. 35. Richtlinie zuletzt geändert durch Richtlinie 2000/52/EG (ABl. L 193 vom 29.7.2000, S. 75). [EU] JO L 195 de 29.7.1980, p. 35. Directiva com a última alteração que lhe foi dada pela Directiva 2000/52/CE (JO L 193 de 29.7.2000, p. 75).

ABl. L 395 vom 30.12.1989, S. 13, zuletzt geändert durch Richtlinie 2004/41/EG des Europäischen Parlaments und des Rates (ABl. L 195 vom 2.6.2004, S. 12). [EU] JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 195 de 2.6.2004, p. 12).

Abweichend von Artikel 11 Buchstabe e der Verordnung (EG) Nr. 1234/2007 kann die Kommission nach dem in Artikel 195 Absatz 2 derselben Verordnung genannten Verfahren beschließen, die öffentliche Intervention für Butter und Magermilchpulver im Rahmen eines Ausschreibungsverfahrens über den 31. August 2010 hinaus und erforderlichenfalls bis zum 28. Februar 2011 fortzusetzen, falls im Sektor Milch und Milcherzeugnisse auf dem Gemeinschaftsmarkt ein erheblicher Preisrückgang zu erwarten ist, der zu einer Marktstörung führt oder zu führen droht. [EU] Em derrogação da alínea e) do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e caso seja previsível uma queda significativa dos preços do leite e dos produtos lácteos no mercado comunitário, com a consequente perturbação ou risco de perturbação do mercado, a Comissão pode decidir, nos termos do n.o 2 do artigo 195.o do mesmo regulamento, prosseguir a intervenção pública para a manteiga e o leite em desnatado, por meio de concurso, além de 31 de Agosto de 2010, se necessário até 28 de Fevereiro de 2011.

Abweichend von Artikel 3 Absatz 1 werden für Zucker - außergewöhnliche Einfuhr und Zucker - industrielle Einfuhr die Eröffnung der Zollkontingente, die Zollkontingentszeiträume und die Erzeugnismengen, für die die Einfuhrzölle ganz oder teilweise ausgesetzt werden, nach dem Verfahren des Artikels 195 der Verordnung (EG) Nr. 1234/2007 festgesetzt. [EU] Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, no caso do açúcar importado a título excepcional e do açúcar importado para fins industriais, a abertura do contingente pautal, o período de contingentamento pautal e as quantidades de produtos que beneficiam da suspensão total ou parcial dos direitos de importação são estabelecidos em conformidade com o artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Abweichend von Artikel 135 wird der Einfuhrzoll für geschälten Reis des KN-Codes 100620 von der Kommission ohne die Unterstützung des Ausschusses nach Artikel 195 Absatz 1 innerhalb von zehn Tagen nach Ablauf des betreffenden Bezugszeitraums gemäß Anhang XVII Nummer 1 festgesetzt. [EU] Não obstante o artigo 135.o, o direito de importação aplicável ao arroz descascado do código NC 100620 é fixado pela Comissão, sem a assistência do Comité a que se refere o n.o 1 do artigo 195.o, no prazo de dez dias a contar do termo do período de referência em causa, nos termos do ponto 1 do Anexo XVII.

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