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13 results for 192/2002
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Allerdings müssen einige dieser Vorschriften angepasst werden, um die Besonderheiten des Handels, der Gegenstand der Verordnung (EG) Nr. 192/2002 ist, zu berücksichtigen. [EU] No entanto, convém adaptar certas regras para ter em conta as especificidades do comércio objecto do Regulamento (CE) n.o 192/2002.

Aus Gründen der Übersichtlichkeit und Klarheit empfiehlt es sich, die Verordnung (EG) Nr. 192/2002 aufzuheben und durch eine neue Verordnung zu ersetzen. [EU] Por razões de clareza e racionalidade, o Regulamento (CE) n.o 192/2002 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento.

Bei den nationalen Behörden wurden gemäß der Verordnung (EG) Nr. 192/2002 Anträge auf Erteilung von Einfuhrlizenzen für eine Gesamtmenge von 112000 Tonnen gestellt, die die im Beschluss 2001/822/EG festgelegte Menge übersteigt. [EU] Foram apresentados às autoridades nacionais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 192/2002, pedidos de emissão de certificados de importação em relação a uma quantidade total de 112000 toneladas, que excede a quantidade fixada pela Decisão 2001/822/CE.

Bei den nationalen Behörden wurden gemäß der Verordnung (EG) Nr. 192/2002 Anträge auf Erteilung von Einfuhrlizenzen für eine Gesamtmenge von 74613,612 Tonnen gestellt, die die verfügbare Menge übersteigt. [EU] Foram apresentados às autoridades nacionais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 192/2002, pedidos de emissão de certificados de importação em relação a uma quantidade total de 74613,612 toneladas, que excede a quantidade disponível.

Daher ist vorzusehen, die Vorschriften der genannten Verordnung auf die Verordnung (EG) Nr. 192/2002 anzuwenden. [EU] Por conseguinte, importa aplicar ao Regulamento (CE) n.o 192/2002 as regras impostas pelo referido regulamento.

Den Einfuhrlizenzanträgen, die gemäß Artikel 6 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 192/2002 bis zum 7. Mai 2004 eingereicht worden sind, wird im Umfang von 25,018223 % der beantragten Menge stattgegeben. [EU] Os pedidos de certificados de importação apresentados até 7 de Maio de 2004 em conformidade com o n.o 1.o do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 192/2002 são autorizados à razão de 25,018223 % da quantidade pedida.

Den Einfuhrlizenzanträgen, die gemäß Artikel 6 der Verordnung (EG) Nr. 192/2002 bis zum 7. Januar 2005 eingereicht worden sind, wird im Umfang von 25 % der beantragten Menge stattgegeben. [EU] Os pedidos de certificados de importação apresentados até 7 de Janeiro de 2005 a título do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 192/2002 são autorizados à razão de 25 % da quantidade pedida.

Die Verordnungen (EG) Nr. 192/2002, 950/2006 und 951/2006 sind entsprechend zu ändern - [EU] Os Regulamentos (CE) n.o 192/2002, (CE) n.o 950/2006 e (CE) n.o 951/2006 devem, portanto, ser alterados em conformidade,

Für diese Erzeugnisse wurden mit der Verordnung (EG) Nr. 192/2002 der Kommission vom 31. Januar 2002 mit den Modalitäten für die Erteilung von Einfuhrlizenzen für Zucker sowie zucker- und kakaohaltige Mischungen mit Ursprungskumulierung AKP/ÜLG oder EG/ÜLG besondere Modalitäten für die Erteilung der Einfuhrlizenzen festgesetzt, um die erforderlichen Kontrollen bei der Einfuhr der in dem Beschluss 2001/822/EG vorgesehenen Mengen zu ermöglichen. [EU] A fim de permitir os controlos necessários para a importação das quantidades previstas na Decisão 2001/822/CE, o Regulamento (CE) n.o 192/2002 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2002, relativo às regras de emissão dos certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU [2], estabeleceu regras específicas de emissão dos certificados de importação para estes produtos.

Gemäß Artikel 6 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 192/2002 muss daher ein einheitlicher Kürzungssatz bestimmt werden, der auf alle eingereichten Anträge anzuwenden ist - [EU] Nos termos do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 192/2002, importa, pois, fixar o coeficiente uniforme de redução a aplicar a cada um dos pedidos apresentados,

gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 192/2002 der Kommission vom 31. Januar 2002 mit den Modalitäten für die Erteilung von Einfuhrlizenzen für Zucker sowie zucker- und kakaohaltige Mischungen mit Ursprungskumulierung AKP/ÜLG oder EG/ÜLG, insbesondere auf Artikel 6 Absatz 3 [EU] Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 192/2002 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2002, relativo às regras de emissão dos certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU [2], e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o

gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 192/2002 der Kommission vom 31. Januar 2002 mit den Modalitäten für die Erteilung von Einfuhrlizenzen für Zucker sowie zucker- und kakaohaltige Mischungen mit Ursprungskumulierung AKP/ÜLG oder EG/ÜLG, insbesondere auf Artikel 6 Absatz 3 [EU] Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 192/2002 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2002, relativo às regras de emissão dos certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU [2], nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o

In der Verordnung (EG) Nr. 192/2002 der Kommission vom 31. Januar 2002 mit den Modalitäten für die Erteilung von Einfuhrlizenzen für Zucker sowie zucker- und kakaohaltige Mischungen mit Ursprungskumulierung AKP/ÜLG oder EG/ÜLG sind bestimmte Angaben in den Amtsprachen aller Mitgliedstaaten vorgesehen. [EU] O Regulamento (CE) n.o 192/2002 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2002, relativo às regras de emissão dos certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU [1], contém determinadas menções em todas as línguas dos Estados-Membros.

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