192 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	(192) Artikel 1 Buchstabe f der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 definiert rechtswidrige Beihilfen als neue Beihilfen, die unter Verstoß gegen Artikel 108 Absatz 3 AEUV eingeführt werden. [EU]	O artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 é preciso ao definir como auxílio ilegal um novo auxílio executado em violação do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado.
	2001 bestätigte der Rat mit der Verordnung (EG) Nr. 1824/2001 den mit der Verordnung (EG) Nr. 1006/95 eingeführten und durch die Verordnung (EG) Nr. 192/1999 ausgeweiteten endgültigen Antidumpingzoll (nachstehend "geltende Maßnahmen" genannt) gemäß Artikel 11 Absatz 2 der Grundverordnung. [EU]	Em 2001, pelo Regulamento (CE) n.o 1824/2001 [6], o Conselho confirmou os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1006/95, alargado pelo Regulamento (CE) n.o 192/1999 («medidas em vigor»), nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base.
	ABl. L 192 vom 22.8.1972, S. 1. [EU]	Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2461/98 (JO L 307 de 17.1.1998, p. 5).
	ABl. L 358 vom 31.12.2002, S 59. Verordnung geändert durch die Verordnung (EG) 865/2007 (ABl. L 192 vom 24.7.2007. [EU]	JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
	Allerdings müssen einige dieser Vorschriften angepasst werden, um die Besonderheiten des Handels, der Gegenstand der Verordnung (EG) Nr. 192/2002 ist, zu berücksichtigen. [EU]	No entanto, convém adaptar certas regras para ter em conta as especificidades do comércio objecto do Regulamento (CE) n.o 192/2002.
	Ändert sich der Verwendungsanteil eines Grundstücks nach Unterabsatz 1, so werden diese Änderungen abweichend von Artikel 26 nach den in dem betreffenden Mitgliedstaat geltenden Vorschriften zur Anwendung der in den Artikeln 184 bis 192 festgelegten Grundsätze berücksichtigt. [EU]	Em derrogação do disposto no artigo 26.o, as mudanças na proporção da utilização de um bem imóvel a que se refere o primeiro parágrafo são tidas em conta de acordo com os princípios previstos nos artigos 184.o a 192.o tal como aplicados no Estado-Membro em causa.
	Angesichts der vorstehenden Erwägungen kommt die Kommission zu dem Schluss, dass die Beihilfe, die dem IFP und seinen Tochtergesellschaften Axens und Prosernat gewährt wurde, mit den Bestimmungen des FuE-Gemeinschaftsrahmens 1996 in Einklang steht, sofern die in den Erwägungsgründen 192, 193 und 206 genannten Voraussetzungen erfüllt sind - [EU]	Tendo em conta todos os elementos precedentes, a Comissão conclui que o auxílio concedido à IFP e às suas filiais Axens e Prosernat está em conformidade com o disposto no Enquadramento de I & D de 1996, sob reserva do respeito das condições enunciadas nos considerandos 192, 193 e 206,
	Anschrift: 192-3 Jangyang-ri, Socho-myeon, Wonju-si, Gangwon, Südkorea [EU]	Endereço: 192-3 Jangyang-ri, Socho-myeon, Wonju-si, Gangwon, Coreia do Sul
	(Artikel 192a bis 205 der Richtlinie 2006/112/EG) [EU]	(artigos 192.o.-A a 205.o da Directiva 2006/112/CE)
	Artikel 192a der Richtlinie 2006/112/EG. [EU]	Artigo 192.o-A da Directiva 2006/112/CE.
	Artikel 192 Anzeige und Übermittlung der Entscheidungen, die Gegenstand einer Überprüfung sein können [EU]	Artigo 192. o Informação e comunicação das decisões suscetíveis de reapreciação
	Artikel 192 Ausschusskoordinatoren und Schattenberichterstatter [EU]	Artigo 192. o Coordenadores das comissões e relatores-sombra
	Artikel 192 Vollständige Finanzierung einer Maßnahme im Außenbereich [EU]	Artigo 192. o Financiamento integral das ações externas
	Artikel 39 Initiative gemäß Artikel 192 des EG-Vertrags [EU]	Artigo 39 o Iniciativa prevista no artigo 192o do Tratado CE
	auf dem Bestimmungsflugplatz stehen zwei getrennte Pisten (vgl. OPS 1.192) zur Verfügung und sind benutzbar, und die betreffenden Wettermeldungen oder Wettervorhersagen oder eine Kombination aus beiden für den Bestimmungsflugplatz deuten darauf hin, dass während eines Zeitraums von einer Stunde vor bis zu einer Stunde nach der voraussichtlichen Ankunftszeit auf dem Bestimmungsflugplatz die Hauptwolkenuntergrenze in mindestens 2000 ft oder in Platzrundenflughöhe zuzüglich +500 ft liegt (der höhere Wert ist maßgebend) und die Sichtweite mindestens 5 km beträgt [EU]	No aeródromo de destino, estejam disponíveis e em condições de serem utilizadas duas pistas separadas (ver OPS 1.192) e, quando os boletins ou as previsões meteorológicos, ou ambos, para esse aeródromo indicarem que, entre uma hora antes e uma hora depois da hora prevista de chegada ao aeródromo de destino, o tecto seja de pelo menos 2000 pés ou a altura de circuito superior a 500 pés, prevalecendo o valor mais alto, e a visibilidade de pelo menos 5 km
	Auf der Grundlage obiger Ausführungen wird der Schluss gezogen, dass gemäß Artikel 11 Absatz 2 der Grundverordnung die mit der Verordnung (EWG) Nr. 3433/91, geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1006/95 und ausgeweitet durch die Verordnung (EG) Nr. 192/1999 und die Verordnung (EG) Nr. 1824/2001, eingeführten Antidumpingmaßnahmen gegenüber Einfuhren von nicht nachfüllbaren Taschenfeuerzeugen mit Feuerstein für Gas und bestimmten nachfüllbaren Feuerzeugen mit Ursprung in der VR China oder versandt über bzw. mit Ursprung in Taiwan aufrechterhalten werden sollten - [EU]	Com base no que precede, em conformidade com o previsto no n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis e a certos isqueiros recarregáveis originários da China ou expedidos ou originários de Taiwan impostas pelo Regulamento (CEE) n.o 3433/91, tal como alteradas pelo Regulamento (CE) n.o 1006/95 e alargadas pelo Regulamento (CE) n.o 192/1999, devem ser mantidas,
	Aufgrund der vorgenannten Genehmigung der Beihilfe N192/97 muss jede Beihilfe für Großunternehmen, welche die "De-minimis"-Schwelle überschreitet, Gegenstand einer Einzelanmeldung sein. [EU]	Com base na decisão acima referida de aprovação do auxílio N 192/97, os eventuais auxílios às grandes empresas que excedam o limiar «de minimis» devem ser objecto de uma notificação individual.
	Aufgrund dieser Prüfung kommt die Kommission zu dem Schluss, dass die Kapitalzuführung der SEPI-Gruppe an die IZAR im Jahr 2000 den zivilen Geschäftsbereichen der IZAR zugute kam, indem, wie unter Randnummer 48 erläutert, Verluste in Höhe von 364 Mio. EUR ausgeglichen und darüber hinaus, wie unter Randnummer 51 ausgeführt, Beihilfen in Höhe von 192,1 Mio. EUR zurückgezahlt wurden. [EU]	Com base na apreciação que precede, a Comissão conclui que as actividades civis da IZAR beneficiaram da injecção de capital concedida pela SEPI à IZAR em 2000, através de uma cobertura de prejuízos de 364 milhões de euros, tal como explicado no ponto 48, e também através do reembolso de 192,1 milhões de euros, tal como referido no ponto 51.
	Aus Gründen der Übersichtlichkeit und Klarheit empfiehlt es sich, die Verordnung (EG) Nr. 192/2002 aufzuheben und durch eine neue Verordnung zu ersetzen. [EU]	Por razões de clareza e racionalidade, o Regulamento (CE) n.o 192/2002 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento.
	Außerdem führte der Rat mit der Verordnung (EG) Nr. 192/2007 ("Antidumpingverordnung") einen endgültigen Antidumpingzoll auf die Einfuhren derselben Ware mit Ursprung in Indien ein. [EU]	Além disso, pelo Regulamento (CE) n.o 192/2007 [4], o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre o mesmo produto originário da Índia («regulamento anti-dumping»).
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