189o : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

1 result for 189o

Tip:

	German	Portuguese
	Auf Antrag des Steuerpflichtigen werden die steuerpflichtigen Gewinne aus der Bereederung von Schiffen im Auftrag Dritter, abweichend von den Artikeln 183, 185, 189 bis 207, 233, Absatz 1, sowie 235 bis 240 des Einkommensteuergesetzbuchs 1992, pauschal aufgrund der Tonnage der bereederten Schiffe ermittelt.§ 2. Der Antrag gemäß § 1 ist vom Steuerpflichtigen bei der Steuerverwaltung zu stellen, die darüber innerhalb von drei Monaten ab Eingang des Antrags entscheidet. Diese Frist kann im Einvernehmen zwischen dem Steuerpflichtigen und der Steuerverwaltung verlängert werden. [EU]	A pedido do contribuinte, os benefícios tributáveis provenientes da gestão de navios por conta de terceiros são, em derrogação ao artigos 183o, 185o, 189o a 207o, n.o 1 do artigo 233o, e 235o a 240o do código dos impostos sobre os rendimentos de 1992, determinados de forma fixa com base na arqueação dos navios cobertos pela gestão.§ 2. O pedido referido no n.o 1 é apresentado pelo contribuinte à administração fiscal, que tomará uma decisão no prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido. Este prazo pode ser prorrogado de comum acordo entre o contribuinte e a administração fiscal.
Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.