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AIZAWAI (ABTS-1857 UND GC-91) [EU] AIZAWAI (ABTS-1857 E GC-91)

Als militärischer Anführer einer in der Demokratischen Republik Kongo operierenden ausländischen bewaffneten Gruppe behindert er unter Verstoß gegen die Resolution 1857 (2008) Nr. 4 Buchstabe b die Entwaffnung und freiwillige Repatriierung oder Neuansiedlung von Kombattanten. [EU] Chefe militar de um grupo armado estrangeiro activo na República Democrática do Congo que obstrui o desarmamento e a repatriação e reinstalação voluntárias de combatentes, em violação da Resolução do CSNU 1857 (2008) OP 4 (b).

Als militärischer Anführer einer in der Demokratischen Republik Kongo operierenden ausländischen bewaffneten Gruppe behindert er unter Verstoß gegen die Resolution 1857(2008) Nr. 4 Buchst. b) die Entwaffnung und freiwillige Repatriierung oder Neuansiedlung der Kombattanten. [EU] Chefe militar de um grupo armado estrangeiro activo na República Democrática do Congo que obstrui o desarmamento e a repatriação ou reinstalação voluntárias de combatentes, em violação da Resolução do CSNU 1857 (2008) OP 4 (b).

Als militärischer Anführer einer in der Demokratischen Republik Kongo operierenden ausländischen bewaffneten Gruppe behindert er unter Verstoß gegen die Resolution 1857 (2008) Nr. 4 Buchst. b) die Entwaffnung und freiwillige Repatriierung oder Neuansiedlung der Kombattanten. [EU] Dirigente militar de um grupo armado estrangeiro activo na República Democrática do Congo que obstrui o desarmamento e a repatriação ou reinstalação voluntária de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) OP 4 (b).

Als militärischer Anführer einer in der Demokratischen Republik Kongo operierenden ausländischen bewaffneten Gruppe behindert er unter Verstoß gegen die Resolution 1857(2008) Nr. 4 Buchst. b) die Entwaffnung und freiwillige Repatriierung oder Neuansiedlung der Kombattanten. [EU] Dirigente militar de um grupo armado estrangeiro activo na República Democrática do Congo que obstrui o desarmamento e a repatriação ou reinstalação voluntária de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) OP 4 (b) do Conselho de Segurança.

Alternativ dazu können, wie in Artikel 16 Absatz 1 Buchstabe a der Verordnung (EG) Nr. 1857/2006 der Kommission geregelt, als Ausgleich für Versicherungsprämien, die von den Landwirten für die Beseitigung und Entsorgung von Falltieren bezahlt werden, Beihilfen gegebenenfalls in entsprechender Höhe gewährt werden. [EU] Ao abrigo do n.o 1, alínea a), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o .../2006 da Comissão, em alternativa, podem ser concedidos auxílios até um montante equivalente para cobrir o custo dos prémios de seguro pagos pelos agricultores para a remoção e destruição dos animais mortos.

; a) nur Verluste, die durch Naturkatastrophen gleichzusetzende widrige Witterungsverhältnisse im Sinne von Artikel 2 Nummer 8 der Verordnung (EG) Nr. 1857/2006 bedingt sind [EU] ; a) unicamente as perdas causadas por condições climáticas adversas que possam ser equiparadas a desastres naturais, conforme definição do artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Artikel 10 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 1857/2006 ist nicht einschlägig, da nur Beihilfen für vorbeugende Maßnahmen gewährt werden. [EU] O artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 não é aplicável, na medida em que os auxílios são concedidos apenas para medidas preventivas.

Artikel 15 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 1857/2006 sieht vor, dass die Beihilfe diese Kosten zu 100 % abdecken kann und durch bezuschusste Dienstleistungen gewährt werden muss. [EU] O artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 prevê que os auxílios podem cobrir 100 % das despesas indicadas e devem ser concedidos através de serviços subsidiados.

Auch die Kosten solcher Maßnahmen können nicht als gewöhnliche Betriebsausgaben im Sinne von Artikel 15 Absatz 2 Buchstabe c der Verordnung (EG) Nr. 1857/2006 betrachtet werden, da die Kosten für Routinebesuche von Veterinären zu Prophylaxe- und Behandlungszwecken nicht zuschussfähig sind. [EU] Os custos dessas medidas também não podem ser considerados custos normais de exploração da empresa na acepção do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, porque os custos com as visitas de rotina de veterinários para fins profilácticos e de tratamento não são elegíveis.

Bei der Anwendung der einheitlichen Grundsätze gemäß Anhang VI sind die Schlussfolgerungen des vom Ständigen Ausschuss für die Lebensmittelkette und Tiergesundheit abgeschlossenen Beurteilungsberichts über Bacillus thuringiensis subsp. aizawai ABTS-1857 (SANCO/1539/2008) und GC-91 (SANCO/1538/2008) und insbesondere der entsprechenden Anlagen I und II zu berücksichtigen. [EU] Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Bacillus thuringiensis subsp. aizawai ABTS-1857 (SANCO/1539/2008) e GC-91 (SANCO/1538/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Beihilfen für Tätigkeiten im Rahmen der Primärerzeugung landwirtschaftlicher Erzeugnisse, ausgenommen Ausbildungsbeihilfen, Risikokapitalbeihilfen, Forschungs- und Entwicklungsbeihilfen, Umweltschutzbeihilfen und Beihilfen für benachteiligte und behinderte Arbeitnehmer, soweit diese Gruppen von Beihilfen nicht unter die Verordnung (EG) Nr. 1857/2006 der Kommission [EU] Auxílios concedidos em benefício das actividades de produção primária de produtos agrícolas, excepto os auxílios à formação, os auxílios sob a forma de capital de risco, os auxílios à investigação e desenvolvimento, os auxílios a favor do ambiente e os auxílios para trabalhadores desfavorecidos e com deficiência, na medida em que estas categorias de auxílios não sejam abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão

Beschluss Nr. 1857 der Regionalregierung der Region Kampanien vom 26. Oktober 2007 (vorstehend bereits erwähnt). [EU] Deliberação da Junta Regional da Região da Campânia n.o 1857 de 26 de Outubro de 2007, anteriormente mencionada.

Da sich die Rechtslage mit der neuen Regelung (Rahmenregelung 2007-2013 und Verordnung (EG) Nr. 1857/2006) im Vergleich zur bisherigen Regelung (TSE-Gemeinschaftsrahmen) nicht grundlegend verändert hat, müsste die Beurteilung der Maßnahme im Hinblick auf die maßgeblichen Regeln der Europäischen Union für den gesamten betroffenen Zeitraum (d. h. vom 1. Januar 2004 bis heute) genauso ausfallen. [EU] Uma vez que a nova regulamentação [orientações 2007-2013 e Regulamento (CE) n.o 1857/2006] não alterou a situação de fundo relativamente à regulamentação anterior (orientações EET), a avaliação do processo, em termos das regras da União Europeia aplicáveis, deveria ser a mesma para todo o período em apreço (ou seja, de 1 de Janeiro de 2004 até ao presente).

Das Programm muss die betreffende Seuche, Krankheit oder Schädlingsplage eindeutig benennen und auch eine Beschreibung der entsprechenden Maßnahmen enthalten (Artikel 10 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 1857/2006). [EU] As doenças ou infestações por parasitas devem ser claramente identificadas no programa, que deve igualmente conter uma descrição das medidas em causa [artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Dementsprechend erklärt die Kommission staatliche Beihilfen für die Bereitstellung technischer Hilfe als mit Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV vereinbar, wenn die Voraussetzungen von Artikel 15 der Verordnung (EG) Nr. 1857/2006 erfüllt sind. [EU] Nesse sentido, a Comissão declara os auxílios estatais à prestação de assistência técnica compatíveis com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, desde que estejam reunidas as condições estipuladas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

der Beschluss Nr. 1857 der Regionalregierung (Guinta) der Region Kampanien vom 26. Oktober 2007.2.6. [EU] Deliberação da Junta Regional da Região da Campânia n.o 1857, de 26 de Outubro de 2010 [10].2.6.

Die Beihilfe darf keine Tierseuche oder Pflanzenkrankheit betreffen, für deren Bekämpfung das Recht der Union spezifische Abgaben vorsieht oder deren Kosten nach dem Recht der Union von den landwirtschaftlichen Betrieben selbst zu tragen sind, es sei denn, die Kosten solcher Beihilfemaßnahmen werden in voller Höhe durch Pflichtabgaben der Erzeuger ausgeglichen (Artikel 10 Absätze 5 und 6 der Verordnung (EG) Nr. 1857/2006). [EU] O auxílio não deve dizer respeito a uma doença relativamente à qual a legislação comunitária preveja encargos específicos para medidas de controlo ou a medidas para as quais a legislação comunitária preveja que as despesas correspondentes devem ser suportadas pelas explorações agrícolas, a menos que as despesas com essas medidas de auxílio sejam inteiramente compensadas por encargos obrigatórios a pagar pelos produtores [artigo 10.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Die Beihilfe muss in Form von bis zu 100 % bezuschussten Dienstleistungen gewährt werden und darf keine direkte Zahlung von Geldbeträgen an die Erzeuger umfassen (Artikel 10 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1857/2006). [EU] Os auxílios serão concedidos através de serviços subsidiados até 100 % e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores [artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Die Beihilfe muss innerhalb von vier Jahren nach Entstehung der Ausgaben oder Verluste ausgezahlt werden (Artikel 10 Absatz 8 der Verordnung (EG) Nr. 1857/2006). [EU] O auxílio deve ser pago nos quatro anos seguintes à realização das despesas ou ocorrência da perda [artigo 10.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

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