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[3] Verordnung (EG) Nr. 1592/2002 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 15. Juli 2002 zur Festlegung gemeinsamer Vorschriften für die Zivilluftfahrt und zur Errichtung einer Europäischen Agentur für Flugsicherheit (ABl. L 240 vom 7.9.2002, S. 1). [EU] Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (JO L 240 de 7.9.2002, p. 1).

Abweichend von den Vorschriften für die Erteilung von Lufttüchtigkeitszeugnissen ist in Artikel 5 Absatz 3 Buchstabe a der Verordnung (EG) Nr. 1592/2002 die Erteilung einer Fluggenehmigung vorgesehen. [EU] Em derrogação às regras de emissão de certificados de aeronavegabilidade, o n.o 3, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 prevê a emissão de licenças de voo.

am 3. September 1998 wurden 1592 GBP für die partielle Neuverkleidung des Fabrikgebäudes gewährt; die Arbeiten wurden im Rahmen der Modernisierung der Fabrik ausgeführt, um Vorschriften für Abluftemissionen umzusetzen [EU] Em 3 de Setembro de 1998, um montante de 1592 GBP a título de contribuição para o novo revestimento parcial do edifício da fábrica; essa iniciativa fazia parte dos melhoramentos previstos da fábrica para a tornar conforme com as exigências em matéria de emissões de ar viciado

Angesichts der Nichterfüllung der Verpflichtungen Bulgariens, die Einhaltung der Verordnung (EG) Nr. 1592/2002 und der zugehörigen Durchführungsvorschriften zum Zeitpunkt des Inkrafttretens des Vertrags über den Beitritt zu gewährleisten, sollte festgelegt werden, dass die von der bulgarischen Zivilluftfahrtbehörde ausgestellten Zeugnisse nicht in den Genuss der gegenseitigen Anerkennung nach den Artikeln 8 und 57 der Verordnung (EG) Nr. 1592/2002 kommen. [EU] Atendendo a que, na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão, a Bulgária não cumprirá as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e das suas normas de execução, deverá ficar estabelecido que os certificados emitidos pela CAA búlgara não beneficiam do reconhecimento mútuo previsto nos artigos 8.o e 57.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002.

Anlässlich einer Prüfung durch die Europäische Agentur für Flugsicherheit (EASA) gemäß Artikel 45 der Verordnung (EG) Nr. 1592/2002 des Europäischen Parlaments und des Rates und durch die JAA (Joint Aviation Authorities) - es fanden drei gemeinsame Inspektionsbesuche zwischen Oktober 2005 und August 2006 [9] statt - wurde eine Reihe von Sicherheitsmängeln im Zusammenhang mit dem Flugbetrieb von A Jet Aviation/Helios Airways festgestellt. [EU] Uma inspecção realizada pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho [8], e pelas Autoridades Comuns da Aviação (JAA) no decurso de três visitas conjuntas realizadas entre Outubro de 2005 e Agosto de 2006 [9] identificou graves deficiências de segurança relacionadas com as operações da A Jet Aviation/Helios Airways.

Anteil des Beitrags gemäß Artikel 48 Absatz 1 Buchstabe a der Verordnung (EG) Nr. 1592/2002, der zur Finanzierung der Zulassungstätigkeit der Agentur verwendet wird. [EU] A parte da contribuição referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 utilizada para financiar operações de certificação realizadas pela Agência.

Artikel 6 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1592/2002 schreibt vor, dass Erzeugnisse, Teile und Ausrüstungen den Umweltschutzanforderungen des Anhangs 16 des Abkommens über die Internationale Zivilluftfahrt (im Folgenden "Abkommen von Chicago") in der Ausgabe von März 2002 für Band I und von November 1999 für Band II, mit Ausnahme seiner Anlagen, entsprechen müssen. [EU] Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, os produtos, peças e equipamentos devem obedecer aos requisitos de protecção ambiental constantes do anexo 16 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (a seguir denominada «Convenção de Chicago»), tal como fixados em Março de 2002 para o volume I e em Novembro de 1999 para o volume II, excepto no que se refere aos apêndices.

Auf eine Interimsüberprüfung hin wurden die Maßnahmen gegenüber den Einfuhren von Thai Benkan Co. Ltd, einem thailändischen ausführenden Hersteller, im Juli 2000 mit der Verordnung (EG) Nr. 1592/2000 des Rates aufgehoben. [EU] Na sequência de um reexame intercalar, as medidas aplicáveis às importações da Thai Benkan Co. Ltd, um produtor-exportador tailandês, foram revogadas em Julho de 2000 pelo Regulamento (CE) n.o 1592/2000 [3].

Außerdem wurde eine Subvention in Höhe von 382250000 SIT (rund 1592000 EUR) für die Kosten der Personalumstrukturierung gewährt. [EU] Foi ainda concedido um auxílio sob forma de empréstimo no valor de 382250 mil SIT (cerca de 1592 mil EUR) para cobrir os custos da reestruturação da mão-de-obra.

Bei Anfechtung einer Entscheidung gemäß Artikel 35 der Verordnung (EG) Nr. 1592/2002 wird ein Pauschalbetrag erhoben, der im Anhang näher bestimmt wird. [EU] Os encargos exigíveis quando é interposto recurso nos termos do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 assumirão a forma de um montante fixo cujo valor é estabelecido no anexo.

Bei Anfechtung einer Entscheidung gemäß Artikel 35 der Verordnung (EG) Nr. 1592/2002 wird ein Pauschalbetrag erhoben, der in Teil IV des Anhangs näher bestimmt wird. [EU] Os honorários a cobrar quando é interposto recurso nos termos do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 assumirão a forma de um montante fixo, como especificado na Parte IV do Anexo.

Bei den derzeit gegenüber den Einfuhren bestimmter Rohrformstücke, Rohrverschlussstücke und Rohrverbindungsstücke aus Eisen oder Stahl mit Ursprung in Thailand geltenden Maßnahmen handelt es sich um einen endgültigen Antidumpingzoll, der mit der Verordnung (EG) Nr. 584/96 des Rates eingeführt, mit der Verordnung (EG) Nr. 1592/2000 des Rates [3] geändert und nach einer Überprüfung wegen des bevorstehenden Außerkrafttretens der Maßnahmen mit der Verordnung (EG) Nr. 964/2003 des Rates [4] aufrechterhalten wurde. [EU] As medidas actualmente em vigor sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da Tailândia são um direito anti-dumping definitivo inicialmente instituído pelo Regulamento (CE) n.o 584/96 [2] do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1592/2000 [3] do Conselho, e confirmada, no seguimento de um inquérito de reexame da caducidade, pelo Regulamento (CE) n.o 964/2003 [4] do Conselho.

Bei der Beurteilung, ob die Anforderungen der Verordnung (EG) Nr. 1592/2002 und ihrer Durchführungsbestimmungen eingehalten werden, werden die Ergebnisse in dem jeweiligen Abschlussbericht wie folgt eingestuft: [EU] Para efeitos da avaliação da conformidade com as exigências do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e com as respectivas normas de execução, as conclusões que constarem do relatório final relevante serão classificadas do seguinte modo:

Bestimmt werden insbesondere die Tatbestände, für die nach Artikel 48 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1592/2002 Gebühren und Entgelte zu entrichten sind, sowie deren Höhe und die Art ihrer Entrichtung. [EU] O presente regulamento estabelece, designadamente, os casos em que são devidos os preços e taxas mencionados no n.o 1 do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, os respectivos montantes e as suas modalidades de pagamento.

Bestimmt werden insbesondere die Tätigkeiten und Vorgänge, für die nach Artikel 48 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1592/2002 Gebühren und Entgelte zu entrichten sind, sowie deren Höhe und die Art ihrer Entrichtung. [EU] O regulamento determina, nomeadamente, os casos em que são devidos os honorários e taxas enumerados no n.o 1 do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, os seus respectivos montantes e as modalidades de pagamento.

Betreffen Informationen in einem Inspektionsbericht ein Unternehmen, für das die Aufsichtsbehörden eines Drittlandes zuständig sind, und fallen sie in den Geltungsbereich eines in Artikel 9 der Verordnung (EG) Nr. 1592/2002 vorgesehenen Abkommens zwischen der Gemeinschaft und dem betreffenden Land, werden diese Informationen dem Drittland als Vertragsstaat des Abkommens und im Einklang mit den darin enthaltenen Bestimmungen zugänglich gemacht. [EU] Nos casos em que a informação contida num relatório de inspecção diga respeito a uma empresa dependente da autoridade regulamentar de um país terceiro e esteja abrangida pelo âmbito de aplicação de um acordo comunitário celebrado nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, essa informação será posta à disposição do país terceiro, na sua qualidade de parte desse acordo, nos termos previstos nas respectivas disposições.

"bevollmächtigte Bedienstete der Agentur" jene Personen, die von der Agentur rechtlich bevollmächtigt sind, Inspektionen bei den zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten und bei Unternehmen oder Unternehmensvereinigungen durchzuführen, um die Anwendung der Verordnung (EG) Nr. 1592/2002 durch diese Behörden zu überprüfen [EU] «pessoal autorizado da Agência»: as pessoas legalmente autorizadas pela Agência para a realização de inspecções a autoridades competentes dos Estados-Membros e de inspecções a empresas ou a conjuntos de empresas para verificação da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 por parte dessas autoridades

Daher sollte die Verordnung (EG) Nr. 1592/2002 unter Anwendung des Verfahrens nach Artikel 54 Absatz 3 der genannten Verordnung angepasst werden. [EU] O Regulamento (CE) n.o 1592/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade com o procedimento previsto no n.o 3 do seu artigo 54.o

Da mit der Verordnung (EG) Nr. 216/2008 die Verordnung (EG) Nr. 1592/2002, die in das Abkommen aufgenommen wurde, aufgehoben wird, sollte die Verordnung (EG) Nr. 1592/2002 aus diesem gestrichen werden. [EU] Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 216/2008 revoga o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 [3], que está incorporado no Acordo, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 deverá, em consequência, ser revogado por força do Acordo.

Das Abkommen von Chicago und seine Anhänge wurden seit der Annahme der Verordnung (EG) Nr. 1592/2002 geändert. [EU] A Convenção de Chicago e os seus anexos foram alterados desde a adopção do Regulamento (CE) n.o 1592/2002.

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