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136 results for 1540
Tip: Gender of German nouns:
{m} = der, {f} = die, {n} = das, {pl} = die

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ab dem 1. Januar 1999 bis zum 31. Dezember 2003 die Verordnung (EG) Nr. 1540/98 des Rates vom 29. Juni 1998 zur Neuregelung der Beihilfen für den Schiffbau [EU] De 1 de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2003, Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval [45]

Am 12. Juni 2006 hat die Europäische Union eine erste Gemeinsame Aktion, die Gemeinsame Aktion 2006/419/GASP des Rates zur Unterstützung der Durchführung der Resolution 1540 (2004) des Sicherheitsrats der Vereinten Nationen und im Rahmen der Umsetzung der Strategie der EU gegen die Verbreitung von Massenvernichtungswaffen, angenommen. [EU] Em 12 de Junho de 2006, a União Europeia aprovou uma primeira acção comum, Acção Comum 2006/419/PESC do Conselho [1] de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU e no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça.

Am 27. April 2006 hat der Sicherheitsrat der Vereinten Nationen einstimmig die Resolution 1673 (2006) angenommen, um die Anstrengungen zur vollen Umsetzung der Resolution 1540 (2004) zu verstärken. [EU] Em 27 de Abril de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou por unanimidade a Resolução 1673 (2006) a fim de intensificar os esforços para promover a plena implementação da Resolução 1540 (2004).

Anerkennung der Bedeutung wirksamer und angemessener Ausfuhrkontrollen im Einklang mit den Resolutionen 1540 (2004) und 1887 (2009) des Sicherheitsrates der Vereinten Nationen und in Übereinstimmung mit Artikel III Absatz 2 des NVV [EU] Reconhecer a importância de controlos das exportações adequados e eficazes, em conformidade com as Resoluções 1540 (2004) e 1887 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com o n.o 2 do artigo III do TNP

Anerkennung der Bedeutung wirksamer und angemessener Ausfuhrkontrollen im Einklang mit der Resolution 1540 (2004) des Sicherheitsrates und von Artikel III Absatz 2 des NVV [EU] Reconhecer a importância de controlos das exportações eficazes e adequados, em conformidade com a Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança e com o n.o 2 do Artigo III do TNP

Auch wenn die Verordnung (EG) Nr. 1540/98 am 31. Dezember 2003 außer Kraft trat und die Bekanntmachung der Kommission über die zur Beurteilung unrechtmäßiger staatlicher Beihilfen anzuwendenden Regeln hierauf keinen Bezug nimmt, hat die Kommission die Absicht, diese Verordnung im vorliegenden Fall unter Verweis auf ihren umfangreichen Ermessensspielraum im Interesse einer einheitlichen Rechtspraxis anzuwenden. [EU] Embora o Regulamento (CE) n.o 1540/98 tenha chegado ao seu termo em 31 de Dezembro de 2003, e não seja afectado pela comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente [8], a Comissão, com um objectivo de coerência e utilizando a sua ampla margem de apreciação, pretende aplicar esse regulamento no âmbito do presente procedimento.

Auch wenn die Verordnung (EG) Nr. 1540/98 des Rates am 31. Dezember 2003 außer Kraft trat und die Bekanntmachung der Kommission über die zur Beurteilung unrechtmäßiger staatlicher Beihilfen anzuwendenden Regeln hierauf keinen Bezug nimmt, wird die Kommission diese Verordnung im Interesse einer einheitlichen Rechtspraxis im vorliegenden Fall anwenden. [EU] Apesar de o Regulamento (CE) n.o 1540/98 ter expirado em 31 de Dezembro de 2003, e de a comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente [8] não ser aplicável, no interesse de uma prática coerente, a Comissão aplicará este regulamento no caso presente.

Auf diese Feststellung hin hat die EU die Tätigkeiten des 1540-Ausschusses von 2004 bis 2007 in zweifacher Weise unterstützt: [EU] Nesta perspectiva, o apoio da União Europeia às actividades do Comité 1540 durante o período de 2004-2007 incidiu em duas vertentes:

Auf dieser Grundlage erließ der Rat am 29. Juni 1998 die Verordnung (EG) Nr. 1540/98, die vom 1. Januar 1999 bis 31. Dezember 2003 in Kraft war und die gemäß der Bekanntmachung der Kommission über die zur Beurteilung unrechtmäßiger staatlicher Beihilfen anzuwendenden Regeln auf alle in diesem Zeitraum gewährten rechtswidrigen Beihilfen zur Anwendung kommt. [EU] Nesta base, em 29 de Junho de 1998, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 1540/98, que esteve em vigor de 1 de Janeiro de 1999 até 31 de Dezembro de 2003, e que se aplica a qualquer auxílio ilegal concedido durante este período, em conformidade com a comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente [15].

Aufgrund der obigen Ausführungen ist die Kommission der Auffassung, dass die Verlängerung der Dreijahresfrist für die Ablieferung der beiden von Estaleiros Navais de Viana do Castelo S. A. gefertigten Produkten- und Chemikalientanker wegen der technischen Komplexität des Projekts nach Artikel 3 Absatz 2 Unterabsatz 2 der Verordnung Nr. 1540/98 genehmigt werden kann. [EU] Tendo em conta o que antecede, a Comissão considera, de acordo com n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento n.o 1540/98, que pode ser aprovada uma prorrogação do prazo de entrega de três anos relativamente aos dois navios-tanque destinados ao transporte de produtos petrolíferos e produtos químicos, construídos pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A., devido à complexidade técnica do projecto.

Außerdem hat er den 1540-Ausschuss gebeten, gemeinsam mit den Staaten sowie internationalen, regionalen und subregionalen Organisationen die Möglichkeit des Austauschs von Erfahrungen und Erkenntnissen sowie die Verfügbarkeit von Programmen zu prüfen, die die Durchführung der Resolution 1540 des VN-Sicherheitsrats erleichtern könnten. [EU] Convidou ainda o Comité 1540 a explorar com Estados e com organizações internacionais, regionais e sub-regionais a possibilidade de partilhar a experiência adquirida e os ensinamentos colhidos, bem como a existência de programas capazes de facilitar a aplicação da RCSNU 1540.

Bei den Workshops wird nicht nur auf die Experten des 1540-Ausschusses, sondern auch auf international verfügbares Fachwissen zurückgegriffen. [EU] Os seminários contarão com especialistas do Comité 1540, devendo também recorrer-se a outros peritos disponíveis à escala internacional.

Bei der Anwendung der einheitlichen Grundsätze gemäß Anhang VI sind die Schlussfolgerungen des vom Ständigen Ausschuss für die Lebensmittelkette und Tiergesundheit abgeschlossenen Beurteilungsberichts über Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis(Serotyp H-14) AM65-52 (SANCO/1540/2008) und insbesondere der entsprechenden Anlagen I und II zu berücksichtigen. [EU] Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis (serótipo H-14) AM65-52 (SANCO/1540/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Bei der Anwendung der einheitlichen Grundsätze gemäß Artikel 29 Absatz 6 der Verordnung (EG) Nr. 1107/2009 sind die Schlussfolgerungen des vom Ständigen Ausschuss für die Lebensmittelkette und Tiergesundheit abgeschlossenen Beurteilungsberichts über Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis (Serotyp H-14) AM65-52 (SANCO/1540/2008) und insbesondere der entsprechenden Anlagen I und II zu berücksichtigen. [EU] Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis (serótipo H-14) AM65-52 (SANCO/1540/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Bei der Planung für die Maßnahme sollten die regionalen Gegebenheiten bei der Durchführung der Resolution 1540 (2004) des UN-Sicherheitsrats berücksichtigt und die Gesamtziele dieser Gemeinsamen Aktion beachtet werden. [EU] O programa da actividade de sensibilização deverá reflectir as especificidades regionais no que toca à aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU e ser consentâneo com os objectivos globais da acção comum.

Beihilfen für den Schiffbau fallen in den Anwendungsbereich der Verordnung (EG) Nr. 1540/98 des Rates vom 29. Juni 1998 zur Neuregelung der Beihilfen für den Schiffbau in der Fassung des Beschlusses Nr. 12/99 des Gemischten EWR-Ausschusses zu Zwecken des EWR-Abkommens, nachstehend Schiffbau-Verordnung (siehe auch Kapitel 31 der Leitlinien für staatliche Beihilfen). [EU] Os auxílios à construção naval são abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho que estabelece novas regras de auxílio à construção naval, adaptado para efeitos do Acordo EEE por decisão do Comité Misto EEE n.o 12/99, seguidamente designado por "Regulamento da construção naval" (ver igualmente capítulo 31 das Orientações relativas aos auxílios estatais).

Betonung der Notwendigkeit, alles zu unternehmen, um der Gefahr eines Nuklearterrorismus vorzubeugen, die damit verknüpft ist, dass Terroristen möglicherweise Zugang zu Kernwaffen oder Kernmaterial erhalten, das zur Herstellung von Waffen zur Ausbringung und Verbreitung von Radioaktivität benutzt werden könnte; in diesem Zusammenhang Hinweis auf die Notwendigkeit, die Verpflichtungen aufgrund der Resolutionen 1540 (2004) und 1887 (2009) des Sicherheitsrates der Vereinten Nationen einzuhalten, und Forderung nach einer verbesserten nuklearen Sicherung von hoch radioaktiven Quellen [EU] Sublinhar a necessidade de envidar todos os esforços para prevenir o risco do terrorismo nuclear ligado ao possível acesso de terroristas a armas nucleares ou a materiais nucleares susceptíveis de servir para o fabrico de engenhos de dispersão radiológica e, neste contexto, sublinhar a necessidade de respeitar as obrigações decorrentes das Resoluções 1540 (2004) e 1887 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e apelar para uma melhor segurança nuclear para as fontes radioactivas de actividade elevada

China hat im Ausschuss des Sicherheitsrats Interesse daran bekundet, noch in der ersten Hälfte des Jahres 2006 die Organisation eines Regionalseminars über die Durchführung der Resolution 1540 (2004) des UN-Sicherheitsrats zu übernehmen, wobei die Ausfuhrkontrollen einen besonderen Schwerpunkt bilden sollen. [EU] A China manifestou no Comité do Conselho de Segurança o seu interesse em acolher, ainda durante o primeiro semestre de 2006, um seminário regional sobre a aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU especialmente centrado no controlo das exportações.

Dabei könnten die Staaten durch eine jeweils spezifisch gestaltete, auf regionale oder sonstige besondere Gegebenheiten abgestimmte Kontaktaufnahme und Hilfe bei der Bewältigung der mit der Durchführung der Resolution 1540 verbundenen Aufgaben unterstützt werden. [EU] Neste sentido, a adopção de medidas específicas de sensibilização e apoio, bem adaptadas ao contexto regional e a outras circunstâncias específicas, poderá ajudar os Estados a resolver os problemas de aplicação da RCSNU 1540.

Da der mit Sicherheiten versehene Kredit für die Finanzierung eines Investitionsplans im Rahmen eines Umstrukturierungsplans bestimmt war und da darüber hinaus HSY ein Unternehmen in Schwierigkeiten war, muss die staatliche Bürgschaft aufgrund von Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 1540/98 gewürdigt werden. [EU] Uma vez que o empréstimo garantido se destinava a financiar um plano de investimento que era parte de um plano de reestruturação e que, além disso, a HSY se encontrava em dificuldades, a garantia do Estado deve ser apreciada com base no artigo 5.o do Regulamento n.o 1540/98.

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