140a : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Artikel 140a Absätze 2 und 3 EAG-Vertrag ist durch Artikel 3 Nummer 13 des Vertrags von Nizza entsprechend geändert worden. [EU]	Os n.os 2 e 3 do artigo 140.o-A do Tratado CEEA foram objecto de uma alteração semelhante no ponto 13 do artigo 3.o do Tratado de Nice.
	Artikel 225 Absätze 2 und 3 EG-Vertrag und Artikel 140a Absätze 2 und 3 EAG-Vertrag sehen ein Verfahren zur Überprüfung von Entscheidungen des Gerichts erster Instanz durch den Gerichtshof vor, wenn das Gericht über ein Rechtsmittel gegen eine Entscheidung einer gerichtlichen Kammer oder über Anträge auf Vorabentscheidung auf besonderen in der Satzung festgelegten Sachgebieten entscheidet. [EU]	Os artigos 225.o, n.os 2 e 3, do Tratado CE, bem como o artigo 140.o-A, n.os 2 e 3, do Tratado CEEA, prevêem um procedimento de reapreciação pelo Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal de Primeira Instância quando este conheça de um recurso de uma decisão de uma câmara jurisdicional ou de questões prejudiciais em matérias específicas determinadas pelo Estatuto.
	Die Entscheidung des Gerichtshofs wird außerdem dem Gericht und, wenn es sich um eine Entscheidung des Gerichts nach Artikel 225 Absatz 3 EG-Vertrag oder Artikel 140a Absatz 3 EAG-Vertrag handelt, dem betreffenden nationalen Gericht übermittelt. [EU]	A decisão do Tribunal de Justiça é, além disso, comunicada ao Tribunal de Primeira Instância e, tratando-se de uma decisão proferida por este último ao abrigo do artigo 225.o, n.o 3, do Tratado CE ou do artigo 140.o-A, n.o 3, do Tratado CEEA, ao órgão jurisdicional nacional a que diga respeito.
	Die in Artikel 23 dieses Statuts bezeichneten Beteiligten sowie - in den Fällen des Artikels 225 Absatz 2 des EG-Vertrags und des Artikels 140a Absatz 2 des EAG-Vertrags - die Parteien des Verfahrens vor dem Gericht können zu den Fragen, die Gegenstand der Überprüfung sind, beim Gerichtshof innerhalb einer hierfür bestimmten Frist Schriftsätze einreichen oder schriftliche Erklärungen abgeben. [EU]	Os interessados referidos no artigo 23.o do presente Estatuto, assim como, nos casos previstos no n.o 2 do artigo 225.o do Tratado CE e no n.o 2 do artigo 140.o-A do Tratado CEEA, as partes no processo no Tribunal de Primeira Instância têm o direito de apresentar ao Tribunal de Justiça alegações ou observações escritas sobre as questões que são objecto da reapreciação, no prazo fixado para esse efeito.
	Diese Änderungen sind zum Teil in Artikel 62 des Protokolls über die Satzung des Gerichtshofs berücksichtigt worden, der wie folgt lautet: "Wenn in Fällen nach Artikel 225 Absätze 2 und 3 des EG-Vertrags und Artikel 140a Absätze 2 und 3 des EAG-Vertrags der Erste Generalanwalt der Auffassung ist, dass die ernste Gefahr einer Beeinträchtigung der Einheit oder der Kohärenz des Gemeinschaftsrechts besteht, so kann er dem Gerichtshof vorschlagen, die Entscheidung des Gerichts zu überprüfen. [EU]	Estas alterações foram parcialmente tidas em conta no artigo 62.o do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, nos termos do qual: «Nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 225.o do Tratado CE e nos n.os 2 e 3 do artigo 140.o-A do Tratado CEEA, sempre que considere existir um risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito comunitário, o primeiro advogado-geral pode propor ao Tribunal de Justiça que reaprecie a decisão do Tribunal de Primeira Instância.
	gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Atomgemeinschaft, insbesondere auf Artikel 140a Absätze 2 und 3 sowie auf Artikel 160 Absatz 2 [EU]	Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 140.o-A e o segundo parágrafo do artigo 160.o
	In Artikel 123c werden die Worte "des Artikels 225 Absatz 2 oder 3 EG-Vertrag oder des Artikels 140a Absatz 2 oder 3 EAG-Vertrag" ersetzt durch die Worte "des Artikels 256 Absatz 2 oder 3 AEUV". [EU]	No artigo 123.o-C, as palavras «do artigo 225.o, n.o 2 ou n.o 3, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 2 ou n.o 3, do Tratado CEEA» são substituídas por «do artigo 256.o, n.o 2 ou n.o 3, TFUE».
	In Artikel 123d Absatz 4 werden die Worte "nach Artikel 225 Absatz 2 EG-Vertrag oder Artikel 140a Absatz 2 EAG-Vertrag" ersetzt durch die Worte "nach Artikel 256 Absatz 2 AEUV". [EU]	No artigo 123.o-D, quarto parágrafo, as palavras «do artigo 225.o, n.o 2, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 2, do Tratado CEEA» são substituídas por «do artigo 256.o, n.o 2, TFUE».
	In Artikel 123d Absätze 1 und 5 werden die Worte "nach Artikel 225 Absatz 3 EG-Vertrag oder Artikel 140a Absatz 3 EAG-Vertrag" ersetzt durch die Worte "nach Artikel 256 Absatz 3 AEUV". [EU]	No artigo 123.o-D, primeiro e quinto parágrafos, as palavras «do artigo 225.o, n.o 3, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 3, do Tratado CEEA» são substituídas por «do artigo 256.o, n.o 3, TFUE».
	In Artikel 123e Absatz 1 werden die Worte "nach Artikel 225 Absatz 3 EG-Vertrag oder Artikel 140a Absatz 3 EAG-Vertrag" ersetzt durch die Worte "nach Artikel 256 Absatz 3 AEUV". [EU]	No artigo 123.o-E, primeiro parágrafo, as palavras «do artigo 225.o, n.o 3, do Tratado CE ou do artigo 140.o-A, n.o 3, do Tratado CEEA» são substituídas por «do artigo 256.o, n.o 3, TFUE».
	In Artikel 123e Absatz 5 werden die Worte "nach Artikel 225 Absatz 2 EG-Vertrag oder Artikel 140a Absatz 2 EAG-Vertrag" ersetzt durch die Worte "nach Artikel 256 Absatz 2 AEUV". [EU]	No artigo 123.o-E, quinto parágrafo, as palavras «do artigo 225.o, n.o 2, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 2, do Tratado CEEA» são substituídas por «do artigo 256.o, n.o 2, TFUE».
	In den Fällen des Artikels 225 Absatz 2 des EG-Vertrags und des Artikels 140a Absatz 2 des EAG-Vertrags haben unbeschadet der Artikel 242 und 243 des EG-Vertrags der Vorschlag einer Überprüfung und die Entscheidung, das Überprüfungsverfahren zu eröffnen, keine aufschiebende Wirkung. [EU]	Nos casos previstos no n.o 2 do artigo 225.o do Tratado CE e no n.o 2 do artigo 140.o-A do Tratado CEEA, sem prejuízo dos artigos 242.o e 243.o do Tratado CE, a proposta de reapreciação e a decisão de abertura do procedimento de reapreciação não têm efeito suspensivo.
	In den Fällen des Artikels 225 Absatz 3 des EG-Vertrags und des Artikels 140a Absatz 3 des EAG-Vertrags werden, sofern ein Überprüfungsvorschlag oder eine Entscheidung zur Eröffnung des Überprüfungsverfahrens nicht vorliegt, die Antwort oder die Antworten des Gerichts auf die ihm unterbreiteten Fragen nach Ablauf der hierzu in Artikel 62 Absatz 2 vorgesehenen Fristen wirksam. [EU]	Nos casos previstos no n.o 3 do artigo 225.o do Tratado CE e no n.o 3 do artigo 140.o-A do Tratado CEEA, na ausência de proposta de reapreciação ou de decisão de abertura do procedimento de reapreciação, a resposta ou respostas dadas pelo Tribunal de Primeira Instância às questões que lhe foram apresentadas produzem efeito no termo dos prazos previstos para esse fim no segundo parágrafo do artigo 62.o.
	Ist die Entscheidung des Gerichts, die Gegenstand der Überprüfung ist, nach Artikel 225 Absatz 2 EG-Vertrag oder Artikel 140a Absatz 2 EAG-Vertrag ergangen, entscheidet der Gerichtshof über die Kosten." [EU]	Quando a decisão do Tribunal de Primeira Instância objecto de reapreciação tiver sido proferida ao abrigo do artigo 225.o, n.o 2, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 2, do Tratado CEEA, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas.»
	Ist die Entscheidung des Gerichts nach Artikel 225 Absatz 2 EG-Vertrag oder Artikel 140a Absatz 2 EAG-Vertrag ergangen, benachrichtigt der Kanzler sogleich das Gericht, die Parteien des Verfahrens vor dem Gericht und die anderen in Artikel 62a Absatz 2 der Satzung bezeichneten Beteiligten von der Entscheidung des Gerichtshofs, die Entscheidung des Gerichts zu überprüfen. [EU]	Quando a decisão do Tribunal de Primeira Instância tiver sido proferida ao abrigo do artigo 225.o, n.o 2, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 2, do Tratado CEEA, o secretário informa imediatamente o Tribunal de Primeira Instância e as partes no processo perante este da decisão do Tribunal de Justiça de reapreciar a decisão do Tribunal de Primeira Instância.
	Ist die Entscheidung des Gerichts nach Artikel 225 Absatz 3 EG-Vertrag oder Artikel 140a Absatz 3 EAG-Vertrag ergangen, benachrichtigt der Kanzler sogleich das Gericht, das nationale Gericht, die Parteien des Verfahrens vor dem nationalen Gericht und die anderen in Artikel 62a Absatz 2 der Satzung bezeichneten Beteiligten von dem Überprüfungsvorschlag. [EU]	Quando a decisão do Tribunal de Primeira Instância tiver sido proferida ao abrigo do artigo 225.o, n.o 3, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 3, do Tratado CEEA, o secretário informa imediatamente o Tribunal de Primeira Instância, o órgão jurisdicional nacional e as partes na causa perante este da proposta de reapreciação.
	Ist die Entscheidung des Gerichts nach Artikel 225 Absatz 3 EG-Vertrag oder Artikel 140a Absatz 3 EAG-Vertrag ergangen, benachrichtigt der Kanzler sogleich das Gericht, das nationale Gericht, die Parteien des Verfahrens vor dem nationalen Gericht und die anderen in Artikel 62a Absatz 2 der Satzung bezeichneten Beteiligten von der Entscheidung des Gerichtshofs, die Entscheidung des Gerichts zu überprüfen oder nicht zu überprüfen. [EU]	Quando a decisão do Tribunal de Primeira Instância tiver sido proferida ao abrigo do artigo 225.o, n.o 3, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 3, do Tratado CEEA, o secretário informa imediatamente o Tribunal de Primeira Instância, o órgão jurisdicional nacional e as partes no processo perante este da decisão do Tribunal de Justiça de reapreciar ou de não reapreciar a decisão do Tribunal de Primeira Instância.
	Mit diesem Abschnitt werden die Durchführungsbestimmungen zu Artikel 140a der Verordnung (EG) Nr. 1234/2007 festgelegt. [EU]	A presente secção estabelece as regras de execução do artigo 140.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
	Sobald der Termin für die Verkündung einer Entscheidung im Sinne des Artikels 225 Absatz 2 oder 3 EG-Vertrag oder des Artikels 140a Absatz 2 oder 3 EAG-Vertrag bestimmt ist, unterrichtet die Kanzlei des Gerichts die Kanzlei des Gerichtshofs davon. [EU]	Uma vez fixada a data em que será proferida uma decisão a tomar nos termos do artigo 225.o, n.o 2 ou n.o 3, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 2 ou 3, do Tratado CEEA, a Secretaria do Tribunal de Primeira Instância informa a Secretaria do Tribunal de Justiça.
	Zur Vermeidung oder Behebung von Nachteilen, die sich aus der Einfuhr bestimmter Erzeugnisse der Sektoren Getreide, Reis, Zucker, Obst und Gemüse, Verarbeitungserzeugnisse aus Obst und Gemüse, Rindfleisch, Milch und Milcherzeugnisse, Schweinefleisch, Schaf- und Ziegenfleisch, Eier, Geflügelfleisch und Bananen für den Markt in der Gemeinschaft ergeben können, wird bei der Einfuhr eines oder mehrerer dieser Erzeugnisse zu dem in den Artikeln 135 bis 140a genannten Zollsatz ein zusätzlicher Einfuhrzoll erhoben, wenn". [EU]	A importação, à taxa de direito prevista nos artigos 135.o a 140.o-A, de um ou vários produtos dos sectores dos cereais, do arroz, do açúcar, das frutas e produtos hortícolas, dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, da carne de bovino, do leite e produtos lácteos, da carne de suíno, da carne de ovino e de caprino, dos ovos, da carne de aves de capoeira e das bananas fica sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, a fim de evitar ou neutralizar os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam advir dessas importações, se:».
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