137/95 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

3 results for 137/95

Tip:

How to integrate this dictionary into my browser?

	German	Portuguese
	Die staatlichen Beihilfen für die allgemeine Absatzförderung von Wein und Weinerzeugnissen im Inland, die Portugal unter Verstoß gegen Artikel 108 Absatz 3 AEUV in Form einer durch den Gesetzeserlass Nr. 137/95 vom 14. Juni festgelegten parafiskalischen Abgabe rechtswidrig gewährt hat, stellen für den Zeitraum zwischen ihrem Inkrafttreten und dem 31. Dezember 2006 im Sinne von Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV mit dem Gemeinsamen Markt vereinbare Beihilfen dar. [EU]	Os auxílios estatais à promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos no território português executados ilegalmente por Portugal em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE por meio de uma taxa parafiscal estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 137/95, de 14 de Junho, são auxílios estatais compatíveis com o mercado interno na acepção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE em relação ao período que medeia entre a sua entrada em vigor e 31 de Dezembro de 2006.
	Im vorliegenden Fall geht das Eingreifen des portugiesischen Staates eindeutig aus den Bestimmungen der Gesetzeserlasse Nr. 137/95 vom 14. Juni und Nr. 119/97 vom 15. Mai hervor. [EU]	No caso vertente, a intervenção do Estado português nesse sentido ressalta claramente das disposições dos Decretos-Leis n.o 137/95, de 14 de Junho, e n.o 119/97, de 15 de Maio.
	In diesem Zusammenhang muss darauf verwiesen werden, dass sowohl der Gesetzeserlass Nr. 137/95 als auch der davon abweichende Gesetzeserlass Nr. 119/97 bestimmen, dass "vom Aufkommen aus der Erhebung der Absatzförderungsabgabe ein jährlich vom Ministerium für Landwirtschaft, ländliche Entwicklung und Fischerei festzulegender Prozentsatz, der niemals unter 25 % liegen darf, für die Durchführung von allgemeinen Aktionen zur Absatzförderung für Wein und Weinerzeugnisse eingesetzt werden muss "(Artikel 11, Abs. 2 des Gesetzerlasses Nr. 119/97). [EU]	Neste contexto, é de referir que tanto o Decreto-Lei n.o 137/95 como o Decreto-Lei n.o 119/97, que o derroga, determinam que «do produto da taxa de promoção cobrada, uma percentagem, a fixar anualmente pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nunca inferior a 25 %, é destinada a acções de promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos» (artigo 11.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 119/97).
Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.