1162/2009 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Änderung der Verordnung (EG) Nr. 1162/2009 [EU]	Alteração ao Regulamento (CE) n.o 1162/2009
	Artikel 3 Absatz 2 erster Unterabsatz der Verordnung (EG) Nr. 1162/2009 erhält folgende Fassung: [EU]	No Regulamento (CE) n.o 1162/2009, o primeiro parágrafo do artigo 3.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
	Außerdem sieht die Verordnung (EG) Nr. 1162/2009 vor, dass Einfuhren solcher zusammengesetzten Erzeugnisse die harmonisierten Rechtsvorschriften der Union, soweit anwendbar, und in anderen Fällen den von den Mitgliedstaaten angewandten nationalen Vorschriften entsprechen. [EU]	Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1162/2009 dispõe que as importações de produtos compostos devem cumprir, quando aplicáveis, as regras harmonizadas da União e, noutros casos, as regras nacionais aplicadas pelos Estados-Membros.
	Dementsprechend sollte die in der Verordnung (EG) Nr. 1162/2009 festgelegte Ausnahmeregelung für die genannten zusammengesetzten Erzeugnisse nicht länger gelten. [EU]	Consequentemente, a derrogação prevista no Regulamento (CE) n.o 1162/2009 deve deixar de ser aplicada àqueles produtos compostos.
	Die Entscheidung 2007/275/EG und die Verordnung (EG) Nr. 1162/2009 sollten daher entsprechend geändert werden. [EU]	A Decisão 2007/275/CE e o Regulamento (CE) n.o 1162/2009 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
	Die Verordnung (EC) Nr. 1162/2009 gilt bis zum 31. Dezember 2013. [EU]	O Regulamento (CE) n.o 1162/2009 é aplicável até 31 de dezembro de 2013.
	Die Verordnung (EG) Nr. 1162/2009 enthält die gleiche Befreiung von der Verpflichtung des Artikels 6 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 853/2004 wie die Verordnung (EG) Nr. 2076/2005. [EU]	O Regulamento (CE) n.o 1162/2009 contém a mesma derrogação ao artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, tal como acontecia com o Regulamento (CE) n.o 2076/2005.
	Es ist daher angebracht, dass die Gesundheitsanforderungen gemäß der Verordnung (EG) Nr. 853/2004 für die genannten zusammengesetzten Erzeugnisse bereits gelten, bevor die Ausnahmeregelung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1162/2009 ausläuft. [EU]	Por conseguinte, é adequado que as exigências de saúde pública previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 se apliquem àqueles produtos compostos, mesmo antes do fim da derrogação prevista no Regulamento (CE) n.o 1162/2009.
	In Teil 1.2 wird nach Nummer 146 (Verordnung (EG) Nr. 1162/2009 der Kommission) folgende Nummer eingefügt: [EU]	Na parte 1.2, a seguir ao ponto 146 [Regulamento (CE) n.o 1162/2009 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
	mit Bescheinigungsanforderungen für die Einfuhr in und die Durchfuhr durch die Europäische Union bestimmter zusammengesetzter Erzeugnisse und zur Änderung der Entscheidung 2007/275/EG und der Verordnung (EG) Nr. 1162/2009 [EU]	que define as exigências de certificação aplicáveis às importações e ao trânsito na União de determinados produtos compostos e que altera a Decisão 2007/275/CE e o Regulamento (CE) n.o 1162/2009
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