1107/70 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Gemäß Artikel 3 der Verordnung (EWG) Nr. 1107/70 ergreifen die EFTA-Staaten, unbeschadet der Verordnungen (EWG) Nr. 1191/69 und (EWG) Nr. 1192/69, nur in den in der Verordnung (EWG) Nr. 1107/70 vorgesehenen Fällen und unter den dort genannten Voraussetzungen Koordinierungsmaßnahmen oder erlegen mit dem Begriff des öffentlichen Dienstes verbundene Belastungen auf, die die Gewährung von Beihilfen im Sinne von Artikel 49 des EWR-Abkommens zur Folge haben. [EU]	O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1107/70 prevê que os Estados do EEE só tomem medidas de coordenação ou imponham prestações inerentes à noção de serviço público, que envolvam a concessão de auxílio nos termos do artigo 49.o do Acordo EEE, nos casos e condições previstos no regulamento, sem prejuízo, todavia, do disposto nos Regulamentos (CEE) n.o 1192/69 e (CEE) n.o 1191/69.
	Hinsichtlich der Vereinbarkeit der Beihilfe mit Artikel 3 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 1107/70 äußerte die Kommission Zweifel, ob die Verpflichtungen, für die BSM und die RBG Ausgleichszahlungen erhalten, gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen darstellen und ob die gezahlten Beträge den für diese Verpflichtungen anfallenden Kosten entsprechen. [EU]	Em relação à compatibilidade do auxílio ao abrigo do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1107/70, a Comissão expressou dúvidas se as obrigações pelas quais a BSM e a RBG receberam compensação constituíam obrigações de serviço público e se os montantes pagos correspondiam aos custos suportados com o cumprimento dessas obrigações.
	Im Bereich des Landverkehrs können gemäß Artikel 3 Absatz 1 Buchstabe c der Verordnung (EG) Nr. 1107/70, die auf der Grundlage von Artikel 73 des EG-Vertrags erlassen wurde, Beihilfen für Forschung und Entwicklung gewährt werden. [EU]	No domínio do transporte terrestre, o n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1107/70, adoptado nos termos do artigo 73.o do Tratado CE, prevê a possibilidade de conceder auxílios à investigação e ao desenvolvimento.
	In Artikel 3 Absatz 1 Buchstabe b der Verordnung (EWG) Nr. 1107/70 ist festgelegt, dass die Mitgliedstaaten bis zum Inkrafttreten einer gemeinsamen Regelung für die Anlastung der Wegekosten Beihilfen an Unternehmen gewähren können, die im Gegensatz zu anderen Unternehmen mit Ausgaben für die von ihnen benutzten Verkehrswege belastet sind. [EU]	Em particular, o n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1107/70 estipula que Estados-Membros podem, até à entrada em vigor de uma regulamentação comum em matéria de imputação dos custos de infra-estruturas, conceder auxílios a empresas que suportam encargos relativos à infra-estrutura que utilizam, enquanto outras empresas não suportam tais encargos.
	In der Eröffnungsentscheidung ging die Kommission davon aus, dass Deutschland die betreffenden Verkehrsdienste aus dem Anwendungsbereich der Verordnung (EWG) Nr. 1191/69 ausgenommen hatte und daher nur die Verordnung (EWG) Nr. 1107/70 der anwendbare rechtliche Rahmen sei. [EU]	A Comissão considerou, na decisão de dar início ao procedimento, que a Alemanha tinha excluído os serviços de transporte relevantes do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, pelo que apenas o Regulamento (CEE) n.o 1107/70 constituiria o quadro jurídico aplicável.
	In diesem Fall richtet sich die Ausgleichszahlung, sofern sie eine staatliche Beihilfe darstellt, nach der Verordnung (EWG) Nr. 1107/70 des Rates vom 4. Juni 1970 über Beihilfen im Eisenbahn-, Straßen- und Binnenschiffsverkehr. [EU]	Quando esta derrogação é aplicada, todas as compensações relativas a obrigações de serviço público, na medida em que constituam auxílios estatais, são regidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável [3].
	In ihrer Eröffnungsentscheidung gelangte die Kommission zu dem Ergebnis, dass die in Rede stehenden Ausgleichszahlungen auf der Grundlage der Verordnung (EWG) Nr. 1107/70 nicht als mit dem Binnenmarkt vereinbar angesehen werden können. [EU]	Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão chegou à conclusão de que as compensações em causa não podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno, com base no Regulamento (CEE) n.o 1107/70.
	Mit dem Inkrafttreten der Verordnung (EG) Nr. 1370/2007 (nachstehend "Verordnung über gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen"), durch die die Verordnungen (EWG) Nr. 1191/69 und (EWG) Nr. 1107/70 aufgehoben wurden, am 3. Dezember 2009 entsteht ein neuer rechtlicher Rahmen. [EU]	O Regulamento (CE) n.o 1370/2007 («Regulamento OSP») [35], que entra em vigor em 3 de Dezembro de 2009, e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70, introduzirá um novo quadro jurídico.
	Mit dieser Verordnung wurden zugleich die Verordnungen (EWG) Nr. 1191/69 und (EWG) Nr. 1107/70 des Rates aufgehoben. [EU]	Este regulamento revogou os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70.
	Nach Auffassung des Gerichtshofs wird Artikel 93 AEUV durch die Verordnungen (EWG) Nr. 1191/69 und (EWG) Nr. 1107/70 vom 4. Juni 1970 über Beihilfen im Eisenbahn-, Straßen- und Binnenschiffsverkehr umfassend umgesetzt, so dass es nicht mehr möglich ist, sich direkt auf diesen Artikel zu berufen [39]. [EU]	Segundo o Tribunal, os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70, de 4 de Junho de 1970, relativos aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável [38], aplicam de forma exaustiva o artigo 93.o do TFUE que, por consequência, deixa de poder ser aplicado directamente [39].
	Nach dem Altmark-Urteil konnte Artikel 93 AEUV nicht unmittelbar angewandt werden, sondern nur aufgrund von Verordnungen des Rates, insbesondere aufgrund der Verordnung (EWG) Nr. 1191/69 oder der Verordnung (EWG) Nr. 1107/70. [EU]	Segundo o acórdão Altmark [47], o artigo 93.o do TFUE não pode ser aplicado directamente, mas apenas em virtude de regulamentos do Conselho, em particular o Regulamento (CEE) n.o 1191/69 ou o Regulamento (CEE) n.o 1107/70.
	Nach der Praxis der Kommission bei der Behandlung von Fällen staatlicher Beihilfen müssen allerdings drei Anforderungen erfüllt sein, damit die Beihilfe den Erfordernissen der Koordinierung des Verkehrs im Sinne von Artikel 73 EG-Vertrag und den Bestimmungen von Artikel 3 Absatz 1 Buchstabe b der Verordnung (EWG) Nr. 1107/70 genügen: [EU]	De acordo com a prática da Comissão em matéria de gestão das questões de auxílios estatais, devem ser cumpridos três requisitos para que o auxílio vá de encontro às necessidades de coordenação dos transportes na acepção do artigo 73.o do Tratado CE [46] e satisfaça os requisitos previstos no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1107/70:
	Sollte die Maßnahme als staatliche Beihilfe im Sinne des Vertrags zu betrachten sein, hätte die Kommission große Zweifel an ihrer Vereinbarkeit mit dem Gemeinsamen Markt, da sie nicht nur allen maritimen Tätigkeiten zugute käme, einschließlich derer, die nicht zum Seeverkehr gehören, sondern auch Tätigkeiten in der Binnenschifffahrt, für die nicht nur die genannten Leitlinien der Gemeinschaft gelten, sondern auch die Verordnung (EWG) Nr. 1107/70 des Rates vom 4. Juni 1970 über Beihilfen im Eisenbahn-, Straßen- und Binnenschiffsverkehr. [EU]	Se se verificasse que a medida constitui um auxílio na acepção do Tratado, a Comissão teria grandes dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, uma vez que esta medida não só contribuiria para o conjunto das actividades marítimas, incluindo as que não se enquadram no transporte marítimo, mas também para as actividades ligadas à navegação interior, sujeitas não às orientações comunitárias acima referidas, mas sim ao Regulamento (CE) n.o 1107/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável [20].
	über öffentliche Personenverkehrsdienste auf Schiene und Straße und zur Aufhebung der Verordnungen (EWG) Nr. 1191/69 und (EWG) Nr. 1107/70 des Rates [EU]	relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho
	Urteil des Gerichtshofs, Altmark Trans, Randnummern 101, 106, 107. Verordnung (EWG) Nr. 1107/70 des Rates (ABl. L 130 vom 15.6.1970, S. 1). [EU]	Acórdão do Tribunal, Altmark Trans, n.os 101, 106 e 107. Regulamento (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 130 de 15.6.1970, p. 1).
	Wegekosten (Verordnung (EWG) Nr. 1107/70 des Rates, Artikel 3 Ziffer 1 Buchstabe b,Aufwendungen für Ruhegehälter und Renten (Verordnung (EWG) Nr. 1192/69 des Rates [2], Artikel 4 Absatz 1 Buchstabe c (Kategorie III)).3. [EU]	Encargos de infra-estruturas [Regulamento (CEE) n.o 1107/70 do Conselho [1], alínea b) do ponto 1 do artigo 3.o]; encargos de reformas e pensões [Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho [2], categoria III da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o].
	Wie erwähnt, wurden zur Durchführung von Artikel 49 des EWR-Abkommens die Verordnungen (EWG) Nr. 1191/69 und (EWG) Nr. 1107/70 erlassen, die mit der Verordnung über gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen aufgehoben werden. [EU]	Conforme mencionado anteriormente, o artigo 49.o do Acordo EEE tem sido aplicado através do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 e do Regulamento (CEE) n.o 1107/70, que serão revogados pelo Regulamento OSP.
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