10/94 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

61 results for 10/94

Tip:

Searching without specifying a search word shows a random entry.

	German	Portuguese
	Als zweite Begründung beruft sich Griechenland auf die Tatsache, dass die Zahlung des Verkaufspreises in der Entscheidung in der Sache C 10/94 nicht als Bedingung genannt war. Doch selbst in einem solchen Falle habe die Kommission die Ansicht vertreten, diese Bedingung sei bereits erfüllt worden. [EU]	Em segundo lugar, a Grécia afirma que o pagamento do preço de compra não foi uma condição estabelecida na Decisão C 10/94, e mesmo que fosse esse o caso, a Comissão considerou que já se encontrava satisfeita.
	Am 15. Juli 1997 erließ die Kommission neben der Genehmigungsentscheidung für die Investitionsbeihilfe N 401/97 auch die Entscheidung in der Sache C 10/94. [EU]	Em 15 de Julho de 1997, à Decisão N 401/97 que aprova o auxílio ao investimento, veio juntar-se a Decisão C 10/94, adoptada pela Comissão.
	Anders gesagt, zieht die von der Kommission in der Entscheidung in der Sache C 10/94 (sowie die in Verordnung (EG) Nr. 1013/9) vorgenommene Würdigung den bestehenden Vertrag vom September 1995 in Betracht, den Griechenland als Veräußerung darstellte und der die Werftarbeiter in erster Linie vertraglich verpflichtet, für den Kauf des 49 %igen HSY-Aktienanteils 24 Mio. EUR an ETVA zu zahlen, und genau festlegt, auf welche Weise dieser Kaufpreis von der Belegschaft beigetrieben und an ETVA gezahlt werden sollte. [EU]	Por outras palavras, a apreciação realizada pela Comissão na Decisão C 10/94 [e a efectuada pelo Conselho no Regulamento (CE) n.o 1013/97] tem em conta a existência do contrato de Setembro de 1995, que foi apresentado como uma venda pelas autoridades gregas que, acima de tudo, vinculava contratualmente os trabalhadores a pagar 24 milhões de EUR ao ETVA pela compra de 49 % da HSY, determinando especificamente a forma como essa quantia seria cobrada aos trabalhadores e paga ao ETVA.
	Auch in der Entscheidung in der Sache C 10/94 wird angemerkt, die Modernisierung der Infrastruktur sei für die Wiederherstellung der Wettbewerbsfähigkeit und Rentabilität des Unternehmens unerlässlich. [EU]	A Decisão C 10/94 também refere que esta modernização das infra-estruturas era necessária para a recuperação da competitividade e da viabilidade da empresa.
	Auf dieser Grundlage kommt die Entscheidung in der Sache C 10/94 zum Schluss, dass "Griechenland seiner Verpflichtung gemäß Artikel 10 der Richtlinie nachgekommen war". [EU]	Com base nesse pressuposto, a Decisão C 10/94 conclui que «as condições estabelecidas no artigo 10.o da Directiva [...] foram cumpridas».
	Auf diese Weise wird die in der Entscheidung in der Sache C 10/94 formulierte Bedingung erfüllt. [EU]	Desta forma, será cumprido o objectivo da condição estabelecida na Decisão C 10/94.
	Da bei Erlass der Verordnung (EG) Nr. 1013/97 und der Entscheidung C 10/94 der Vertrag vom September 1995 der Kommission und dem Rat bereits vorgelegen hatte, mussten die konkreten Rechtsakte die Bedingung der Veräußerung der Werft nicht wiederholen. Sie rufen nur in Erinnerung, die Firmenanteile von HSY seien "verkauft" worden. [EU]	Uma vez que o contrato de Setembro de 1995 já tinha sido apresentado à Comissão e ao Conselho na altura da adopção do Regulamento (CE) n.o 1013/97 e da Decisão C 10/94, estes instrumentos legais não tinham de repetir a condição da venda do estaleiro. Limitam-se a recordar que as acções da HSY foram «vendidas».
	Da die Bedingung nicht eingehalten wurde, lag eine unkorrekte Durchführung der Beihilfe vor, und im Einklang mit dem letzten Absatz der Entscheidung in der Sache C 10/94 muss die Beihilfe zurückgefordert werden. [EU]	O facto de a condição não ter sido satisfeita significa que o auxílio foi utilizado de forma abusiva e, de acordo com o último parágrafo da Decisão C 10/94, deve ser reembolsado.
	Da die griechische Regierung die Frist vom März 1993 nicht einhielt, eröffnete die Kommission am 10. März 1994 ein Prüfverfahren (C 10/94) in Bezug auf die unkorrekte Durchführung der genehmigten Beihilfen. [EU]	Pelo facto de o Governo grego não ter cumprido o prazo de Março de 1993, a Comissão deu início, em 10 de Março de 1994, a um procedimento (C 10/94) por utilização abusiva de auxílios.
	Da die in Verordnung (EG) Nr. 1013/97 und Richtlinie Nr. 90/684/EWG vorgesehenen Bedingungen erfüllt waren, wurde mit der Entscheidung in der Sache C 10/94 die Beihilfe genehmigt. [EU]	Uma vez que as condições estabelecidas neste último regulamento e na Directiva 90/684/CEE foram satisfeitas, a Decisão C 10/94 autorizou a concessão do auxílio.
	Demzufolge führt die Entscheidung über die Verfahrensausdehnung nicht an, dass die Nichtzahlung des Kaufpreises eine missbräuchliche Durchführung der Entscheidung in der Sache C 10/94 darstellen könnte. [EU]	Consequentemente, a decisão de extensão não indica que o não pagamento do preço de compra poderia constituir uma utilização abusiva da Decisão C 10/94.
	Demzufolge hebt die Tatsache, dass HSY durch ihren Verkauf an HDW/Ferrostaal tatsächlich privatisiert wurde, die Schlussfolgerung nicht auf, dass eine missbräuchliche Durchführung der Entscheidung in der Sache C 10/94 vorlag. [EU]	O facto de o HSY ter sido realmente privatizado através da venda à HDW/Ferrostaal não altera, portanto, a conclusão de que a Decisão C 10/94 foi utilizada de forma abusiva.
	Demzufolge muss die mit der Entscheidung in der Sache C 10/94 genehmigte Beihilfe von HSY zurückgefordert werden. [EU]	A Comissão conclui que os três argumentos apresentados pela Grécia e pela HSY, atrás resumidos, devem ser rejeitados.
	Die Beihilfe über 54 Mrd. GRD (160 Mio. EUR), genehmigt mit Entscheidung der Kommission vom 15. Juni 1997 zur Rechtssache staatliche Beihilfe C 10/94 (in der Einleitung dieser Entscheidung Maßnahme E7 genannt), ist missbräuchlich durchgeführt worden und muss zurückgefordert werden. [EU]	O auxílio no valor de 54 mil milhões de dracmas gregos (160 milhões de EUR) que foi autorizado pela decisão da Comissão de 15 de Julho de 1997 no quadro do processo C 10/94 relativo a um auxílio estatal (esta medida foi identificada como «medida E7» no preâmbulo da presente decisão) foi utilizado abusivamente e deve ser recuperado.
	Die Beihilfe wurde durch Verordnung (EG) Nr. 1013/97 und Entscheidung in der Sache C 10/94 gleichermaßen gebilligt, da die Werft "veräußert" worden war. [EU]	De igual modo, o Regulamento (CE) n.o 1013/97 e a Decisão C 10/94 autorizaram o auxílio porque se tinha concretizado a «venda» do estaleiro.
	Die Entscheidung in der Sache C 10/94 und Verordnung (EG) Nr. 1013/97 gründen sich in der Tat auf den "Verkauf" der Firmenanteile an die Belegschaft im September 1995. [EU]	Não se baseiam no facto de as acções terem sido «transferidas» ou «oferecidas» aos trabalhadores.
	Die Kommission bemerkt, dass in der Entscheidung in der Sache C 10/94 erneut das Wort "Verkauf" verwendet wird, und ist der Ansicht, dass der Vertrag zwischen ETVA und der Belegschaft über den Verkauf von 49 % des HSY-Aktienanteils einen gültigen Verkauf darstellte. [EU]	A Comissão observa que a Decisão C 10/94 utilizou, mais uma vez, o verbo «vender» e considerou que o contrato celebrado entre o ETVA e os trabalhadores relativo à venda de 49 % das acções da HSY foi uma venda legítima. A Comissão salienta que recebeu uma cópia do contrato de venda antes da adopção da Decisão C 10/94, tendo, portanto, conhecimento do seu conteúdo.
	Die Kommission hat Griechenland und HSY gegenüber angeführt, dass die Nichtzahlung des Verkaufspreises durch die Belegschaft eine missbräuchliche Durchführung der Entscheidung in der Sache C 10/94 darzustellen scheint, da aus diesem Grund die Teilprivatisierung zur Wiederherstellung der Wettbewerbsfähigkeit der Werft nie verwirklicht wurde. [EU]	A Comissão comunicou à Grécia e à HSY que o não pagamento do preço de compra pelos trabalhadores parece constituir uma aplicação abusiva da Decisão C 10/94, uma vez que tem como consequência que a privatização parcial destinada a restaurar a competitividade do estaleiro nunca se realizou.
	Die Kommission ist der Auffassung, diese Zielsetzung sei erreicht, sobald jede zusätzliche, nach Erlass der Entscheidung C 10/94 geleistete Betriebsbeihilfe zurückgefordert werde. [EU]	De facto, o reembolso do auxílio adicional permite repor a situação inicial e evitar a cumulação de auxílios acima do nível estabelecido na Decisão C 10/94.
	Die Kommission merkt an, Ziel des Bereitstellungsverbots einer weiteren Betriebsbeihilfe zu Umstrukturierungszwecken war, eine Anhäufung von Beihilfen über das in der Entscheidung vorgesehene Beihilfeniveau hinaus zu vermeiden. [EU]	A Comissão explica que a proibição de conceder outros auxílios ao funcionamento para efeitos de reestruturação tem por objectivo evitar a cumulação de auxílios acima do nível estabelecido na decisão. A Comissão considera que este objectivo será alcançado se qualquer auxílio adicional ao funcionamento concedido após a adopção da Decisão C 10/94 for reembolsado.
More results
Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.