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8 results for -fristen
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Bestimmungen über die Festlegung und regelmäßige Aktualisierung einer Wegskizze mit Richtvorgaben und -fristen durch das begünstigte Land mit dem Ziel der dezentralen Mittelverwaltung ohne Ex-ante-Kontrollen durch die Kommission nach den Artikeln 14 und 18; diese Bestimmungen sind nur für Komponenten und Programme erforderlich, für die gemäß der in Artikel 14 genannten Entscheidung der Kommission zur Übertragung der Verwaltungsbefugnisse Ex-ante-Kontrollen von der Kommission durchzuführen sind." [EU] Disposições relativas ao estabelecimento e à actualização periódica pelo país beneficiário de um roteiro com parâmetros de referência e prazos indicativos, para alcançar a descentralização sem a realização de controlos ex ante pela Comissão, tal como previsto nos artigos 14.o e 18.o; estas disposições aplicam-se unicamente às componentes ou aos programas relativamente aos quais a Decisão da Comissão relativa à delegação de competências em matéria de gestão referida no artigo 14.o prevê controlos ex ante a executar pela Comissão

Bestimmungen über die Festlegung und regelmäßige Aktualisierung einer Wegskizze mit Richtvorgaben und -fristen durch das begünstigte Land mit dem Ziel der dezentralen Mittelverwaltung ohne Ex-ante-Kontrollen durch die Kommission nach den Artikeln 14 und 18. [EU] Disposições relativas ao estabelecimento e à actualização periódica pelo país beneficiário de um roteiro com parâmetros de referência e prazos indicativos, para alcançar a descentralização sem a realização de controlos ex ante pela Comissão, tal como previsto nos artigos 14.o e 18.o

die Ökodesign-Anforderung(en) an das (die) von ihr erfasste(n) Produkt(e), den Zeitpunkt des Inkrafttretens, eventuelle Stufen- oder Übergangsregelungen oder -fristen; [EU] O(s) requisito(s) de concepção ecológica para o(s) produto(s) abrangido(s), a(s) data(s) de aplicação e qualquer medida ou período faseado ou transitório:

In der Finanzhilfevereinbarung können die Aussetzungs- bzw. Kündigungsmodalitäten und -fristen gemäß Artikel 135 der Haushaltsordnung vorgesehen werden. [EU] A convenção de subvenção pode fixar as modalidades e os prazos em matéria de suspensão ou rescisão, em conformidade com o artigo 135.o do Regulamento Financeiro.

In der Finanzhilfevereinbarung können die Aussetzungsmodalitäten und -fristen gemäß Artikel 183 vorgesehen werden." [EU] A convenção de subvenção pode fixar as modalidades e prazos em matéria de suspensão, em conformidade com o artigo 183.o».

Vertragslaufzeit und -zwischenziele, Kündigungsbedingungen und -fristen. [EU] Duração e etapas do contrato, condições e prazo de pré-aviso.

Zahlungsmodalitäten und -fristen [EU] Modalidades e prazos de pagamento

Zur Festlegung klarer Einspruchsverfahren und -fristen wird der Kommission die Befugnis übertragen, gemäß Artikel 56 delegierte Rechtsakte zu erlassen, mit denen die Vorschriften für das Einspruchsverfahren ergänzt werden. [EU] A fim de estabelecer procedimentos e prazos claros para a oposição, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 56.o, atos delegados que completem as regras do procedimento de oposição.

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