'amtliche : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	(2)(3)(10) oder [dem Gebiet mit dem Code ..., ausschließlich etwaiger Landesteile, denen im Zusammenhang mit niedrigpathogener aviärer Influenza im Sinne der Verordnung (EG) Nr. 798/2008 amtliche Beschränkungen auferlegt wurden, und] [EU]	(2)(3)(10) quer [do território do código ..., à excepção de qualquer zona submetida a restrições oficiais relacionadas com a gripe aviária de baixa patogenicidade tal como definido no Regulamento (CE) n.o 798/2008;]
	(2)(3)(12) oder [dem Gebiet mit dem Code ..., ausschließlich etwaiger Landesteile, denen im Zusammenhang mit niedrigpathogener aviärer Influenza im Sinne der Verordnung (EG) Nr. 798/2008 amtliche Beschränkungen auferlegt wurden,] [EU]	(2)(3)(12) quer [do território do código ..., à excepção de qualquer zona submetida a restrições oficiais relacionadas com a gripe aviária de baixa patogenicidade tal como definido no Regulamento (CE) n.o 798/2008;]
	24. Verordnung (EG) Nr. 854/2004 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 29. April 2004 mit besonderen Verfahrensvorschriften für die amtliche Überwachung von zum menschlichen Verzehr bestimmten Erzeugnissen tierischen Ursprungs (ABl. L 139 vom 30.4.2004, S. 206) [EU]	Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 139 de 30.4.2004, p. 206).
	26. Verordnung (EG) Nr. 401/2006 der Kommission vom 23. Februar 2006 zur Festlegung der Probenahmeverfahren und Analysemethoden für die amtliche Kontrolle des Mykotoxingehalts von Lebensmitteln (ABl. L 70 vom 9.3.2006, S. 12) [EU]	Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios (JO L 70 de 9.3.2006, p. 12).
	28. Verordnung (EG) Nr. 1883/2006 der Kommission vom 19. Dezember 2006 zur Festlegung der Probenahmeverfahren und Analysemethoden für die amtliche Kontrolle der Gehalte von Dioxinen und dioxinähnlichen PCB in bestimmten Lebensmitteln (ABl. L 364 vom 20.12.2006, S. 32) [EU]	Regulamento (CE) n.o 1883/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina em determinados géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 32).
	29. Verordnung (EG) Nr. 333/2007 der Kommission vom 28. März 2007 zur Festlegung der Probenahmeverfahren und Analysemethoden für die amtliche Kontrolle des Gehalts an Blei, Cadmium, Quecksilber, anorganischem Zinn, 3-MCPD und Benzo(a)pyren in Lebensmitteln (ABl. L 88 vom 29.3.2007, S. 29) [EU]	Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e benzo(a)pireno nos géneros alimentícios (JO L 88 de 29.3.2007, p. 29).
	2. Bis das Ergebnis der Untersuchung gemäß Nummer 1 vorliegt, stellt die zuständige Behörde den Zuchtbetrieb unter amtliche Überwachung und trifft geeignete Kontrollmaßnahmen; Fische dürfen nur mit amtlicher Genehmigung aus dem betroffenen Zuchtbetrieb verbracht werden. [EU]	Na pendência do resultado da análise referida no ponto 1, a autoridade competente colocará a exploração sob vigilância oficial, devendo ser implementadas medidas de controlo pertinentes e não deixando que nenhum peixe abandone a exploração afectada, a menos que tal seja autorizado pelo serviço oficial.
	2. Verordnung (EG) Nr. 882/2004 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 29. April 2004 über amtliche Kontrollen zur Überprüfung der Einhaltung des Lebensmittel- und Futtermittelrechts sowie der Bestimmungen über Tiergesundheit und Tierschutz (ABl. L 165 vom 30.4.2004, S. 1) [EU]	Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1);
	32005 L 0010: Richtlinie 2005/10/EG der Kommission vom 4. Februar 2005 zur Festlegung der Probenahmeverfahren und Analysemethoden für die amtliche Kontrolle der Benzo(a)–pyren-Gehalte in Lebensmitteln (ABl. L 34 vom 8.2.2005, S. 15)." [EU]	32005 L 0010: Directiva 2005/10/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2005, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial do teor de benzo(a)pireno nos géneros alimentícios (JO L 34 de 8.2.2005, p. 15).».
	41. Verordnung (EG) Nr. 854/2004 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 29. April 2004 mit besonderen Verfahrensvorschriften für die amtliche Überwachung von zum menschlichen Verzehr bestimmten Erzeugnissen tierischen Ursprungs [EU]	Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano;
	Abweichend von Artikel 12 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 882/2004 kann die zuständige Behörde ein Laboratorium benennen, das amtliche Untersuchungen auf Trichinella durchführt und in einem Schlachthof oder einem Wildverarbeitungsbetrieb angesiedelt ist, sofern dieses - nicht akkreditierte - Laboratorium [EU]	Em derrogação ao disposto no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a autoridade competente pode designar um laboratório que efectue testes oficiais à Trichinella e localizado num matadouro ou estabelecimento de tratamento de caça, desde que, apesar de não estar acreditado, o laboratório:
	Abweichend von Artikel 23 Absätze 2 und 3 können die zuständigen Behörden die Freigabe bestimmter eingefrorener Gelder oder wirtschaftlicher Ressourcen oder die Bereitstellung bestimmter Gelder oder wirtschaftlicher Ressourcen unter ihnen geeignet erscheinenden Bedingungen genehmigen, wenn sie festgestellt haben, dass diese Gelder oder wirtschaftlichen Ressourcen für die amtliche Tätigkeit diplomatischer oder konsularischer Vertretungen oder internationaler Organisationen erforderlich sind, die nach dem Völkerrecht Immunität genießen. [EU]	Em derrogação do artigo 23.o, n.os 2 e 3, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, quando determinarem que os fundos ou os recursos económicos são necessários para fins oficiais de missões diplomáticas ou consulares ou de organizações internacionais que gozem de imunidades em conformidade com o direito internacional.
	Abweichend von Artikel 2 Absatz 2 nehmen die Mitgliedstaaten den Analysebericht für die in Artikel 1 Buchstabe a und Artikel 1 Buchstabe b aufgeführten Erzeugnisse ohne die in der genannten Bestimmung angegebene amtliche Zeichnung bei Sendungen an, die das Ursprungsland vor dem Datum der Veröffentlichung dieser Entscheidung verließen. [EU]	Em derrogação do n.o 2 do artigo 2.o, no caso das remessas que deixaram o país de origem antes da data de publicação da presente decisão, os Estados-Membros aceitarão o relatório analítico sobre os produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1.o sem a aprovação oficial prevista naquela disposição.
	Abweichend von Artikel 2 können die zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten, die auf den in Anhang II angegebenen Websites aufgeführt sind, die Freigabe bestimmter eingefrorener Gelder oder wirtschaftlicher Ressourcen oder die Bereitstellung bestimmter Gelder oder wirtschaftlicher Ressourcen unter ihnen geeignet erscheinenden Bedingungen genehmigen, wenn sie festgestellt haben, dass diese Gelder oder wirtschaftlichen Ressourcen für die amtliche Tätigkeit diplomatischer Missionen, konsularischer Vertretungen oder internationaler Organisationen erforderlich sind, die nach dem Völkerrecht Befreiungen genießen." [EU]	Em derrogação ao disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes nos Estados-Membros, indicadas nos sítios web enumerados no Anexo II, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, ou a sua disponibilização, quando determinarem que esses fundos ou recursos económicos são necessários para fins oficiais de missões diplomáticas ou postos consulares ou organizações internacionais que gozem de imunidade em conformidade com o direito internacional.".
	Abweichend von Artikel 7 Absatz 1 erster Satz der Richtlinie 2002/53/EG wird keine amtliche Prüfung verlangt, wenn die folgenden Informationen für eine Entscheidung über die Zulassung der Erhaltungssorten ausreichen: [EU]	Em derrogação à primeira frase do n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 2002/53/CE, não será exigido nenhum exame oficial se as informações a seguir mencionadas forem suficientes para decidir da admissão das variedades de conservação:
	Abweichend von Artikel 7 Absatz 1 erster Satz der Richtlinie 2002/55/EG wird keine amtliche Prüfung verlangt, wenn die folgenden Informationen für eine Entscheidung über die Zulassung der Erhaltungssorten ausreichen: [EU]	Em derrogação ao artigo 7.o, n.o 1, primeira frase, da Directiva 2002/55/CE, não será exigido nenhum exame oficial se as informações a seguir mencionadas forem suficientes para decidir da admissão das variedades de conservação:
	Abweichend von Artikel 7 Absatz 1 erster Satz der Richtlinie 2002/55/EG wird keine amtliche Prüfung verlangt, wenn die folgenden Informationen für eine Entscheidung über die Zulassung der Erhaltungssorten ausreichen: [EU]	Em derrogação ao artigo 7.o, n.o 1, primeira frase, da Directiva 2002/55/CE, não será exigido nenhum exame oficial se as informações a seguir mencionadas forem suficientes para decidir da admissão das variedades desenvolvidas para cultivo em determinadas condições:
	Abweichend von Artikel 5 Absatz 6 Buchstabe a Ziffer i der Verordnung (EG) Nr. 854/2004 und Anhang I Abschnitt III Kapitel III Titel A Buchstabe a der genannten Verordnung wird Schlachthofpersonal, dem die zuständige Behörde gestattet, bestimmte Tätigkeiten der amtlichen Fachassistenten zu übernehmen, nur im Hinblick auf die besonderen Tätigkeiten, die es ausführen darf, in gleicher Weise wie die amtlichen Fachassistenten geschult und muss nicht die gleiche Prüfung wie amtliche Fachassistenten abgelegt haben. [EU]	Em derrogação ao disposto no n.o 6, alínea a), subalínea i), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 e na secção III, capítulo III, parte A, alínea a), do anexo I do mesmo regulamento, o pessoal dos matadouros autorizado pela autoridade competente a efectuar tarefas específicas de auxiliares oficiais deve receber a mesma formação que os auxiliares oficiais apenas no que se refere às tarefas específicas que está autorizado a efectuar, não lhe sendo exigido ter sido aprovado pelo mesmo exame que os auxiliares oficiais.
	Abweichend von den Bestimmungen des Artikels 43 Absatz 3 kann das vereinfachte Verfahren auf den Vorschlag für eine amtliche Kodifizierung nicht angewandt werden, wenn sich der für Rechtsfragen zuständige Ausschuss oder der für den Beratungsgegenstand zuständige Ausschuss mit der Mehrheit seiner Mitglieder dagegen ausspricht. [EU]	Por derrogação das disposições previstas no no 3 do artigo 43o, o processo simplificado não poderá ser aplicado a uma proposta de codificação oficial de legislação comunitária se a tal se opuser a maioria dos membros da comissão competente para os assuntos jurídicos ou da comissão competente quanto à matéria de fundo.
	Achte Richtlinie 78/633/EWG der Kommission vom 15. Juni 1978 zur Festlegung gemeinschaftlicher Analysemethoden für die amtliche Untersuchung von Futtermitteln [EU]	Oitava Directiva 78/633/CEE da Comissão, de 15 de Junho de 1978, que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais [7]
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