'Beihilfen' : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	0(236) Anhand der Zahlenangaben, die von der CELF und von der SIDE übermittelt wurden, hat die Kommission festgestellt, dass die Höhe der an die CELF gezahlten Beihilfen nicht automatisch Einfluss auf die Geschäftstätigkeit und die Ergebnisse der SIDE als dem einzigen weiteren am Markt agierenden generalistischen Kommissionär hat. [EU]	0(236) Os dados comunicados pela CELF e pela SIDE permitiram à Comissão estabelecer que o nível dos auxílios concedidos à CELF não tinham incidência automática sobre as actividades e resultados da SIDE, único outro comissionista generalista no mercado [67].
	100000 ECU/EUR innerhalb des dreijährigen Zeitraums in der Zeit vom 6. März 1996 bis 1. Februar 2001, sofern die Beihilfen zum Zeitpunkt ihrer Gewährung den Regelungen von 1996 entsprachen. [EU]	100000 ECU/EUR por triénio, no período de 6 de março de 1996 a 1 de fevereiro de 2001, desde que, no momento da sua concessão, fossem conformes com o Enquadramento de 1996.
	100000 EUR innerhalb eines dreijährigen Zeitraums in der Zeit vom 2. Februar 2001 bis 31. Dezember 2005, sofern die Beihilfen zum Zeitpunkt ihrer Gewährung den einschlägigen Bestimmungen der Verordnung (EG) Nr. 69/2001 entsprachen. [EU]	100000 EUR por triénio, no período de 2 de fevereiro de 2001 a 31 de dezembro de 2005, desde que, no momento da sua concessão, fossem conformes com as pertinentes disposições do Regulamento (CE) n.o 69/2001.
	1058464,21– gen der Rechnungen 2001 - Unregelmäßigkeiten und Mängel bei der Verwaltung der Beihilfen durch mehrere Zahlstellen (versch. Haushaltslinien) [EU]	1058464,21– contabilística 2001 - anomalias e insuficiências na gestão das ajudas por vários organismos pagadores ao nível de diversas rubricas orçamentais
	10. Artikel 14 Absatz 1 in Teil II des Protokolls 3 bestätigt die ständige Rechtsprechung des EuGH und verpflichtet die Überwachungsbehörde, die Rückforderung rechtswidriger und mit dem Funktionieren des EWR-Abkommens unvereinbarer Beihilfen anzuordnen, sofern dies nicht gegen einen allgemeinen Rechtsgrundsatz der EWR verstößt. [EU]	O n.o 1 do artigo 14.o da Parte II do Protocolo n.o 3 confirma a jurisprudência constante do TJCE e estabelece a obrigação, para o Órgão de Fiscalização [10], de exigir a recuperação dos auxílios ilegais e incompatíveis, excepto quando tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário.
	10 % aller Betriebsinhaber, die Beihilfen im Rahmen der besonderen Stützung beantragen, die in Absatz 1 sowie den Buchstaben b und c des vorliegenden Absatzes nicht aufgeführt sind; ausgenommen die Maßnahme gemäß Artikel 68 Absatz 1 Buchstabe d der Verordnung (EG) Nr.73/2009 [EU]	Em 10 % de todos os agricultores que solicitem o apoio específico distintos dos referidos no n.o 1 e nas alíneas b) e c) do presente número, com exclusão da medida prevista no artigo 68.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 73/2009
	(125) Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV lautet: "Als mit dem Binnenmarkt vereinbar können angesehen werden: Beihilfen zur Förderung der Entwicklung gewisser Wirtschaftszweige oder Wirtschaftsgebiete, soweit sie die Handelsbedingungen nicht in einer Weise verändern, die dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft [...]". [EU]	Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE: «Podem ser considerados compatíveis com o mercado interno: [...] os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum [...]».
	(129) Artikel 107 Absatz 1 AEUV behandelt die von den Mitgliedstaaten gewährten oder aus staatlichen Mitteln bereitgestellten Beihilfen. [EU]	O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE diz respeito aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais.
	[12] Kapitel der Leitlinien der Überwachungsbehörde für staatliche Beihilfen über staatliche Garantien (noch nicht veröffentlicht). [EU]	Capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização sobre garantias estatais (ainda não publicado).
	[12] Verordnung (EG) Nr. 69/2001 der Kommission über die Anwendung der Artikel 87 und 88 EG-Vertrag auf "De-minimis"-Beihilfen ( ABl. L 10 vom 13.1.2001, S. 30), die in Anhang XV Abschnitt 1 Buchstabe e des EWR-Abkommens aufgenommen wurde. [EU]	Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.1.2001, p. 30) que foi incluído na alínea e) do ponto 1 do Acordo EEE.
	(135) Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c sieht vor, dass Beihilfen zur Förderung der Entwicklung bestimmter Wirtschaftszweige oder Wirtschaftsgebiete als mit dem Binnenmarkt vereinbar angesehen werden können, soweit sie die Handelsbedingungen nicht in einer Weise verändern, die dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft. [EU]	O artigo 107.o, n.o 3, alínea c), prevê, porém, que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.
	[13] Kapitel der Leitlinien der Überwachungsbehörde für staatliche Beihilfen betreffend Elemente staatlicher Beihilfe bei Verkäufen von Bauten oder Grundstücken durch die öffentliche Hand (ABl. L 137 vom 8.6.2000, S. 28. EWR-Beilage Nr. 26 vom 8.6.2000, S. 19). [EU]	Capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre os elementos de auxílio estatal incluídos nas vendas de terrenos e imóveis por entidades públicas (JO C 137 de 8.6.2000, p. 28 e Suplemento EEE n.o 26 de 8.6.2000, p. 19).
	[13] Verordnung (EG) Nr. 69/2001 der Kommission vom 12. Januar 2001 über die Anwendung der Artikel 87 und 88 EG-Vertrag auf "De-minimis"-Beihilfen ( ABl. L 10 vom 13.1.2001, S. 30). [EU]	Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.1.2001, p. 30).
	15. Artikel 14 Absatz 1 in Teil II des Protokolls 3 bestimmt: "In Negativentscheidungen hinsichtlich rechtswidriger Beihilfen entscheidet die EFTA-Überwachungsbehörde, dass der betreffende EFTA-Staat alle notwendigen Maßnahmen ergreift, um die Beihilfe vom Empfänger zurückzufordern". [EU]	O n.o 1 do artigo 14.o da Parte II do Protocolo n.o 3 estabelece que «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidirá que o Estado da EFTA em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário».
	[15] Kapitel der Leitlinien der Überwachungsbehörde für staatliche Beihilfen über die Anwendung der Vorschriften über staatliche Beihilfen auf Maßnahmen im Bereich der direkten Unternehmensbesteuerung (ABl. L 137 vom 8.6.2000, S. 20. EWR-Beilage Nr. 26 vom 8.6.2000, S. 10). [EU]	Capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (JO C 137 de 8.6.2000, p. 20 e Suplemento EEE n.o 26 de 8.6.2000, p. 10).
	16,7 Mio. EUR Beihilfen: Zuschüsse von 14 Mio. EUR zuzüglich Beihilfeelement von 2,4 Mio. EUR aus der staatlichen Garantie von 2007 (nach dem Szenario der 400 Basispunkte) zuzüglich Beihilfeelement von 0,3 Mio. EUR aus der staatlichen Garantie von 2008 (nach dem Szenario der 1000 Basispunkte) [EU]	Um montante de 16,7 milhões de EUR de auxílios: subvenção directa de 14 milhões de EUR, a que acresce um elemento de auxílio de 2,4 milhões de EUR da garantia estatal de 2007 (no cenário dos 400 pontos de base), acrescido ainda do elemento de auxílio de 0,3 milhões de EUR da garantia estatal de 2008 (com 1000 pontos de base)
	[16] Kapitel der Leitlinien der Überwachungsbehörde für staatliche Beihilfen zur Förderung von Risikokapitalinvestitionen in kleine und mittlere Unternehmen (noch nicht veröffentlicht). [EU]	Capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre os auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas (ainda não publicado).
	[171] Abschnitt 7.1 der Leitlinien für staatliche Beihilfen über die Anwendung der Bestimmungen für staatliche Beihilfen für öffentliche Unternehmen in der verarbeitenden Industrie. [EU]	Ponto 7.1 das Orientações relativas aos auxílios estatais - aplicação das disposições em matéria de auxílios estatais às empresas públicas do sector produtivo.
	[17] Kapitel der Leitlinien der Überwachungsbehörde für staatliche Beihilfen für Forschung, Entwicklung und Innovation (noch nicht veröffentlicht). [EU]	Capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização sobre os auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (ainda não publicado).
	18452358,91– en der Rechnungen 2001 - Unregelmäßigkeiten und Mängel bei der Verwaltung der Beihilfen durch mehrere Zahlstellen (versch. Haushaltslinien) [EU]	18452358,91– contabilística 2001 - anomalias e insuficiências na gestão das ajudas por vários organismos pagadores ao nível de diversas rubricas orçamentais
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