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79 results for "verwaltungstechnische
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2. bis 16. November 2007 rechtliche, verwaltungstechnische oder sonstige zweckmäßige Maßnahmen ergreifen, um sicherzustellen, dass zu ihrem audiovisuellen Erbe gehörende Kinofilme systematisch erfasst, katalogisiert, erhalten, restauriert und - in allen Fällen unter Wahrung des Urheberrechts und der verwandten Schutzrechte - für den Bildungs-, Kultur- und Forschungsbereich oder sonstige ähnliche nicht kommerzielle Zwecke zugänglich gemacht werden [EU] adoptando, até 16 de Novembro de 2007, medidas administrativas, legislativas ou outras adequadas, tendentes a garantir que as obras cinematográficas que façam parte do seu património audiovisual sejam sistematicamente recolhidas, catalogadas, conservadas, restauradas e disponibilizadas para fins pedagógicos, culturais, de investigação ou para outras utilizações não comerciais semelhantes, em todos os casos no respeito dos direitos de autor e dos direitos conexos

aa) "verwaltungstechnische Änderung" eine rein verwaltungstechnische Änderung einer bestehenden Zulassung, die keine Änderungen der Eigenschaften oder der Wirksamkeit des Biozidprodukts bzw. der Biozidproduktfamilie beinhaltet [EU] a-A) «Alteração administrativa» uma alteração de natureza meramente administrativa de uma autorização existente que não envolva nenhuma modificação das propriedades ou da eficácia do produto biocida ou da família de produtos biocidas

ab) "geringfügige Änderung" eine Änderung einer bestehenden Zulassung, die nicht als rein verwaltungstechnische Änderung angesehen werden kann und die nur eine begrenzte Neubewertung der Eigenschaften oder der Wirksamkeit des Biozidprodukts bzw. der Biozidproduktfamilie erfordert [EU] a-B) «Alteração menor» uma alteração de uma autorização existente que não seja de natureza meramente administrativa e que requeira apenas uma reavaliação limitada das propriedades ou da eficácia do produto biocida ou da família de produtos biocidas

Abgesehen von den bereits im Bewertungsbericht genannten Punkten können die Antragsteller aufgefordert werden, weitere verwaltungstechnische, juristische und finanzielle Informationen vorzulegen, die für die Vorbereitung einer Finanzhilfevereinbarung benötigt werden. [EU] Para além de quaisquer questões colocadas no relatório de síntese da avaliação, os proponentes podem receber pedidos para a apresentação de outras informações administrativas, jurídicas, técnicas e financeiras necessárias para a preparação da convenção de subvenção [33].

ac) "erhebliche Änderung" eine Änderung einer bestehenden Zulassung, die weder eine verwaltungstechnische Änderung noch eine geringfügige Änderung ist [EU] a-C) «Alteração importante» uma alteração de uma autorização existente que não seja nem uma alteração administrativa nem uma alteração menor

Alle Unterstützungsbekundungen werden spätestens 18 Monate nach Registrierung der geplanten Bürgerinitiative oder - wenn entsprechende rechtliche oder verwaltungstechnische Verfahren laufen, spätestens eine Woche nach Abschluss der betreffenden Verfahren vernichtet. [EU] Todas as declarações de apoio serão destruídas no prazo máximo de 18 meses após a data de registo da iniciativa de cidadania proposta ou, em caso de processos administrativos e judiciais, o mais tardar uma semana após a data de conclusão dos referidos processos.

Anhang 6 - Übereinstimmung der Produktion und sonstige verwaltungstechnische Verfahren [EU] Anexo 6 - Conformidade da produção e outros procedimentos administrativos

Anträge auf Unionszulassungen für Biozidprodukte und auf Verlängerung, Aufhebung und Änderung von Unionszulassungen, sofern die Anträge nicht verwaltungstechnische Änderungen betreffen [EU] Pedidos de concessão de autorizações da União a produtos biocidas e de renovação, revogação e alteração de autorizações da União, a não ser que os pedidos digam respeito a alterações administrativas

ANTRAGSFORMULAR GEMÄSS ARTIKEL 2 ABSATZ 1 UND VERWALTUNGSTECHNISCHE ANGABEN [EU] FORMULÁRIO DE PEDIDO REFERIDO NO N.o 1 DO ARTIGO 2.o E DADOS ADMINISTRATIVOS

auf dem Gebiet der Pflanzengesundheit: rechtliche und verwaltungstechnische Befugnisse der zuständigen Behörden und Kontrollstellen zur Durchsetzung des geltenden Rechts (zu anderen Gebieten siehe Abschnitt 3.9) [EU] Dos poderes legais e administrativos, no que se refere à fitossanidade, de que as autoridades competentes e os organismos de controlo dispõem para impor a aplicação da legislação (para outras áreas esta questão é abrangida na secção 3.9)

Bei diesen Änderungen geht es um verwaltungstechnische Angaben, die Streichung von Einträgen zu bereits zugelassenen Besamungsstationen oder das Hinzufügen von Einträgen zu neuen Besamungsstationen. [EU] Algumas dessas alterações dizem respeito a pormenores administrativos ou à supressão de centros aprovados, enquanto outras dizem respeito à adição de novos centros.

Daher vertreten die griechischen Behörden die Auffassung, dass die Vorschrift, an Besucher des Glücksspielbereichs der Kasinos Eintrittskarten zu einem bestimmten Preis abzugeben, eine verwaltungstechnische Kontrollmaßnahme darstelle, mit der zwar eine Gebühr erhoben werde, bei der es sich jedoch nicht um eine Steuer handele und die daher nicht als Steuerlast angesehen werden könne, wie das oberste Verwaltungsgericht Griechenlands, der Staatsrat, in seinem Urteil Nr. 4027/1998 entschieden habe. [EU] Nessa medida, as autoridades gregas entendem que o requisito de emissão do bilhete de entrada por um preço específico para os clientes que entram nas áreas de jogo dos casinos é uma medida de controlo administrativo, que impõe um ónus mas não tem natureza de imposto e não pode ser considerado um encargo fiscal, tal como foi decidido no acórdão No 4027/1998 do Conselho de Estado, o supremo tribunal administrativo grego [42].

Darin sind sowohl Mittel für den operationellen Haushalt als auch Mittel für technische und verwaltungstechnische Hilfe enthalten: [EU] Este montante inclui tanto as verbas destinadas ao orçamento operacional como as que se destinam a assistência técnica e administrativa:

Darin sind sowohl Mittel für den operationellen Haushalt (Finanzhilfen und Ausschreibungen) als auch Mittel für technische und verwaltungstechnische Hilfe enthalten: [EU] Isto inclui tanto as verbas destinadas ao orçamento operacional (subvenções e concursos) como as que se destinam a assistência técnica e administrativa:

Dazu sollten Audits nach Möglichkeit über verwaltungstechnische Grenzen hinausreichen. [EU] Para alcançar este objectivo, a(s) auditoria(s) devem, sempre que possível, ultrapassar as fronteiras administrativas.

Der Gesamthaushalt für 2007 beläuft sich somit auf 47749323,28 EUR. Darin sind sowohl Mittel für den operationellen Haushalt als auch Mittel für technische und verwaltungstechnische Hilfe enthalten: [EU] O orçamento total disponível para 2007 eleva-se, pois, a 47749323,28 EUR. Este montante inclui tanto as verbas destinadas ao orçamento operacional como as que se destinam a assistência técnica e administrativa:

Der Mitgliedstaat, der den EU-Inspektor ernannt hat, oder gegebenenfalls die Kommission oder die Europäische Fischereiaufsichtsagentur arbeitet mit dem Mitgliedstaat zusammen, der infolge eines Berichts eines EU-Inspektors handelt, um rechtliche und verwaltungstechnische Vorgänge zu erleichtern. [EU] O Estado-Membro que nomeou o inspector da União Europeia ou, se for caso disso, a Comissão ou a Agência Comunitária de Controlo das Pescas, coopera com o Estado-Membro que seguimento ao relatório apresentado pelo inspector da União Europeia com vista a facilitar a realização dos processos judiciais e administrativos.

Die Bedingungen für die in Artikel 6 genannte offene Lizenz werden im Rahmen einer Vereinbarung von dem Generaldirektor bestimmt, der für diesen Beschluss und die verwaltungstechnische Durchführung von Beschlüssen im Zusammenhang mit Rechten des geistigen Eigentums in der Kommission zuständig ist, nach Konsultation der in Absatz 1 genannten dienststellenübergreifenden Arbeitsgruppe. [EU] As condições da licença aberta referidas no artigo 6.o serão estabelecidas de comum acordo pelos Directores-Gerais responsáveis pela presente decisão e pela execução de decisões administrativas relativas aos direitos de propriedade intelectual da Comissão, após consulta do grupo interserviços a que se refere o n.o 1.

Die Beibringung der in Artikel 16 der Verordnung (EG) Nr. 800/1999 vorgesehenen Nachweise kann in einigen Ländern erhebliche verwaltungstechnische Schwierigkeiten bereiten. [EU] A obtenção das provas referidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 pode levantar dificuldades administrativas consideráveis em alguns países.

Die Erbringung des in Artikel 16 der genannten Verordnung vorgesehenen Nachweises kann einigen Ländern erhebliche verwaltungstechnische Schwierigkeiten bereiten. [EU] A obtenção da prova referida no artigo 16.o do mesmo regulamento pode causar dificuldades administrativas consideráveis em alguns países.

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