"angefochtene : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Absatz 3 dieses Gesetzes (nachstehend "das angefochtene Gesetz") sieht vor, dass die erneute Immobilieneintragung und andere öffentliche Registrierungen als Namensänderung vorgenommen werden. [EU]	O artigo 3.o desta lei (seguidamente designada «a lei contestada») estabelece que a inscrição no Registo Predial e noutros registos públicos deve ser efectuada sob a forma de mudança de nome.
	Am 16. Dezember 2010 stellte der Gerichtshof fest, dass das Gericht (vormals Gericht erster Instanz) zu Unrecht festgestellt hatte, dass die Kommission die angefochtene Handlung gemäß dem Schreiben vom 26. September 2008 zurücknehmen konnte. [EU]	No seu acórdão de 16 de Dezembro de 2010 [12], o Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal Geral (o anterior Tribunal de Primeira Instância) tinha cometido um erro ao decidir não julgar o mérito do recurso inicial da decisão da Comissão de «encerramento administrativo» do processo.
	Am 22. März 2012 erklärte der Gerichtshof (EuGH) in der Rechtssache C-338/10 die Verordnung (EG) Nr. 1355/2008 des Rates vom 18. Dezember 2008 zur Einführung eines endgültigen Antidumpingzolls und zur endgültigen Vereinnahmung des vorläufigen Zolls auf die Einfuhren bestimmter zubereiteter oder haltbar gemachter Zitrusfrüchte (Mandarinen usw.) mit Ursprung in der Volksrepublik China ("endgültige Antidumpingverordnung" oder "angefochtene Verordnung") für ungültig. [EU]	Em 22 de março de 2012, no processo C-338/10, o Tribunal de Justiça Europeu («TJE») declarou inválido o Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China [2] («regulamento anti-dumping definitivo» ou «regulamento impugnado»).
	Am 6. März 2003 erließ das Gericht erster Instanz das Urteil, in dem es die angefochtene Entscheidung der Kommission für nichtig erklärte und der Kommission die Kosten der Kläger sowie ihre eigenen Kosten und Deutschland ihre und dem BdB seine eigenen Kosten auferlegte. [EU]	Em 6 de Março de 2003, o Tribunal de Primeira Instância proferiu um acórdão em que a anulava a Decisão impugnada e condenava a Comissão no pagamento das despesas dos recorrentes bem como das suas próprias despesas e a Alemanha e a BdB no pagamento das respectivas despesas.
	"An erster Stelle entgegnet die Kommission, dass sie nur den Transferzahlungen der DB-Telekom Bedeutung für die angefochtene Entscheidung beigemessen habe." [EU]	«Em primeiro lugar, a Comissão responde que, no âmbito da decisão impugnada, apenas eram relevantes as transferências efetuadas pela DB-Telekom.»
	Angesichts vorstehender Ausführungen gelangte das Gericht zu dem Schluss, dass die angefochtene Entscheidung fehlerhaft begründet war, so dass es sich außer Stande sah, nachzuprüfen, ob die Würdigung der Kommission berechtigt war, wonach sich aus der für Genossenschaften geltenden Regelung keine Vorteile bei der Stempel-, Gewerbe- und Grundsteuer ergeben. [EU]	Do que precede, o TPI concluiu que a decisão impugnada está afectada de um vício de fundamentação, na medida em que não se encontra em condições de julgar da bondade da apreciação da Comissão de que nenhuma vantagem resulta do regime aplicável às cooperativas, em sede dos impostos sobre as transmissões patrimoniais e os actos jurídicos documentados, sobre as actividades económicas e sobre bens imóveis.
	Aus den vorstehenden Ausführungen folgte für das Gericht, dass die angefochtene Entscheidung fehlerhaft begründet war, so dass es sich außer Stande sah, nachzuprüfen, ob die Würdigung der Kommission berechtigt war, wonach, sofern die streitigen Maßnahmen einen Vorteil darstellen, dieser Vorteil nicht selektiv ist, da er durch die Natur und den inneren Aufbau des Steuersystems gerechtfertigt sei. [EU]	Para o TPI, resulta do exposto que a decisão impugnada está afectada de um vício de fundamentação, na medida em que não se encontra em condições de julgar da bondade da apreciação da Comissão de que, admitindo que as medidas em litígio constituem uma vantagem, esta não é selectiva, por encontrar justificação na natureza e economia do sistema.
	Aus der Feststellung der fehlenden Begründung gemäß Erwägungsgrund 90 oben wie auch aus der Feststellung unter der vorigen Erwägungsgrund, ergab sich also, wie das Gericht anmerkte, dass die angefochtene Entscheidung im Hinblick auf die Beurteilung nicht ausreichend begründet war, wonach die streitigen Maßnahmen keine staatlichen Beihilfen im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV bilden. [EU]	Por conseguinte, no entender do TPI, resulta da constatação da inexistência de fundamentação efectuada no considerando 90 supra, assim como do exposto no considerando anterior, que a decisão impugnada não se encontra suficientemente fundamentada no que respeita à apreciação segundo a qual as medidas em litígio não constituem auxílios estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
	b unsere nationale Gesetzgebung und Verwaltungspraxis Sicherungsmaßnahmen in Bezug auf angefochtene Forderungen nicht zulassen. [EU]	b a legislação e as práticas nacionais em vigor não permitem adoptar medidas cautelares relativamente aos créditos impugnados.
	Das angefochtene Gesetz gilt nur für die besondere Transaktion zwischen Statsbygg und Entra. [EU]	A lei contestada aplica-se apenas a uma transacção específica entre a Statsbygg e a Entra.
	Das Gericht sah sich außer Stande, nachzuprüfen, ob die angefochtene Entscheidung in diesem Punkt gerechtfertigt war. [EU]	O TPI considera não estar em condições de apreciar a bondade da decisão impugnada sob esta perspectiva.
	Das Recht auf Gegendarstellung ist insbesondere im Online-Bereich eine angemessene Abhilfemaßnahme, da auf angefochtene Informationen umgehend reagiert werden kann und Gegendarstellungen der Betroffenen technisch einfach angefügt werden können. [EU]	O direito de resposta é uma via de recurso particularmente adequada ao ambiente em linha dada a possibilidade de resposta instantânea às informações contestadas e a facilidade técnica com que as respostas das pessoas visadas podem ser aditadas às mesmas.
	Dementsprechend ist der Lizenzgeber nicht verpflichtet, weiter mit einem Lizenznehmer Geschäfte zu tätigen, der den eigentlichen Gegenstand der Lizenzvereinbarung angreift. Dies bedeutet, dass der Lizenznehmer nach der Kündigung die von ihm angefochtene Technologie auf eigene Gefahr nutzt. [EU]	O licenciante não é, por conseguinte, obrigado a continuar a negociar com o licenciado que contesta a própria matéria do acordo de licença, o que significa que, em caso de rescisão, qualquer utilização da tecnologia contestada pelo licenciado se efectua por conta e risco do que contestou a sua validade.
	Dem Gericht zufolge enthielt die angefochtene Entscheidung keine Hinweise, die den Gedankengang der Kommission bei der Schlussfolgerung nachvollziehbar machen, wonach die streitigen Maßnahmen nicht selektiv sind (Erwägungsgrund 148), da sie aufgrund der Natur oder des inneren Aufbaus des Steuersystems gerechtfertigt seien (Erwägungsgrund 167). [EU]	Segundo o TPI, a decisão impugnada não menciona nenhum elemento que permita entender o raciocínio da Comissão para chegar à conclusão de que as medidas em litígio não são selectivas (considerando 148), por encontrarem justificação na natureza e economia do sistema (considerando 167).
	Der Antrag ist gegen sämtliche Parteien des Rechtsstreits zu richten, in dem die angefochtene Entscheidung ergangen ist. [EU]	O pedido deve ser formulado contra todas as partes na decisão impugnada.
	Der Antrag wird dem Spruchkörper zugewiesen, der die angefochtene Entscheidung erlassen hat. [EU]	O pedido de revisão é atribuído à formação de julgamento que proferiu a decisão impugnada.
	Der Ausschuss kann die angefochtene Entscheidung widerrufen oder bestätigen. [EU]	A Comissão pode anular ou confirmar a decisão contestada.
	Der Drittwiderspruch wird dem Spruchkörper zugewiesen, der die angefochtene Entscheidung erlassen hat. [EU]	O pedido de oposição de terceiro é atribuído à formação de julgamento que proferiu a decisão impugnada.
	Der Gerichtshof kam daher zu dem Schluss, dass die angefochtene Entscheidung sowohl aufgrund der nicht erfolgten Einleitung des Verfahrens nach Artikel 93 Absatz 2 (heute Artikel 88 Absatz 2) EG-Vertrag als auch wegen des Verstoßes gegen die Begründungspflicht gemäß Artikel 190 (heute 253) EG-Vertrag rechtswidrig ist. [EU]	O Tribunal concluiu, por conseguinte, que a decisão recorrida era ilegal em razão tanto da omissão da abertura do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 93.o (posteriormente n.o 2 do artigo 88.o) do Tratado, como da violação da obrigação de fundamentação prevista no artigo 190.o (posteriormente artigo 253.o) do Tratado.
	Der Gerichtshof kann die angefochtene Entscheidung aufheben oder abändern. [EU]	O Tribunal de Justiça é competente para anular e para reformar a decisão impugnada.
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