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524 results for "Seeverkehr
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[14] Verordnung (EWG) Nr. 3577/92 des Rates vom 7. Dezember 1992 zur Anwendung des Grundsatzes des freien Dienstleistungsverkehrs auf den Seeverkehr in den Mitgliedstaaten (Seekabotage) (ABl. L 364 vom 12.12.1992, S. 7). [EU] Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364 de 12.12.1992, p. 7).

1 Stelle: "1" für Seeverkehr, "8" für "Binnenschifffahrt" [EU] 1 dígito: «1» para navegação marítima, «8» para navegação interior

32005 D 0092: Entscheidung 2005/92/EG der Kommission vom 2. Februar 2005 über die Tiergesundheitsbedingungen, Bescheinigungen und Übergangsbestimmungen hinsichtlich der Lagerung von Sendungen bestimmter Erzeugnisse tierischen Ursprungs in Freizonen, Freilagern und Gebäuden von Betreibern, die Beförderungsmittel im internationalen Seeverkehr in der Gemeinschaft versorgen (ABl. L 31 vom 4.2.2005, S. 63)." [EU] 32005 D 0092: Decisão 2005/92/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2005, relativa às condições de sanidade animal, à certificação e às disposições transitórias no que diz respeito à introdução e ao período de armazenamento das remessas de determinados produtos de origem animal em zonas francas, entrepostos francos e instalações de operadores de meios de transporte marítimo transfronteiriço na Comunidade (JO L 31 de 4.2.2005, p. 63).».

[5] Abschnitt 2.2 der Leitlinien für den Seeverkehr. [EU] Secção 2.2 das Orientações relativas aos transportes marítimos.

Ab dem 1. Januar 2005 müssen daher Sendungen von Erzeugnissen tierischen Ursprungs, die in den Anwendungsbereich der einschlägigen gemeinschaftlichen Rechtsakte fallen, die Vorschriften erfüllen und von der in dem jeweils geltenden gemeinschaftlichen Rechtsakt festgelegten Tiergesundheitsbescheinigung begleitet werden, wenn sie für Freizonen, Freilager oder Gebäude von Betreibern bestimmt sind, die Beförderungsmittel im internationalen Seeverkehr versorgen, wodurch gewährleistet wird, dass die Tiergesundheitsanforderungen eingehalten werden. [EU] Do mesmo modo, a partir de 1 de Janeiro de 2005, as remessas de produtos de origem animal que se inscrevam no âmbito dos actos comunitários pertinentes deverão cumprir as regras e ser acompanhadas pelo certificado sanitário apropriado estipulado nos referidos actos, quando se pretender a sua introdução em zonas francas, entrepostos francos ou instalações de operadores de meios de transporte marítimo transfronteiriço, garantindo-se assim o cumprimento dos requisitos de sanidade animal.

Abschnitt 3.2 der Leitlinien für den Seeverkehr lässt die Ermäßigung der Sozialversicherungsbeiträge für EWR-Seeleute und eine ermäßigte Einkommenssteuer zu. [EU] O ponto 3.2 das Orientações Transportes Marítimos autoriza a redução das contribuições para a protecção social dos marítimos do EEE e uma taxa reduzida de imposto sobre o rendimento.

Abschnitt III des Anhangs I und die Anhänge VIII und IX werden am Ende des Kapitels über Beschwerden - Formblatt für Beschwerden über mutmaßlich rechtswidrige staatliche Beihilfen, Kapitel über Beihilfen im Seeverkehr bzw. Kapitel über die kurzfristige Exportkreditversicherung des Leitfadens für staatlichen Beihilfen eingearbeitet. [EU] A Secção III do anexo I e os anexos VIII e IX serão inseridos respectivamente no final do texto do capítulo relativo às denúncias - Formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais, do capítulo relativo aos auxílios aos transportes marítimos e do capítulo relativo ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo das Orientações relativas aos auxílios estatais, respectivamente.

Als internationaler Seeverkehr gilt der Verkehr zwischen einem polnischen und einem ausländischen Hafen, zwischen ausländischen Häfen oder zwischen polnischen Häfen, sofern diese auf einer Strecke liegen, bei der auch ein ausländischer Hafen angelaufen wird. [EU] Constitui transporte marítimo internacional o transporte entre um porto polaco e um porto estrangeiro, entre portos estrangeiros ou entre portos polacos, neste último caso com a ressalva de fazer parte de um serviço que sirva igualmente um porto estrangeiro.

Als zweckdienliche Maßnahme wird vorgeschlagen, dass Belgien bis zum 30. Juni 2005 die Abschreibungsmöglichkeit für alle Schiffe abschafft, die naturgemäß nicht für den Seeverkehr bestimmt sind. [EU] A título das medidas adequadas, é proposto que a Bélgica elimine o regime especial de opção aplicável às amortizações para todos os navios que, dada a sua natureza, não se destinem ao transporte marítimo antes de 30 de Junho de 2005.

Am 18. November 2004 hat die französische Regierung die Kommission um eine Änderung der endgültigen Entscheidung ersucht, um den neuen, günstigeren Bestimmungen der Leitlinien der Gemeinschaft für staatliche Beihilfen im Seeverkehr (im Folgenden "die Leitlinien der Gemeinschaft") Rechnung zu tragen. [EU] Em 18 de Novembro de 2004, as autoridades francesas solicitaram à Comissão a alteração da decisão final de modo a ter em conta as novas disposições mais favoráveis das orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos [2], a seguir denominadas «orientações comunitárias».

Analyse der Maßnahmen, die nicht Teil der Pauschalbesteuerungsregelung für den Seeverkehr sind [EU] Análise das medidas não abrangidas pelo regime de tributação fixa para o transporte marítimo

Änderungen an den in Artikel 1 Nummern 16, 17, 18, 21, 22 und 24 genannten internationalen Instrumenten können nach Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 2099/2002 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 5. November 2002 zur Einsetzung eines Ausschusses für die Sicherheit im Seeverkehr und die Vermeidung von Umweltverschmutzung durch Schiffe (COSS) vom Anwendungsbereich dieser Richtlinie ausgenommen werden. [EU] As alterações dos instrumentos internacionais mencionados nos pontos 16, 17, 18, 21, 22 e 24 do artigo 1.o podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) [10].

Änderungen des ISM-Codes können gemäß Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 2099/2002 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 5. November 2002 zur Einsetzung eines Ausschusses für die Sicherheit im Seeverkehr und die Vermeidung von Umweltverschmutzung durch Schiffe (COSS) vom Anwendungsbereich dieser Verordnung ausgenommen werden. [EU] As alterações do Código ISM podem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios.

Änderungen des MARPOL-Übereinkommens 73/78 können nach Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 2099/2002 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 5. November 2002 zur Einsetzung eines Ausschusses für die Sicherheit im Seeverkehr und die Vermeidung von Umweltverschmutzung durch Schiffe (COSS) sowie zur Änderung der Verordnungen über die Sicherheit im Seeverkehr und die Vermeidung von Umweltverschmutzung durch Schiffe vom Anwendungsbereich dieser Verordnung ausgenommen werden. [EU] As alterações à MARPOL 73/78 podem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios [9].

Angesichts der Wachstumsaussichten für den Fremdenverkehr in diese Region sind für den Seeverkehr bis 2010 jährliche Zuwachsraten von ca. 4 % zu erwarten. [EU] Tendo em conta as perspectivas de crescimento do turismo para esta região, o transporte marítimo deverá conhecer uma taxa de crescimento anual da ordem de 4 % no horizonte de 2010.

Artikel 20 findet keine Anwendung auf den Luft-, Binnenschiffs- und Seeverkehr. [EU] O disposto no artigo 20.o não é aplicável aos transportes aéreos, fluviais e marítimos.

A Seehäfen von internationaler Bedeutung: Häfen mit einem jährlichen Gesamtverkehrsaufkommen von mindestens 1,5 Millionen Tonnen Fracht oder von mindestens 200000 Passagieren, die ; falls dies nicht unmöglich ist ; an terrestrische Komponenten des transeuropäischen Verkehrsnetzes angebunden sind und deshalb für den internationalen Seeverkehr eine wichtige Rolle spielen [EU] A Portos marítimos de importância internacional: portos cujo volume anual total de tráfego é igual ou superior a 1,5 milhões de toneladas de frete ou a 200000 passageiros e que, salvo impossibilidade, estão conectados com elementos terrestres da rede transeuropeia de transportes e desempenham um papel primordial no transporte marítimo internacional

Auch für die Beschreibung der Maßnahme hinsichtlich des Verkaufs von Produkten, die nicht für den Verbrauch an Bord bestimmt sind, wie beispielsweise Luxusartikel, und der Erbringung von Dienstleistungen, die in keinem unmittelbaren Zusammenhang mit dem Seeverkehr stehen wie Wetten, Tischspiele und Casinos, sowie Ausflüge für die Fahrgäste, diente den Angaben der belgischen Regierung zufolge die tonnageabhängige Pauschalbesteuerungsregelung des Vereinigten Königreichs als Vorlage. [EU] No que se refere à venda de produtos não destinados a serem consumidos a bordo, como os artigos de luxo, e à prestação de serviços sem relação directa com o transporte marítimo, designadamente as apostas, os jogos de mesa e os casinos, bem como as excursões para os passageiros, as autoridades belgas afirmam que a descrição da medida teve, igualmente, por modelo o regime de tributação fixa com base na arqueação do Reino Unido.

Auch wenn Baggerschiffe auf Anfrage von Behörden Hilfsleistungen auf hoher See erbringen, sind sie in der dafür unmittelbar und ausschließlich aufgewandten Zeit für den Seeverkehr tätig. [EU] Por último, quando as dragas prestam assistência no alto mar, a pedido das administrações públicas, o tempo que gastam directa e exclusivamente nesse trabalho beneficia o transporte marítimo.

Auch wenn die Kommission weiterhin die Auffassung vertritt, dass Kabelverlegungsarbeiten nicht als Seeverkehr gemäß den genannten Verordnungen und den Leitlinien zu betrachten sind, ist sie daher der Ansicht, dass für die Zwecke der Anwendung des Abschnitts 3.2 der Leitlinien Kabelverlegungsarbeiten analog zu Seeverkehrstätigkeiten zu behandeln sind und daher in den Anwendungsbereich dieser Bestimmung fallen. [EU] Por consequência, embora continue a defender que as actividades de assentamento de cabos não são abrangidas pela definição de transporte marítimo, tal como estabelecida nos regulamentos supracitados e nas Orientações, a Comissão considera que a actividade de assentamento de cabos deve ser associada, por analogia, com o transporte marítimo para efeitos da aplicação da secção 3.2 das Orientações e que deve, assim, ser abrangida pela mesma disposição.

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