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250 results for "Sanktion
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Allerdings gab sie zu bedenken, dass ein Widerruf für alle Verpflichtungsparteien als ungebührlich harte Sanktion gegenüber allen anderen Unternehmen angesehen werden dürfte, die sich seit Inkrafttreten der Verpflichtung im Jahr 2006 strikt an die Vereinbarungen halten, zumal bei zahlreichen Kontrollbesuchen und intensiven Monitoringmaßnahmen keine nennenswerten Probleme mit der Umsetzung der Verpflichtung festgestellt worden seien. [EU] No entanto, alegou que uma denúncia abrangendo todos os co-signatários poderia ser considerada como uma punição indevida para todas as outras empresas, que se tinham atido rigorosamente aos termos do compromisso desde a sua entrada em vigor em 2006, em particular dado que nem as várias visitas de verificação nem as actividades de controlo intensas tinham revelado especiais problemas de aplicação.

als eine von den Zollbehörden auferlegte finanzielle Belastung, gegebenenfalls auch an Stelle oder zur Abwendung einer strafrechtlichen Sanktion [EU] Uma coima aplicável pelas autoridades aduaneiras, incluindo, se for caso disso, um pagamento acordado que substitua uma sanção penal

"alternative Sanktion" eine Sanktion, die keine Freiheitsstrafe, freiheitsentziehende Maßnahme oder Geldstrafe ist und mit der eine Auflage oder Weisung ergeht; [EU] «Sanção alternativa», a sanção que, não sendo uma pena de prisão, uma medida privativa de liberdade ou uma sanção pecuniária, impõe deveres ou regras de conduta.

alternative Sanktion: [EU] Sanção alternativa:

Anerkennung des Urteils und Vollstreckung der Sanktion [EU] Reconhecimento da sentença e execução da condenação

Angabe der Sanktion, die ein Verstoß gegen das Verbot oder die Beschränkung gegebenenfalls nach sich zieht: [EU] Indicação da sanção, se aplicável, em caso de inobservância da proibição ou restrição:

Angaben zu der Person, über die die Sanktion verhängt wurde: [EU] Dados relativos à pessoa a quem foi imposta a condenação:

Angaben zum Urteil und gegebenenfalls zur Bewährungsentscheidung betreffend die Bewährungsstrafe, bedingte Verurteilung, alternative Sanktion oder bedingte Entlassung: [EU] Informações relativas à sentença e, se for caso disso, à decisão relativa à liberdade condicional no âmbito da pena suspensa, condenação condicional, sanção alternativa ou liberdade condicional:

Angaben zur Behörde, die für die Überwachung der Bewährungsmaßnahme(n) oder alternativen Sanktion(en) zuständig ist: [EU] Informações relativas à autoridade responsável pela fiscalização da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s):

Angaben zur Dauer der Sanktion: [EU] Indicações relativas à duração da pena:

Angaben zur Dauer und Art der Bewährungsmaßnahme(n) oder alternativen Sanktion(en) [EU] Informações relativas à duração e natureza da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s)

Anzahl der Tage, die von der Gesamtdauer der Sanktion aus anderen als den unter Nummer 2.2. genannten Gründen (z. B. Amnestie, Begnadigung oder Gnadenakte usw., die in Bezug auf die Sanktion bereits gewährt wurden) abzuziehen sind: ... am (Angabe des Tags, an dem die Berechnung erfolgt ist: TT-MM-JJJJ) ... [EU] Número de dias a deduzir da totalidade da pena, por motivos diferentes do indicado no ponto 2.2. (por exemplo, amnistias, perdões ou medidas de clemência, etc., concedidas em relação a essa pena): ..., em (indicar a data em que foi efectuado o cálculo: dia-mês-ano): ...

Art der Bewährungsmaßnahme(n) bzw. alternativen Sanktion(en) (Mehrfachnennungen möglich): [EU] Natureza da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s) (podem ser assinaladas várias quadrículas):

Art der verhängten Sanktion [EU] Tipo de sanção aplicada

Auf die Vollstreckung der Sanktion ist das Recht ... (Vollstreckungsstaat) anwendbar. [EU] A execução da condenação reger-se-á pela legislação nacional de ... (Estado de execução).

Auf die Vollstreckung einer Sanktion ist das Recht des Vollstreckungsstaats anwendbar. [EU] A execução de uma condenação é regida pela legislação nacional do Estado de execução.

Aus den von den belgischen Behörden übermittelten Informationen geht sogar hervor, dass selbst die Tatsache, dass der Kredit, für den die Garantie gewährt wurde, letztlich für einen anderen als den ursprünglich angekündigten Zweck verwendet wurde, keine Sanktion oder die Zurücknahme der Garantie zur Folge hatte. [EU] As informações fornecidas pelas autoridades belgas revelam mesmo que o facto de um empréstimo garantido ter sido utilizado para um fim diferente do inicialmente anunciado não deu origem a qualquer sanção ou à anulação da garantia.

Beantragte Dauer der Sanktion (Kalendertage) [EU] Duração da sanção requerida (dias consecutivos)

Befindet sich die verurteilte Person im Ausstellungsstaat, so wird sie dem Vollstreckungsstaat zu einem zwischen den zuständigen Behörden des Ausstellungs- und des Vollstreckungsstaats vereinbarten Zeitpunkt, spätestens jedoch 30 Tage nach der endgültigen Entscheidung des Vollstreckungsstaats über die Anerkennung des Urteils und die Vollstreckung der Sanktion überstellt. [EU] Se a pessoa condenada se encontrar no Estado de emissão deve ser transferida para o Estado de execução, na data acordada entre as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução, e até 30 dias após a decisão definitiva do Estado de execução sobre o reconhecimento da sentença e a execução da condenação.

Befindet sich die verurteilte Person im Vollstreckungsstaat, so kann dieser auf Ersuchen des Ausstellungsstaats vor dem Eingang des Urteils und der Bescheinigung oder vor der Entscheidung über die Anerkennung des Urteils und die Vollstreckung der Sanktion die verurteilte Person in Haft nehmen oder jede andere Maßnahme treffen, um sicherzustellen, dass die verurteilte Person bis zu der Entscheidung über die Anerkennung des Urteils und die Vollstreckung der Sanktion in seinem Hoheitsgebiet verbleibt. [EU] Caso a pessoa condenada se encontre no Estado de execução e a pedido do Estado de emissão, o Estado de execução pode, antes de receber a sentença e a certidão ou antes da decisão de reconhecer a sentença e executar a condenação, deter a pessoa condenada ou tomar qualquer outra medida que garanta que essa pessoa permanece no seu território enquanto se aguarda a decisão sobre o reconhecimento da sentença e a execução da condenação.

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