"Mitteilung : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	0(36) Die Mitteilung der Kommission betreffend Elemente staatlicher Beihilfe bei Verkäufen von Bauten oder Grundstücken durch die öffentliche Hand lässt sich hier nicht direkt anwenden, da nicht einzelne Immobilien, sondern Unternehmensaktien Gegenstand des Geschäfts waren. [EU]	0(36) A Comunicação da Comissão relativa aos auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos não é directamente aplicável porque esta transacção não envolve imóveis, mas sim acções de uma empresa.
	100 % der beihilfefähigen Ausgaben vorbehaltlich der Einhaltung der Bedingungen der Mitteilung (98/C 48/2) der Kommission [EU]	100 % das despesas elegíveis em conformidade com as condições da Comunicação da Comissão 98/C 48/2 [26]
	17 Eine Liste der Unterlagen, die bei der Genehmigungsbehörde hinterlegt und auf Anfrage erhältlich sind, liegt dieser Mitteilung bei. [EU]	Apresenta-se em anexo à presente comunicação uma lista de documentos do processo de homologação depositado no serviço administrativo que concedeu a homologação e que podem ser obtidos mediante pedido.
	19 Dieser Mitteilung ist ein Verzeichnis der Unterlagen beigefügt, die zur Genehmigung gehören und bei der zuständigen Behörde hinterlegt sind, die die Genehmigung erteilt hat; eine Kopie ist auf Anforderung erhältlich. [EU]	Em anexo figura uma lista dos documentos que constituem o processo de homologação, depositados junto da entidade que concedeu a homologação e que podem ser obtidos a pedido.
	1 Mitteilung an den verantwortlichen Luftfahrzeugführer [EU]	Informação do comandante
	1 Mitteilung an Führer [EU]	Informação do comandante
	1: Mitteilung der Kommission), 9 (C/107/80/S. [EU]	1: Comunicação da Comissão), 9 (C/107/80/p.
	1. Richtlinie 2006/123/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 12. Dezember 2006 über Dienstleistungen im Binnenmarkt: Kapitel VI Artikel 39 Absatz 5 und Artikel 15 Absatz 7, sofern die eine in dem vorstehenden Artikel genannte Mitteilung nicht gemäß der Richtlinie 98/34/EG erfolgt. [EU]	Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno [1]: Capítulo VI, artigo 39.o, n.o 5, assim como artigo 15.o, n.o 7, salvo se a notificação prevista no referido artigo for efetuada de acordo com a Diretiva 98/34/CE.
	2006 hat die Kommission durch eine Mitteilung, die die Verwirklichung des Ziels des höchstmöglichen Dauerertrags bis 2015 betraf, eine Diskussion über eine Gemeinschaftsstrategie zur allmählichen Verringerung der fischereilichen Sterblichkeit in den wichtigsten Fischereien eingeleitet. [EU]	Em 2006, a Comissão lançou o debate sobre uma estratégia comunitária de redução gradual da mortalidade por pesca em todas as principais pescarias, apresentando uma comunicação respeitante à consecução do objectivo do rendimento máximo sustentável até 2015.
	2008 und 2009 haben sich die Überwachungsbehörde und die EFTA-Staaten an mehreren öffentlichen Konsultationen der Kommission zur Überarbeitung der Mitteilung über die Anwendung der Vorschriften über staatliche Beihilfen auf den öffentlich-rechtlichen Rundfunk aus dem Jahre 2001 beteiligt. [EU]	Durante os anos de 2008 e 2009, o Órgão de Fiscalização e os Estados da EFTA participaram nas consultas públicas realizadas pela Comissão sobre a oportunidade de rever a Comunicação de 2001 relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão [9].
	2: Dritte Mitteilung der Kommission), 11 (C/59/82/S. [EU]	2: Terceira Comunicação da Comissão), 11 (C/59/82/p.
	2 Mitteilung an Behörde und Betreiber [EU]	Informação da autoridade e do operador
	2: Mitteilung der Kommission über die Kumulierung von Beihilfen unterschiedlicher Zielsetzungen) wird gestrichen. [EU]	2: Comunicação da Comissão relativa à cumulação de auxílios com objectivos diferentes).
	2: Vierte Mitteilung der Kommission), 13 (C/166/85/S. [EU]	2: Quarta Comunicação da Comissão), 13 (C/166/85/p.
	30 genannte Mitteilung der Kommission über die Anwendung der Vorschriften über staatliche Beihilfen auf Maßnahmen im Bereich der direkten Unternehmensbesteuerung, Rdnr. 18. [EU]	Ver igualmente a comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas, mencionada na nota 30, ponto 18.
	30 genannten Mitteilung vom 10. Dezember 1998 über die Anwendung der Vorschriften über staatliche Beihilfen auf Maßnahmen im Bereich der direkten Unternehmensbesteuerung aufgegriffen wurde. [EU]	Esta jurisprudência foi, aliás, retomada pela Comissão na sua comunicação de 10 de Dezembro de 1998 relativa à aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (citada na nota 30).
	394 D 0010: Entscheidung 94/10/EG der Kommission vom 21. Dezember 1993 über das Musterformblatt zur Mitteilung einer Entscheidung über die Vergabe des gemeinschaftlichen Umweltzeichens (ABl. L 7 vom 11.1.1994, S. 17). [EU]	394 D 0010: Decisão 94/10/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, relativa ao formulário modelo de resumo para a notificação da decisão de atribuição do rótulo ecológico comunitário (JO L 7 de 11.1.1994, p. 17).
	3: Mitteilung der Kommission über missbräuchlich gewährte Beihilfen), 34 (C/3/85/S. [EU]	3: Comunicação da Comissão relativa aos auxílios concedidos ilegalmente), 34 (C/3/85/p.
	[43] Richtlinie 82/894/EWG des Rates vom 21. Dezember 1982 über die Mitteilung von Viehseuchen in der Gemeinschaft, ABl. L 378 vom 31.12.1982, S. 58. [EU]	Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (JO L 378 de 31.12.1982, p. 58).
	52002 XC 0316 (02) Mitteilung der Bezeichnung der fachärztlichen Weiterbildungsnachweise (ABl. C 067 vom 16.3.2002, S. 26). [EU]	52002 XC 0316 (02) Comunicação - Notificação sobre os títulos de médico especialista,
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