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Außerdem war sie 2011 direkt an den Repressionen der Justiz gegen die Aktivisten der Zivilgesellschaft beteiligt. [EU] Diretamente implicada na repressão judicial dos ativistas da sociedade civil em 2011.

Auswärtige Angelegenheiten, Verteidigung, Rechtspflege/Justiz, öffentliche Sicherheit und Ordnung [EU] Negócios Estrangeiros, Defesa, Justiça, Segurança, Ordem Pública e Protecção Civil

BALALA, Viktor Aleksejewitsch, 'Minister für Justiz', geboren 1961 in Winniza, Ukraine. [EU] BALALA, Viktor Alekseyevich, "ministro da Justiça", nascido em 1961 em Vinnitsa, Ucrânia.

BALALA, VIKTOR, "Minister für Justiz", geboren 1961 in Winniza. [EU] BALALA, VIKTOR, «ministro da Justiça», nascido em 1961 em Vinitsa.

Beginn der Umsetzung spezifischer aktionsorientierter Massnahmen, die beim Treffen der Justiz- und Innenminister im November 2003 beschlossen wurden. [EU] Começar a aplicar as medidas práticas específicas acordadas na reunião ministerial de justiça e assuntos internos de Novembro de 2003.

Behinderung der Justiz, falsche Anschuldigung während eines Straf- oder Gerichtsverfahrens, falsche Zeugenaussage [EU] Obstrução ou perturbação do exercício da justiça, falsidade de depoimento no âmbito de processos penais ou judiciais, perjúrio

Bei der Durchführung des Programms kann ausnahmsweise auf die Ressourcen anderer Gemeinschaftsinstrumente, insbesondere des spezifischen Programms "Strafjustiz" als Teil des Generellen Programms "Grundrechte und Justiz", zurückgegriffen werden, um Maßnahmen umzusetzen, die zur Verwirklichung der Ziele beider Programme beitragen. [EU] O programa pode, a título excepcional, partilhar recursos com outros instrumentos comunitários, designadamente o programa específico «Justiça Penal», no âmbito do Programa Geral «Direitos Fundamentais e Justiça», a fim de executar acções que cumpram os objectivos de ambos os programas.

Bei der Durchführung dieser Entscheidung ist der schrittweisen Einführung des europäischen e-Justiz-Systems Rechnung zu tragen, mit dem insbesondere die justizielle Zusammenarbeit und der Zugang zum Recht erleichtert werden sollen. [EU] Na aplicação da presente decisão, deverá ter-se em conta a introdução gradual do sistema europeu de justiça electrónica, que se destina, nomeadamente, a facilitar a cooperação judiciária e o acesso à justiça.

Bei der Entscheidung darüber, welche Gerichte dafür zuständig sind, einen Europäischen Zahlungsbefehl zu erlassen, sollten die Mitgliedstaaten dem Erfordernis, den Zugang der Bürger zur Justiz zu gewährleisten, gebührend Rechnung tragen. [EU] Ao decidirem quais os tribunais competentes para emitir uma injunção de pagamento europeia, os Estados-Membros deverão ter na devida conta a necessidade de garantir o acesso à justiça.

Bei ihrer Zusammenarbeit im Bereich Recht, Freiheit und Sicherheit sind die Vertragsparteien beständig dem Grundsatz der Rechtsstaatlichkeit, einschließlich der Unabhängigkeit der Justiz, des Zugangs zu den Gerichten und des Rechts auf ein faires Verfahren, verpflichtet und messen ihm besondere Bedeutung bei. [EU] No âmbito da sua cooperação na área da justiça, liberdade e segurança, as Partes darão provas de um empenho permanente e atribuirão especial importância ao princípio do Estado de direito, o que inclui a independência do poder judicial, o acesso à justiça e o direito a um julgamento justo.

Beim Einsatz von Videokonferenzen zum Zwecke des Ferndolmetschens sollten sich die zuständigen Behörden der Instrumente bedienen können, die im Zusammenhang mit der europäischen E-Justiz entwickelt werden (zum Beispiel Informationen über Gerichte mit Videokonferenzanlagen oder Handbücher). [EU] Quando recorrerem à videoconferência para efeitos de interpretação à distância, as autoridades competentes deverão poder contar com as ferramentas que estão a ser desenvolvidas no âmbito da Justiça Electrónica Europeia, «e-Justice» (por exemplo, informações sobre os tribunais que dispõem de equipamentos ou manuais de videoconferência).

Beitrag zu einem umfassenden und ganzheitlichen Ansatz der EU, bei dem die im Rahmen des SAP geleistete Unterstützung von Tätigkeiten in den Bereichen Polizei und Justiz berücksichtigt wird; [EU] Contribuir para a elaboração de uma abordagem integrada e global da UE tendo em conta a assistência nos domínios policial e judiciário prestada no âmbito do PEA.

Bei unrichtigen, unvollständigen oder nicht mehr aktuellen Daten, die einem anderen Mitgliedstaat übermittelt oder bereitgestellt wurden und von Behörden mit justizähnlichem Charakter, d. h. von Behörden, die rechtsverbindliche Beschlüsse erlassen dürfen, weiterverarbeitet werden, sollte die Berichtung, Löschung oder Sperrung dieser Daten nach nationalem Recht erfolgen. [EU] No que diz respeito a dados inexactos, incompletos ou que tenham deixado de estar actualizados e sejam transmitidos ou facultados a outros Estados-Membros e tratados posteriormente por autoridades parajudiciais - ou seja, autoridades com poderes para tomar decisões legalmente vinculativas - a respectiva rectificação, apagamento ou bloqueio deverá processar-se de acordo com a legislação nacional.

Berichtigung des Beschlusses 2007/252/JI des Rates vom 19. April 2007 zur Auflegung des spezifischen Programms Grundrechte und Unionsbürgerschaft als Teil des Generellen Programms Grundrechte und Justiz für den Zeitraum 2007 bis 2013 [EU] Rectificação à Decisão 2007/252/JAI do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico «Direitos fundamentais e cidadania» no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça»

Bericht über die Lage der Grundrechte in der Europäischen Union - (Ausschuss für bürgerliche Freiheiten, Justiz und Inneres) [EU] Relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia - (Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos)

Besondere Aufmerksamkeit sollte dem Ausbau der institutionellen Kapazitäten der ÜLG und der verantwortungsvollen Staatsführung, darunter in den Bereichen Finanzen, Steuern und Justiz, gewidmet werden. [EU] Deverá ser prestada especial atenção ao reforço das capacidades institucionais dos PTU e à boa governação, designadamente nos domínios financeiro, fiscal e judicial.

besondere Maßnahmen im Bereich Justiz, Freiheit und Sicherheit zur Bekämpfung des Terrorismus [EU] Ações específicas de luta contra o terrorismo no âmbito da justiça, liberdade e segurança;

besondere Maßnahmen zur Bekämpfung des Terrorismus in den Bereichen Justiz und Inneres [EU] Acções específicas de luta contra o terrorismo no âmbito da justiça e assuntos internos

Bessere Durchsetzung von Rechten geistigen, gewerblichen und kommerziellen Eigentums, namentlich durch Ausbau der Verwaltungskapazitäten unter anderem bei den Vollzugsorganen und der Justiz. [EU] Melhorar a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, nomeadamente mediante o reforço da capacidade administrativa, incluindo nos organismos responsáveis pela aplicação da lei e no aparelho judicial.

Bessere Koordinierung zwischen Strafverfolgungsbehörden und Justiz, insbesondere bei Wirtschaftskriminalität, organisierter Kriminalität, Betrug, Geldwäsche und Korruption; stärkere Bekämpfung des Drogenhandels und Ausbau der Drogenprävention sowie der Maßnahmen zur Reduzierung der Drogennachfrage. Wirksame Maßnahmen zur Bekämpfung des Menschenhandels und der grenzüberschreitenden Schleusung mit besonderem Augenmerk auf die Verhütung dieser Straftaten und den Schutz und die soziale Wiedereingliederung der Opfer. [EU] Melhorar a coordenação entre as instâncias responsáveis pela aplicação da lei e o aparelho judicial, particularmente em relação ao crime económico, ao crime organizado, à fraude, ao branqueamento de capitais e à corrupção; intensificar a luta contra o tráfico de estupefacientes e reforçar a prevenção da toxicodependência e as acções de redução da procura de droga; garantir medidas eficazes para combater o tráfico de seres humanos e o contrabando transnacional de pessoas, dando especial atenção à prevenção, à protecção e à reinserção social das vítimas.

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