"Gesetzes : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

1666 results for "Gesetzes

Tip: Search for a phrase: word1 word2 ... or "word1 word2"

	German	Portuguese
	(25) Artikel 3 Absatz 2 des Gesetzes Nr. 84/88 über die Umwandlung öffentlicher Unternehmen in Aktiengesellschaften sieht ferner vor, dass die Satzung der Aktiengesellschaft durch eine entsprechende Gesetzesverordnung genehmigt werden muss. [EU]	O artigo 3.o, n.o 2.o, da Lei n.o 84/88, relativa à transformação das empresas públicas em sociedades anónimas, estabelece igualmente que o decreto-lei que operar a transformação deve aprovar o estatuto da sociedade anónima.
	27,9 Mio. PLN (7,3 Mio. EUR) wurden auf der Grundlage des novellierten Gesetzes vom 30. Oktober 2002 über öffentliche Beihilfen für Unternehmen mit besonderer Bedeutung für den Arbeitsmarkt in Form von Abschreibungen bewilligt (siehe Tabelle 4). [EU]	Com base na lei alterada relativa aos auxílios estatais às empresas de importância especial para o mercado de trabalho, de 30 de Outubro de 2002, foi concedido um montante de 27,9 milhões de PLN (7,3 milhões de euros) sob a forma de anulações de dívidas (ver quadro 4 infra).
	27,9 Mio. PLN (6,6 Mio. EUR) wurden auf der Grundlage des novellierten Gesetzes vom 30. Oktober 2002 über öffentliche Beihilfen für Unternehmen mit besonderer Bedeutung für den Arbeitsmarkt in Form von Abschreibungen bewilligt (siehe Tabelle 3 weiter unten). [EU]	Com base na lei alterada relativa aos auxílios estatais às empresas de importância especial para o mercado de trabalho, de 30 de Outubro de 2002, foi concedido um montante de 27,9 milhões de PLN (6,6 milhões de EUR) sob a forma de anulações de dívidas (ver o quadro 3 em seguida).
	§ 27 des Gesetzes über Glücksspiele sieht vor, dass Online-Glücksspielanbieter entweder einen Sitz in Dänemark haben müssen oder, wenn sie in einem anderen EU- oder EWR-Staat ansässig sind, sie einen zugelassenen Vertreter bestellen müssen. [EU]	Nos termos do artigo 27.o da Lei relativa aos jogos de azar, a Dinamarca exige que os prestadores de serviços de jogos de azar em linha estejam estabelecidos na Dinamarca ou, se são residentes de outro Estado-Membro da UE ou do EEE, que nomeiem um representante aprovado.
	(28) Artikel 53 des Gesetzes Nr. 86-1067 über die Kommunikationsfreiheit in seiner geänderten Fassung sieht vor, dass der Staat France Télévisions für die Reduzierung und anschließende Einstellung von Werbespots im Zuge der Durchführung des Gesetzes zu den im jeweiligen Haushaltsgesetz genannten Konditionen einen finanziellen Ausgleich gewährt. [EU]	Em conformidade com o artigo 53.o da Lei n.o 86-1067, com as alterações que lhe foram introduzidas, relativa à liberdade de comunicação, a redução seguida da eliminação das mensagens publicitárias, resultante da aplicação da lei implica uma compensação financeira do Estado afectada à France Télévisions em condições definidas por cada Lei do Orçamento.
	2 Mrd. ITL (1032914 EUR) für die Maßnahmen gemäß Artikel 4 (in Anwendung von Artikel 4 des Gesetzes Nr. 39) [EU]	2 mil milhões de ITL (1032914 euros) para as medidas previstas pelo artigo 4o (em aplicação do artigo 4o da Lei no 39)
	(33) Artikel 44 des Gesetzes Nr. 86-1067 über die Kommunikationsfreiheit in seiner geänderten Fassung besagt: Die den öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten für die Erfüllung ihrer gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen zugewiesenen öffentlichen Mittel übersteigen nicht den Betrag der Kosten, die im Zusammenhang mit der Erfüllung dieser Verpflichtungen anfallen. [EU]	O artigo 44.o da Lei n.o 86-1067, com as alterações que lhe foram introduzidas, relativa à liberdade de comunicação estabelece também que «os recursos públicos atribuídos aos organismos do sector audiovisual público como compensação pelas obrigações de serviço público de que foram encarregados não excedem o montante do custo de execução destas obrigações».
	§ 38 des dänischen Gesetzes über Funksysteme und die Zuweisung von Funkfrequenzen sowie § 48 des dänischen Gesetzes über Funkfrequenzen. [EU]	Secção 38 da lei dinamarquesa relativa às comunicações por rádio e à atribuição de frequências de rádio, e secção 48 da lei dinamarquesa relativa às frequências de rádio.
	(44) Artikel 4 des Gesetzes Nr. 21/92 sieht vor, dass Portugal und RTP einen Konzessionsvertrag schließen, und spezifiziert die gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen, die im Rahmen dieses Vertrags zu erfüllen sind. [EU]	O artigo 4.o da Lei n.o 21/92 estabelece que deve ser concluído um contrato de concessão entre o Estado e a RTP e determina as principais obrigações de serviço público a cumprir no quadro desse contrato.
	[4] Artikel 2 der Ordonnance no 59-151 du 7 janvier 1959 modifiée relative à l'organisation des transports de voyageurs dans la région parisienne (Verordnung Nr. 59-151 vom 7. Januar 1959 mit späteren Änderungen über die Organisation der Personenbeförderung in der Region Paris, Amtblatt der Französischen Republik vom 10. Januar 1959) zur Änderung des Gesetzes von 1948. [EU]	Artigo 2.o da portaria n.o 59-151, de 7 de Janeiro de 1959, conforme alterada, relativa à organização dos transportes de passageiros na região parisiense (Journal Officiel de la République française de 10 de Janeiro de 1959), que alterou a lei de 1948 supramencionada.
	4 Mrd. ITL (2065828 EUR) für die Maßnahmen gemäß Artikel 6 (in Anwendung von Artikel 6 Absatz 3 des Gesetzes Nr. 39). [EU]	4 mil milhões de ITL (2065828 euros) para as medidas previstas pelo artigo 6o (em aplicação do no 3 do artigo 6o da Lei no 39).
	[51] Artikel 1 des französischen Gesetzes Nr.o 89-1009 vom 31. Dezember 1989, das den Versicherungsschutz der Versicherten gegenüber bestimmten Risiken stärkt. [EU]	Artigo 1.o da Lei n.o 89-1009, 31 de Dezembro 1989, que reforça as garantias oferecidas às pessoas cobertas contra certos riscos.
	§ 5 des Gesetzes über Glücksspiele definiert Online-Glücksspiel als Glücksspiel, das zwischen einem Spieler und einem Glücksspielanbieter mittels Fernkommunikation stattfindet ("spil, der indgås mellem en spiller og en spiludbyder ved brug af fjernkommunikation"). [EU]	O artigo 5.o da Lei relativa aos jogos de azar define os jogos de azar em linha como «jogos de azar em que participam um jogador e um operador que presta serviços de jogo, utilizando a comunicação à distância».
	§ 5 des Gesetzes über Glücksspiele legt fest, dass Glücksspiel die folgenden Tätigkeiten umfasst: i) Lotterien, ii) Kombinationsglücksspiele und iii) Wetten. [EU]	O artigo 5.o da Lei relativa aos jogos de azar define os jogos de azar como abrangendo as seguintes atividades: i) lotarias, ii) modalidades afins de jogos de azar e iii) apostas.
	6 Mrd. ITL (3098742 EUR) für die Maßnahmen gemäß den Artikeln 2, 3, 5, 7 und 8 (in Anwendung von Artikel 6 Absatz 2 des Gesetzes Nr. 39) [EU]	6 mil milhões de ITL (3098742 euros) para as medidas previstas pelos artigos 2o, 3o, 5o, 7o e 8o (em aplicação do no 2 do artigo 6o da Lei no 39)
	"Ab dem 1. Januar 2007 ist im Sinne des Gesetzes Nr. 11 vom 19. Mai 1933 über Sonderabgaben auf die folgenden Mineralerzeugnisse eine CO2-Steuer an das Finanzministerium zu folgenden Sätzen zu entrichten ... [EU]	«From 1 January 2007, according to Act of 19 May 1933 No 11 regarding special duties, CO2 tax shall be paid to the Exchequer on the following mineral products at the following rates:...
	Absatz 3 dieses Gesetzes (nachstehend "das angefochtene Gesetz") sieht vor, dass die erneute Immobilieneintragung und andere öffentliche Registrierungen als Namensänderung vorgenommen werden. [EU]	O artigo 3.o desta lei (seguidamente designada «a lei contestada») estabelece que a inscrição no Registo Predial e noutros registos públicos deve ser efectuada sob a forma de mudança de nome.
	Absatz 3 von Artikel 124 des Gesetzes Nr. 32/2000 enthielt ebenfalls eine Beihilfemaßnahme, doch die Kommission stellte fest, dass es sich hierbei um eine nationale Beihilfe handelte, die durch eine Verordnung über die Errichtung einer gemeinsamen Marktorganisation ausdrücklich genehmigt wurde und demzufolge nicht mehr geprüft werden musste. [EU]	O artigo 124.o da Lei n.o 32/2000 contém igualmente uma medida de auxílio no seu n.o 3, mas a Comissão constatou que se tratava de um auxílio nacional explicitamente autorizado por um regulamento que estabelecia uma organização comum de mercado, não devendo, por conseguinte, ser analisada.
	Absatz 4 sieht zudem vor, dass Betriebe, die sich zur Verwirklichung eines integrierten Projekts von nationaler Bedeutung im Tierhaltungssektor zusammengeschlossen haben und bereits zur Finanzierung gemäß Artikel 1 des Gesetzes Nr. 87/90, ersetzt durch Artikel 1 des Gesetzes Nr. 252/91, zugelassen wurden, die Vergünstigungen auch bei nicht vollständiger Durchführung des ursprünglichen integrierten Projekts weiterhin erhalten, sofern sie ihren Projektteil abschließen. [EU]	O n.o 4 prevê, além disso, que as empresas agregadas para a realização de um projecto integrado de importância nacional no sector da pecuária, já admitidas para financiamento nos termos do artigo 1.o da Lei n.o 87/90, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o da Lei n.o 252/91, mantenham o direito e o destino do financiamento concedido, mesmo que o projecto integrado original não seja concluído, desde que completem a sua própria parte do projecto.
	Abschließende Erfüllung inländischer Forderungen und Verabschiedung des gesamtstaatlichen Gesetzes über die Inlandsschuld als Richtschnur für Zahlungen bei allen inländischen Forderungen. [EU]	Concluir a conciliação dos créditos internos e adoptar a lei do Estado relativa à divida interna com o objectivo de reger os pagamentos em matéria de créditos internos.
More results
Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.