"Gesetzes : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	[113] Artikel 2 des Gesetzes vom 25. Januar 1985, jetzt Artikel L. 620-2 Code de commerce, lautet: "Die gerichtliche Sanierung und Liquidation finden auf Kaufleute, in die Handwerksrolle eingetragene Personen, Landwirte und juristische Personen des Privatrechts Anwendung." (Unterstreichung hinzugefügt). [EU]	Recorde-se que o artigo 2.o da Lei n.o 85-98 de 25 de Janeiro de 1985, que constitui o actual artigo L620-2 do Código Comercial, estipula: «A recuperação e a liquidação comercial são aplicáveis a todos os comerciantes, todas as pessoas inscritas no registo profissional, todos os agricultores e todas as pessoas colectivas de direito privado» (sublinhado nosso).
	[13] Artikel 12 Absatz 6 der letzten Fassung des Gesetzes. [EU]	Na legislação actual, esta disposição está numerada como artigo 12.o, n.o 6, do TRLIS.
	[14] Artikel 12 Absatz 6 der letzten Fassung des Gesetzes. [EU]	Na legislação em vigor, esta disposição é o artigo 12.o, n.o 6, do TRLIS.
	(15) Artikel 2 Absatz 10 des Gesetzes 2206/1994 sah die Festsetzung der Eintrittspreise der Spielkasinos in bestimmten Gebieten durch einen Ministerialbeschluss vor, durch den auch die Höhe des an die griechische Staatskasse abzuführenden prozentualen Anteils der Eintrittsgelder geregelt werden sollte. [EU]	O n.o 10 do artigo 2.o da Lei 2206/1994 dispunha que o preço de entrada dos casinos em certas áreas seria determinado por decisão ministerial, devendo esta estabelecer também a percentagem do preço que constituiria receita a reverter a favor do Estado grego.
	[15] Artikel 5 des Gesetzes Nr. 21/92 lautet: "Die Erbringung der gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen, mit denen RTP SA beauftragt wurde, ... gewährt dem Unternehmen einen Anspruch auf Ausgleichszahlungen in der Höhe der tatsächlichen Kosten für die Erbringung der Dienstleistung, die auf der Grundlage objektiv quantifizierbarer Kriterien und nach dem Grundsatz einer vernünftigen Geschäftsführung festgelegt werden." [EU]	De acordo com o artigo 5.o da Lei n.o 21/92: «O cumprimento das obrigações de serviço público cometidas à RTP, S. A, [...] confere àquela sociedade o direito a uma indemnização compensatória, cujo montante exato será correspondente ao efetivo custo da prestação do serviço público, o qual será apurado com base em critérios objetivamente quantificáveis e no respeito pelo princípio da eficiência de gestão».
	[16] Artikel 7 Absatz 1 des Gesetzes vom 6. Juli 1971 zur Gründung der Régie des Postes: "Die Régie wird von dem Minister vertreten und geführt, in dessen Zuständigkeiten der Postdienst und der Postscheckdienst fallen. Dieser Minister ist befugt, alle Geschäftshandlungen vorzunehmen". [EU]	Artigo 7.o, n.o 1, da Lei de 6 de julho de 1971 que cria a Régie des Postes: «La Régie est représentée et gérée par le Ministre ayant le service des Postes et des Chèques postaux dans ses attributions. (A Régie é representada e gerida pelo ministro competente para o serviço dos Correios e Cheques postais.) Ce Ministre a qualité pour accomplir tous actes de gestion» (Esse ministro tem poderes para cumprir todos os atos de gestão.)
	[18] Artikel 3 Absätze 2 und 3 des Gesetzes Nr. 84/88 vom 20. Juli 1988. [EU]	Artigo 3.o, n.os 2 e 3, da Lei n.o 84/88, de 20 de julho de 1988.
	1937 führte Luxemburg nach Änderungen des Gesetzes von 1929 eine weitere Befreiung für Billionaire Holdings ein, deren Anfangskapital sich auf mindestens eine Milliarde luxemburgischer Francs (LUF) belief. [EU]	Em 1937, na sequência de alterações introduzidas na Lei de 31 de Julho de 1929, o Luxemburgo introduziu uma isenção acessória para as sociedades holding «milliardaires» criadas através de uma injecção inicial de capital social realizado num montante mínimo de mil milhões de francos luxemburgueses (LUF).
	1978 erwarb das Institut in Anwendung des (französischen) Gesetzes Nr. 78-23 vom 10. Januar 1978 über den Verbraucherschutz und die Verbraucherinformation bei Erzeugnissen und Dienstleistungen den Status eines staatlichen Industrie- und Handelsunternehmens (Französisch "EPIC"). Mit diesem Rechtsakt wurden dem Nationalen Prüflabor verschiedene Aufgaben übertragen, so "die Durchführung von Projektierungen, Forschungsaufgaben, Konsultationen, Begutachtungen, Prüfungen und Kontrollen sowie sämtlichen technischen Assistenzleistungen im Zusammenhang mit dem Schutz und der Information der Verbraucher oder der Qualitätssteigerung von Erzeugnissen". [EU]	Em 1978, adquiriu o estatuto de estabelecimento público de carácter industrial e comercial (EPIC), em conformidade com a Lei n.o 78-23, de 10 de Janeiro de 1978, relativa à protecção e informação dos consumidores de produtos e de serviços. Com base neste texto, compete ao Laboratoire national d'essais «efectuar todos os trabalhos de estudo, investigação, consulta, peritagem, ensaio e de controlo, bem como todas as prestações de assistência técnica úteis à protecção e à informação dos consumidores ou à melhoria da qualidade dos produtos».
	1982 wurden mit der Verordnung und dem Erlass über Käseerzeugnisse auf der Grundlage des Gesetzes zur Qualitätssicherung in der Landwirtschaft neue Bestimmungen festgelegt. [EU]	Em 1982, o diploma relativo aos queijos, baseado na Lei da Qualidade Agrícola, estabeleceu novas normas em matéria de qualidade do queijo, origem do leite e modo de produção.
	1991-1993: Nach Artikel 19 des Gesetzes 90-568 unterliegt FT in der Zeit vom 1. Januar 1991 bis zum 1. Januar 1994 grundsätzlich nur den Steuern und Abgaben, die tatsächlich vom Staat getragen werden. [EU]	1991-1993: O artigo 19.o da Lei n.o 90-568 colocou o princípio segundo o qual, durante o período entre 1 de Janeiro de 1991 e 1 de Janeiro de 1994, a FT só estaria sujeita a contribuições e impostos efectivamente suportados pelo Estado.
	[19] Artikel 46 des Gesetzes Nr. 96-1181 mit dem Haushaltsgesetz für 1997, JORF Nr. 304 vom 31. Dezember 1996, S. 19490. [EU]	Artigo 46.o da Lei das finanças n.o 96-1181 de 1997 (JORF n.o 304 de 31 de dezembro de 1996, p. 19490).
	§ 19b Absatz 3 des genannten Gesetzes sieht vor, dass die Region in der Folge nachweisbare Verluste bis zu einem die Expertenschätzung nicht übersteigenden Höchstbetrag erstattet, der lediglich um die unvorhersehbaren nachweisbaren Kosten erhöht werden darf. [EU]	O n.o 2 do artigo 19.oB da Lei prevê que a região deve subsequentemente reembolsar as perdas justificadas até um montante que não exceda a o cálculo profissional preliminar, que apenas pode ser aumentado para cobrir custos imprevisíveis justificados.
	1 della legge 6 dicembre 1962 n. 1643 esercitate dalla 'Terni - società per l'Industria e l'Elettricità' S.p.A." (Übertragung der gesamten für die von der "Terni - società per l'Industria e l'Elettricità" S.p.A. für die Geschäftstätigkeit gemäß Artikel 1 des Gesetzes Nr. 1643 vom 6. Dezember 1962 verwendeten Wirtschaftsgüter auf die Gesellschaft Ente Nazionale per l'Energia Elettrica) (im Folgenden "Präsidentialerlass 1165/1963" genannt). [EU]	(a seguir denominado: DPR 1165/1963).
	2006 betrug die Gesamtzahl der Unternehmen, die in den Geltungsbereich des Gesetzes Nr. LXXXI aus dem Jahr 1996 über die Körperschaftssteuer und die Dividendensteuer fielen, 316498. [EU]	Em 2006, o número total de empresas abrangidas pela Lei LXXXI de 1996 relativa ao imposto sobre as sociedades e ao imposto sobre os dividendos elevava-se a 316498.
	(21) Bis 2006 war das IFP eine juristische Person des Privatrechts, und zwar eine berufsständische Einrichtung (établissement professionnel) im Sinne des Gesetzes Nr. 43-612 vom 17. November 1943 über die Wahrnehmung berufsständischer Interessen, die der wirtschaftlichen und finanziellen Kontrolle der französischen Regierung unterlag. [EU]	Até 2006, o estabelecimento público IFP estava constituído sob a forma de uma pessoa colectiva de direito privado, um estabelecimento profissional na acepção da Lei n.o 43-612, de 17 de Novembro de 1943, sobre a gestão dos interesses profissionais, colocado sob o controlo económico e financeiro do Governo francês.
	(22) Artikel 53 des Gesetzes Nr. 86-1067 vom 30. September 1986 sieht vor, dass der Verwaltungsrat von France Télévisions den Entwurf der Vereinbarung über Ziele und Mittel verabschiedet und die jährliche Umsetzung der Vereinbarung erörtert, wobei das Protokoll der Debatten öffentlich zugänglich ist. [EU]	Nos termos do artigo 53.o da Lei n.o 86-1067, de 30 de Setembro de 1986, o Conselho de Administração da France Télévisions aprova o projecto de contrato de objectivos e de meios desta sociedade e delibera sobre a execução anual do mesmo, sendo público o resultado das deliberações.
	§ 235 des Gesetzes LXXXI von 2008. [EU]	Secção 235 da Lei n.o LXXXI de 2008.
	(24) Artikel 11 Absatz 1 des Gesetzes Nr. 21/92 ist abgeleitet vom Gesetz Nr. 84/88 vom 20. Juli 1988 über die Umwandlung öffentlicher Unternehmen in Aktiengesellschaften. [EU]	O artigo 11.o, n.o 1, da Lei n.o 21/92 decorre da aplicação da Lei n.o 84/88, de 20 de julho de 1988, relativa à transformação das empresas públicas em sociedades anónimas.
	[24] Artikel 27 Absatz 5 Buchstabe b des Gesetzes 3185/2003. [EU]	Artigo 27.o, n.o 5, alínea b), da Lei n.o 3185/2003.
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