"EuGEI" : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Abgesehen davon hat das EuGeI die drei nachstehend genannten Beihilferegelungen für zulässig erklärt, die von der CELF für Rechnung des Staates verwaltet werden: [EU]	Além disso, o Tribunal de Primeira Instância confirmou os três regimes de auxílios seguintes, geridos pela CELF por conta do Estado:
	Alle vier Reedereien sowie die Tochtergesellschaft CMBT von CMB klagten vor dem Gericht erster Instanz (EuGeI) auf Aufhebung der ursprünglichen Entscheidung. [EU]	As quatro empresas e a filial da CMB, CMBT, interpuseram um recurso destinado a obter a anulação da decisão original junto do Tribunal de Primeira Instância («TPI»).
	Am 11. Juli 2001 erhob "Danske Busvognmaend" beim Gericht erster Instanz (nachstehend "EuGEI" genannt) Klage auf Nichtigerklärung der ursprünglichen Entscheidung. [EU]	Em 11 de Julho de 2001, a «Danske Busvognmaend» instaurou uma acção de anulação da decisão inicial junto do Tribunal de Primeira Instância (a seguir designado «o TPI»).
	Am 25. Oktober 2002 hob das Gericht erster Instanz der Europäischen Gemeinschaften ("EuGeI") die Kommissionsentscheidung in ihrer Gesamtheit auf. [EU]	Através do acórdão (a seguir denominado «o acórdão») de 25 de Outubro de 2002, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (a seguir denominado «TPICE») anulou na sua integridade a decisão da Comissão.
	Bezüglich der Überwachung der Anwendung dieser Kriterien durch die Kommission, siehe EuGEI, Sache T-318/00, Freistaat Thüringen/Kommission, Slg. 2005, II-4179. Noch nicht berichtet. [73] ABl. C 272 vom 15.11.2007, S. 4. [EU]	Nesse sentido e a respeito do controlo pelo TPI da aplicação desses critérios pela Comissão, ver processo T-318/00 Freistaat Thüringen vs Comissão [2005] Colect. II-4179.
	CMB, deren Tochtergesellschaft CMBT sowie Dafra-Lines A/S - ein weiteres Unternehmen, gegen das eine Geldbuße verhängt worden war - legten gegen das EuGeI-Urteil Rechtsmittel ein. [EU]	A CMB, a CMBT e uma segunda empresa a que fora aplicada uma coima, a Dafra Lines A/S, interpuseram recurso contra o acórdão do TPI.
	Da außerdem das EuGeI die Entscheidung der Kommission vom 18. Mai 1993 und anschließend die Entscheidung 1999/133/EG, mit denen die der CELF gewährten Beihilfen genehmigt wurden, teilweise für nichtig erklärt hat, blieb die Beihilfe zugunsten der CELF für die Bearbeitung von Kleinbestellungen rechtswidrig. [EU]	Além disso, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância anulou parcialmente a decisão da Comissão de 18 de Maio de 1993, depois a Decisão 1999/133/CE, que autorizavam os auxílios concedidos à CELF, o auxílio que tinha sido concedido à CELF para o tratamento das encomendas de pequenas dimensões continuou a ser ilegal.
	Das EuGeI befand in seinem Urteil, dass die Kommission zum Zwecke der Abschreckung den Umstand berücksichtigen durfte, dass die Reedereien des CMB-Konzerns zum Zeitpunkt des Erlasses der Entscheidung fast die gesamte Ladungsmenge der Konferenz beförderten. [EU]	No seu acórdão, o TPI decidiu que, com um objectivo de dissuasão, a Comissão podia legitimamente tomar em consideração o facto de a frota do grupo CMB transportar, na altura em que a decisão inicial foi adoptada, a quase totalidade das cargas da conferência.
	Das EuGeI erinnerte an die sich aus der gemeinschaftlichen Rechtsprechung ergebenden Grundsätze zur Austauschbarkeit von Waren und vertrat die Auffassung, dass die Kommission hätte prüfen müssen, ob sie sich Informationen hätte beschaffen können, anhand deren der Markt des Ausfuhrkommissionsgeschäfts von dem Markt für die Ausfuhr französischsprachiger Bücher im Allgemeinen unterschieden werden kann. [EU]	O Tribunal de Primeira Instância, após ter recordado os princípios decorrentes da jurisprudência comunitária relativamente ao grau de intermutabilidade entre produtos, considerou que a Comissão devia ter efectuado as necessárias verificações para obter os dados pertinentes por forma a distinguir o mercado da comissão do mercado da exportação do livro em língua francesa em geral.
	Das EuGEI gelangte bezüglich der zeitlichen Abfolge der Maßnahmen zu dem Schluss, dass die dritte Kapitaleinlage bereits im Umstrukturierungsplan vorgesehen gewesen sei, den der Aufsichtsrat von ENI im Dezember 1993 am selben Tag wie die zweite Kapitaleinlage genehmigt hatte. [EU]	No que respeita à cronologia das medidas, o TPI considerou que a terceira entrada de capital estava já prevista num plano de reestruturação, que tinha sido adoptado pelo Conselho de Administração da ENI no mesmo dia que a segunda entrada de capital, em Dezembro de 1993.
	Das EuGEI gelangte in seinem Combus-Urteil jedoch zu dem Schluss, dass mindestens eine dieser Bedingungen im vorliegenden Fall nicht erfüllt sei, da die Faktoren, aufgrund deren die Umstrukturierungsbeihilfe berechnet worden sei, nicht vor dem Abschluss der Verträge über Verkehrsdienste objektiv und transparent ermittelt worden seien. [EU]	Todavia, o TPI, no seu acórdão Combus, declarou que pelo menos uma dessas condições não tinha sido satisfeita no caso em apreço, dado que os elementos que serviram de base ao cálculo da medida de reestruturação não tinham sido estabelecidos de modo objectivo e transparente antes da conclusão dos contratos de serviço público [48].
	Das EuGeI hatte sich der Argumentation der SIDE angeschlossen, indem es diese Analyse verwarf und einschätzte, dass der Kommission ein offensichtlicher Beurteilungsfehler unterlaufen sei, da es sich bei der Ausfuhr französischsprachiger Bücher und dem Ausfuhrkommissionsgeschäft mit französischsprachigen Büchern nicht um austauschbare Märkte, sondern um zwei gesonderte Märkte handelt, wobei der letztgenannte ein Teilmarkt des erstgenannten Marktes ist. [EU]	O Tribunal de Primeira Instância, seguindo neste aspecto a fundamentação da SIDE, corroborou esta análise e considerou que a Comissão tinha cometido um erro manifesto de apreciação, na medida em que a exportação de livros em língua francesa e a comissão à exportação de livros em língua francesa não constituíam mercados substituíveis, mas mercados distintos, sendo o segundo um submercado do primeiro.
	Das EuGeI kam zu dem Schluss, dass die Kommission in der Lage war, eine positive Entscheidung in Bezug auf diese drei von der CELF verwalteten Beihilferegelungen zu erlassen und das Vorbringen der SIDE als unbegründet zurückzuweisen. [EU]	O Tribunal de Primeira Instância conclui que a Comissão estava em condições de adoptar uma decisão favorável a respeito destes três regimes de auxílios geridos pela CELF e de rejeitar por improcedente a argumentação da SIDE.
	Das EuGeI kam zu dem Schluss, dass die Kommission unter diesen Umständen nicht in der Lage war, die Auswirkungen der beanstandeten Beihilfen auf den relevanten Markt angemessen einzuschätzen, und erklärte daher den letzten Satz von Artikel 1 der Entscheidung 1999/133/EG für nichtig. [EU]	O Tribunal de Primeira Instância conclui que, nestas condições, a Comissão não tinha capacidade para apreciar eficazmente os efeitos dos auxílios controvertidos no mercado pertinente e, em consequência, pronuncia a anulação do último período do artigo 1.o da Decisão 199/133/CE da Comissão com base neste fundamento.
	Das EuGEI musste prüfen, ob die Kommission zu Recht zu dem Schluss gelangt war, dass die dritte Kapitaleinlage dem Grundsatz des marktwirtschaftlich handelnden privaten Kapitalgebers entsprach, während sie die beiden ersten Kapitaleinlagen als staatliche Beihilfen eingestuft hatte. [EU]	O TPI teve de verificar se a avaliação da Comissão fora correcta ao considerar que a terceira entrada de capital cumpria o princípio do investidor privado, dado que as duas primeiras tinham sido classificadas como auxílio estatal.
	Das EuGeI stellte fest, dass die Kommission diese Prüfung unterlassen hat und ihr dadurch ein offensichtlicher Beurteilungsfehler unterlaufen sei, da sie den Markt für Ausfuhren französischsprachiger Bücher im Allgemeinen als Referenzmarkt ausgewählt habe, obwohl feststand, dass die streitigen Beihilfen ausschließlich für Ausfuhrkommissionäre bestimmt waren. [EU]	O Tribunal de Primeira Instância declara que, ao ter-se abstido de proceder a esta verificação, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação por ter considerado o mercado da exportação do livro em língua francesa em geral como mercado de referência, quando estava estabelecido que o auxílio controvertido se destinava apenas aos comissionistas à exportação.
	Das EuGeI stellte fest (Randnummer 76 des Urteils), dass die Kommission das kontradiktorische Verfahren des Artikels 93 Absatz 2 (jetzt Artikel 87 Absatz 2) EG-Vertrag hätte einleiten müssen und dass die Entscheidung der Kommission vom 18. Mai 1993 für nichtig zu erklären ist, "soweit sie die Beihilfe betrifft, die ausschließlich der CELF gewährt wird, um die Mehrkosten für die Bearbeitung der geringen Bestellungen französischsprachiger Werke, die von im Ausland ansässigen Buchhändlern aufgegeben werden, auszugleichen". [EU]	No ponto 76 do acórdão, o Tribunal de Primeira Instância conclui que a Comissão devia ter instaurado o procedimento contraditório do n.o 2 do artigo 93.o (actualmente n.o 2 do artigo 87.o) do Tratado e que, por conseguinte, deve ser anulada a decisão da Comissão de 18 de Maio de 1993, «na medida em que diz respeito ao auxílio concedido exclusivamente à CELF para compensar os custos adicionais de tratamento das encomendas de pequenas dimensões de livros de língua francesa feitas por livreiros estabelecidos no estrangeiro».
	Das EuGeI wies insbesondere darauf hin, dass es jedem Wirtschaftsteilnehmer, der die in den Regelungen genannten Voraussetzungen erfüllte, möglich war, bei der CELF Subventionsanträge zu stellen. [EU]	O Tribunal de Primeira Instância recorda, nomeadamente, que era possível a qualquer operador preenchendo as condições estabelecidas por estes regimes apresentar pedidos de subsídio à CELF.
	Das sei vom EuGEI in Randnummer 78ff. des Combus-Urteils bestätigt worden. [EU]	Isso mesmo foi confirmado pelo Tribunal de Primeira Instância no n.o 78 e seguintes do acórdão Combus.
	Das Urteil des EuGEI erkläre Punkt 3.4.6 der ursprünglichen Entscheidung nicht für nichtig [EU]	O acórdão do TPI não anula o ponto 3.4.6 da decisão inicial
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