"Beihilferegelungen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

693 results for "Beihilferegelungen

Tip:

	German	Portuguese
	Am 20. Juni 2005 nahm das WTO-Streitbeilegungsgremium den Panelbericht an, der eine Empfehlung an die Kommission zur Anpassung der Schutz-VO und der in ihrem Rahmen angenommenen nationalen Beihilferegelungen gemäß den Verpflichtungen der EU nach dem WTO-Abkommen enthielt. [EU]	Em 20 de Junho de 2005, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC (ORL) adoptou o relatório deste painel, incluindo a recomendação no sentido de a Comunidade adaptar o Regulamento MTD e os regimes nacionais adoptados no âmbito desse mecanismo em conformidade com as obrigações que lhe incumbem por força dos Acordos da OMC [6].
	Am 22. April 2005 stellte ein WTO-Panel in seinem Bericht fest, dass die Schutz-VO und verschiedene nationale Beihilferegelungen, die im Rahmen der Schutz-VO verabschiedet wurden und die Korea vor der WTO angefochten hatte, gegen Artikel 23 Absatz 1 der WTO-Vereinbarung über Regeln und Verfahren zur Beilegung von Streitigkeiten verstoßen. [EU]	Em 22 de Abril de 2005, um painel da OMC emitiu o seu relatório, considerando que o MTD e diversos regimes nacionais adoptados no âmbito desse mecanismo, existentes na altura em que a Coreia intentou a acção junto da OMC, eram contrários ao disposto no n.o 1 do artigo 23.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios (MERL) [5].
	ANDERE BEIHILFEREGELUNGEN [EU]	OUTROS REGIMES DE AJUDA
	Ändert sich der Haltungsort der Tiere während des Haltungszeitraums, so ist dies der zuständigen Behörde vom Betriebsinhaber im Voraus schriftlich mitzuteilen, es sei denn, der betreffende Mitgliedstaat beschließt, diese Information nicht zu verlangen, sofern mit der elektronischen Datenbank für Rinder das für die ordnungsgemäße Verwaltung der Beihilferegelungen erforderliche Sicherheits- und Umsetzungsniveau gewährleistet werden kann und die darin enthaltene Information zur Identifizierung des Haltungsorts der Tiere ausreicht. [EU]	Sempre que mude o local em que é mantido o animal durante o período de retenção, o agricultor informa, por escrito e com antecedência, a autoridade competente, excepto se o Estado-Membro em causa decidir não exigir essa informação, desde que a base de dados informatizada referente aos bovinos proporcione os níveis de segurança e de execução necessários para a correcta gestão dos regimes de ajuda e as informações nela contidas sejam suficientes para identificar a localização dos animais.
	Angabe des Genehmigungsdatums und der Referenznummer bei den von der Überwachungsbehörde genehmigten Beihilferegelungen [EU]	Se a base jurídica for um regime de auxílio autorizado pelo Órgão de Fiscalização, indicar a data de aprovação e o número de referência do auxílio estatal
	Angaben zu spezifischen Kontrollmaßnahmen, die bei einzelnen Beihilferegelungen vorzunehmen waren [EU]	Quaisquer medidas de controlo específicas a aplicar no âmbito dos diferentes regimes de ajuda
	Angeblich durch genehmigte Beihilferegelungen gedeckte Beihilfen [EU]	Auxílio presumivelmente coberto por auxílios estatais aprovados
	Angesichts der Besonderheiten der Beihilferegelungen für Baumwolle, Olivenöl und Tabak gemäß Titel IV Kapitel 10a, 10b und 10c der Verordnung (EG) Nr. 1782/2003 sollten diesbezüglich besondere Kontrollbestimmungen festgelegt werden. [EU]	Dadas as particularidades dos regimes de ajuda ao algodão, ao azeite e ao tabaco, em conformidade com os capítulos 10A, 10B e 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, devem ser estabelecidas disposições especiais em matéria de controlo.
	Angesichts der Tatsache, dass keine andere Ausnahme der Beihilferegelungen für die Stahlindustrie der EGKS oder der gemeinschaftlichen Vorschriften über staatliche Beihilfen auf die übrige Beihilfe für Schulungen, die Umstrukturierung der Beschäftigung und andere Umstrukturierungsbeihilfen zutrifft, betrachtet die Kommission sie als unzulässige Beihilfen für die Umstrukturierung, die entsprechend dem Protokoll Nr. 8 mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar sind. [EU]	Em conclusão, tendo em conta que os restantes auxílios à formação, à reestruturação do emprego e outros auxílios à reestruturação não estão cobertos por qualquer outra excepção nos termos do Código dos auxílios à siderurgia e das regras relativas aos auxílios estatais da CE, a Comissão considera que constituem um auxílio à reestruturação não autorizado que, ao abrigo do Protocolo n.o 8, é considerado incompatível com o mercado comum.
	Angesichts dieser neuen Bestimmungen ist es angezeigt, die in der Verordnung (EG) Nr. 1898/2005 der Kommission festgelegten Beihilfefähigkeitskriterien für die den Absatz von Rahm, Butter und Butterfett betreffenden Beihilferegelungen anzugleichen. [EU]	Considerando as novas disposições, convém harmonizar os critérios de elegibilidade para os regimes de ajudas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada previstos no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão [2].
	Anhang IV Pkt. 3 des Beitrittsvertrags enthält die Bestimmungen zu den "Übergangsmaßnahmen" sowie den rechtlichen Rahmen für die Bewertung der Beihilferegelungen und Einzelbeihilfen, die in einem neuen Mitgliedstaat vor dem Tag seines Beitritts zur Europäischen Union eingeführt wurden und auch nach diesem Tag noch anzuwenden sind. [EU]	O ponto 3 do anexo IV do Tratado de Adesão estabelece o procedimento do mecanismo intercalar, que constitui o enquadramento jurídico para a apreciação de regimes de auxílio e de medidas de auxílio individuais em execução num novo Estado-Membro antes da data da sua adesão à UE e que continuem a ser aplicáveis depois dessa data.
	Anhang IV Punkt 3 Absatz 1 besagt, dass die folgenden vor dem Beitritt in den neuen Mitgliedstaaten eingeführten und auch nach diesem Tag anzuwendenden Beihilferegelungen und Einzelbeihilfen als zum Tag des Beitritts bestehende Beihilfen gelten: a) Beihilfemaßnahmen, die vor dem 10. Dezember 1994 eingeführt worden sind; b) Beihilfemaßnahmen, die von der Kommission geprüft wurden und in der Anlage zu diesem Anhang aufgeführt sind sowie c) Beihilfemaßnahmen, welche die Kommission im Rahmen des Übergangsverfahrens gebilligt hat. [EU]	O n.o 1 do anexo IV.3 estipula que os seguintes regimes de auxílio e auxílios individuais em execução num novo Estado-Membro antes da data da adesão e que continuam a ser aplicáveis após essa data devem ser considerados, no momento da adesão, auxílios existentes: a) as medidas de auxílio em execução antes de 10 de Dezembro de 1994; ii) as medidas de auxílio analisadas pela Comissão e incluídas na lista anexa ao Tratado de Adesão; e iii) as medidas de auxílio aprovadas pela Comissão ao abrigo do procedimento do mecanismo intercalar.
	Anhang IV Punkt 3 des Beitrittsvertrags enthält die Bestimmungen zu den "Übergangsmaßnahmen" sowie den rechtlichen Rahmen für die Bewertung der Beihilferegelungen und Einzelbeihilfen, die in einem neuen Mitgliedstaat vor dem Tag seines Beitritts zur Europäischen Union eingeführt wurden und auch nach diesem Tag noch anzuwenden sind. [EU]	O n.o 3 do anexo IV do Tratado de Adesão define o chamado procedimento do mecanismo intercalar, que proporciona um quadro jurídico de apreciação dos regimes de auxílio e dos auxílios individuais em execução num novo Estado-Membro antes da data da sua adesão à UE e que continuam a ser aplicáveis após essa data.
	Anwendung von Kürzungen für die einzelnen Beihilferegelungen [EU]	Aplicação de reduções em cada regime de apoio
	anzugeben, ob und ab wann sie ihre bestehenden Beihilferegelungen, die unter den TSE-Gemeinschaftsrahmen fallende staatliche Beihilfen vorsehen, geändert haben, um sie mit dem Gemeinschaftsrahmen in Einklang zu bringen, und gegebenenfalls [EU]	Esclarecimentos sobre se, e a partir de que data, tinham procedido à alteração de todos os regimes de auxílios existentes que previam a concessão de auxílios estatais abrangidos pelas orientações TSE, de modo a torná-los conformes com essas mesmas orientações e, se necessário;
	Artikel 4 Verordnung (EG) Nr. 659/1999 beruft sich folgerichtig auf angemeldete "Maßnahmen", die Kommission nimmt jedoch nicht an, dass der Artikel 4 nach Ansicht des Beteiligten ausschließlich für die vorläufige Prüfung von angemeldeten Beihilferegelungen maßgebend ist. [EU]	O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 faz constante referência a «medidas» notificadas, mas a Comissão pressupõe que a parte interessada não argumentaria que o artigo 4.o rege exclusivamente a análise preliminar de regimes de auxílio notificados.
	Artikel 94 Frist für Unterbrechung bei Großprojekten und Beihilferegelungen [EU]	Artigo 94. o Período de interrupção para os grandes projectos e regimes de auxílio
	Art. 2 der Beihilferegelungen für die Stahlindustrie erlaubt Beihilfen, die mit dem Gemeinschaftsrahmen für Forschung und Entwicklung im Einklang stehen. [EU]	O artigo 2.o do Código dos auxílios à siderurgia autoriza os auxílios que sejam compatíveis com o enquadramento I&D.
	Auch gemäß Artikel 1 Buchstabe c der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 bezeichnen "neue Beihilfen" alle Beihilfen, also Beihilferegelungen und Einzelbeihilfen, die keine bestehenden Beihilfen sind, einschließlich Änderungen bestehender Beihilfen. [EU]	Além disso, nos termos do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 659/1999, entende-se por «novo auxílio»: «quaisquer auxílios, isto é, regimes de auxílio e auxílios individuais, que não sejam considerados auxílios existentes, incluindo as alterações a um auxílio existente» [30].
	Auch hier gilt, dass es keine Bestimmung des Artikels 87 des EG-Vertrags oder der von der Kommission für die Analyse staatlicher Beihilferegelungen erlassenen Leitlinien gestattet, diesen Vorteil als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar zu betrachten. [EU]	Da mesma forma, nenhuma disposição do artigo 87.o do Tratado CE, ou das directrizes que a Comissão adoptou para a análise dos regimes de auxílio estatal, permite considerar esse auxílio compatível com o mercado comum.
More results
Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.