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9 results for "Amtshandlungen
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"Amtshandlungen, die erhebliche Kostenänderungen und drastische Änderungen der Preise von Input-Faktoren nach sich ziehen, die von den Parteien vernünftigerweise nicht vorhergesehen werden konnten, stellen einen Grund dafür dar, dass beide Vertragsparteien eine Neuaushandlung über außerordentliche Anpassungen der vom Staat gewährten Vergütung, Änderungen der erbrachten Dienstleistungen oder andere Maßnahmen verlangen können. Bei solchen Verhandlungen hat die andere Partei Anspruch auf Zugang zu allen notwendigen Unterlagen." [EU] «Atos oficiais que acarretem alterações consideráveis em termos de custos e mudanças radicais nos preços dos fatores de produção que não pudessem ter sido razoavelmente previstas pelas partes constituem motivos para qualquer das partes contratantes requerer uma renegociação do contrato em relação a alterações extraordinárias da compensação paga pelo Estado, a mudanças no serviço prestado ou a outras medidas. Em tais negociações, a outra parte deve ter acesso a toda a documentação necessária». [38]

Artikel 12 Buchstabe a des Protokolls über die Vorrechte und Befreiungen der Gemeinschaften gilt nicht für Europol-Bedienstete, die einer gemeinsamen Ermittlungsgruppe zur Verfügung gestellt werden, um Amtshandlungen vorzunehmen, die zur Wahrnehmung der in Artikel 6 des Beschlusses 2009/371/JI des Rates vom 6. April 2009 zur Errichtung des Europäischen Polizeiamts (Europol) aufgeführten Aufgaben erforderlich sind.Artikel 2 [EU] A alínea a) do artigo 12.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades não se aplica aos agentes da Europol colocados à disposição de uma equipa de investigação conjunta no que diz respeito aos actos oficiais que devem ser realizados no âmbito das funções exercidas a título do artigo 6.o da Decisão 2009/371/JHA do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol).Artigo 2.o

Der Einführung der Möglichkeit einer Teilnahme von Europol-Bediensteten an gemeinsamen Ermittlungsgruppen durch das Protokoll zur Änderung des Europol-Übereinkommens lag unter anderem die Erwägung zugrunde, dass Europol-Bedienstete in Anbetracht der besonderen Gegebenheiten ihrer Beteiligung an gemeinsamen, von Mitgliedstaaten im Zusammenhang mit strafrechtlichen Ermittlungen im Zuständigkeitsbereich von Europol geschaffenen Ermittlungsgruppen keine Befreiung von der Gerichtsbarkeit genießen sollten, wenn sie im Zuge der Beteiligung an diesen Gruppen Amtshandlungen vornehmen. [EU] Quando a possibilidade de os agentes da Europol participarem em equipas de investigação conjuntas foi introduzida pelo Protocolo que altera a Convenção Europol [5], considerou-se que, dadas as especificidades da participação dos agentes da Europol nas equipas de investigação conjuntas criadas pelos Estados-Membros no âmbito de investigações criminais que sejam da competência da Europol, os agentes da Europol não deviam gozar de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos oficiais realizados no âmbito da sua participação nessas equipas.

Der Kanzler steht den Mitgliedern des Gerichtshofs bei allen Amtshandlungen zur Seite. [EU] O secretário assiste os membros do Tribunal em todos os atos relativos ao exercício das suas funções.

Die genannten Kontrollbefugnisse lassen die Anwendung nationaler Rechtsvorschriften unberührt, nach denen bestimmte Amtshandlungen Bediensteten vorbehalten sind, die nach nationalem Recht hierzu eigens befugt sind. [EU] Os poderes de auditoria acima referidos não prejudicam a aplicação das disposições nacionais que reservam determinados actos a agentes especificamente designados pela legislação nacional.

Die genannten Prüfbefugnisse lassen die Anwendung einzelstaatlicher Rechtsvorschriften unberührt, nach denen bestimmte Amtshandlungen Bediensteten vorbehalten sind, die nach einzelstaatlichen Rechtsvorschriften hierzu eigens befugt sind. [EU] Os poderes de auditoria acima referidos não prejudicam a aplicação das disposições nacionais que reservem determinados actos a agentes especificamente designados pela legislação nacional.

Diese Prüfbefugnisse lassen die Anwendung einzelstaatlicher Rechtsvorschriften unberührt, nach denen bestimmte Amtshandlungen Bediensteten vorbehalten sind, die nach den einzelstaatlichen Rechtsvorschriften eigens hierfür benannt sind. [EU] Os poderes de auditoria acima referidos não prejudicam a aplicação das disposições nacionais que reservem determinados actos a agentes especificamente designados pela legislação nacional.

Für die in diesem Übereinkommen vorgesehenen Amtshandlungen der Zollbehörden werden keine Gebühren erhoben, es sei denn, dass die Amtshandlungen außerhalb der normalerweise hierfür vorgesehenen Tage, Stunden oder Orte stattfinden. [EU] Não será devida retribuição pela intervenção do pessoal das alfândegas nas operações aduaneiras mencionadas na presente Convenção, salvo nos casos em que essa intervenção tenha lugar fora dos dias, horas e locais normalmente previstos para as referidas operações.

Sind nach den einzelstaatlichen strafprozessrechtlichen Vorschriften bestimmte Amtshandlungen Beamten vorbehalten, die nach den innerstaatlichen Rechtsvorschriften hierzu eigens benannt wurden, nehmen die Beamten des ersuchenden Mitgliedstaats an solchen Amtshandlungen nicht teil. [EU] Na medida em que as normas nacionais de processo penal reservem determinados actos a agentes especificamente designados pela legislação nacional, os funcionários do Estado-Membro requerente não participam em tais actos.

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