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9 results for "Amtshandlungen
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German
Portuguese
"
Amtshandlungen
,
die
erhebliche
Kostenänderungen
und
drastische
Änderungen
der
Preise
von
Input-Faktoren
nach
sich
ziehen
,
die
von
den
Parteien
vernünftigerweise
nicht
vorhergesehen
werden
konnten
,
stellen
einen
Grund
dafür
dar
,
dass
beide
Vertragsparteien
eine
Neuaushandlung
über
außerordentliche
Anpassungen
der
vom
Staat
gewährten
Vergütung
,
Änderungen
der
erbrachten
Dienstleistungen
oder
andere
Maßnahmen
verlangen
können
.
Bei
solchen
Verhandlungen
hat
die
andere
Partei
Anspruch
auf
Zugang
zu
allen
notwendigen
Unterlagen
." [EU]
«Atos
oficiais
que
acarretem
alterações
consideráveis
em
termos
de
custos
e
mudanças
radicais
nos
preços
dos
fatores
de
produção
que
não
pudessem
ter
sido
razoavelmente
previstas
pelas
partes
constituem
motivos
para
qualquer
das
partes
contratantes
requerer
uma
renegociação
do
contrato
em
relação
a
alterações
extraordinárias
da
compensação
paga
pelo
Estado
, a
mudanças
no
serviço
prestado
ou
a
outras
medidas
.
Em
tais
negociações
, a
outra
parte
deve
ter
acesso
a
toda
a
documentação
necessária»
. [38]
Artikel
12
Buchstabe
a
des
Protokolls
über
die
Vorrechte
und
Befreiungen
der
Gemeinschaften
gilt
nicht
für
Europol-Bedienstete
,
die
einer
gemeinsamen
Ermittlungsgruppe
zur
Verfügung
gestellt
werden
,
um
Amtshandlungen
vorzunehmen
,
die
zur
Wahrnehmung
der
in
Artikel
6
des
Beschlusses
2009/371/JI
des
Rates
vom
6.
April
2009
zur
Errichtung
des
Europäischen
Polizeiamts
(
Europol
)
aufgeführten
Aufgaben
erforderlich
sind
.Artikel 2 [EU]
A
alínea
a)
do
artigo
12
.o
do
Protocolo
relativo
aos
Privilégios
e
Imunidades
das
Comunidades
não
se
aplica
aos
agentes
da
Europol
colocados
à
disposição
de
uma
equipa
de
investigação
conjunta
no
que
diz
respeito
aos
actos
oficiais
que
devem
ser
realizados
no
âmbito
das
funções
exercidas
a
título
do
artigo
6.o
da
Decisão
2009/371/JHA
do
Conselho
,
de
6
de
Abril
de
2009
,
que
cria
o
Serviço
Europeu
de
Polícia
(Europol).Artigo 2.o
Der
Einführung
der
Möglichkeit
einer
Teilnahme
von
Europol-Bediensteten
an
gemeinsamen
Ermittlungsgruppen
durch
das
Protokoll
zur
Änderung
des
Europol-Übereinkommens
lag
unter
anderem
die
Erwägung
zugrunde
,
dass
Europol-Bedienstete
in
Anbetracht
der
besonderen
Gegebenheiten
ihrer
Beteiligung
an
gemeinsamen
,
von
Mitgliedstaaten
im
Zusammenhang
mit
strafrechtlichen
Ermittlungen
im
Zuständigkeitsbereich
von
Europol
geschaffenen
Ermittlungsgruppen
keine
Befreiung
von
der
Gerichtsbarkeit
genießen
sollten
,
wenn
sie
im
Zuge
der
Beteiligung
an
diesen
Gruppen
Amtshandlungen
vornehmen
. [EU]
Quando
a
possibilidade
de
os
agentes
da
Europol
participarem
em
equipas
de
investigação
conjuntas
foi
introduzida
pelo
Protocolo
que
altera
a
Convenção
Europol
[5],
considerou-se
que
,
dadas
as
especificidades
da
participação
dos
agentes
da
Europol
nas
equipas
de
investigação
conjuntas
criadas
pelos
Estados-Membros
no
âmbito
de
investigações
criminais
que
sejam
da
competência
da
Europol
,
os
agentes
da
Europol
não
deviam
gozar
de
imunidade
de
jurisdição
no
que
diz
respeito
aos
actos
oficiais
realizados
no
âmbito
da
sua
participação
nessas
equipas
.
Der
Kanzler
steht
den
Mitgliedern
des
Gerichtshofs
bei
allen
Amtshandlungen
zur
Seite
. [EU]
O
secretário
assiste
os
membros
do
Tribunal
em
todos
os
atos
relativos
ao
exercício
das
suas
funções
.
Die
genannten
Kontrollbefugnisse
lassen
die
Anwendung
nationaler
Rechtsvorschriften
unberührt
,
nach
denen
bestimmte
Amtshandlungen
Bediensteten
vorbehalten
sind
,
die
nach
nationalem
Recht
hierzu
eigens
befugt
sind
. [EU]
Os
poderes
de
auditoria
acima
referidos
não
prejudicam
a
aplicação
das
disposições
nacionais
que
reservam
determinados
actos
a
agentes
especificamente
designados
pela
legislação
nacional
.
Die
genannten
Prüfbefugnisse
lassen
die
Anwendung
einzelstaatlicher
Rechtsvorschriften
unberührt
,
nach
denen
bestimmte
Amtshandlungen
Bediensteten
vorbehalten
sind
,
die
nach
einzelstaatlichen
Rechtsvorschriften
hierzu
eigens
befugt
sind
. [EU]
Os
poderes
de
auditoria
acima
referidos
não
prejudicam
a
aplicação
das
disposições
nacionais
que
reservem
determinados
actos
a
agentes
especificamente
designados
pela
legislação
nacional
.
Diese
Prüfbefugnisse
lassen
die
Anwendung
einzelstaatlicher
Rechtsvorschriften
unberührt
,
nach
denen
bestimmte
Amtshandlungen
Bediensteten
vorbehalten
sind
,
die
nach
den
einzelstaatlichen
Rechtsvorschriften
eigens
hierfür
benannt
sind
. [EU]
Os
poderes
de
auditoria
acima
referidos
não
prejudicam
a
aplicação
das
disposições
nacionais
que
reservem
determinados
actos
a
agentes
especificamente
designados
pela
legislação
nacional
.
Für
die
in
diesem
Übereinkommen
vorgesehenen
Amtshandlungen
der
Zollbehörden
werden
keine
Gebühren
erhoben
,
es
sei
denn
,
dass
die
Amtshandlungen
außerhalb
der
normalerweise
hierfür
vorgesehenen
Tage
,
Stunden
oder
Orte
stattfinden
. [EU]
Não
será
devida
retribuição
pela
intervenção
do
pessoal
das
alfândegas
nas
operações
aduaneiras
mencionadas
na
presente
Convenção
,
salvo
nos
casos
em
que
essa
intervenção
tenha
lugar
fora
dos
dias
,
horas
e
locais
normalmente
previstos
para
as
referidas
operações
.
Sind
nach
den
einzelstaatlichen
strafprozessrechtlichen
Vorschriften
bestimmte
Amtshandlungen
Beamten
vorbehalten
,
die
nach
den
innerstaatlichen
Rechtsvorschriften
hierzu
eigens
benannt
wurden
,
nehmen
die
Beamten
des
ersuchenden
Mitgliedstaats
an
solchen
Amtshandlungen
nicht
teil
. [EU]
Na
medida
em
que
as
normas
nacionais
de
processo
penal
reservem
determinados
actos
a
agentes
especificamente
designados
pela
legislação
nacional
,
os
funcionários
do
Estado-Membro
requerente
não
participam
em
tais
actos
.
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