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52 results for infringir
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German
Portuguese
Abschließend
merken
die
zwei
gemeinsam
agierenden
Wettbewerber
an
,
dass
die
Niederlande
beabsichtigten
,
den
Verstoß
gegen
die
staatlichen
Beihilfevorschriften
fortzusetzen
,
da
die
niederländischen
Behörden
im
Falle
einer
ungünstigen
Entscheidung
der
Kommission
,
diese
mit
AVR
besprechen
und
nach
einer
Lösung
für
die
finanziellen
Probleme
suchen
würden
,
in
die
AVR
durch
all
dies
geraten
werde
. [EU]
Por
último
,
os
dois
concorrentes
agindo
conjuntamente
observam
que
os
Países
Baixos
fazem
tenções
de
continuar
a
infringir
as
regras
relativas
aos
auxílios
estatais
,
visto
que
,
caso
a
decisão
da
Comissão
seja
negativa
,
as
autoridades
neerlandesas
tencionam
discuti-la
com
a
AVR
e
procurar
uma
solução
para
os
problemas
financeiros
que
tal
poderá
causar
à
empresa
.
alle
verfügbaren
Informationen
über
die
Methoden
oder
Verfahren
,
die
tatsächlich
oder
vermutlich
bei
Verstößen
gegen
die
Verbrauchsteuervorschriften
angewandt
wurden
und
dabei
Unzulänglichkeiten
oder
Lücken
bei
der
Handhabung
der
in
dieser
Verordnung
dargelegten
Verfahren
offenbart
haben
. [EU]
Todas
as
informações
disponíveis
sobre
os
métodos
ou
práticas
utilizados
ou
que
se
presuma
terem
sido
utilizados
para
infringir
a
legislação
relativa
aos
impostos
especiais
de
consumo
,
sempre
que
esses
métodos
ou
práticas
revelem
insuficiências
ou
lacunas
na
aplicação
dos
procedimentos
previstos
no
presente
regulamento
.
Als
besonders
problematisch
hob
der
Kommission
hervor
,
dass
die
Beihilfe
das
Gebot
der
Technologieneutralität
zu
verletzen
scheint
. [EU]
O
que
à
Comissão
se
afigura
particularmente
problemático
é o
facto
de
que
o
auxílio
parece
infringir
o
princípio
da
neutralidade
tecnológica
.
Am
14
.
Dezember
2009
reichte
MTG/Viasat
eine
Beschwerde
ein
,
wonach
Dänemark
durch
die
Einführung
der
Nutzungsgebühren
für
TV2
u. a.
gegen
die
Artikel
106
und
102
AEUV
verstoße
. [EU]
Em
14
de
dezembro
de
2009
, a
MTG/Viasat
apresentou
uma
denúncia
em
que
alegava
que
,
ao
introduzir
taxas
de
utilização
no
acesso
à
TV2
, a
Dinamarca
está
a
infringir
,
entre
outros
,
os
artigos
102
.o e
106
.o
do
TFUE
.
Angesichts
der
bei
der
Geflügelfleischzubereitung
sowie
bei
den
Kontrollen
erzielten
wirtschaftlichen
und
technischen
Fortschritte
und
da
der
Wassergehalt
bei
der
Vermarktung
von
gefrorenem
oder
tiefgefrorenem
Geflügelfleisch
eine
besondere
Rolle
spielt
,
sollte
für
den
bei
gefrorenen
und
tiefgekühlten
Geflügelschlachtkörpern
zulässigen
Wassergehalt
ein
Höchstwert
festgesetzt
werden
.
Außerdem
muss
ein
Kontrollverfahren
eingeführt
werden
,
das
sich
sowohl
auf
die
Schlachtbetriebe
als
auch
auf
alle
Vermarktungsstufen
erstreckt
,
den
freien
Warenverkehr
in
einem
Einheitsmarkt
jedoch
nicht
beeinträchtigt
. [EU]
Dada
a
evolução
económica
e
técnica
,
tanto
a
nível
da
preparação
das
aves
de
capoeira
como
a
nível
dos
controlos
, e
devido
ao
facto
de
o
teor
de
água
apresentar
um
interesse
especial
na
comercialização
da
carne
de
frangos
congelados
ou
ultracongelados
,
convém
fixar
o
teor
de
água
máximo
nas
carcaças
dos
frangos
congelados
ou
ultracongelados
,
bem
como
definir
um
sistema
de
controlo
tanto
nos
matadouros
como
em
todas
as
etapas
da
comercialização
,
sem
infringir
o
princípio
da
livre
circulação
das
mercadorias
num
mercado
único
.
APP
bestritt
,
dass
ihre
Unternehmen
gegen
die
in
der
MWB-Bewertung
erwähnten
Bestandteile
der
IAS-Regeln
verstoßen
hätten
(
Grundsatz
der
Periodenabgrenzung
,
Grundsatz
der
glaubwürdigen
Darstellung
von
Transaktionen
und
Saldierung
). [EU]
O
grupo
APP
contestou
que
as
suas
empresas
estivessem
a
infringir
os
elementos
das
regras
IAS
mencionados
na
avaliação
dos
pedidos
de
TEM
(princípio
da
especialização
económica
dos
exercícios
,
representação
fiável
das
transacções
,
compensação
).
Da
die
Gemeinschaft
unter
diesen
Umständen
nicht
Gefahr
läuft
,
ihre
internationalen
Verpflichtungen
zu
verletzten
,
ist
es
angezeigt
,
die
Gewährung
von
Ausfuhrerstattungen
für
bestimmte
landwirtschaftliche
Erzeugnisse
,
die
in
Form
von
nicht
unter
Anhang
I
des
Vertrags
fallenden
Waren
ausgeführt
werden
,
zu
vereinfachen
und
so
den
Verwaltungsaufwand
für
die
Ausführer
dieser
Waren
zu
verringern
. [EU]
Nos
casos
em
que
a
Comunidade
não
corre
o
risco
de
infringir
os
seus
compromissos
internacionais
, é
adequado
simplificar
o
regime
de
concessão
de
restituições
à
exportação
para
certos
produtos
agrícolas
exportados
sob
a
forma
de
mercadorias
não
abrangidas
pelo
anexo
I
do
Tratado
,
reduzindo
,
deste
modo
,
os
encargos
administrativos
que
recaem
sobre
os
operadores
que
exportam
tais
mercadorias
.
Der
Mitgliedstaat
,
der
das
Schiff
der
Nichtvertragspartei
gesichtet
hat
,
bemüht
sich
,
dem
Schiff
unverzüglich
mitzuteilen
,
dass
es
bei
Fischereitätigkeiten
im
Übereinkommensgebiet
gesichtet
oder
in
anderer
Weise
identifiziert
wurde
und
folglich
die
Vermutung
besteht
,
dass
es
die
Bestandserhaltungs-
und
Bewirtschaftungsmaßnahmen
der
NEAFC
unterläuft
,
wenn
die
NEAFC
seinem
Flaggenstaat
nicht
den
Status
einer
kooperierenden
Nichtvertragspartei
zuerkannt
hat
. [EU]
Os
Estados-Membros
que
tenham
observado
um
navio
de
uma
Parte
não
Contratante
procuram
informar
imediatamente
o
navio
em
causa
de
que
foi
observado
ou
identificado
por
outro
meio
no
exercício
de
actividades
de
pesca
na
área
da
Convenção
e
de
que
,
consequentemente
, a
não
ser
que
a
NEAFC
tenha
concedido
ao
Estado
de
pavilhão
do
navio
o
estatuto
de
Parte
não
Contratante
Cooperante
,
se
presume
que
está
a
infringir
as
medidas
de
conservação
e
gestão
da
NEAFC
.
der
Teilnehmer
erheblich
gegen
diese
Bedingungen
verstößt
[EU]
o
participante
infringir
substancialmente
as
presentes
condições
Die
betreffenden
natürlichen
und
juristischen
Personen
,
Organisationen
oder
Einrichtungen
können
im
Zusammenhang
mit
den
Verboten
nach
Artikel
5
Absatz
1
Buchstabe
c
und
Artikel
7
Absatz
3
nicht
haftbar
gemacht
werden
,
wenn
ihnen
nicht
bekannt
war
oder
sie
keinen
triftigen
Grund
zu
der
Annahme
hatten
,
dass
sie
durch
ihr
Handeln
gegen
die
Verbote
verstoßen
. [EU]
As
proibições
enunciadas
na
alínea
c)
do
n.o 1
do
artigo
5.o e
no
n.o 3
do
artigo
7.o
não
dão
origem
a
qualquer
tipo
de
responsabilidade
por
parte
das
pessoas
singulares
ou
colectivas
ou
entidades
em
causa
,
se
essas
pessoas
ou
entidades
não
sabiam
ou
não
tinham
motivos
razoáveis
para
suspeitar
que
a
sua
actuação
iria
infringir
as
referidas
proibições
.
Die
betreffenden
natürlichen
und
juristischen
Personen
,
Organisationen
oder
Einrichtungen
können
im
Zusammenhang
mit
den
Verboten
nach
Artikel
5
Absatz
1
Buchstabe
d
und
Artikel
7
Absatz
3
in
keiner
Weise
haftbar
gemacht
werden
,
wenn
ihnen
nicht
bekannt
war
und
sie
keinen
triftigen
Grund
zu
der
Annahme
hatten
,
dass
sie
durch
ihr
Handeln
gegen
die
Verbote
verstoßen
." [EU]
As
proibições
enunciadas
na
alínea
d)
do
n.o 1
do
artigo
5.o e
no
n.o 3
do
artigo
7.o
não
acarretam
qualquer
tipo
de
responsabilidade
por
parte
das
pessoas
singulares
ou
colectivas
ou
entidades
em
causa
,
se
essas
pessoas
ou
entidades
não
sabiam
ou
não
tinham
motivos
razoáveis
para
suspeitar
que
a
sua
actuação
iria
infringir
as
referidas
proibições
.».
Die
betreffenden
natürlichen
und
juristischen
Personen
,
Organisationen
und
Einrichtungen
können
im
Zusammenhang
mit
den
Verboten
nach
dieser
Verordnung
nicht
haftbar
gemacht
werden
,
wenn
sie
nicht
wussten
und
keinen
Grund
zu
der
Annahme
hatten
,
dass
sie
mit
ihrem
Handeln
gegen
diese
Verbote
verstoßen
. [EU]
As
proibições
enunciadas
no
presente
regulamento
não
implicam
qualquer
responsabilidade
para
as
pessoas
singulares
ou
colectivas
ou
entidades
em
causa
,
se
estas
não
soubessem
ou
não
tivessem
motivos
razoáveis
para
suspeitar
que
as
suas
acções
iriam
infringir
as
referidas
proibições
.
die
Erfüllung
der
Forderung
stellt
keinen
Verstoß
gegen
die
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
3541/92
dar
; [EU]
A
satisfação
dos
créditos
não
infringir
o
disposto
no
Regulamento
(CE) n.o
3541/92
; e
Die
für
die
Durchführung
der
amtlichen
Kontrollen
zuständigen
Behörden
können
Personen
,
die
für
gegen
die
Bestimmungen
dieser
Verordnung
verstoßende
Einfuhren
für
den
persönlichen
Gebrauch
verantwortlich
sind
,
die
anfallenden
Kosten
in
Rechnung
stellen
oder
diesen
Personen
Sanktionen
auferlegen
. [EU]
A
autoridade
ou
as
autoridades
competentes
que
realizam
os
controlos
oficiais
podem
impor
custos
ou
sanções
à
pessoa
responsável
por
uma
determinada
remessa
pessoal
que
infringir
as
regras
estabelecidas
no
presente
regulamento
.
Die
für
die
Durchführung
der
amtlichen
Kontrollen
zuständigen
Behörden
können
Personen
,
die
für
gegen
die
Bestimmungen
dieser
Verordnung
verstoßende
Einfuhren
für
den
persönlichen
Verbrauch
verantwortlich
sind
,
die
anfallenden
Kosten
in
Rechnung
stellen
oder
diesen
Personen
Sanktionen
auferlegen
. [EU]
A
autoridade
ou
autoridades
competentes
que
realizam
os
controlos
oficiais
podem
impor
custos
ou
sanções
à
pessoa
responsável
por
uma
determinada
remessa
pessoal
que
infringir
as
regras
estabelecidas
no
presente
regulamento
.
Die
Kommission
unterrichtet
die
Mitgliedstaaten
unverzüglich
über
Schiffe
unter
der
Flagge
von
Nichtvertragsparteien
des
Übereinkommens
über
die
künftige
multilaterale
Zusammenarbeit
auf
dem
Gebiet
der
Fischerei
im
Nordostatlantik
(
das
Übereinkommen
),
die
beim
Fischfang
im
Regelungsbereich
des
Übereinkommens
gesichtet
und
von
der
Kommission
für
die
Fischerei
im
Nordostatlantik
(
NEAFC
)
auf
die
vorläufige
Liste
der
Schiffe
gesetzt
wurden
,
von
denen
vermutet
wird
,
dass
sie
die
in
dem
Übereinkommen
enthaltenen
Empfehlungen
untergraben
. [EU]
A
Comissão
informa
imediatamente
os
Estados-Membros
dos
navios
que
arvoram
pavilhão
de
Partes
Não
Contratantes
na
Convenção
sobre
a
Futura
Cooperação
Multilateral
nas
Pescas
do
Atlântico
Nordeste
(Convenção)
avistados
no
exercício
de
actividades
de
pesca
na
Área
de
Regulamentação
da
Convenção
e
inscritos
pela
Comissão
de
Pescas
do
Atlântico
Nordeste
(NEAFC)
numa
lista
provisória
de
navios
que
se
presume
estarem
a
infringir
as
recomendações
estabelecidas
pela
Convenção
.
Die
Kommission
unterrichtet
die
Mitgliedstaaten
unverzüglich
über
Schiffe
unter
der
Flagge
von
Nichtvertragsparteien
des
Übereinkommens
über
die
künftige
multilaterale
Zusammenarbeit
auf
dem
Gebiet
der
Fischerei
im
Nordostatlantik
(
im
Folgenden
"das
Übereinkommen"
genannt
),
die
beim
Fischfang
im
NEAFC-Übereinkommensgebiet
gesichtet
und
von
der
Kommission
für
die
Fischerei
im
Nordostatlantik
(
NEAFC
)
auf
die
vorläufige
Liste
der
Schiffe
gesetzt
wurden
,
von
denen
vermutet
wird
,
dass
sie
die
in
dem
Übereinkommen
enthaltenen
Empfehlungen
untergraben
. [EU]
A
Comissão
informa
imediatamente
os
Estados-Membros
dos
navios
que
arvoram
pavilhão
de
Partes
não
Contratantes
na
Convenção
sobre
a
Futura
Cooperação
Multilateral
nas
Pescas
do
Atlântico
Nordeste
(a
seguir
designada
por
Convenção
)
avistados
no
exercício
de
actividades
de
pesca
na
Área
da
Convenção
da
NEAFC
e
inscritos
pela
Comissão
de
Pescas
do
Atlântico
Nordeste
(NEAFC)
numa
lista
provisória
de
navios
que
se
presume
estarem
a
infringir
as
recomendações
estabelecidas
pela
Convenção
.
Die
Kommission
unterrichtet
die
Mitgliedstaaten
unverzüglich
über
Schiffe
unter
der
Flagge
von
Nichtvertragsparteien
des
Übereinkommens
über
die
künftige
multilaterale
Zusammenarbeit
auf
dem
Gebiet
der
Fischerei
im
Nordostatlantik
(
im
Folgenden
"das
Übereinkommen"
genannt
),
die
beim
Fischfang
im
NEAFC-Übereinkommensgebiet
gesichtet
und
von
der
Kommission
für
die
Fischerei
im
Nordostatlantik
(
NEAFC
)
auf
die
vorläufige
Liste
der
Schiffe
gesetzt
wurden
,
von
denen
vermutet
wird
,
dass
sie
die
in
dem
Übereinkommen
enthaltenen
Empfehlungen
untergraben
. [EU]
A
Comissão
informará
imediatamente
os
Estados-Membros
dos
navios
que
arvoram
pavilhão
de
Partes
não
Contratantes
na
Convenção
sobre
a
Futura
Cooperação
Multilateral
nas
Pescas
do
Atlântico
Nordeste
(a
seguir
designada
por
Convenção
)
avistados
no
exercício
de
actividades
de
pesca
na
Área
da
Convenção
da
NEAFC
e
inscritos
pela
Comissão
de
Pescas
do
Atlântico
Nordeste
(NEAFC)
numa
lista
provisória
de
navios
que
se
presume
estarem
a
infringir
as
recomendações
estabelecidas
pela
Convenção
.
Die
Kommission
unterrichtet
die
Mitgliedstaaten
unverzüglich
über
Schiffe
unter
der
Flagge
von
Nichtvertragsparteien
des
Übereinkommens
über
die
künftige
multilaterale
Zusammenarbeit
auf
dem
Gebiet
der
Fischerei
im
Nordostatlantik
(
nachstehend
"Übereinkommen"
genannt
),
die
beim
Fischfang
im
Regelungsbereichs
des
Übereinkommens
gesichtet
und
von
der
Kommission
für
die
Fischerei
im
Nordostatlantik
(
NEAFC
)
auf
die
vorläufige
Liste
der
Schiffe
gesetzt
wurden
,
von
denen
vermutet
wird
,
dass
sie
die
in
dem
Übereinkommen
enthaltenen
Empfehlungen
untergraben
. [EU]
A
Comissão
informará
imediatamente
os
Estados-Membros
dos
navios
que
arvoram
pavilhão
de
Partes
Não
Contratantes
na
Convenção
sobre
a
Futura
Cooperação
Multilateral
nas
Pescas
do
Atlântico
Nordeste
(a
seguir
designada
«Convenção»
)
avistados
no
exercício
de
actividades
de
pesca
na
Área
de
Regulamentação
da
Convenção
e
inscritos
pela
Comissão
de
Pescas
do
Atlântico
Nordeste
(a
seguir
designada
«NEAFC»
)
numa
lista
provisória
de
navios
que
se
presume
estarem
a
infringir
as
recomendações
estabelecidas
pela
Convenção
.
Die
Mitgliedstaaten
stellen
sicher
,
dass
Arbeitgeber
,
die
ihren
Verpflichtungen
nach
Absatz
1
nachgekommen
sind
,
nicht
für
eine
Zuwiderhandlung
gegen
das
in
Artikel
3
niedergelegte
Verbot
haftbar
gemacht
werden
,
es
sei
denn
,
sie
hatten
Kenntnis
davon
,
dass
das
als
gültige
Aufenthaltserlaubnis
oder
anderer
gültiger
Aufenthaltstitel
vorgelegte
Dokument
gefälscht
war
. [EU]
Os
Estados-Membros
devem
assegurar
que
os
empregadores
que
cumpriram
as
suas
obrigações
nos
termos
do
n.o 1
não
sejam
responsabilizados
por
infringir
a
proibição
referida
no
artigo
3.o,
salvo
se
tiverem
conhecimento
de
que
o
documento
apresentado
como
autorização
válida
de
residência
ou
outra
autorização
de
permanência
é
falso
.
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