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18 results for Legitimität
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Anerkennung der Legitimität des Übergangspräsidenten und der Übergangsregierung Madagaskars, was die Überreichung des Beglaubigungsschreibens des Botschafters der EU an Madagaskar ermöglicht [EU] Reconhecimento da legitimidade do Presidente da Transição e do Governo de Transição, permitindo a apresentação das credenciais do Embaixador da UE em Madagáscar

Die Legitimität des Gesetzgebungsverfahrens sowie die Stärke und Unabhängigkeit der Justiz in den USA stehen außer Frage. [EU] A legitimidade do seu processo legislativo e a força e a independência do seu sistema judicial não estão em causa.

Die Legitimität des Gesetzgebungsverfahrens sowie die Stärke und Unabhängigkeit der Justiz in Kanada stehen außer Frage. [EU] A legitimidade do seu processo legislativo e a força e a independência do seu sistema judicial não estão em causa.

Die Mitglieder des Wissenschaftlichen Rates tragen den Grundsätzen der Legitimität, Angemessenheit, Relevanz, Genauigkeit, Erforderlichkeit und zeitlichen Begrenzung bei der Sammlung und Verarbeitung personenbezogener Daten gebührend Rechnung. [EU] Os membros do Conselho Científico devem dar a devida atenção à legitimidade, adequação, pertinência, exactidão, necessidade e limitação no tempo dos dados pessoais recolhidos e tratados.

Die Rechtmäßigkeit eines Eingriffs muss im Einzelfall anhand der kumulierten Kriterien der Legalität, Notwendigkeit, Legitimität und Verhältnismäßigkeit bewertet werden. [EU] A legitimidade da ingerência deve ser avaliada caso a caso à luz dos critérios cumulativos de legalidade, necessidade, legitimidade e proporcionalidade.

Die Überwachungsbehörde hat keinen Grund, an der Legitimität der Kapitalwertmethode bei der Erstellung der Eröffnungsbilanz von Entra zu zweifeln. [EU] O Órgão de Fiscalização não tem motivos para questionar a legitimidade do método do Valor Actual Líquido utilizado na elaboração do balanço de abertura da Entra.

Im Folgenden werden zwar gewisse Vorbehalte hinsichtlich der Angemessenheit bestimmter Bestimmungen des Gesetzes zum Erreichen des darin festgelegten Ziels geäußert, doch die Legitimität des Gesetzes und seine Vereinbarkeit mit dem Ziel von allgemeinem Interesse, Märkte für elektronische Kommunikationsdienste, auf denen ein wirksamer Wettbewerb herrscht, zu fördern und so zum technologischen Fortschritt und wirtschaftlichen Aufschwung dieses Wirtschaftszweiges beizutragen, stehen außer Zweifel. [EU] Se é verdade que foram emitidas certas reservas a seguir descritas sobre a adequação de determinadas disposições da lei para atingir o seu objetivo, não podem ser postas em dúvida nem a sua legitimidade nem a sua conformidade com o objetivo de interesse comum de desenvolvimento de mercados de serviços de comunicações eletrónicas em que a concorrência é efetiva, contribuindo assim para o progresso tecnológico e o desenvolvimento económico desta atividade.

in der Erwägung, dass der Vertrag von Lissabon die demokratische Legitimität des Entscheidungsprozesses der Europäischen Union stärkt [EU] Considerando que o Tratado de Lisboa reforça a legitimidade democrática do processo de tomada de decisões da União

in der Erwägung, dass der Vertrag von Lissabon die demokratische Legitimität des Entscheidungsprozesses der Union stärkt [EU] Considerando que o Tratado de Lisboa reforça a legitimidade democrática do processo de tomada de decisões da União

Transparenz ermöglicht eine bessere Beteiligung der Bürger am Entscheidungsprozess und gewährleistet eine größere Legitimität, Effizienz und Verantwortung der Verwaltung gegenüber dem Bürger in einem demokratischen System. [EU] Esta abertura permite assegurar uma melhor participação dos cidadãos no processo de decisão e garantir uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade da Administração perante os cidadãos num sistema democrático.

Transparenz gewährleistet eine größere Legitimität, Effizienz und Verantwortung der Verwaltung gegenüber dem Bürger in einem demokratischen System und trägt zur Stärkung der Grundsätze der Demokratie und der Achtung der Grundrechte bei, die in Artikel 6 des EU-Vertrags und in der Charta der Grundrechte der Europäischen Union verankert sind. [EU] Considerando que esta transparência permite garantir uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade da Administração perante os cidadãos num sistema democrático e que contribui para o reforço dos princípios da democracia e do respeito dos direitos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

Transparenz gewährleistet eine größere Legitimität, Effizienz und Verantwortung der Verwaltung gegenüber den Bürgern in einem demokratischen System und trägt zur Stärkung der Grundsätze der Demokratie und der Achtung der Grundrechte bei, die in Artikel 6 des Vertrags über die Europäische Union und in der Charta der Grundrechte der Europäischen Union verankert sind. [EU] Esta abertura permite garantir uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade da administração perante os cidadãos num sistema democrático, contribuindo para o reforço dos princípios da democracia e do respeito dos direitos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Um diesen Warnungen und Empfehlungen mehr Einfluss und Legitimität zu verleihen, sollten sie unter Einhaltung strikter Vertraulichkeitsregeln auch dem Rat und der Kommission und, sofern sie an eine oder mehrere nationale Aufsichtsbehörden gerichtet sind, den ESA zugeleitet werden. [EU] A fim de aumentar a sua influência e legitimidade, tais alertas e recomendações deverão ser igualmente transmitidos, de acordo com regras de confidencialidade rigorosas, ao Conselho e à Comissão e, se forem dirigidos a uma ou mais autoridades nacionais de supervisão, às ESAs.

Vertritt den Standpunkt, dass Côte d'Ivoire unter der Führung von Ouattara jeglicher Legitimität entbehrt und 'erneut kolonisiert' wurde; fordert die Ivorer dazu auf, die 'Betrüger zu stürzen' (Jeune Afrique vom Juli 2011). [EU] Considera que a Costa do Marfim sob Ouattara não tem legitimidade e foi "recolonizada" e "convida os marfinenses a perseguir os impostores" (Jeune Afrique, julho de 2011).

Vertritt den Standpunkt, dass Côte d'Ivoire unter der Führung von Ouattara jeglicher Legitimität entbehrt und 'erneut kolonisiert' wurde; forderte die Ivorer dazu auf, die 'Betrüger zu stürzen' (Jeune Afrique vom Juli 2011). [EU] Considera que a Costa do Marfim sob Ouattara não tem legitimidade e foi "recolonizada" e "convida os marfinenses a perseguir os impostores" (Jeune Afrique, julho de 2011).

Vor der Identifizierung technischer IKT-Spezifikationen, auf die bei der Vergabe öffentlicher Aufträge Bezug genommen werden kann, sollte die von der Kommission durch den Beschluss vom 28. November 2011 eingerichtete Multi-Stakeholder-Plattform als Forum für die Konsultation von europäischen und nationalen Interessenträgern, europäischen Normungsorganisationen und Mitgliedstaaten herangezogen werden, um für die Legitimität des Verfahrens zu sorgen. [EU] Antes da identificação das especificações técnicas no domínio das TIC às quais pode ser feita referência nos contratos públicos, a Plataforma Multilateral criada pela Decisão da Comissão de 28 de novembro de 2011 [28] deverá ser utilizada como um fórum de consulta dos interessados europeus e nacionais, das organizações europeias de normalização e dos Estados-Membros, a fim de garantir a legitimidade do processo.

Zur Anpassung des 1990 angenommenen und 1995 geänderten Verhaltenskodex vereinbaren die beiden Organe die folgenden Maßnahmen, um die Verantwortlichkeit und Legitimität der Kommission zu stärken, den konstruktiven Dialog und die politische Zusammenarbeit auszubauen, den Informationsfluss zu verbessern und das Europäische Parlament zu den Verwaltungsreformen innerhalb der Kommission zu konsultieren und es darüber zu unterrichten. [EU] A fim de proceder à adaptação do código de conduta aprovado em 1990 e alterado em 1995, as duas Instituições aprovam as medidas a seguir especificadas com o objectivo de reforçar a responsabilidade e a legitimidade da Comissão, de desenvolver o diálogo construtivo e a cooperação política, de melhorar a circulação das informações e de consultar e informar o Parlamento Europeu acerca das reformas administrativas da Comissão.

Zur Verdeutlichung der neuen "besonderen Partnerschaft" zwischen dem Parlament und der Kommission vereinbaren die beiden Organe die folgenden Maßnahmen, um die politische Verantwortung und Legitimität der Kommission zu stärken, den konstruktiven Dialog auszubauen, den Informationsfluss zwischen den beiden Organen und die Zusammenarbeit in Bezug auf die Verfahren und die Planung zu verbessern. [EU] A fim de reflectir melhor a nova «parceria especial» entre o Parlamento e a Comissão, as duas instituições aprovam as medidas a seguir especificadas com o objectivo de reforçar a responsabilidade e a legitimidade políticas da Comissão, de desenvolver o diálogo construtivo e de melhorar a circulação das informações entre as duas instituições e a cooperação em termos de procedimentos e de programação.

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