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Abgestellte Angehörige der Streitkräfte können nicht Verpflichtungen der Agentur im Außenverhältnis begründen, es sei denn, ihnen wurde unter der Dienstaufsicht des Hauptgeschäftsführers der Agentur ein Sonderauftrag hierzu erteilt. [EU] Os militares destacados não podem vincular a Agência em relação ao exterior, salvo mandato especial atribuído sob a autoridade do Director Executivo da Agência.

Abweichend von Artikel 4 Absatz 2 Unterabsatz 2 können die abgeordneten Militärexperten nicht Verpflichtungen des GSR im Außenverhältnis begründen, es sei denn, ihnen wurde unter der Dienstaufsicht des Generalsekretärs/Hohen Vertreters ein Sonderauftrag erteilt. [EU] Em derrogação do segundo período do n.o 2 do artigo 4.o, os militares destacados não podem vincular o SGC em relação ao exterior, salvo mandato especial atribuído sob a autoridade do secretário-geral/alto representante.

Auch im Völkerrecht gelte die vertragliche Haftung des Staates insoweit, als ein einseitiger Rechtsakt bindende Wirkung habe, wenn bewiesen werden könne, dass die Erklärung öffentlich und in der Absicht abgegeben worden sei, den Erklärenden zu binden. [EU] Quanto ao direito internacional, a responsabilidade contratual do Estado intervém igualmente na medida em que um acto jurídico unilateral tem força obrigatória quando se pode demonstrar que a declaração foi expressa publicamente com intenção de vincular o seu autor.

Aufgrund der Organisation und Arbeitsweise der Ausschüsse des FMEA ist allein CDC Entreprises befähigt, verbindlich für den FMEA zu handeln. [EU] Devido à organização e ao funcionamento dos comités do FMEA, só a CDC Entreprises tem o poder de vincular o FMEA.

befugt sind, die Gesellschaft gerichtlich und außergerichtlich zu vertreten; bei der Offenlegung muss angegeben werden, ob die zur Vertretung der Gesellschaft befugten Personen die Gesellschaft allein oder nur gemeinschaftlich vertreten können [EU] têm o poder de vincular a sociedade para com terceiros e de a representar em juízo; as medidas de publicidade devem precisar se as pessoas que têm o poder de vincular a sociedade podem fazê-lo sozinhas ou devem fazê-lo conjuntamente

Da das Protokoll Nr. 3 betreffend AKP-Zucker und das Abkommen mit Indien nach dem 30. September 2009 für die Gemeinschaft nicht mehr bindend sind, sollte die bei der Erteilung der Einfuhrlizenzen für Zucker aus den AKP-Staaten und Indien vorgesehene Flexibilität in den letzten beiden Lieferzeiträumen nicht angewandt werden. [EU] Dado que o Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, e o Acordo com a Índia deixarão de vincular a Comunidade após 30 de Setembro de 2009, a flexibilidade prevista no respeitante à emissão de certificados de importação para o açúcar ACP/Índia não deverá aplicar-se nos dois últimos períodos de entrega.

Das Entscheidungsgremium der Agentur ist ein Lenkungsausschuss, dem je ein Vertreter jedes beteiligten Mitgliedstaats, der befugt ist, für seine Regierung verbindlich zu handeln, sowie ein Kommissionsmitglied angehören. [EU] O órgão de tomada de decisões da Agência é um Comité Director, composto por um representante de cada Estado-Membro participante, autorizado a vincular o seu Governo, e por um representante da Comissão.

Das für Forschung zuständige Mitglied der Kommission oder sein bestellter Vertreter wird ermächtigt, im Namen der Europäischen Atomgemeinschaft das Abkommen rechtsverbindlich für die Europäische Atomgemeinschaft zu unterzeichnen. [EU] O membro da Comissão responsável pela Investigação ou o seu representante designado é autorizado a assinar o acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica para efeitos de vincular a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Das Protokoll Nr. 3 betreffend AKP-Zucker und das Abkommen mit Indien sind für die Gemeinschaft nach dem 30. September 2009 nicht mehr bindend. [EU] O Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, e o Acordo com a Índia deixarão de vincular a Comunidade após 30 de Setembro de 2009.

Das Urteil des Gerichtshofs ist für die Parteien verbindlich, die innerhalb der vom Gerichtshof in seinem Urteil festgelegten Frist die erforderlichen Maßnahmen treffen, um dem Urteil nachzukommen. [EU] O acórdão deste último deve vincular as Partes, que tomarão as medidas necessárias para o cumprirem num prazo a decidir pelo Tribunal de Justiça.

Das Urteil des Gerichtshofs ist für die Parteien verbindlich, die innerhalb der vom Gerichtshof in seinem Urteil festgelegten Frist die erforderlichen Maßnahmen treffen, um dem Urteil nachzukommen. [EU] O acórdão do Tribunal de Justiça deve vincular as Partes, que deverão tomar as medidas necessárias para lhe darem cumprimento num prazo a decidir pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão.

Der ANE darf die Agentur gegenüber Dritten nicht verpflichten, es sei denn, der Hauptgeschäftsführer der Agentur hat ihn im Auftrag des Leiters der Agentur eigens dazu ermächtigt. [EU] Salvo mandato especial atribuído, sob autoridade da Chefia da Agência pelo seu Director Executivo, o PND não pode vincular a Agência em relação ao exterior.

Der ANS darf das GSR gegenüber Dritten nicht verpflichten, es sei denn, der Generaldirektor des betreffenden Dienstes hat ihn im Auftrag des Generalsekretärs/Hohen Vertreters eigens dazu ermächtigt. [EU] Salvo mandato especial atribuído, sob autoridade do secretário-geral/alto representante, pelo director-geral do serviço em questão, o PND não pode vincular o SGC em relação ao exterior.

Der Beschluss der Kommission müsse die Ex-ante-Berechnungsparameter sowie diese Mechanismen erfassen, ohne die tatsächliche Höhe der künftigen Ausgleichszahlungen dadurch einzuschränken, dass lediglich die geschätzten Kosten und Einnahmen überprüft und bestätigt werden, da die Kommission andernfalls die Höhe der jährlichen Zuschüsse im Rahmen einer Beihilferegelung festlegen und kontrollieren würde anstatt die Regelung selbst. [EU] A decisão da Comissão deve incidir nos parâmetros de cálculo ex ante e nesses mecanismos, sem vincular o montante efectivo de compensação futura, através da validação unicamente dos montantes de custos e receitas estimados, na sua ausência, a Comissão fixaria e controlaria os montantes anuais de um regime de auxílios, em vez do próprio regime.

Der konsultierte Mitgliedstaat bzw. die konsultierten Mitgliedstaaten teilen innerhalb von zehn Arbeitstagen etwaige Einwände gegen die Erteilung einer solchen Genehmigung mit, die den Mitgliedstaat, in dem der Antrag gestellt worden ist, binden. [EU] O Estado-Membro ou os Estados-Membros consultados devem comunicar, no prazo de 10 dias úteis, as suas eventuais reservas à concessão dessa autorização, que vincularão o Estado-Membro em que o pedido tenha sido apresentado.

Der Präsident des Rates wird ermächtigt, die Person(en) zu benennen, die befugt ist (sind), das Abkommen rechtsverbindlich für die Gemeinschaft zu unterzeichnen. [EU] O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Der Präsident des Rates wird ermächtigt, die Person(en) zu benennen, die befugt ist (sind), das Abkommen rechtsverbindlich für die Gemeinschaft zu unterzeichnen. [EU] O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade.

Der Präsident des Rates wird ermächtigt, die Person(en) zu benennen, die befugt ist (sind), die Notifizierung nach Artikel 14 des Protokolls im Namen der Union rechtsverbindlich für die Union vorzunehmen.Artikel 3 [EU] O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 14.o do protocolo para o efeito de vincular a União [5].Artigo 3.o

Der Präsident des Rates wird ermächtigt, die Personen zu benennen, die befugt sind, das Abkommen rechtsverbindlich im Namen der Gemeinschaft zu unterzeichnen. [EU] O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Der Präsident des Rates wird ermächtigt, die Personen zu benennen, die befugt sind, das Protokoll rechtsverbindlich für die Gemeinschaft zu unterzeichnen. [EU] O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo a fim de vincular a Comunidade.

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