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100 %ige Einkommen-/Körperschaftsteuerbefreiung für "Gewinne aus Ausfuhrgeschäften" der in den SWZ angesiedelten Betrieben gemäß Section 10AA des Einkommen-/Körperschaftsteuergesetzes ("Income Tax Act") für die ersten fünf Jahre, 50 %ige Befreiung für die darauffolgenden fünf Jahre mit der Möglichkeit, anschließend weitere fünf Jahre andere Vergünstigungen in Anspruch zu nehmen, und [EU] isenção de 100 % do imposto sobre o rendimento durante os primeiros cinco anos, no que diz respeito ao lucro da exportação de unidades SEZ, ao abrigo da secção 10AA da Lei do Imposto sobre o Rendimento, de 50 % durante os cinco anos seguintes e possibilidade ainda de outras vantagens nos cinco anos subsequentes; bem como

17 Das Unternehmen kann dem Käufer mit zunehmendem Baufortschritt die Verfügungsmacht sowie die maßgeblichen Risiken und Chancen, die mit dem Eigentum an der in Errichtung befindlichen Immobilie in ihrem jeweiligen Zustand verbunden sind, übertragen. [EU] 17 A entidade pode transferir para o comprador o controlo e os riscos e vantagens significativos da propriedade da obra em curso no seu estado actual à medida que a construção vai progredindo.

18 Das Unternehmen kann dem Käufer zu einem einzigen Zeitpunkt (z.B. bei Fertigstellung oder bei bzw. nach Übergabe) die Verfügungsmacht sowie die maßgeblichen Risiken und Chancen, die mit dem Eigentum an der Immobilie insgesamt verbunden sind, übertragen. [EU] 18 A entidade poderá transferir para o comprador o controlo e os riscos e vantagens significativos da propriedade do imóvel na sua totalidade e num único momento (por exemplo, no momento da conclusão, no momento da entrega ou após a entrega).

(2) Bis zum 31. Oktober 2015 bewertet die Kommission den Nutzen einer verstärkten Gruppenaufsicht und eines verstärkten Kapitalmanagements innerhalb der Gruppe von Versicherungs- oder Rückversicherungsunternehmen und berücksichtigt dabei auch den geänderten Vorschlag KOM(2008)0119 und den Bericht des Ausschusses für Wirtschaft und Währung des Europäischen Parlaments über diesen Vorschlag vom 16. Oktober 2008 (A6-0413/2008). [EU] Até 31 de Outubro de 2015, a Comissão procede à avaliação das vantagens do reforço da supervisão dos grupos e da gestão dos fundos próprios no seio de grupos de empresas de seguros e de resseguros, referindo-se ao documento COM(2008)0119 e ao relatório de 16 de Outubro de 2008 da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu sobre aquela proposta (A6-0413/2008).

Ab dem Datum der Mitteilung dieser Entscheidung dürfen die in dieser Regelung oder ihren Bestandteilen vorgesehenen Vorteile keinen neu als Exempt 1929 Holdings registrierten Gesellschaften mehr zugute kommen. [EU] A contar da data de notificação da presente decisão, as vantagens previstas por este regime ou suas componentes não poderão continuar a ser atribuídas a novas empresas beneficiárias registadas sob a forma de holding 1929 isenta.

Absatz 1 gilt während einer Übergangszeit, die 5 Jahre nach Inkrafttreten des Partnerschafts- und Kooperationsabkommens endet, nicht für die in Anhang I genannten Vorteile, die die Republik Tadschikistan den anderen Nachfolgestaaten der UdSSR gewährt. [EU] O disposto no n.o 1 não se aplica, durante um período de transição que terminará cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, às vantagens definidas no anexo I, concedidas pela República do Tajiquistão a outros Estados resultantes da dissolução da URSS.

Abschließend bekräftigte die Kommission im Beschluss zur Einleitung des Verfahrens noch einmal ihre Zweifel, ob die Beihilfe für den Fall, dass die Kapitalerhöhung oder die der Alitalia gewährten Vorteile doch als staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 der Vertrags einzustufen sind, diese unter Rückgriff auf die in Artikel 87 Absatz 2 und 3 des Vertrags vorgesehenen Ausnahmen dennoch als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar betrachtet werden kann. [EU] Concluindo a sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão afirmava ter dúvidas quanto ao facto de, caso as medidas de recapitalização ou as vantagens concedidas à Alitalia fossem consideradas auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, tais auxílios poderem ser compatíveis com o mercado comum ao abrigo das excepções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado.

AGVO GEWÄHRTE VORTEILE [EU] VANTAGENS CONCEDIDAS À AGVO

Alle noch bestehenden steuerlichen Vorteile, die aufgrund der Maßnahme gewährt wurden, welche Gegenstand dieses Beschlusses ist, sind von Griechenland mit dem Tag des Erlasses dieses Beschlusses zu streichen - [EU] A Grécia deve anular as vantagens fiscais remanescentes, conferidas ao abrigo da medida que é objecto da presente decisão, com efeito a partir da data da mesma.

Allerdings braucht die Maßnahme nicht ausdrücklich in die Berechnungen einbezogen zu werden, da die Vorteile aus der unentgeltlichen Erbringung technischer Leistungen als Zuschüsse zu den Kosten betrachtet werden können, die ansonsten finanziert werden müssten. [EU] Contudo, não é necessário inclui-la expressamente nos cálculos, uma vez que se pode considerar que as vantagens decorrentes do fornecimento gratuito dos serviços técnicos compensam os custos que, de outro modo, teriam de ser financiados.

Allerdings ist sicherzustellen, dass diese Vergünstigungen ausschließlich für die Erfüllung der gemeinwirtschaftlichen Verpflichtung verwendet werden und nicht in die kommerziellen Tätigkeiten einfließen. [EU] Todavia, deve garantir-se que essas vantagens apenas beneficiaram a missão de serviço público e não as actividades comerciais.

Allerdings kann ein Mitgliedstaat der Kommission gegenüber seine Absicht anmelden, einem enteigneten Unternehmen weitere Vorteile einzuräumen. [EU] Todavia, um Estado-Membro pode notificar à Comissão a intenção de conceder vantagens adicionais a uma sociedade expropriada.

Allerdings nimmt der Antragsteller bislang nur die Anreizregelung von 1993 in Anspruch, nicht aber ihre Nachfolgeregelungen. [EU] O requerente continua a beneficiar de vantagens ao abrigo do regime PSI 1993 e não ao abrigo de regimes subsequentes.

Alle Unternehmen, die auf dem Gebiet der Biotechnologie und der Herstellung bzw. Gewinnung von Arzneimitteln, in der Pharma- oder Chemieindustrie tätig sind, die elektronische Ausrüstungen, Computer, Telekommunikationsausrüstungen, Chemikalien oder andere Artikel oder Dinge, die später notifiziert werden, herstellen, können diese Regelung in Anspruch nehmen. [EU] Podem beneficiar das vantagens deste regime as empresas que exerçam actividades no domínio da biotecnologia ou do fabrico ou produção de medicamentos, produtos farmacêuticos e químicos, equipamento electrónico, computadores, equipamento de telecomunicações, produtos químicos ou outros produtos ou partes, que possa ser notificado.

Alle Unternehmen, die auf dem Gebiet der Biotechnologie und der Herstellung von Arzneimitteln, in der Pharma- oder Chemieindustrie tätig sind, die elektronische Ausrüstungen, Computer und Computersoftware, Telekommunikationsausrüstungen, Hubschrauber, Flugzeuge oder andere Artikel oder Dinge, die später notifiziert werden, herstellen, können diese Regelung in Anspruch nehmen. [EU] Podem beneficiar das vantagens deste regime as empresas que exerçam actividades nos domínio da biotecnologia ou no sector da produção de medicamentos e produtos afins, produtos químicos, equipamento electrónico, computadores e software informático, equipamento de telecomunicações, helicópteros, aeronaves ou outros produtos ou partes, consoante o produto notificado.

alle Verkehrsträger unter Berücksichtigung ihrer komparativen Vorteile einbeziehen [EU] Incluir todos os modos de transporte, tendo em conta as suas vantagens comparativas

Alle Vorteile, die der Deutschen Post zur Deckung ihrer Altlasten gewährt wurden, wie z. B. Kapitalzuführungen Deutschlands für die Deutsche Post im Jahr 1995 sowie Übertragung von Vermögenswerten in Form von Immobilien und Infrastruktur, müssten bei der Ermittlung des Beihilfebetrags und des Umfangs der Überkompensation berücksichtigt werden. [EU] Todas as vantagens concedidas à Deutsche Post para a cobertura dos seus custos «históricos», como, por exemplo, as injeções de capital da Alemanha para a Deutsche Post em 1995 e a transferência de ativos sob a forma de imóveis e infraestruturas, teriam de ser consideradas na determinação do montante do auxílio estatal e do montante da sobrecompensação.

Alle Vorteile werden qualitativ bewertet und Gewinne annähernd quantifiziert, sofern dies für möglich gehalten wurde. [EU] Para cada uma destas vantagens é apresentada uma avaliação qualitativa, bem como uma estimativa quantitativa dos possíveis benefícios.

Allgemein zielen die verschiedenen, der OTE auferlegten Bedingungen zur Kostenrechnung und zur getrennten Buchführung darauf ab sicherzustellen, dass die OTE als ehemaliges Monopol nicht von Vorteilen profitiert, die den Wettbewerb auf dem Markt untergraben oder verzerren könnten. [EU] Em conjunto, as diferentes obrigações de dispor de uma contabilidade de custos e de observar a separação contabilística impostas à OTE têm por objecto garantir que esta, como antigo monopólio, não possa obter vantagens susceptíveis de distorcer ou entravar a concorrência no mercado [56].

Als Ausgleichszahlung gelten alle vom Staat oder aus staatlichen Mitteln jedweder Art gewährten Vorteile. [EU] O montante da compensação deve incluir todas as vantagens concedidas pelo Estado ou através de recursos estatais, independentemente da forma que assumam.

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