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10 % der Haushaltsbeiträge werden nach Maßgabe ihrer nominalen Fänge im Übereinkommensbereich in dem Jahr, das zwei Jahre vor Beginn des Haushaltsjahres endet, auf die Küstenstaaten aufgeteilt [EU] 10 % do orçamento são divididos pelos Estados costeiros proporcionalmente às suas capturas nominais na Área da Convenção, no ano que terminou dois anos antes do início do exercício orçamental

[13] Artikel 15 Absatz 2 der EG-Beteiligungsregeln und Artikel 16 Absatz 2 der Euratom-Beteiligungsregeln. Ein zweistufiges Einreichungs- und Bewertungsverfahren kann sich anbieten, wenn anzunehmen ist, dass auf eine Aufforderung hin unverhältnismäßig viele Vorschläge eingereicht werden, die das Budget übersteigen. [EU] Artigo 16.o, n. 2.o, das Regras de Participação CE e artigo 15.o, n.o 2, das Regras de Participação Euratom equivalentes. O procedimento de apresentação e avaliação em duas fases pode ser uma opção útil quando se prevê que um convite à apresentação de propostas atraia um número desproporcionalmente elevado de propostas relativamente ao orçamento disponível.

1428 Unternehmen erhielten eine Vergütung von weniger als 500 EUR. Für diese Maßnahme waren Haushaltsmittel in Höhe von 15 Mio. EUR pro Jahr vorgesehen. [EU] 1428 empresas receberam uma bonificação inferior a 500 EUR. O orçamento previsto para esta medida elevou-se a 15 milhões de EUR por ano.

[14] Artikel 9 des Finanzberichtigungsgesetzes Nr. 75-1242 vom 27. Dezember 1975 für 1975 (JORF vom 28.12.1975). [EU] Artigo 9.o da Lei do orçamento rectificativo de 1975, n.o 75-1242 de 27 de Dezembro de 1975 (JORF de 28.12.1975).

[15] Jahresbericht über die Tätigkeiten und Entwicklung des Programms sind dem Landwirtschaftsministerium vorzulegen und dienen als Grundlage sowohl für die Ausarbeitung des Haushalts als auch der Leitlinien für Innovasjon Norge (zuvor SND); siehe Abschnitte 1.5, 6.2 und 6.3 des Berichts der Arbeitsgruppe. [EU] Deve ser apresentado anualmente ao Ministério da Agricultura um relatório sobre as actividades e a evolução do regime que constitui a base para a preparação do orçamento e das orientações da Innovasjon Norge (anteriormente SND); ver pontos 1.5, 6.2 e 6.3 do relatório do grupo de trabalho.

§ 16 Absatz 2 Post PersRG 1994 schreibt des Weiteren vor, dass die verbleibenden Pensionskosten ab 1995 vom Bund übernommen werden. [EU] O artigo 16.o, n.o 2, da Post PersRG 1994 estipula ainda que os custos remanescentes com pensões são assumidos pelo orçamento federal a partir de 1995.

1988 hat die Regierung sich verpflichtet, den Beitrag des FT-Haushalts zum allgemeinen Haushalt bis 1992 zu stabilisieren, und zwar für 1989 auf 13,7 Mrd. FRF und für 1990 auf 14 Mrd. FRF. [EU] Em 1988, o governo assumiu o compromisso de estabilizar até 1992 a transferência a favor do orçamento incluído em anexo ao orçamento geral em 13,7 mil milhões de francos franceses (FF) para 1989 e 14 mil milhões de FF para 1990.

(1) Teil 1 und Teil 3 finden vorbehaltlich der Ausnahmeregelungen in diesem Titel auf die aus dem Haushalt finanzierten Maßnahmen im Außenbereich Anwendung. [EU] As partes I e III aplicam-se às ações externas financiadas pelo orçamento, salvo disposição em contrário prevista no presente título.

2005 hat der PO erstmals gemäß Artikel 19 a Absatz 1 Buchstabe h und Artikel 109a MG beschlossen, dass Rücklagen der einzelnen öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten in Höhe von mehr als 5-10 % ihres jährlichen Haushalts an den PO abzuführen seien. [EU] Em 2005, o PO decidiu pela primeira vez, nos termos do artigo 109a e do artigo 19a(1)h da LMCS, que as reservas detidas pelos organismos de radiodifusão individuais que excedessem entre 5 e 10 % do seu orçamento anual deviam ser transferidas para o PO.

2009 wurde in Anbetracht der verfügbaren Haushaltsmittel beschlossen, den geografischen Erfassungsbereich des Pilotprojekts auf eine größere Anzahl von EU-Mitgliedstaaten auszudehnen, wobei der Schwerpunkt auf die neuen Mitgliedstaaten gelegt werden soll. [EU] Em 2009, tendo em conta o orçamento disponível, concluiu-se que o projecto-piloto deve ter uma cobertura geográfica mais ampla nos Estados-Membros da UE, com uma especial ênfase nos novos Estados-Membros.

2013 können bis zu 20 Mio. EUR aus dem Haushalt für die Unterstützung der IKT- und Breitbandpolitik gemäß Anhang I Buchstabe b verwendet werden. In Anbetracht der begrenzten Laufzeit der Pilotphase können im Rahmen des Risikoteilungsinstruments für Projektanleihen vor dem 31. Dezember 2013 erzielte Einnahmen für neue Kreditfinanzierungsinstrumente und Garantien innerhalb der gleichen Risikoteilungsfazilität sowie für Projekte, die die gleichen Kriterien der Förderfähigkeit erfüllen, verwendet werden, um das Volumen der geförderten Investitionen zu maximieren. [EU] Em 2013, pode ser utilizado um montante máximo de 20 milhões de euros proveniente do orçamento afetado ao fomento das TIC e da banda larga, nos termos do anexo I, alínea b). Dada a duração limitada da fase piloto, o instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos pode reutilizar as receitas obtidas antes de 31 de dezembro de 2013 para novos instrumentos de dívida e garantias no âmbito do mesmo mecanismo de partilha de riscos e para projetos que cumpram os mesmos critérios de elegibilidade a fim de maximizar o volume de investimentos apoiados.

20 % der gesamten Haushaltsmittel für das Programm "Intelligente Energie - Europa". [EU] 20 % do orçamento global para a realização do Programa Energia Inteligente - Europa.

20 % der gesamten Haushaltsmittel für das Programm zur Unterstützung der IKT-Politik [EU] 20 % do orçamento global para a realização do Programa de Apoio à Política de TIC

(281) Bis 1995 waren die Pensionszahlungen nach den geltenden Postgesetzen und allgemeinen Rechtsvorschriften im Haushalt des Sondervermögens Deutsche Bundespost enthalten und mussten in voller Höhe aus den von dem Sondervermögen erzielten Erlösen gedeckt werden (eine ausführliche Würdigung dieser Vorschriften enthalten die Randnummern 262 und 263). [EU] Até 1995, em conformidade com a legislação postal e as leis gerais, os pagamentos de pensões estavam contidos no orçamento do Sondervermögen da Deutsche Bundespost e tinham de ser cobertos na íntegra pelas receitas realizadas com o Sondervermögen (ver uma avaliação detalhada destas disposições nos considerandos 262 e 263).

(28) Artikel 53 des Gesetzes Nr. 86-1067 über die Kommunikationsfreiheit in seiner geänderten Fassung sieht vor, dass der Staat France Télévisions für die Reduzierung und anschließende Einstellung von Werbespots im Zuge der Durchführung des Gesetzes zu den im jeweiligen Haushaltsgesetz genannten Konditionen einen finanziellen Ausgleich gewährt. [EU] Em conformidade com o artigo 53.o da Lei n.o 86-1067, com as alterações que lhe foram introduzidas, relativa à liberdade de comunicação, a redução seguida da eliminação das mensagens publicitárias, resultante da aplicação da lei implica uma compensação financeira do Estado afectada à France Télévisions em condições definidas por cada Lei do Orçamento.

30 % der Haushaltsbeiträge werden gleichmäßig auf alle Vertragsparteien aufgeteilt [EU] 30 % do orçamento são divididos em partes iguais por todas as Partes Contratantes

32 Mio. EUR aus dem Finanzrahmen für die Unterstützung der langfristigen Entwicklung gemäß Nummer 3 Buchstabe a Ziffern i und ii des Finanzprotokolls werden zur Finanzierung des Zentrums für Unternehmensentwicklung (ZUE) und des Technischen Zentrums für Zusammenarbeit in der Landwirtschaft und im ländlichen Bereich (TZL) bereitgestellt. [EU] 32 milhões de euros da dotação global para o desenvolvimento a longo prazo a que se referem as subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.o 3 do protocolo financeiro para o financiamento do orçamento do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) e do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA).

37 (2008-2009), wird aber im Rahmen der Mittelaufstockung für Innovation Norwegen, die in dieser Änderung gewährt wird, finanziert. [EU] Embora não faça explicitamente parte do St.prp. nr. 37 (2008-2009), o Regime temporário de auxílios de pequeno montante será financiado graças ao reforço do orçamento da Innovation Norway previsto nesta alteração.

3,8 Mio. EUR für unvorhergesehenen Bedarf z. B. in Fällen von Nothilfe verwendet, wenn eine Finanzierung der Unterstützung aus EU-Mitteln nicht möglich ist. [EU] 3800000 EUR devem ser utilizados para cobrir necessidades imprevistas, como a ajuda de emergência, nos casos em que essa ajuda não possa ser financiada pelo orçamento comunitário.

50 % der Ausgaben für die in Absatz 1 genannte Beihilfe werden aus dem Haushalt der Gemeinschaft finanziert, und zwar für eine Gesamthöchstzahl von 65000 Ferkeln, davon höchstens 13000"Systemferkel". [EU] O orçamento comunitário financia 50 % das despesas da ajuda referida no n.o 1, que abrangem o número total máximo de 65000 leitões, dos quais 13000«leitões desmamados», no máximo.

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