nem que : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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Angesichts dieser Darlegungen kann die Beihilfe zugunsten der Betriebe, die im Bereich der Geflügelproduktion tätig sind, nicht als eine Beihilfe angesehen werden, die zum Ausgleich der Schäden bestimmt ist, die von einem außergewöhnlichen Ereignis im Sinne von Artikel 87 Absatz 2 Buchstabe b) verursacht wurden, und auch nicht als eine Beihilfe, die in den Genuss einer der Ausnahmen kommen könnte, die in Artikel 87 Absatz 3 vorgesehen ist. [EU]

À luz do que precede, não pode considerar-se que o auxílio a favor das empresas que operam no sector da produção de aves de capoeira se destina a compensar os prejuízos provocados por um acontecimento extraordinário, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o, nem que seja passível de beneficiar de uma das derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o.

Auch wenn das angewandte System effizienter sein mag, würde es im Vergleich zur derzeitigen Situation, in der diese Fischer eine derartige Vergünstigung nicht erhalten, eine Zunahme der allgemeinen Verwaltungslast nach sich ziehen. [EU]

Assim, nem que a sua aplicação fosse mais eficaz, o novo regime teria por efeito aumentar a carga administrativa global relativamente à situação existente, em que a dedução não é concedida a esses pescadores.

Auch wenn der geringe Marktanteil von Télé 2 noch auf seinen relativ späten Einstieg in den Pay-TV-Markt zurückgeführt werden kann (Juni 2006), so zeichnet sich doch bereits ab, dass das Unternehmen ohnehin keine besondere Rolle auf diesem Markt spielt oder in absehbarer Zeit gespielt hätte. [EU]

Se a reduzida quota de mercado da Télé 2 pode ser explicada por uma entrada relativamente tardia no mercado da televisão mediante pagamento (Junho de 2006), não parece contudo que esta empresa desempenhe um papel específico no mercado, nem que venha a desempenhar tal papel num futuro previsível.

Aus demselben Grund sollten Registranten nicht verpflichtet werden, zusätzliche Informationen zu erstellen oder ergänzende Versuche vorzuschlagen, wenn das Screening keinen Hinweis auf P- oder B-Eigenschaften ergibt. [EU]

Pelo mesmo motivo, se, nessas pesquisas, não houver indícios de propriedades de persistência nem de bioacumulação, não deve ser exigido ao registante que obtenha mais informações nem que proponha ensaios complementares.

Aus den bei dem Treffen vorgelegten Informationen ging aber weder hervor, dass das Unternehmen zu den Sicherheitsmängeln eine umfassende Ursachenanalyse und einen soliden Plan zur Mängelbehebung und Vorbeugung durchgeführt hatte, noch dass die Behörden ein angemessenes Sicherheitsaufsichtsprogramm betreiben. [EU]

Lamentavelmente, as informações dadas na reunião não permitiram comprovar que tinha sido efectuada uma análise das causas profundas na origem das deficiências de segurança detectadas, nem que a companhia tinha implementado um sólido plano de medidas correctivas e preventivas e que as autoridades tinham executado um programa de supervisão da segurança adequado.

Aus den geltenden Rechtsvorschriften geht nicht hervor, ob ein Verwendungszusammenhang zwischen der Art der Finanzierung der FASNK und der Finanzierung der BSE-Tests besteht und ob das Abgabenaufkommen zwingend für die Finanzierung der Beihilfe eingesetzt wird. [EU]

Não se depreende da legislação em vigor que exista uma relação vinculativa entre o modo de financiamento da AFSCA e o financiamento dos testes EEB, nem que o produto da taxa seja necessariamente afectado ao financiamento do auxílio.

Daher kann weder geltend gemacht werden, dass Tabletten aus TCCA-Gemischen von der Warendefinition auszuschließen sind, noch dass die Warendefinition ausgeweitet wurde. [EU]

Não pode, portanto, dizer-se que as pastilhas de misturas do produto devem ser excluídas da definição do produto nem que esta foi alargada.

Das Argument, dass die BaFin nicht in der Lage sei, diese Gesellschaften zu beaufsichtigen, bedeutet weder zwangsläufig, dass sie einen Wettbewerbsvorteil gegenüber in Deutschland niedergelassenen Gesellschaften genießen, noch dass sie de facto nicht die in den Beihilferegelungen aufgeführten Voraussetzungen und die Bestimmungen zur Struktur und Geschäftstätigkeit von Wagniskapitalbeteiligungsgesellschaften erfüllen. [EU]

O argumento de que a BaFin não está em condições de supervisionar essas empresas não implica, necessariamente, que beneficiem de uma vantagem concorrencial sobre as empresas estabelecidas na Alemanha, nem que não cumpram de facto as condições estabelecidas nos regimes de auxílio nem as regras relativas à estrutura e actividades das SCR.

Dennoch ist es im vorliegenden Fall nicht nötig, den exakten Betrag zu berechnen, da, auch wenn die Beihilfe 100 % des Schuldenerlasses erreichen würde, sie jedenfalls mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar wäre. [EU]

Porém, no caso em apreço, não se afigura necessário calcular o montante exacto, uma vez que, nem que represente 100 % do perdão de créditos, o auxílio é compatível com o mercado comum.

Der Hersteller wies jedoch nicht nach, dass die Vorteile, die ihm im Rahmen der DEPB-Regelung auf Nachausfuhrbasis erwuchsen, die Vergleichbarkeit der Preise beeinflussten und insbesondere, dass die Abnehmer aufgrund dieser Vorteile auf dem Inlandsmarkt ausnahmslos andere Preise zahlten. [EU]

O produtor não demonstrou que a subvenção à exportação concedida ao abrigo do referido regime após exportação afectava a comparabilidade dos preços, nem que os clientes pagavam sistematicamente preços diferentes no mercado interno devido aos benefícios resultantes desse regime.

Des Weiteren stellt die Kommission fest, dass Deutschland weder einen Nachweis dafür vorlegt, dass die Richtlinie kein angemessenes Schutzniveau für Kinder bietet, noch dass die deutschen Maßnahmen ein höheres Schutzniveau sicherstellen. [EU]

A Comissão assinala também que a Alemanha não forneceu quaisquer elementos de prova que demonstrassem que a diretiva não oferece um nível adequado de proteção das crianças, nem que as medidas alemãs assegurariam um maior nível de proteção.

Die anschließende Untersuchung hat keine eindeutigen Anzeichen dafür ergeben, dass die öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten die kommerziellen Rundfunkanstalten überboten hätten oder dass die öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten die Rechte zur Übertragung von Fußballspielen in einem Umfang erworben hätten, der geeignet gewesen wäre, die Wettbewerber der öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten aus dem Markt auszuschließen. [EU]

A investigação subsequente não forneceu elementos de prova que demonstrassem que os organismos de radiodifusão públicos tivessem, através das suas licitações, afastado os organismos de radiodifusão comerciais, nem que os organismos de radiodifusão de serviço público tivessem adquirido um tal volume de direitos de eventos futebolísticos que tivessem provocado um encerramento do mercado para os concorrentes.

Die Behauptung Italiens, wonach der von der AGCOM ins Auge gefasste Prozentsatz von 50 % der Haushalte, die bis Ende 2006 bzw. bis Anfang 2008 mit einem Decoder ausgestattet sein dürften, eher niedrig angesetzt sei, wenn man die Kosten bedenkt, die bei "interoperativen" Decodern höher ausfallen, ändert nichts an der Auffassung der Kommission, da Italien keinerlei Argument geliefert hat, mit dem nachgewiesen werden könnte, dass die Beihilfe lediglich für die Bevölkerungsgruppen bestimmt war, die darauf angewiesen waren, oder dass die gesamte Bevölkerung auf eine solche Beihilfe angewiesen war. [EU]

A afirmação da Itália de que a percentagem aventada pela AGCOM de 50 % das famílias com um descodificador até final de 2006 ou final de 2008 é baixa dados os elevados custos dos descodificadores «interoperáveis» não altera a apreciação da Comissão, porque a Itália não apresentou qualquer argumento que prove que o auxílio se destina apenas aos grupos populacionais que deles necessitam nem que a totalidade da população necessita de tal auxílio.

Die Behörden wiesen allerdings weder nach, dass das für die Ausstellung eines Luftverkehrsbetreiberzeugnisses zu durchlaufende Zertifizierungsverfahren den einschlägigen ICAO-Richtlinien entspricht, noch dass die Überwachung der Luftfahrtunternehmen, denen sie Luftverkehrsbetreiberzeugnisse ausgestellt haben, im Einklang mit diesen Richtlinien erfolgt. [EU]

Contudo, estas autoridades não demonstraram que o processo de certificação seguido para a emissão de COA cumpre as normas pertinentes da ICAO nem que a supervisão das transportadoras aéreas titulares de COA obedece às referidas normas.

Die Berücksichtigung früherer, in einem anderen Mitgliedstaat ergangener Verurteilungen nach Absatz 1 hat nicht die Wirkung, dass frühere Verurteilungen oder Entscheidungen zu ihrer Vollstreckung durch den Mitgliedstaat, in dem das neue Verfahren geführt wird, abgeändert, aufgehoben oder überprüft werden. [EU]

A tomada em consideração de condenações anteriores proferidas noutros Estados-Membros, tal como prevista no n.o 1, não tem por efeito interferir com essas condenações nem com qualquer decisão relativa à sua execução, nem que as mesmas sejam revogadas ou reexaminadas pelo Estado-Membro em que decorre o novo procedimento.

Die britischen Behörden gehen nicht davon aus, dass Ofex das Problem des Marktversagens gelöst hat, auch glauben sie nicht, dass Ofex die gegenwärtig festgestellte Nachfrage von wenigstens zehn Unternehmen jährlich in der Region befriedigt. [EU]

O Reino Unido não considera que a Ofex tenha resolvido a deficiência do mercado, nem que a Ofex possa, actualmente, dar resposta à procura estimada na região de pelo menos 10 empresas por ano.

Die CBSA wird von Fluggesellschaften weder verlangen, PNR-Daten, die sie nicht für ihre eigenen Zwecke erfassen, noch zusätzliche Daten für die Weitergabe an die CBSA zu erheben. [EU]

O CBSA não exige a uma companhia que recolha informação PNR que esta não regista para sua própria utilização, nem que recolha informação adicional com a finalidade de a veicular ao CBSA.

Die dieser Richtlinie unterliegenden Institute und Personen sowie ihr leitendes Personal und ihre Angestellten dürfen weder den betroffenen Kunden noch Dritte davon in Kenntnis setzen, dass gemäß den Artikeln 22 und 23 Informationen übermittelt wurden oder dass Ermittlungsverfahren wegen Geldwäsche oder Terrorismusfinanzierung durchgeführt werden oder werden könnten. [EU]

As instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva, bem como os seus administradores e empregados, não devem divulgar ao cliente em causa nem a terceiros o facto de terem sido transmitidas informações à UIF nos termos dos artigos 22.o e 23.o, nem que se encontra em curso ou pode vir a ser realizada uma investigação sobre branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.

Die Hersteller wiesen somit nicht nach, dass sich die aus der DEP-Regelung auf Nachausfuhrbasis erwachsenden Vorteile auf die Vergleichbarkeit der Preise auswirkten, und insbesondere nicht, dass die Abnehmer wegen der DEP-Vorteile auf dem Inlandsmarkt anhaltend unterschiedliche Preise zahlten. [EU]

Por conseguinte, os produtores não demonstraram que a vantagem decorrente da subvenção à exportação concedida no âmbito do regime DEPB –; após a exportação afectava a comparabilidade dos preços, nem que os clientes pagavam sistematicamente preços diferentes no mercado interno devido aos benefícios resultantes desse regime.

Die Kommission ist nicht in der Lage, die Glaubwürdigkeit dieser Berechnungen und Annahmen zu überprüfen, und selbst wenn diese präzise und zuverlässig wären, würden sie ohne Angaben zu Zulieferung, Preisen und Produktion keinem privaten Investor genügen, der die Möglichkeit eines Engagements in einem entsprechenden Geschäft prüft. [EU]

Nem que estas projecções e suposições fossem correctas - independentemente do facto de a Comissão não poder estabelecer a sua credibilidade -, a falta de valores acerca da oferta, dos preços e da produção torná-las-ia insuficientes para qualquer investidor privado vulgar que pretendesse investir numa operação desta natureza.

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