incompetência : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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incompetência

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Abgabe Sechstes Kapitel [EU]

Declaração de incompetência

beim Gericht erster Instanz ein Rechtsmittel gegen eine Entscheidung des Gerichts eingelegt wird, die über einen Teil des Streitgegenstands ergangen ist oder die einen Zwischenstreit beendet, der eine Einrede der Unzuständigkeit oder Unzulässigkeit zum Gegenstand hat, oder mit der ein Streithilfeantrag abgelehnt wird [EU]

quando seja interposto recurso para o Tribunal de Primeira Instância de uma decisão do Tribunal que conheça parcialmente do mérito da causa, que ponha termo a um incidente processual relativo a uma excepção de incompetência ou de inadmissibilidade ou que não admita uma intervenção

Das abschließende Urteil steht noch aus, allerdings geben die griechischen Behörden an, dass der Berichterstatter vorgeschlagen habe, den Antrag von CA wegen Unzuständigkeit des Gerichts als unzulässig und inhaltlich unbegründet abzuweisen. [EU]

A sentença final ainda não foi proferida; no entanto, as autoridades gregas referem que o juiz-relator propôs que o pedido do CA fosse considerado inadmissível com fundamento em incompetência do tribunal e improcedente quanto ao mérito [27].

Das Gericht eines Mitgliedstaats, das in einer Sache angerufen wird, für die es nach dieser Verordnung nicht zuständig ist, erklärt sich von Amts wegen für unzuständig. [EU]

O tribunal de um Estado-Membro no qual tenha sido instaurada uma acção para a qual não tenha competência por força do presente regulamento declara oficiosamente a sua incompetência.

Die Klage ist zulässig wegen Unzuständigkeit, Verletzung wesentlicher Formvorschriften, Verletzung des EG-Vertrags, dieser Verordnung oder einer bei ihrer Durchführung anzuwendenden Rechtsnorm oder wegen Ermessensmissbrauchs. [EU]

O recurso terá por fundamento incompetência, preterição de formalidades essenciais, violação do Tratado, do presente regulamento ou de qualquer norma jurídica sobre a sua aplicação, ou desvio de poder.

Die Mitgliedstaaten legen fest, auf welchem Wege und nach welchen Verfahren die unparteiische Untersuchung aller Fälle von Inkompetenz - gleich ob Handlung oder Unterlassung -, die eine direkte Bedrohung für das menschliche Leben, für Sachwerte auf See oder die Meeresumwelt darstellen können und die auf Inhaber von Befähigungszeugnissen oder von durch den betreffenden Mitgliedstaat erteilten Vermerken in Ausübung ihrer dem Befähigungszeugnis entsprechenden Dienstobliegenheiten zurückzuführen sind, durchgeführt, der Entzug, die Aussetzung oder die Aufhebung der betreffenden Zeugnisse ausgesprochen wird und Betrügereien bekämpft werden. [EU]

Os Estados-Membros estabelecem mecanismos e procedimentos para a investigação imparcial dos casos notificados de incompetência, acção ou omissão susceptíveis de pôr directamente em perigo a segurança de vidas humanas ou de bens no mar ou o meio marinho, imputados a titulares de certificados ou autenticações por si emitidos e relacionados com o desempenho de funções associadas a esses certificados, bem como para a retirada, suspensão ou anulação, por esse motivo, dos referidos certificados e para prevenir a fraude.

Dies gilt nicht, wenn der Beklagte sich einlässt, um den Mangel der Zuständigkeit geltend zu machen. [EU]

Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objectivo arguir a incompetência.

Dies gilt nicht, wenn der Beklagte sich einlässt, um den Mangel der Zuständigkeit geltend zu machen oder wenn ein anderes Gericht aufgrund des Artikels 24 ausschließlich zuständig ist. [EU]

Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objetivo arguir a incompetência ou se existir outro tribunal com competência exclusiva por força do artigo 24.o.

Gegen die Endentscheidungen des Gerichts für den öffentlichen Dienst und gegen die Entscheidungen, die über einen Teil des Streitgegenstands ergangen sind oder die einen Zwischenstreit beenden, der eine Einrede der Unzuständigkeit oder Unzulässigkeit zum Gegenstand hat, kann ein Rechtsmittel beim Gericht erster Instanz eingelegt werden; die Rechtsmittelfrist beträgt zwei Monate und beginnt mit der Zustellung der angefochtenen Entscheidung. [EU]

Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Primeira Instância das decisões do Tribunal da Função Pública que ponham termo à instância, bem como das decisões que apenas conheçam parcialmente do mérito da causa ou que ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de incompetência ou a uma questão prévia de inadmissibilidade. O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão impugnada.

Im Interesse der effizienten Arbeit des Zentrums kann der Vertrag des Bediensteten nach Artikel 55 wegen Unfähigkeit oder nicht zufrieden stellender Leistungen in Ausübung seines Amtes gekündigt werden. [EU]

No interesse do bom funcionamento do Centro, o contrato de um agente que demonstre incompetência ou uma prestação insatisfatória de serviços no exercício das suas funções pode ser rescindido em conformidade com o disposto no artigo 55.o.

Im Interesse der effizienten Arbeit des Zentrums kann der Vertrag des Bediensteten nach Artikel 55 wegen Unfähigkeit oder nicht zufrieden stellender Leistungen während der Beschäftigung gekündigt werden. [EU]

No interesse do bom funcionamento do Centro, o contrato de um membro do pessoal que demonstre incompetência ou uma prestação insatisfatória de serviços no exercício das suas funções pode ser rescindido nos termos do disposto no artigo 55.o

sich der Antragsgegner der Zuständigkeit der Behörde entweder ausdrücklich oder dadurch unterworfen hatte, dass er sich, ohne bei der ersten sich dafür bietenden Gelegenheit die Unzuständigkeit geltend zu machen, in der Sache selbst eingelassen hatte [EU]

O requerido aceitar a competência, quer expressamente, quer com base no mérito da causa, sem arguir a incompetência na primeira oportunidade

Unzuständigerklärung bei Rechtswahl [EU]

Declaração de incompetência no caso de uma escolha de lei

wenn das Rechtsmittel allein deshalb für offensichtlich unzulässig erklärt wird, weil es nicht gegen eine Endentscheidung des Gerichts oder gegen eine Entscheidung im Sinne des Artikels 56 Absatz 1 der Satzung gerichtet ist, die über einen Teil des Streitgegenstands ergangen ist oder die einen Zwischenstreit über eine Einrede der Unzuständigkeit oder Unzulässigkeit beendet. [EU]

quando o recurso principal é declarado manifestamente inadmissível unicamente pelo facto de não ser dirigido contra uma decisão do Tribunal Geral que ponha termo à instância ou contra uma decisão que conheça parcialmente do mérito do litígio ou que ponha termo a um incidente processual relativo a uma exceção de incompetência ou de inadmissibilidade, na aceção do artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto.

wenn die berechtigte Person sich der gerichtlichen Zuständigkeit jenes anderen Vertragsstaats entweder ausdrücklich oder dadurch unterworfen hat, dass sie sich, ohne bei der ersten sich dafür bietenden Gelegenheit die Unzuständigkeit geltend zu machen, in der Sache selbst eingelassen hat [EU]

Quando o credor aceitar a competência desse outro Estado Contratante, quer expressamente, quer com base no mérito da causa, sem arguir a incompetência na primeira oportunidade

Will eine Partei vorab eine Entscheidung des Gerichts über die Unzulässigkeit, die Unzuständigkeit oder einen Zwischenstreit herbeiführen, so hat sie dies mit besonderem Schriftsatz zu beantragen. Der Antrag auf Entscheidung über die Unzulässigkeit ist innerhalb eines Monats nach Zustellung der Klageschrift zu stellen. [EU]

Se uma das partes pedir ao Tribunal que se pronuncie sobre a inadmissibilidade, a incompetência ou sobre um incidente, sem apreciar a questão de mérito, deve apresentar o seu pedido em requerimento separado. O pedido de decisão sobre a inadmissibilidade deve ser apresentado no prazo de um mês a contar da notificação da petição.

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