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förmlich
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als öffentliche Urkunde von einer zuständigen Behörde förmlich errichtet oder eingetragen worden ist oder [EU] que tenha sido redigido ou registado oficialmente como um acto autêntico por uma autoridade competente, ou

Am 12. Januar 2005 meldete Deutschland die besagte Maßnahme, bei der es sich seines Erachtens um eine allgemeine Infrastrukturmaßnahme und keine staatliche Beihilfe handelt, aus Gründen der Rechtssicherheit förmlich an. [EU] Em 12 de Janeiro de 2005, por razões de segurança jurídica, a Alemanha notificou oficialmente a medida que, em seu entender, constituía uma medida geral de infra-estrutura e não um auxílio estatal.

Am 15. Mai 2008 beantragte Bulgarien bei der Kommission förmlich, die Schutzmaßnahmen nach Artikel 3 der Verordnung (EG) Nr. 1962/2006 zu überprüfen und aufzuheben, und begründete diesen Antrag unter Bezug auf die zuvor von der EASA abgegebene Erklärung des Abschlusses von Feststellungen. [EU] Em 15 de Maio de 2008, a Bulgária apresentou um pedido formal à Comissão no sentido da reavaliação e da revogação das medidas de salvaguarda adoptadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1962/2006, tendo fundamentado o seu pedido com uma remissão para a declaração emitida pela AESA com as conclusões de encerramento.

Am 17. März 2011 unterrichteten die deutschen Behörden die Europäische Kommission förmlich über ein von ihnen verhängtes Verbot des Inverkehrbringens eines Mobiltelefons der Marke und des Typs XP-Ex-1, hergestellt von Experts Intrinsic Safety Specialists, Groningsewet 7, NL-2994 LC Barendrecht, Niederlande , sowie die Rücknahme dieses Geräts vom Markt bzw. aus dem Großhandel. [EU] Em 17 de Março de 2011, as autoridades alemãs notificaram formalmente a Comissão Europeia de uma medida de proibição relativa à colocação no mercado e à retirada do mercado/dos retalhistas de um telemóvel, de marca e tipo XP-Ex-1, fabricado por Experts Intrinsic Safety Specialists, Groningsewet 7, NL-2994 LC Barendrecht, Países Baixos

Am 21. Dezember 1994 legte der BdB förmlich Beschwerde ein und forderte die Kommission auf, gegen Deutschland ein Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag einzuleiten. [EU] Em 21 de Dezembro de 1994, a BdB apresentou uma denúncia formal e solicitou à Comissão que desse início a um procedimento contra a Alemanha nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

Am 2. Dezember 2003 teilte Deutschland der Kommission seine Absicht mit, die geplante Förderung eines Pipelineprojekts zwischen Ludwigshafen (Baden-Württemberg) und Münchsmünster (Bayern) förmlich anzumelden. [EU] Em 2 de Dezembro de 2003, a Alemanha comunicou à Comissão a sua intenção de notificar formalmente o auxílio que pretendia conceder a um projecto de construção de um gasoduto para o transporte de etileno entre Ludwigshafen (Baden-Württemberg) e Münchsmünster (Baviera).

Am 6. Dezember 2006 hat die Generalversammlung der Vereinten Nationen (VN) die Resolution 61/89 mit dem Titel "Auf dem Wege zu einem Vertrag über den Waffenhandel: Aufstellung gemeinsamer internationaler Normen für die Einfuhr, die Ausfuhr und den Transfer von konventionellen Waffen" angenommen; diese Resolution wurde von allen Mitgliedstaaten der Europäischen Union mitgetragen. Durch diese Resolution wurde der VN-Prozess zur Aushandlung eines Vertrags über den Waffenhandel förmlich eingeleitet. [EU] Em 6 de dezembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas, com o apoio de todos os Estados-Membros da União Europeia, adotou a Resolução 61/89, intitulada «Para um Tratado sobre o Comércio de Armas que estabeleça padrões internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais», dando assim formalmente início ao processo da ONU para a negociação de um Tratado sobre o Comércio de Armas.

Am 9. Juni 2010 ermächtigte der Rat die Kommission zur Aufnahme von Verhandlungen mit der Republik Usbekistan über eine Änderung des Abkommens über Partnerschaft und Zusammenarbeit zur Gründung einer Partnerschaft zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Republik Usbekistan andererseits (im Folgenden "das Abkommen"), um sicherzustellen, dass die Grundsätze, die für den Handel mit anderen Waren gelten, förmlich auf den Handel mit Textilprodukten ausgeweitet werden. [EU] Em 9 de Junho de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Usbequistão com vista à alteração do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceira entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro [1] (a seguir designado «o Acordo»), a fim de garantir que os princípios aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis.

Andere Parteien beantragten, die Maßnahmen aufgrund der Überprüfungsergebnisse förmlich auszusetzen. [EU] Outras partes solicitaram a suspensão formal das medidas em consequência dos resultados do reexame.

Auf der Grundlage der von Italien übermittelten Informationen nahm die Kommission mit Schreiben vom 17. Mai 2001 förmlich zur Kenntnis, dass Italien den vorgeschlagenen zweckdienlichen Maßnahmen zugestimmt hatte, und bestätigte, dass die Beihilferegelung an die Leitlinien für staatliche Beihilfen mit regionaler Zielsetzung aus dem Jahr 1998 (nachstehend "Leitlinien aus dem Jahr 1998" genannt) angepasst worden war. [EU] Com base nas informações apresentadas pelas autoridades italianas, a Comissão, por carta de 17 de Maio de 2001, referiu que a Itália aceitara a proposta de medidas adequadas e confirmou que o regime terá sido tornado compatível com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional de 1998 (as «Orientações de 1998») [8].

Auf der Grundlage dieses Vorschlags werden die Experten von der ERCEA förmlich bestellt.Von den unabhängigen Experten werden die Fähigkeiten und Kenntnisse erwartet, die für die Tätigkeitsbereiche, in denen ihre Unterstützung benötigt wird, erforderlich sind. [EU] Com base nessa proposta, a Agência Executiva CEI procederá à respectiva nomeação formal [17].Os peritos independentes devem possuir competências e conhecimentos adequados nos domínios de actividade em que é solicitada a sua colaboração.

Aus den vorliegenden Informationen geht jedoch nicht hervor, dass das Dekret von 2004 von den italienischen Behörden förmlich aufgehoben wurde. [EU] Com base nas informações disponíveis, não pode concluir-se, no entanto, que o decreto de 2004 tenha sido formalmente revogado pelas autoridades italianas.

Außerdem sollte der Titel der Verordnung Nr. 422/67/EWG, Nr. 5/67/Euratom sowie einige ihrer Artikel förmlich geändert werden, um der Änderung der Bezeichnung des Gerichts erster Instanz infolge des Inkrafttretens des Vertrags von Lissabon am 1. Dezember 2009 Rechnung zu tragen - [EU] É necessário, também, introduzir uma alteração formal no título do Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom, assim como em alguns dos seus artigos, para ter em conta a alteração do nome do Tribunal de Primeira Instância, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009,

Außerdem vertritt Portugal die Auffassung, dass die staatliche Garantie unter Verweis auf den Inhalt des Darlehensvertrages zwar jeweils automatisch verlängert wurde, dies aber aus Gründen der Rechtssicherheit gegenüber dem Bankenkonsortium förmlich in der vorgeschriebenen Schriftform erfolgte. [EU] Além disso, Portugal considera que as renovações da garantia eram automáticas, de acordo com o contrato que regulava o acordo de empréstimo, sendo não obstante formalizadas por razões de segurança jurídica face ao sindicato de bancário.

"Auswahlausschuss" bezeichnet einen Ausschuss von fünf Fachleuten, bestehend aus je einem Vertreter der beauftragten Zentralbank (dieser handelt als Vorsitzender), der 4ZB und des EPCO, sowie zwei Vertretern der Zentralbanken des Eurosystems, von denen beide vom T2S-Programmvorstand bestimmt und von der beauftragten Zentralbank förmlich ernannt werden [EU] «painel de selecção», um grupo de cinco peritos formado por um representante do banco central mandatário (que fará as vezes de presidente), um representante dos 4BC, um representante do EPCO e dois representantes dos bancos centrais do Eurosistema, cada um deles a ser designado pela Comissão do Programa T2S e formalmente nomeado pelo banco central mandatário

Bei Ausgaben für Maßnahmen im Rahmen von Artikel 63 Buchstaben a und b der Verordnung (EG) Nr. 1698/2005 können die Mitgliedstaaten lokale Aktionsgruppen förmlich mit der Durchführung der Verwaltungskontrollen gemäß Artikel 24 der vorliegenden Verordnung beauftragen. [EU] No caso das despesas efectuadas a título do artigo 63.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros podem delegar a realização dos controlos administrativos referidos no artigo 24.o do presente regulamento a grupos de acção local mediante um acto jurídico formal.

Bei der Zuweisung von ATFM-Startzeitnischen wird den Flügen Priorität nach der Reihenfolge ihres geplanten Einflugs an dem Ort, für den die ATFM-Maßnahme gilt, gegeben, sofern nicht besondere Umstände die Anwendung einer anderen Prioritätsregel erfordern, die förmlich vereinbart und für das EATMN von Vorteil ist. [EU] A atribuição de faixas horárias de partida ATFM dará prioridade aos voos em função da sua ordem de entrada prevista no local em que a medida ATFM se aplicar, a menos que circunstâncias específicas exijam a aplicação de uma regra de prioridade distinta, que seja formalmente aprovada e se revele vantajosa para a REGTA.

Bis die Europäische Kommission eine entsprechende Verordnung förmlich erlassen hat und bis diese Verordnung in das EWR-Abkommen aufgenommen wurde, unterliegen diese Investitionsbeihilfe-Regelungen den allgemeinen Anmeldeanforderungen des Artikels 1 Absatz 3 in Teil I und des Artikels 2 in Teil II des Protokolls 3 zum Überwachungs- und Gerichtshofabkommen. [EU] Contudo, até à adopção formal deste regulamento pela Comissão Europeia e até à sua integração no Acordo EEE, estes tipos de regimes de auxílios ao investimento estão sujeitos aos requisitos gerais de notificação, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

Bitte geben Sie das Datum an, an dem sie von den zuständigen EWR-Organen förmlich angenommen wurden: ... [EU] Especificar a data da adopção formal dessas normas pelas instituições do EEE competentes: ...

CeDo Shanghai zog mit Schreiben an die Kommission vom 24. März 2009 seinen Antrag auf eine teilweise Interimsüberprüfung der Antidumpingmaßnahmen gegenüber den Einfuhren bestimmter Säcke und Beutel aus Kunststoffen mit Ursprung unter anderem in der Volksrepublik China förmlich zurück. [EU] Por carta à Comissão, com data de 24 de Março de 2009, a CeDo Shanghai retirou formalmente o seu pedido de reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping relativas às importações de determinados sacos de plástico originários, designadamente, da República Popular da China.

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