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2005/513/EG, die in der EWR-Beilage des Amtsblattes der Europäischen Union veröffentlicht werden, sind verbindlich. [EU] Fazem os textos da Decisão 2005/513/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

(2) Artikel 31 des Interimsabkommens sollte durch den Briefwechsel zwischen der Europäischen Gemeinschaft und Turkmenistan zur Änderung des Interimsabkommens über Handel und Handelsfragen zwischen der Europäischen Gemeinschaft, der Europäischen Gemeinschaft für Kohle und Stahl und der Europäischen Atomgemeinschaft einerseits und Turkmenistan andererseits ("Briefwechsel") hinsichtlich der verbindlichen Sprachfassungen geändert werden, um den seit der Unterzeichnung des Interimsabkommens hinzugekommenen Amtssprachen der Union Rechnung zu tragen. [EU] O artigo 31.o desse Acordo Provisório deverá ser alterado a fim de ter em conta as novas línguas oficiais da União desde a assinatura do Acordo Provisório, mediante a Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Turquemenistão que altera o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, no que respeita às versões linguísticas que fazem («Troca de Cartas») [2].

Absatz 1 findet keine Anwendung, wenn der Inhaber des älteren Rechts die Benutzung der Gemeinschaftsmarke in dem Gebiet, in dem dieses ältere Recht geschützt ist, während fünf aufeinander folgender Jahre in Kenntnis dieser Benutzung geduldet hat, es sei denn, dass die Anmeldung der Gemeinschaftsmarke bösgläubig vorgenommen worden ist. [EU] O n.o 1 deixa de ser aplicável se o titular do direito anterior tiver tolerado o uso da marca comunitária no território onde esse direito é válido, durante cinco anos consecutivos, com conhecimento desse uso, salvo se o depósito da marca comunitária tiver sido efectuado de má-.

Alle Belege müssen der Wahrheit entsprechen und nach bestem Wissen und Gewissen vorgelegt werden. [EU] Presume-se que todas as provas são verdadeiras e prestadas de boa-.

Alle Mitgliedstaaten der Europäischen Union haben den Kodex unterzeichnet und setzen ihn im guten Glauben um. [EU] Todos os Estados-Membros da União Europeia subscreveram o Código e estão a executá-lo de boa-.

Allerdings könnten die Beihilfeempfänger, selbst wenn sie guten Glaubens seien, aus der Genehmigung eine Beihilfemaßnahme keine Rechte ableiten, wenn die Kommission oder ein Mitgliedstaat gegen die vom Rat festgelegten oder im EG-Vertrag verankerten Vorschriften verstoßen habe. [EU] Todavia, mesmo quando de boa-, os beneficiários não podem derivar quaisquer direitos da aceitação de uma medida de auxílio se a Comissão ou o Estado-Membro tiver infringido as regras estabelecidas pelo Conselho ou as regras consagradas no Tratado.

Allerdings stellte die Belassung des Eigentums beim ursprünglichen Besitzer ein Risiko für den neuen Besitzer als "gutgläubigen Erwerber" im Rechtsverkehr mit Dritten dar. [EU] O facto de o título permanecer nas mãos do proprietário inicial comporta o risco de o novo proprietário não ser considerado «pessoa de boa » face a terceiros.

Als Erstes weisen die italienischen Behörden darauf hin, dass sie die fragliche Beihilfe in gutem Glauben gewährt hätten. [EU] A Itália observa, em primeiro lugar, que ao executar o auxílio objecto de exame agiu de boa .

Als Nachweis der Versendung des Finanzberichts und des technischen Berichts gilt der Poststempel. [EU] O carimbo do correio faz quanto à data de envio dos relatórios financeiro e técnico.

Andere EFTA-Staaten, die EG-Mitgliedstaaten und sonstige interessierte Parteien werden durch die Veröffentlichung dieser Entscheidung in ihrer verbindlichen Sprachfassung im EWR-Abschnitt des Amtsblatts der Europäischen Gemeinschaften und in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europäischen Gemeinschaften hiervon in Kenntnis gesetzt. [EU] Os outros Estados da EFTA, os Estados-Membros da Comunidade Europeia e as partes interessadas serão informados através da publicação da presente decisão na língua que faz , na Secção EEE do Jornal Oficial da União Europeia e respectivo suplemento EEE.

Andererseits ist es vorstellbar, dass im vorliegenden Fall der Wortlaut der Antwort des Gerichtshofs auf die zweite Frage im Adria-Wien-Urteil dazu geführt haben könnte, dass einige Beihilfeempfänger in gutem Glauben davon ausgingen, dass die vor einem nationalen Richter besprochenen streitigen innerstaatlichen Maßnahmen aufhören würden, selektiv zu sein, und daher nicht mehr eine staatliche Beihilfe darstellen würden, sofern ihre Begünstigung auf andere Sektoren als dem der Herstellung von körperlichen Wirtschaftsgütern ausgedehnt werden würde. [EU] Por outro lado, é concebível que, no caso em apreço, o enunciado da resposta do Tribunal à segunda questão no acórdão Adria-Wien possa ter conduzido a que alguns dos beneficiários tenham considerado de boa que as medidas nacionais em apreço teriam deixado de ser selectivas e de constituir um auxílio estatal, desde que beneficiassem outros sectores além da produção de bens corpóreos.

Andererseits könnten weder die Kommission noch die Mitgliedstaaten eine Beihilfe billigen, die über das hinausgeht, was der Ministerrat im Sinne hatte bzw. was der EG-Vertrag vorsieht, selbst wenn der Beihilfeempfänger in gutem Glauben gehandelt habe. [EU] Por outro lado, nem a Comissão nem os Estados-Membros podem legitimamente aprovar auxílios que ultrapassem o que é aceite pelo Conselho de Ministros ou estabelecido no Tratado, mesmo que o beneficiário tenha agido de boa .

Anmerkung:Nur der Wortlaut des TIR-Übereinkommens und seiner Anlagen, der beim Generalsekretär der Vereinten Nationen als dem Verwahrer des TIR-Übereinkommens hinterlegt ist, stellt den verbindlichen Wortlaut des TIR-Übereinkommens und seiner Anlagen dar. [EU] NOTA:Apenas o texto da Convenção TIR e os Anexos, depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário da Convenção TIR e seus anexos, fazem .

Anschrift: Urquiza 1564, S2000ANR, Rosario, Santa Fe, Argentinien [EU] Endereço: Urquiza 1564, S2000ANR, Rosario, Santa , Argentina

Art des Tatbestands in Anbetracht des Schweregrads der Unregelmäßigkeit, die Anlass zur Feststellung der Forderung gegeben hat (Betrug, Wiederholungsfall, Vorsatz, Verletzung der Sorgfaltspflicht, Gutgläubigkeit, offensichtlicher Irrtum) [EU] A natureza dos factos, tendo em conta a gravidade da irregularidade que suscitou o apuramento do crédito (fraude, reincidência, intencionalidade, diligência, boa-, erro manifesto)

Artikel 41 Verbindliche Fassungen [EU] Artigo 41. o Textos que fazem

Auf der Grundlage des Artikels 26 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 wäre es denkbar, dass die Tatsache, dass die Kommission die Zustimmung der schwedischen Regierung zum Gemeinschaftsrahmen nicht veröffentlicht hat, einige Begünstigte dazu veranlasst hat, in gutem Glauben davon auszugehen, dass die fragliche nationale Maßnahme immer noch als bestehende Beihilfe gilt. [EU] Com base no n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento processual, pode admitir-se que o facto de a Comissão não ter publicado a aceitação do Enquadramento por parte do Governo sueco pode ter induzido alguns beneficiários a suporem, de boa , que a medida nacional em questão devia continuar a ser considerada um auxílio existente.

Aufgrund von Artikel 26 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 könnte die Tatsache, dass die Kommission die Zustimmung der italienischen Regierung zu den Leitlinien "Fischerei" von 2001 nicht veröffentlicht hat, einige Beihilfeempfänger durchaus zu der gutgläubigen Ansicht veranlasst haben, die betreffende einzelstaatliche Maßnahme müsse weiterhin als bestehende Beihilfe angesehen werden. [EU] Com base no artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, é concebível que o facto de a Comissão não ter publicado a aceitação por parte do Governo italiano das Linhas directrizes das pescas de 2001 tenha podido induzir alguns beneficiários a crer, de boa , que a medida nacional em questão devia continuar a ser considerada um auxílio existente.

Aus Artikel 53 des Vertrags über die Europäische Union und aus Artikel 314 des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft geht hervor, dass die irische Sprache eine der Sprachen ist, in denen der Wortlaut dieser beiden Verträge jeweils verbindlich ist. [EU] Do artigo 53.o do Tratado da União Europeia e do artigo 314.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia resulta que a língua irlandesa é uma das línguas em que esses Tratados, respectivamente, fazem .

Aus Gründen der Rechtssicherheit und ohne in die Interessen der Inhaber älterer Marken in unangemessener Weise einzugreifen, muss vorgesehen werden, dass diese nicht mehr die Ungültigerklärung einer jüngeren Marke beantragen oder sich deren Benutzung widersetzen können, wenn sie deren Benutzung während einer längeren Zeit geduldet haben, es sei denn, dass die Anmeldung der jüngeren Marke bösgläubig vorgenommen worden ist. [EU] Importa, por razões de segurança jurídica e sem prejudicar de forma discriminatória os interesses do titular de uma marca anterior, estipular que este último deixe de poder requerer a declaração de nulidade ou opor-se ao uso de uma marca posterior à sua, de que tiver conscientemente tolerado o uso durante um longo período, salvo se o registo da marca posterior tiver sido pedido com má-.

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