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0(236) Anhand der Zahlenangaben, die von der CELF und von der SIDE übermittelt wurden, hat die Kommission festgestellt, dass die Höhe der an die CELF gezahlten Beihilfen nicht automatisch Einfluss auf die Geschäftstätigkeit und die Ergebnisse der SIDE als dem einzigen weiteren am Markt agierenden generalistischen Kommissionär hat. [EU] 0(236) Os dados comunicados pela CELF e pela SIDE permitiram à Comissão estabelecer que o nível dos auxílios concedidos à CELF não tinham incidência automática sobre as actividades e resultados da SIDE, único outro comissionista generalista no mercado [67].

14 Auch ein Unternehmen, bei dem es sich nicht um ein Mutterunternehmen handelt, könnte ein neues Unternehmen als sein Mutterunternehmen einsetzen und dabei die in Paragraph 13 genannten Kriterien erfüllen. [EU] 14 Do mesmo modo, uma entidade que não é uma empresa-mãe pode estabelecer uma nova entidade como a sua empresa-mãe de modo a satisfazer os critérios constantes do parágrafo 13.

(15) Artikel 2 Absatz 10 des Gesetzes 2206/1994 sah die Festsetzung der Eintrittspreise der Spielkasinos in bestimmten Gebieten durch einen Ministerialbeschluss vor, durch den auch die Höhe des an die griechische Staatskasse abzuführenden prozentualen Anteils der Eintrittsgelder geregelt werden sollte. [EU] O n.o 10 do artigo 2.o da Lei 2206/1994 dispunha que o preço de entrada dos casinos em certas áreas seria determinado por decisão ministerial, devendo esta estabelecer também a percentagem do preço que constituiria receita a reverter a favor do Estado grego.

1 Die Zielsetzung dieses IFRS besteht in der Festlegung von Grundsätzen zur Darstellung und Aufstellung von Konzernabschlüssen bei Unternehmen, die ein oder mehrere andere Unternehmen beherrschen. [EU] 1 O objectivo desta Norma é estabelecer princípios para a apresentação e preparação de demonstrações financeiras consolidadas quando uma entidade controla uma ou várias outras entidades.

(1) Kapitel V der Verordnung (EG) Nr. 1005/2008 enthält die Verfahren für die Identifizierung von Fischereifahrzeugen, die illegale, ungemeldete und unregulierte Fischerei betreiben (IUU-Fischereifahrzeuge), sowie die Verfahren für die Aufstellung einer EU-Liste solcher Schiffe. [EU] O capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 estabelece procedimentos para a identificação dos navios de pesca que exercem pesca ilegal, não declarada e não regulamenta (navios de pesca INN), assim como procedimentos para estabelecer uma lista da União Europeia destes navios.

(1) Kapitel V der Verordnung (EG) Nr. 1005/2008 enthält die Verfahren für die Identifizierung von Fischereifahrzeugen, die illegale, ungemeldete und unregulierte Fischerei betreiben (IUU-Fischereifahrzeuge), sowie die Verfahren für die Aufstellung einer EU-Liste solcher Schiffe. [EU] O capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 estabelece procedimentos para a identificação dos navios de pesca que exercem pesca ilegal, não declarada e não regulamenta (navios de pesca INN), assim como procedimentos para estabelecer uma lista da UE destes navios.

(21) Artikel 73 der Kontrollverordnung sieht die Möglichkeit vor, dass der Rat Kontrollbeobachterprogramme einrichtet, und legt das Profil und die Aufgaben der Kontrollbeobachter an Bord von Fischereifahrzeugen allgemein fest. [EU] O artigo 73.o do Regulamento Controlo prevê a possibilidade de o Conselho estabelecer regimes de observação de controlo e define, em linhas gerais, o perfil e as tarefas dos observadores de controlo a bordo dos navios de pesca.

[22] Abschnitt 1.3 des Berichts der Arbeitsgruppe sieht vor, dass die Finanzierung in Einklang mit den EWR-Vorschriften vergeben werden muss, und Abschnitt 7.1 enthält den Hinweis, dass "die Vorschriften des EWR-Abkommens für staatliche Beihilfen eingehalten werden müssen. Das Programm muss innerhalb dieser Vorschriften seine eigenen Grundsätze und Praktiken festlegen." Siehe auch die Bemerkungen der norwegischen Behörden zu der Entscheidung über die Einleitung des förmlichen Prüfungsverfahrens. [EU] O ponto 1.3 do relatório do grupo de trabalho indica que o financiamento deve ser concedido em conformidade com as regras do EEE e o ponto 7.1 indica que «A legislação do EEE relativa aos auxílios estatais deve ser respeitada. O programa deve estabelecer os seus próprios princípios e práticas no âmbito desta legislaçãoVer também as observações das Autoridades norueguesas relativamente à decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.

34530717,69– unzureichender Qualität, keine Kontrolle der Extensivierungsprämie, unzulängliche Verfahren für die Zuerkennung der Extensivierungsprämien, Berücksichtigung von nichtförderfähigen Flächen, Sanktionen nicht bestätigt [EU] 34530717,69– lo da qualidade para estabelecer o factor de densidade, falta de controlo do prémio à extensificação, procedimentos deficientes para estabelecer a elegibilidade ao prémio à extensificação, tomada em consideração de terras inelegíveis para estabelecer a elegibilidade, falta de confirmação das sanções

(3) Bis Jahresende 2010 erstellt die Kommission einen Arbeitsplan, der eine als Anhaltspunkt dienende Liste der Branchen enthält, die in den kommenden drei Jahren bei der Ausarbeitung der branchenspezifischen Referenzdokumente Vorrang haben. [EU] A Comissão deve estabelecer, até ao fim de 2010, um plano de trabalho que defina uma lista indicativa dos sectores que serão considerados prioritários para a aprovação de documentos de referência sectoriais e transectoriais.

(4) Artikel 95 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1224/2009 sieht vor, dass das spezifische Kontroll- und Inspektionsprogramm Eckpunkte für die Inspektionstätigkeiten enthält, die nach den Grundsätzen des Risikomanagements festzulegen sind. [EU] O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 dispõe, no artigo 95.o, n.o 2, que o programa específico de controlo e inspeção deve precisar marcos de referência para as atividades de inspeção, a estabelecer com base na gestão do risco.

(62) Bis die strukturellen Maßnahmen zu einem ausreichenden Wettbewerb auf dem Markt für Roamingdienste geführt haben, besteht der wirksamste und die Verhältnismäßigkeit am besten wahrende Ansatz für die Regulierung der Preise für abgehende und ankommende SMS-Roamingdienste auf der Großkundenebene darin, ein unionsweit geltendes durchschnittliches Höchstentgelt pro SMS-Nachricht, die aus einem besuchten Netz abgeht, festzusetzen. [EU] Até as medidas estruturais produzirem uma maior concorrência no mercado dos serviços de itinerância, a abordagem mais eficaz e proporcional para regulamentar o nível dos preços grossistas das mensagens SMS itinerantes regulamentadas consiste em estabelecer, a nível da União, um limite máximo para a tarifa média de cada SMS enviado a partir de uma rede visitada.

8 g. Blei in Lötmitteln zum Herstellen einer stabilen elektrischen Verbindung zwischen dem Halbleiterchip und dem Träger in integrierten Flip-Chip-Baugruppen [EU] Chumbo em soldas destinadas a estabelecer uma ligação eléctrica viável entre a pastilha do semicondutor e o substrato, no interior dos invólucros de circuitos integrados do tipo Flip Chip.

Ab dem Zeitpunkt der Anwendbarkeit der Durchführungsmaßnahmen gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1331/2008 sollte eine erste zweijährige Frist gelten, die Antragstellern genügend Zeit einräumt, um Informationen über bereits existierende Enzyme im Hinblick auf eine Aufnahme in die Gemeinschaftsliste gemäß dieser Verordnung vorzulegen. [EU] Por conseguinte, deverá conceder-se um prazo inicial de dois anos após a data de aplicação das medidas de execução, a estabelecer nos termos do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a fim de permitir que os requerentes disponham de um período suficiente para apresentar as informações relativas às enzimas existentes, passíveis de serem incluídas na lista comunitária a elaborar ao abrigo do presente regulamento.

Aber auch andere komplizierte Fragen, die unter anderem Unternehmensstrukturen und Absatzkanäle betrafen, sowie erhebliche Mängel, die beim Kontrollbesuch in Bezug auf die Buchführung der Unternehmen festgestellt wurden, verlängerten die Analyse, so dass es nicht möglich war, binnen drei Monaten nach Einleitung des Verfahrens über die MWB-Anträge zu befinden. [EU] Por último, a complexidade de algumas questões, tais como a estrutura e os canais de vendas das empresas, bem como os problemas sérios detectados na contabilidade das empresas quando da visita de verificação prolongaram o inquérito, pelo que não foi possível estabelecer as conclusões respeitantes ao tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado dentro do prazo de três meses previsto no aviso de início.

Aber auch wenn sich nicht mehr mit Sicherheit feststellen lässt, ob die lokale Tradition der Haltbarmachung von Speck in Marmorgefäßen keltischen, römischen oder langobardischen Ursprungs ist oder aus der Zeit der Stadtrepubliken stammt, so handelt es sich doch unzweifelhaft um eine alte, tief verwurzelte Tradition. [EU] Mas por muito difícil que seja estabelecer com certeza se a tradição local de conservação do toucinho em pias de mármore era de origem celta, romana, lombarda ou da época das comunas, não dúvida de que se trata de uma tradição muito antiga e consolidada.

Aber entgegen der Behauptung des Vereinigten Königreichs sind aussagefähige Vergleiche möglich, wie in Absatz 100 ausgeführt wurde. [EU] Contudo, ao contrário do que o Reino Unido afirma, é possível estabelecer comparações válidas, nos termos descritos no ponto 100.

Aber in Ermangelung eines eindeutigeren zeitlichen Zusammenfallens der Entwicklung von Volumen, Marktanteil und Preisen der gedumpten Einfuhren einerseits und jener des Wirtschaftszweigs der Gemeinschaft andererseits konnte nur schwer ein Zusammenhang zwischen den gedumpten Einfuhren und der Schädigung des Wirtschaftszweigs der Gemeinschaft festgestellt werden. [EU] No entanto, na ausência de uma coincidência mais clara no tempo entre a evolução dos volumes, da parte de mercado e dos preços, por um lado, das importações objecto de dumping e, por outro, da indústria comunitária, foi difícil estabelecer o impacto das importações objecto de dumping sobre a situação de prejuízo da indústria comunitária.

Abgesehen von den Fällen nach Artikel 7 Absatz 9, Artikel 20 oder Artikel 21 stellen die Mitgliedstaaten sicher, dass die nationalen Regulierungsbehörden interessierten Kreisen innerhalb einer angemessenen Frist Gelegenheit zur Stellungnahme zum Entwurf von Maßnahmen geben, die sie gemäß dieser Richtlinie oder den Einzelrichtlinien zu treffen gedenken oder mit denen sie beabsichtigen, Einschränkungen gemäß Artikel 9 Absätze 3 und 4 aufzuerlegen, die beträchtliche Auswirkungen auf den betreffenden Markt haben werden. [EU] Salvo nos casos abrangidos pelo n.o 9 do artigo 7.o ou pelos artigos 20.o ou 21.o, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades reguladoras nacionais, quando tencionem tomar medidas ao abrigo da presente directiva ou das directivas específicas, ou quando tencionem estabelecer restrições ao abrigos dos n.os 3 e 4 do artigo 9.o, que tenham um impacto significativo no mercado em causa, dêem aos interessados a possibilidade de apresentarem observações sobre os projectos de medida num prazo razoável.

Abgesehen von der Aufstellung eines die Transparenz des gesamten Umsetzungsprozesses fördernden Zeitplans für die Erfüllung der TAF TSI sind mit dem ESUP geeignete Anhaltspunkte für die Überwachung der Fortschritte zu schaffen, die die Beteiligten (Betreiber der Infrastruktur, Eisenbahnverkehrsunternehmen, Spediteure und letztlich auch der Kunde) erzielen. Dabei ist so vorzugehen, dass es der Wahrung der Interessen der Beteiligten am besten entspricht. [EU] Para além de definir o plano para a aplicação da ETI, garantindo a visibilidade de todo o processo, o SEDP deverá também estabelecer marcos adequados pelos quais as diferentes partes interessadas - os gestores das infra-estruturas, as empresas ferroviárias, os transitários e os próprios clientes - possam aferir dos progressos realizados de um modo que garanta a defesa dos seus interesses.

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