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decreto, decret-lei
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1990 wurde die Übertragung eines Teilbetriebs steuerlich mit dem Verkauf von Aktiva gleichgestellt. Somit wäre die Entrichtung der Körperschaftssteuer auf den Wertunterschied zwischen dem Marktwert der übertragenen Anteile und dem steuerlichen Wert dieser Aktiva gemäß Artikel 54 Absatz 5 und Artikel 9 des damals rechtlich maßgeblichen Präsidentialerlasses Nr. 917 (DPR 917/1986) vom 22. Dezember 1986 fällig geworden. [EU] Em 1990, a transferência de um sector de actividade era fiscalmente comparada a uma venda de activos e, como tal, teria comportado o pagamento do imposto sobre as sociedades sobre a diferença entre o valor corrente dos activos transferidos e o valor fiscal de tais activos, nos termos do n.o 5 do artigo 54.o e do artigo 9.o do Decreto do Presidente da República n.o 917, de 22 de Dezembro de 1986 (DPR n.o 917/1986) em vigor na altura.

1. Dezember 2004 bis 31. Dezember 2005: Vergütung von 10,70 EUR pro getestetem Rind gemäß Königlichem Erlass vom 15. Oktober 2004, ergänzt durch eine Finanzierung durch die FASNK aus ihren Rücklagen und einem ihr aus der Staatskasse zur Verfügung gestellten rückzahlbaren Vorschuss [EU] 1 de Dezembro de 2004 a 31 de Dezembro de 2005: remuneração de 10,70 EUR por bovino sujeito a testes, nos termos do Decreto Real de 15 de Outubro de 2004, complementado por um financiamento pela AFSCA a partir das suas reservas e do adiantamento recuperável posto à sua disposição pelo erário público

[20] Artikel 9 des Erlasses des Regenten überträgt dem Minister der Finanzen die Befugnis, über den Erlass von Geldbußen und die Anhebung von Gebühren zur Erwirkung einer Geldbuße in den Fällen, wo keine gerichtliche Entscheidung erfolgt, zu entscheiden. [EU] O artigo 9.o do Decreto do Regente prevê que o Ministro das Finanças deliberará sobre as reclamações que tenham por objecto a dispensa de multas e o aumento dos direitos a título de multas, diferentes das impostas pelo Tribunal.

[23] Artikel 1 der Gesetzesverordnung Nr. 160/96. [EU] Artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 160/96.

(25) Artikel 3 Absatz 2 des Gesetzes Nr. 84/88 über die Umwandlung öffentlicher Unternehmen in Aktiengesellschaften sieht ferner vor, dass die Satzung der Aktiengesellschaft durch eine entsprechende Gesetzesverordnung genehmigt werden muss. [EU] O artigo 3.o, n.o 2.o, da Lei n.o 84/88, relativa à transformação das empresas públicas em sociedades anónimas, estabelece igualmente que o decreto-lei que operar a transformação deve aprovar o estatuto da sociedade anónima.

(32) Artikel 18 des Dekrets 2005-1635 vom 26. Dezember 2005 sieht vor, dass die CRP-RATP die Möglichkeit hat, einen Teil der Rentenansprüche des Sondersystems für die RATP-Beschäftigten finanziell an die Systeme nach allgemeinem Rentenrecht (CNAV und ARGIC [18]/ARRCO [19]) anzulehnen [20], d. h. die Rentenvorgänge der CRP-RATP technisch auf die allgemeinem Rentensysteme (nachstehend "Aufnahmesysteme" genannt) zu übertragen. [EU] O artigo 18.o do decreto n.o 2005-1635, de 26 de Dezembro de 2005, prevê a possibilidade de a CRP-RATP integrar financeiramente parte dos direitos do regime especial de pensões dos funcionários da RATP nos regimes de direito comum [CNAV [17] e AGIRC [18]/ARRCO [19]] [20], ou seja, de realizar tecnicamente a transferência das operações para os regimes de direito comum ( «os regimes de acolhimento»).

344/2003) vom 12. Dezember 2003 in Kraft gesetzt. Damit gilt für das hier behandelte Verfahren folgendes: [EU] A reforma entrou em vigor com o Decreto Legislativo n.o 344, de 12 de Dezembro de 2003 (D. Leg. n.o 344/2003) que, no que diz respeito ao presente procedimento, estabelece o seguinte:

§ 4 des Durchführungsbeschlusses Nr. 658 vom 18. August 1997. [EU] Secção 4 do Decreto 658 de 18 de Agosto de 1997.

[67] Artikel 194 des Königlichen Dekrets 1564/1989 vom 22. Dezember 1989 zur Genehmigung des konsolidierten Texts des spanischen Aktiengesetzes (Real Decreto 1564/1989, de 22 de diciembre de 1989, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley de Sociedades Anónimas). [EU] Artigo 194.o do Real Decreto n.o 1564/1989, de 22 de Dezembro de 1989, que aprova a reformulação da Lei das Sociedades Anónimas.

Ab dem 2. Mai 2006 sollte dann die neue Regelung gemäß dem Erlass Nr. 35 Anwendung finden. [EU] A partir de 2 de Maio de 2006, o regime aplicável é o novo regime previsto pelo decreto n.o 35.

Abschließend stellt Eurallumina fest, dass der mit dem Dekret von 2004 eingeführte Tarif bis zur Fertigstellung der neuen Infrastruktureinrichtungen, mit denen die wichtigsten Wettbewerbsnachteile für die sardische Industrie eliminiert würden, erforderlich sei. [EU] Por conseguinte, a Eurallumina conclui afirmando que a tarifa introduzida pelo decreto de 2004 é necessária, na pendência do desenvolvimento das novas infra-estruturas que eliminarão os principais factores de desvantagem concorrencial de que sofre a indústria sarda.

AEP wird in den Konten von ACEA genannt: auf Seite 35 des Berichts über das erste Halbjahr 2004 wird ausgeführt, dass auf der Grundlage der durch Artikel 37 der Gesetzesverordnung 127/91 übertragenen Befugnisse unter den Konsolidierungsbereich auch Unternehmen fallen, für die das Mutterunternehmen die Kontrolle gemeinsam mit anderen Geschäftspartnern gemäß der einschlägigen Übereinkommen ausübt. [EU] A AEP é citada nos relatórios da ACEA. Na página 35 do relatório do primeiro semestre de 2004 é afirmado que «com base na possibilidade concedida pelo artigo 37.o do Decreto legislativo 127/91, são também incluídas na área da consolidação as seguintes empresas sobre as quais a empresa-mãe exerce o controlo juntamente com outros sócios e com base em acordos celebrados com estes».

All diese Elemente lassen den Schluss zu, dass die finanzielle Lage Alitalias sowohl am Tag der Gewährung des Darlehens in Höhe von 300 Mio. EUR durch das Gesetzesdekret Nr. 80 als auch am Tag des Erlasses des Gesetzesdekrets Nr. 93 sehr ernst war, was die italienischen Behörden in ihrem Schreiben vom 30. Mai 2008 im Übrigen auch einräumen. [EU] O conjunto destes elementos permite considerar que a situação financeira da Alitalia se encontrava gravemente comprometida tanto na data da concessão do empréstimo de 300 milhões de EUR ao abrigo do Decreto-Lei n.o 80, como na da adopção do Decreto-Lei n.o 93, conforme o admitem aliás as autoridades italianas na sua carta à Comissão de 30 de Maio de 2008.

Alle Anträge auf Invaliden-, Alters- und Hinterbliebenenrente, außer in Fällen, in denen die nach den Rechtsvorschriften mehrerer Mitgliedstaaten zurückgelegten Versicherungszeiten insgesamt 21 Kalenderjahre oder mehr betragen, die nationalen Versicherungszeiten 20 Jahre oder weniger betragen und die Berechnung nach Artikel 11 der gesetzesvertretenden Verordnung Nr. 35/2002 vom 19. Februar vorgenommen wird. [EU] Todos os pedidos de pensão de invalidez, velhice e sobrevivência, excepto nos casos em que o total dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de mais do que um Estado-Membro for igual ou superior a 21 anos civis, mas em que os períodos de seguro nacionais sejam iguais ou inferiores a 20 anos, e o cálculo seja feito nos termos do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 35/2002, de 19 de Fevereiro.

Alle Anträge auf Invaliden-, Alters- und Hinterbliebenenrente, außer in Fällen, in denen die nach den Rechtsvorschriften mehrerer Mitgliedstaaten zurückgelegten Versicherungszeiten insgesamt 21 Kalenderjahre oder mehr betragen, die nationalen Versicherungszeiten jedoch 20 Jahre oder weniger betragen und die Berechnung nach den Artikeln 32 und 33 der gesetzesvertretenden Verordnung Nr. 187/2007 vom 10. Mai 2007 vorgenommen wird." [EU] Todos os pedidos de pensão de invalidez, velhice e sobrevivência, excepto nos casos em que o total dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de mais do que um Estado-Membro for igual ou superior a 21 anos civis, mas em que os períodos de seguro nacionais sejam iguais ou inferiores a 20 anos, e o cálculo seja feito nos termos dos artigos 32.o e 33.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio de 2007

Alle in Frage kommenden Hersteller können die in dem Erlass aufgeführten Rohstoffe und Maschinen einführen, sofern diese dann zur Herstellung bestimmter darin genannter Waren verwendet werden. [EU] Todos os produtores autorizados podem importar as matérias-primas e a maquinaria enumeradas no decreto, desde que as utilizem para o fabrico dos produtos especificados.

Alle Interventionen wurden vom Verwaltungsrat unabhängig beurteilt; er legte bei seiner Tätigkeit die für alle Geschäftsbanken geltenden Bestimmungen zugrunde (gesetzesvertretendes Dekret Nr. 385/93). [EU] Todas as intervenções eram avaliadas com plena autonomia pelo conselho de administração, que exercia as suas funções em conformidade com as disposições aplicáveis a qualquer banco comercial (decreto legislativo n.o 385/93).

Allerdings bleibt auf der Grundlage von Artikel 9 des Erlasses des Regenten vom 18. März 1831 die Befugnis des Ministers der Finanzen oder des von ihm hierzu beauftragten Beamten zur Ermäßigung oder zum Erlass der Geldbuße gewahrt. [EU] No entanto, com base no artigo 9.o do Decreto do Regente de 18 de Março de 1831 [20], o Ministro das Finanças ou o funcionário em que tais poderes tenham sido delegados conservam competência para reduzir ou dispensar as multas.

Allerdings ergibt sich aus der Prüfung der Artikel 3 und 6 des Dekrets Nr. 97-1263, dass das Verfahren zur Finanzierung der Beihilferegelung durch die in Rede stehende parafiskalische Abgabe Bestandteil der Maßnahme ist, wie der Gerichtshof in seinem Urteil in der Sache Régie Networks bereits festgestellt hat (Randnummern 99 bis 112). [EU] No entanto, do exame dos artigos 3.o e 6.o do Decreto n.o 97-1263, decorre que o modo de financiamento do regime de auxílios através da taxa parafiscal em questão faz parte integrante da medida, tal como estabelecido pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão Régie Networks (pontos 99 a 112).

Allerdings kann sich die im Prüfverfahren der Kommission untersuchte Maßnahme zur Steuererstattung auch auf Artikel 18 Absatz 3 und auf Artikel 22 der Verordnung stützen. [EU] Porém, as medidas que a Comissão entendeu investigar também podem ter por base os artigos 18.o, terceiro travessão, e o artigo 22.o do Decreto.

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