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Allerdings können Organe, Gremien, Ämter oder Agenturen der Gemeinschaft, einschließlich der Europäischen Zentralbank (EZB), unter Berufung auf die Kategorie "inländische öffentliche Behörde" oder, im Fall der EZB, auf die Kategorie "Kredit- und Finanzinstitut" keinen Anspruch auf vereinfachte Sorgfaltspflichten gegenüber Kunden direkt aus der Richtlinie ableiten. [EU] No entanto, nenhuma das instituições, organismos, serviços e agências europeus, incluindo o Banco Central Europeu (BCE), são directamente elegíveis nos termos da directiva para efeitos da aplicação dos deveres simplificados de vigilância da clientela sob a categoria «autoridades públicas nacionais» ou, no caso do BCE, sob a categoria «instituição de crédito ou instituição financeira».

Allerdings könnten die Beihilfeempfänger, selbst wenn sie guten Glaubens seien, aus der Genehmigung eine Beihilfemaßnahme keine Rechte ableiten, wenn die Kommission oder ein Mitgliedstaat gegen die vom Rat festgelegten oder im EG-Vertrag verankerten Vorschriften verstoßen habe. [EU] Todavia, mesmo quando de boa-fé, os beneficiários não podem derivar quaisquer direitos da aceitação de uma medida de auxílio se a Comissão ou o Estado-Membro tiver infringido as regras estabelecidas pelo Conselho ou as regras consagradas no Tratado.

Als Tätigkeiten der Laboratorien gelten die Aufgaben, die sich aus ihren in Artikel 32 der Verordnung (EG) Nr. 882/2004 festgelegten Zuständigkeiten ableiten. [EU] As actividades dos laboratórios são definidas como sendo as tarefas decorrentes das suas responsabilidades estabelecidas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

Anhand der der Kommission vorliegenden Bestimmungen ließ sich nicht ableiten, dass die für die Verluste festgelegten Schwellenwerte unter strikter Einhaltung der Bestimmungen von Ziffer 11.3 des Gemeinschaftsrahmens für staatliche Beihilfen im Agrarsektor (nachfolgend "Rahmenregelung" genannt) festgelegt wurden. Folglich kann nicht ausgeschlossen werden, dass auch Landwirten Beihilfen bewilligt wurden, die nicht beihilfeberechtigt gewesen wären, wenn die Schwellenwerte für die Erzeugungsverluste wie in diesem Punkt angegeben berechnet worden wären [EU] Com base nas disposições em seu poder, a Comissão não podia concluir que os limiares de perda tivessem sido estabelecidos em estrita conformidade com o ponto 11.3 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola [3] («as Orientações») nem podia, por conseguinte, excluir a possibilidade de o auxílio ter sido pago a alguns agricultores que dele não teriam podido beneficiar se o limiar de perda tivesse sido calculado em conformidade com o referido ponto

Anhand der Schadensindikatoren lässt sich deshalb kein klares Schädigungsbild ableiten. [EU] Os indicadores de prejuízo não permitem, pois, concluir que se está perante um quadro nítido de prejuízo.

Auch lasse sich Artikel 295 EG-Vertrag nicht dazu einsetzen, die Übertragung der LTS vom Geltungsbereich des Wettbewerbsrechts auszunehmen. Aus dem Artikel lasse sich allenfalls die Freiheit des Staates ableiten, ein solches Sondervermögen zu bilden; sobald dieses aber auf ein kommerziell arbeitendes Unternehmen übergehe, müssten die Wettbewerbsregeln Anwendung finden. [EU] Da mesma forma, o artigo 295.o do Tratado CE não pode ser utilizado para isentar a cessão das LTS da aplicação das regras de concorrência. Ao abrigo deste artigo, o Land teria liberdade para criar um tal fundo especial; mas, logo que este fosse transferido para uma empresa comercial, haveria que aplicar as regras de concorrência.

Auch lasse sich Artikel 295 EG-Vertrag nicht dazu einsetzen, die Übertragung des Wfa-Vermögens vom Geltungsbereich des Wettbewerbsrechts auszunehmen. Aus dem Artikel lasse sich allenfalls die Freiheit des Landes ableiten, ein solches Sondervermögen zu bilden; sobald dieses aber auf ein kommerziell arbeitendes Unternehmen übergehe, hätten die Wettbewerbsregeln Anwendung zu finden. [EU] Da mesma forma, o artigo 295.o do Tratado CE não pode ser utilizado para isentar a transferência do património do Wfa da aplicação das regras de concorrência. Ao abrigo deste artigo, o Land teria liberdade para criar um tal fundo especial, embora as regras de concorrência tivessem de ser aplicadas logo que fosse transferido para uma empresa comercial.

Auch lässt sich aus den bisherigen Ausführungen ableiten, dass nichts den Gesetzgeber daran hindern würde vorzusehen, dass ein öffentliches Unternehmen von einer öffentlichen Person gegründet werden kann, die nur bis zur Höhe ihrer Einlage oder ihrer anfänglichen Kapitalzuführung für Verluste aufkommen würde. [EU] Pode também deduzir-se das considerações anteriores que nada impediria o legislador de prever que um estabelecimento público pudesse ser instituído por uma pessoa colectiva que suportaria os prejuízos na proporção da sua participação ou da sua dotação inicial.

Aufgabe der Beobachter ist es, Walbeifänge zu überwachen und die erforderlichen Daten zusammenzustellen, aus denen sich der Beifang in der beobachteten Fischerei insgesamt ableiten lässt. [EU] A tarefa dos observadores consiste em controlar as capturas acidentais de cetáceos e em recolher os dados necessários para extrapolar as capturas incidentais observadas para o conjunto da pescaria em causa.

Aus den Angaben der spanischen Regierung lässt sich nicht ableiten, dass gleichartige Maßnahmen auch für andere Luftfahrtunternehmen gegolten hätten, die sich eventuell entschlossen hätten, regelmäßige Flugdienste zwischen Madrid und Gerona anzubieten. [EU] Das informações comunicadas pelas autoridades espanholas não é possível deduzir que as mesmas medidas seriam aplicáveis a outras companhias que eventualmente decidissem fornecer serviços regulares de transporte aéreo entre Madrid e Gerona.

Aus den der Kommission vorliegenden Daten ließen sich allerdings solche Schlussfolgerungen nicht ableiten. [EU] Com base nos dados ao dispor dos serviços da Comissão, não foi no entanto possível chegar a uma tal conclusão.

aus den Ergebnissen vorliegender Prüfdaten für den betreffenden Stoff lässt sich ein DNEL- oder PNEC-Wert ableiten, wobei zu berücksichtigen ist, dass sich aus der Weglassung der zu machenden Angaben eine höhere Unsicherheit ergibt, und dass der DNEL- oder PNEC-Wert sowohl für die zu machenden Angaben als auch für die Zwecke der Risikobewertung sachdienlich und angemessen sein muss [EU] Pode ser determinado um DNEL ou um PNEC a partir de resultados extraídos de dados de ensaios da substância em causa, tendo na devida conta a incerteza acrescida que a dispensa do requisito de informação implica; esse DNEL ou PNEC é pertinente e adequado, tanto no que respeita ao requisito de informação a dispensar como para efeitos de avaliação de riscos

Aus den vorstehend beschriebenen Entwicklungstendenzen, d. h. rückläufigen Mengen bei steigenden Preisen, lässt sich jedoch kein Hinweis darauf ableiten, dass Indien zur Verschlechterung der Lage des Wirtschaftszweigs der Union im UZ beigetragen hätte. [EU] Todavia, quando se analisa a tendência acima descrita, isto é, volume inferior a preços mais elevados, não existe qualquer indicação de que a Índia terá contribuído para a deterioração da situação da indústria da União no PI.

Aus der Rechtsprechung lasse sich nicht ableiten, dass die Kommission Investitionen des Staates in gesunde und profitable Unternehmen daraufhin überprüfen dürfe, ob sie zumindest eine Durchschnittsrendite erwirtschaften. [EU] Não decorre da jurisprudência que a Comissão possa examinar os investimentos estatais em empresas sólidas e lucrativas para determinar se geram pelo menos uma rendibilidade média.

Aus diesen Erwägungen lässt sich ableiten, dass die SFIRS bei der Umwandlung der Schulden in Kapital nicht als marktwirtschaftlich handelnder Kapitalgeber agiert hat. [EU] Assim, é possível concluir que, ao realizar a conversão de dívida em capital, a SFIRS não agiu como um investidor privado em condições normais de mercado.

Aus dieser Absichtserklärung lassen sich keine finanziellen oder rechtlichen Verpflichtungen ableiten - [EU] O presente Memorando de Entendimento não tem implicações financeiras nem cria obrigações jurídicas,

Aus dieser Bewertung sollte sich eine von drei Schlussfolgerungen ableiten lassen. [EU] Essa avaliação deverá conduzir a uma de três conclusões.

Ausgehend von den der Kommission verfügbaren Informationen liegt es auf der Hand, dass sich die Gründe für die Gewährung der Beihilfe vorrangig aus den Umständen bei der Tonerdegewinnung in den betreffenden Regionen ableiten. [EU] Com base nas informações de que a Comissão dispõe, é evidente que as razões para a concessão de um auxílio decorrem principalmente das circunstâncias em torno da produção de alumina nas regiões específicas em causa.

Bei den Standard-Input-Output-Normen handelt es sich um von dem Unternehmen vorgeschlagene und von der Regierung genehmigte Produktionsquoten, die sich aus dem in der petrochemischen Industrie üblichen Standard ableiten. [EU] As normas uniformes adoptadas para as entradas e saídas consistem em rácios de produção propostos pela CNP e aprovados pelo Governo, com base em valores fixados para a indústria petroquímica.

Bei der Begutachtung der Einhaltung der Vorschriften durch benannte Erbringer von Flugverkehrsdiensten und Wetterdiensten sollte die zuständige Behörde befugt sein, anwendbare Anforderungen zu überprüfen, die sich aus internationalen Verpflichtungen des betreffenden Mitgliedstaats ableiten. [EU] Ao avaliar a conformidade dos prestadores designados de serviços de tráfego aéreo e de serviços meteorológicos, a autoridade competente deve ter o direito de verificar os requisitos pertinentes decorrentes de obrigações internacionais impostas ao Estado-Membro em causa.

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