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Haftung
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Absatz 1 gilt auch für etwaige Ansprüche des zur Leistung verpflichteten Trägers gegenüber Arbeitgebern oder ihren Arbeitnehmern, wenn deren Haftung nicht ausgeschlossen ist. [EU] O n.o 1 aplica-se igualmente aos eventuais direitos da instituição responsável pela concessão de prestações sobre empregadores ou respectivos trabalhadores, sempre que a sua responsabilidade não esteja excluída.

Abschließend ist im Gegensatz zur Haftung des Staates bei einem Ausfall seiner öffentlichen Einrichtungen, die (vor allem) aufgrund des Automatismus die Merkmale eines Garantiemechanismus aufweist, nach derzeitigem Stand des französischen Rechts keine implizite und automatische Inanspruchnahme der Haftung der Muttergesellschaften für Handlungen privatrechtlicher Tochtergesellschaften, über deren Vermögen ein gerichtliches Liquidationsverfahren eröffnet wurde, gegeben. [EU] Em suma, ao contrário da responsabilidade do Estado em caso de incumprimento dos seus estabelecimentos públicos, que tem as características de um mecanismo de garantia, devido, nomeadamente, à sua automaticidade, no estado actual do direito francês não é reconhecida a responsabilidade implícita e automática das empresas-mãe pelos actos das suas filiais de direito privado colocadas em situação de liquidação judicial.

Abschluss einer Haftpflichtversicherung, sofern die Haftung aufgrund innerstaatlicher Rechtsvorschriften nicht vom Staat getragen wird. [EU] Subscrição de um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito nacional.

Ähnliche Gesetze wurden im Zusammenhang mit der Errichtung anderer staatlicher Gesellschaften mit beschränkter Haftung erlassen (siehe vorstehender Teil I). [EU] É um facto que foram adoptadas disposições semelhantes por ocasião da constituição de outras empresas públicas de responsabilidade limitada (ver parte I supra).

Aktiengesellschaften und Gesellschaften mit beschränkter Haftung, die gemäß Artikel 2 Absatz 1 Unterabsatz 1 des Gesetzes Nr. 90/2003 über die Einkommensteuer einkommensteuerpflichtig sind und im isländischen internationalen Schiffsregister (IIS) registrierte Schiffe betreiben, können beschließen, Steuern auf den Betrieb ihrer Handelsschiffe gemäß diesem Gesetz anstatt des Gesetzes Nr. 90/2003 zu entrichten." [EU] «as sociedades anónimas e as sociedades de responsabilidade limitada sujeitas a tributação nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 2.o da Lei n.o 90/2003 do imposto sobre o rendimento e os navios mercantes utilizados para o transporte de mercadorias registados no Registo Internacional de Navios da Islândia (IIS) podem optar por pagar o imposto sobre os lucros das actividades de navegação dos seus navios mercantes de acordo com esta lei, e não de acordo com a Lei n.o 90/2003».

Aktiengesellschaft, Gesellschaft mit beschränkter Haftung [EU] Aktiengesellschaft, Gesellschaft mit beschränkter Haftung

Alle Ansprüche des Berechtigten aufgrund der Haftung des Beförderers bei Tötung und Verletzung von Reisenden sind erloschen, wenn er den Unfall des Reisenden nicht spätestens zwölf Monate, nachdem er vom Schaden Kenntnis erlangt hat, einem der Beförderer anzeigt, bei denen die Reklamation gemäß Artikel 55 Absatz 1 eingereicht werden kann. [EU] Qualquer acção movida pelo interessado com fundamento na responsabilidade do transportador em caso de morte ou de ferimento de passageiros extinguir-se-á se o interessado não tiver comunicado o acidente sofrido pelo passageiro, no prazo de 12 meses a contar da data em que tiver tomado conhecimento do dano, a um dos transportadores aos quais possa ser apresentada uma reclamação de acordo com o artigo 55.o, n.o 1.

Alle Fragen im Zusammenhang mit der außervertraglichen Haftung für Handlungen oder Unterlassungen des Generalsekretariats des Rates bei der Wahrnehmung seiner Verwaltungsaufgaben nach Maßgabe dieses Beschlusses werden nach Artikel 288 Absatz 2 des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft geregelt. [EU] Todas as questões relacionadas com a responsabilidade extracontratual resultante de actos ou omissões do Secretariado-Geral do Conselho no exercício das suas funções administrativas por força da presente decisão são reguladas pelo segundo parágrafo do artigo 288.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Alle für die Haftung des Beförderers maßgeblichen Bestimmungen dieser Einheitlichen Rechtsvorschriften gelten auch für die Haftung des ausführenden Beförderers für die von ihm durchgeführte Beförderung. [EU] Todas as disposições das presentes regras uniformes que regulem a responsabilidade do transportador aplicam-se igualmente à responsabilidade do transportador substituto encarregado de efectuar o transporte.

Alle Zahlungen des EIT zur Deckung der Haftung im Sinne der Absätze 2 und 3 sowie die im Zusammenhang damit entstandenen Kosten und Ausgaben gelten als Aufwendungen des EIT und werden aus den Mitteln des EIT geleistet. [EU] Todos os pagamentos do EIT destinados a cobrir a responsabilidade referida nos n.os 2 e 3, bem como os custos e despesas daí decorrentes, são considerados despesas do EIT e cobertos pelos seus próprios recursos.

Allgemeine Regeln zur zivilrechtlichen Haftung [EU] Regime geral de responsabilidade civil

Als aufsichtsrechtliche Maßnahme beschlossen die norwegischen Behörden einen Rechtsakt betreffend die Überführung der Bautätigkeit der Staatlichen Straßenverwaltung auf eine staatliche Gesellschaft mit beschränkter Haftung; dieser Rechtsakt regelt einige Rechte der Mitarbeiter, die von der Staatlichen Straßenverwaltung in die Mesta AS übernommen wurden (nachstehend "Mesta-Rechtsakt").2.2.1. [EU] Em termos de regulamentação, as autoridades norueguesas aprovaram uma lei que previa a transformação das actividades de produção da Administração Rodoviária Pública numa sociedade de responsabilidade limitada pertencente ao Estado e a regulação de alguns direitos dos trabalhadores transferidos da Administração Rodoviária Pública para a Mesta AS (a seguir designada «Lei relativa à criação da Mesta») [26].2.2.1.

Als Beitrag zur Lösung dieses Problems empfiehlt es sich, ein gewisses Maß an Harmonisierung auf Gemeinschaftsebene in Bezug auf die Haftung für Unfälle auf See herbeizuführen, die von einer anerkannten Organisation verursacht wurden, wenn dies durch ein Gericht ; auch im Rahmen eines schiedsrichterlichen Verfahrens ; festgestellt wurde. [EU] A fim de contribuir para resolver este problema, é necessário estabelecer um certo grau de harmonização a nível comunitário da responsabilidade decorrente de qualquer acidente marítimo originado por uma organização reconhecida, de acordo com as decisões de um órgão jurisdicional, incluindo as resoluções de conflitos por meio de processos de arbitragem.

Als "Produktionsstätte, in der Biodiesel hergestellt wird" galt eine Kapitalgesellschaft ("corporation"), eine Gesellschaft mit beschränkter Haftung ("limited liability company"), eine Personengesellschaft ("partnership"), eine natürliche Person ("individual") oder eine Genossenschaft ("association"), die an der Herstellung von Dieselkraftstoff beteiligt war, der mindestens fünf Prozent Biodiesel enthielt und die Anforderungen der American Society for Testing and Materials (Normungsorganisation) erfüllte. [EU] Por «unidade de produção de biodiesel» entendia-se uma «sociedade, sociedade de responsabilidade limitada, parceria, pessoa singular ou associação envolvidas na produção de gasóleo que contenha, pelo menos, cinco por cento de biodiesel que cumpra as especificações da American Society for Testing and Materials

Am 13. August 2010 entschied der T2S-Programmvorstand, dass die Haftung der Banca d'Italia im Rahmen eines Mandats der Zentralbanken des Eurosystems an die Banca d'Italia zur Durchführung des Auswahlverfahrens näher festgelegt werden sollte. [EU] Em 13 de Agosto de 2010, a Comissão do Programa T2S decidiu que a responsabilidade do Banca d'Italia deveria ser definida em termos mais precisos, contidos num mandato a ser-lhe conferido pelos bancos centrais do Eurosistema para a realização do processo de selecção.

Am 4. Juni 1999 unterbreitete die norwegische Regierung dem Parlament einen Antrag zur Umstrukturierung der staatlichen Direktion für öffentliche Bauten und Immobilien ("Statsbygg") und die Errichtung der Gesellschaft mit beschränkter Haftung Entra. [EU] Em 4 de Junho de 1999, o Governo norueguês apresentou a reorganização de uma entidade pública, a Direcção das Obras Públicas e da Propriedade («Statsbygg») e a constituição da Entra [5].

Am 5. Dezember 2008 erhielt die BPP ein staatlich garantiertes Darlehen über 450 Mio. EUR zu folgenden Bedingungen: Das Darlehen und die Garantie decken lediglich die Haftung der BPP im Zusammenhang mit der Passivseite, die in der Bilanz vom 24. November 2008 ausgewiesen ist, und das Darlehen sollte nur für Auszahlungen an Sparer und andere Gläubiger verwendet werden. [EU] Em 5 de Dezembro de 2008, o BPP recebeu um empréstimo de 450 milhões de EUR, acompanhado de uma garantia do Estado, nas condições seguidamente descritas.

Am selben Tag brachte die Regierung ein Sondergesetz betreffend die Übertragung von Teilen der Tätigkeit von Statsbygg im Immobilienbereich auf eine Gesellschaft mit beschränkter Haftung (Limited Liability Company) ein, mit dem einige vorübergehende Unsicherheiten im Zusammenhang mit der Umstrukturierung und der Errichtung von Entra ausgeräumt werden sollten. [EU] Na mesma data, o Governo apresentou uma lei especial destinada a converter algumas das actividades imobiliárias da Statsbygg numa sociedade de responsabilidade limitada, a fim de resolver alguns problemas transitórios relativos à transformação e constituição da Entra [6].

Andererseits könnte eine Haftung des Staates in keinem Fall auf höchst allgemein gehaltene Äußerungen des Ministers gestützt werden, ob nun begründet mit der angeblich unterlassenen Durchführung (Hypothese der nicht eingehaltenen Zusage) oder im Gegenteil mit der erfolgten Durchführung (Hypothese der rechtswidrigen Zusage)". [EU] Por outro lado, a responsabilidade do Estado não podia de forma alguma surgir com base nas afirmações de carácter muito geral proferidas pelo Ministro, quer devido à alegada ausência de execução - hipótese da promessa não cumprida - quer, pelo contrário, devido à sua execução - hipótese da promessa ilegal».

Anforderungen an die Deckung für zivilrechtliche Haftung [EU] Requisitos de cobertura da responsabilidade civil

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