DEEn De - En
DeEs De - Es
DePt Dictionary De - Pt
 Vocabulary trainer

Spec. subjects Grammar Abbreviations Random search Preferences
Search in Sprachauswahl
Gericht
Search for:
Mini search box
 

2128 results for Gericht
Tip: You may choose other colors ... → preferences

 German  Portuguese

030: die Information, dass sich dieser Vordruck A auf einen EAW bezieht, sowie Angaben zum Richter oder Gericht, der/das diesen Haftbefehl angeordnet hat dem Abschnitt i des EAW zu entnehmen) [EU] 030: que o formulário A em questão é específico para um MDE, bem como o nome do juiz ou do tribunal que emitiu o mandado de detenção, que figuram na secção (i) do MDE

030: die Information, dass sich dieses Formular A auf einen EuHb bezieht, sowie Angaben zum Richter oder Gericht, der/das diesen Haftbefehl erlassen hat (Abschnitt i des EuHb zu entnehmen); [EU] 030: que o formulário A em questão é específico para um MDE, bem como o nome do juiz ou do tribunal que emitiu o mandado de detenção, que figuram na alínea i) do MDE.

035: Richter oder Gericht, der/das die Entscheidung erlassen hat; [EU] 035: Juiz ou tribunal que proferiu a sentença.

035 Richter oder Gericht, der/das Urteil ausgestellt hat [EU] 035 Magistrado ou jurisdição que proferiu a sentença

03 Einziehung vom Bankkonto des Antragstellers durch das Gericht [EU] 03 Cobrança pelo tribunal por débito da conta bancária do requerente

04 Das Gericht ist nach Artikel 6 der Verordnung nicht zuständig (Artikel 11 Absatz 1 Buchstabe a). [EU] 04 O tribunal não é competente nos termos do artigo 6.o do Regulamento [artigo 11.o, n.o 1, alínea a)].

07 Der Antrag wurde nicht innerhalb der vom Gericht festgesetzten Frist vervollständigt bzw. berichtigt (Artikel 9 Absatz 2 und Artikel 11 Absatz 1 Buchstabe c). [EU] 07 O requerimento não foi completado ou retificado dentro do prazo fixado pelo tribunal [artigo 9.o, n.o 2, e artigo 11.o, n.o 1, alínea c)].

08 Der Antrag wurde nicht innerhalb der vom Gericht festgesetzten Frist geändert (Artikel 10 und Artikel 11 Absatz 1 Buchstabe d). [EU] 08 O requerimento não foi alterado no prazo fixado pelo tribunal [artigos 10.o e 11.o, n.o 1, alínea d)].

2010 wurde seine Beschwerde wegen unrechtmäßiger Inhaftierung vom ruandischen Gericht in Gisenyi (Ruanda) zurückgewiesen und die Angelegenheit zur Prüfung an ein Militärgericht verwiesen. [EU] Em 2010, o recurso de Nkunda por motivo de detenção ilegal foi rejeitado por um tribunal ruandês de Gisenyi, que determinou que a questão deveria ser examinada por um tribunal militar.

§ 2 Ein unter § 1 fallendes Vorabentscheidungsersuchen wird, wenn das nationale Gericht die Anwendung des Eilverfahrens beantragt hat oder der Präsident die hierfür bestimmte Kammer um Prüfung der Frage ersucht hat, ob es erforderlich ist, das Ersuchen dem Eilverfahren zu unterwerfen, vom Kanzler sofort den am Verfahren vor dem nationalen Gericht beteiligten Parteien, dem Mitgliedstaat, zu dem dieses Gericht gehört, und unter den in Artikel 23 Absatz 1 der Satzung vorgesehenen Voraussetzungen den dort genannten Organen zugestellt. [EU] Quando a aplicação da tramitação urgente ao pedido de decisão prejudicial mencionado no número anterior tenha sido solicitada pelo órgão jurisdicional nacional ou quando o presidente tenha pedido à secção designada para examinar a necessidade de submeter o pedido a este tipo de tramitação, o secretário providencia pela notificação imediata do pedido de decisão prejudicial às partes no litígio perante o órgão jurisdicional nacional, ao Estado-Membro a que pertence esse órgão jurisdicional, bem como às instituições mencionadas no artigo 23.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, nas condições previstas nessa disposição.

88 Abs. 3 Satz 3 EG [ist] dahin auszulegen, dass das nationale Gericht nicht verpflichtet ist, die Rückforderung einer unter Verstoß gegen diese Vorschrift gewährten Beihilfe anzuordnen, wenn die Kommission eine abschließende Entscheidung erlassen hat, mit der die genannte Beihilfe gemäß Art. 87 EG für mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar erklärt wird. [EU] «O artigo 88.o, n.o 3, último período, CE deve ser interpretado no sentido de que o tribunal nacional não é obrigado a ordenar a recuperação de um auxílio executado com inobservância dessa disposição, quando a Comissão tiver adoptado uma decisão final em que declare a compatibilidade do referido auxílio com o mercado comum, na acepção do artigo 87.o CE.

Abbau des Rückstaus der vor Gericht anhängigen Verfahren. [EU] Continuar a reduzir os atrasos nos processos em tribunal.

Ab einer Zahl von 10 Klägern ist der Klageschrift eine Liste mit allen Namen und Anschriften beizufügen, die, um eine spätere Verwendung durch das Gericht zu erleichtern, mit einer Textverarbeitungssoftware zu erstellen und der Kanzlei gleichzeitig mit der Klageschrift und unter genauer Angabe der Rechtssache, auf die sich die Liste bezieht, per E-Mail an die Adresse tfp.greffe@curia.europa.eu zu übermitteln ist. [EU] Se o número de demandantes for igual ou superior a 10, a fim de facilitar a posterior utilização pelo Tribunal, é junta à petição uma lista contendo todos os nomes e moradas, elaborada num programa de tratamento de texto, que será enviada por correio eletrónico à Secretaria, em simultâneo com a petição, para a morada tfp.greffe@curia.europa.eu, com a indicação clara do processo a que a lista se refere.

abgefasst ist, so setzt das Gericht die andere Partei davon in Kenntnis, damit diese eine Übersetzung des Schriftstücks vorlegt. [EU] o órgão jurisdicional informará desse facto a outra parte, a fim de que esta forneça uma tradução do documento.

Abgesehen von dem Fall, in dem eine Genehmigung erteilt wird, sind alle anderen Entscheidungen der zuständigen Behörden, einschließlich der Ablehnung oder des Widerrufs einer Genehmigung, ausführlich zu begründen; sie sind einer Überprüfung durch ein Gericht oder eine andere Rechtsbehelfsinstanz zugänglich. [EU] Excepto em caso de concessão de uma autorização, qualquer decisão das autoridades competentes, nomeadamente a recusa ou a revogação da autorização, deve ser cabalmente fundamentada e deve ser passível de impugnação junto dos tribunais ou de outras instâncias de recurso.

Abhängig insbesondere vom Gegenstand der Gerichtsstandsvereinbarung müsste von Fall zu Fall bestimmt werden, ob die Vereinbarung zwischen sämtlichen von dem Nachlass betroffenen Parteien geschlossen werden müsste oder ob einige von ihnen sich darauf einigen könnten, eine spezifische Frage bei dem gewählten Gericht anhängig zu machen, sofern die diesbezügliche Entscheidung dieses Gerichts die Rechte der anderen Parteien am Nachlass nicht berühren würde. [EU] Terá de ser determinado caso a caso, em função, nomeadamente, da questão abrangida pelo acordo de eleição do foro, se o acordo deverá ser celebrado entre todas as partes interessadas na sucessão ou se algumas delas poderão acordar em submeter uma questão específica ao órgão jurisdicional escolhido no caso de a decisão proferida por esse órgão jurisdicional sobre a mesma questão não afetar os direitos das restantes partes na sucessão.

Ablehnung der Überleitung in ein ordentliches Verfahren Aktenzeichen (auszufüllen, falls die Anlage dem Gericht gesondert vom Antragsformblatt übermittelt wird) [EU] Número do processo (a preencher se o presente apêndice for enviado ao tribunal separado do formulário de requerimento) Oposição à passagem da acção para o processo comum

Abschließend weist Italien auf die von der SEA (Società esercizi aeroportuali - Flughafenbetreibergesellschaft) angestrengte Klage vor dem Mailänder Gericht hin, die zur Beschlagnahmung von 28 Mio. EUR auf 16 Bankkonten geführt habe, wodurch sämtliche Finanzoperationen von Alitalia bis zur Wiederfreigabe der Gelder blockiert gewesen seien. [EU] Por último, a Itália assinala o contencioso movido pela SEA (sociedade de exercícios aeroportuários) perante o tribunal de Milão, que levou ao congelamento de 28 milhões de EUR em 16 contas correntes bancárias, iniciativa que tinha bloqueado de facto a actividade de tesouraria da Alitalia, até ao descongelamento das importâncias.

Abweichend von Absatz 1 Buchstabe a können die Rechtsvorschriften eines Mitgliedstaats auch gestatten, dass die Nichtigkeit der Verschmelzung durch eine Verwaltungsbehörde ausgesprochen wird, wenn gegen eine solche Entscheidung ein Rechtsbehelf bei einem Gericht eingelegt werden kann. [EU] Não obstante o disposto na alínea a) do n.o 1, a legislação de um Estado-Membro pode também prever que a invalidade da fusão seja proferida por uma autoridade administrativa, desde que possa ser interposto recurso de tal decisão para uma autoridade judicial.

Abweichend von Artikel 87 § 2 kann das Gericht erster Instanz bei Rechtsmitteln, die von Beamten oder sonstigen Bediensteten eines Organs eingelegt werden, die Kosten zwischen den Parteien teilen, sofern dies aus Gründen der Billigkeit geboten ist. [EU] Em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 87.o, nos recursos interpostos pelos funcionários ou outros agentes de uma Instituição, o Tribunal de Primeira Instância pode decidir, por razões de equidade, compensar as despesas, no todo ou em parte.

More results >>>

Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.
No guarantee of accuracy or completeness!
©TU Chemnitz, 2006-2024
Your feedback:
Ad partners