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Garantie
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16,7 Mio. EUR Beihilfen: Zuschüsse von 14 Mio. EUR zuzüglich Beihilfeelement von 2,4 Mio. EUR aus der staatlichen Garantie von 2007 (nach dem Szenario der 400 Basispunkte) zuzüglich Beihilfeelement von 0,3 Mio. EUR aus der staatlichen Garantie von 2008 (nach dem Szenario der 1000 Basispunkte) [EU] Um montante de 16,7 milhões de EUR de auxílios: subvenção directa de 14 milhões de EUR, a que acresce um elemento de auxílio de 2,4 milhões de EUR da garantia estatal de 2007 (no cenário dos 400 pontos de base), acrescido ainda do elemento de auxílio de 0,3 milhões de EUR da garantia estatal de 2008 (com 1000 pontos de base)

5. Bis zum 31. Dezember 2010 liegt die forderungsgewichtete durchschnittliche LGD aller durch Wohnimmobilien besicherter Retailforderungen ohne Garantie eines Zentralstaates nicht unter 10 %. [EU] Até 31 de Dezembro de 2010, o montante médio ponderado das LGD para todas as posições sobre a carteira a retalho garantidas por imóveis residenciais e que não beneficiam de garantias de administrações centrais não pode ser inferior a 10%.

Abbildung 1 zeigt, wie sich der Betrag der durch die Garantie abgesicherten Verbindlichkeiten von Dexia vom 9. Oktober 2008 bis zum 11. Februar 2010 entwickelte. [EU] A figura 1 ilustra a evolução do montante das obrigações do grupo Dexia coberto pela garantia entre 9 de Outubro de 2008 e 11 de Fevereiro de 2010.

Ab dem Haushaltsjahr 2007 steht ein Betrag von 22 Mio. EUR je Kalenderjahr, der sich aus den durchschnittlichen Ausgaben für Baumwolle in den Jahren 2000, 2001 und 2002 ergibt, als zusätzliche Gemeinschaftshilfe für Maßnahmen in Baumwolle erzeugenden Gebieten im Rahmen der Programmplanung für die Entwicklung des ländlichen Raums zur Verfügung, die gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1257/1999 aus dem EAGFL, Abteilung Garantie, finanziert wird. [EU] A partir do exercício orçamentale de 2007, ficará disponível, por ano civil, um montante de 22 milhões de euros, estabelecido com base nas despesas médias relativas ao algodão em 2000, 2001 e 2002, a título de apoio comunitário suplementar às medidas a favor das regiões produtoras de algodão no âmbito da programação de desenvolvimento rural financiada pela secção Garantia do FEOGA em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

Abgesehen davon ist die Mitgliedschaft in der WTO an sich keine Garantie dafür, dass sich die Geschäftstätigkeit eines Unternehmens nach marktwirtschaftlichen Grundsätzen richtet. [EU] Além disso, o facto de um país ser membro da OMC não constitui, em si mesmo, uma garantia de prevalência de condições de mercado na actividade económica de uma empresa nele estabelecida.

Abschließend führt BT zu diesem Punkt aus, die Verbindlichkeit der vom Staat als Garantie abgegebenen Erklärungen werde durch ein Rundschreiben des Wirtschafts- und Finanzministers vom 22. Juli 2003 bestätigt, das ausdrücklich auf das Vorhandensein impliziter Garantien verweise. [EU] Por último, a BT salienta sobre esta questão que o carácter vinculativo das declarações formuladas pelo Estado relativamente à garantia é confirmado por uma circular do Ministério da Economia e Finanças de 22 de Julho de 2003, que faz expressamente referência à existência de garantias implícitas.

Abschließend kann festgestellt werden, dass die Befreiung von der Abgabe an den Rentensicherungsfonds für die Rentenverbindlichkeiten, die durch die staatliche Garantie für die Rentenverbindlichkeiten von BT abgedeckt sind, BT durch Einsatz dem Vereinigten Königreich zuzurechnender staatlicher Mittel einen wirtschaftlichen Vorteil verschafft. [EU] Em conclusão, a isenção do pagamento de uma contribuição para o Fundo de Protecção das Pensões, correspondente às responsabilidades em matéria de pensões cobertas pela garantia pública concedida em relação às responsabilidades da BT em matéria de pensões, proporciona uma vantagem económica à BT através da utilização de recursos estatais imputáveis ao Reino Unido.

"Abschnitt 56 (Mindestfinanzierungsverpflichtung) gilt nicht für betriebliche Pensionsfonds, für die ein Minister der Krone eine Garantie gewährt oder andere Vorkehrungen getroffen hat, um sicherzustellen, dass die Vermögenswerte des Fonds zur Deckung seiner Verbindlichkeiten ausreichen. [EU] «O artigo 56.o (requisito mínimo de financiamento) não se aplica a [...] nenhum regime profissional de pensões relativamente ao qual um Ministro da Coroa tenha concedido uma garantia ou tomado outras providências para assegurar que os activos do regime são suficientes para cumprir as suas responsabilidades.

"Abschnitt 75 gilt nicht für betriebliche Pensionsfonds, für die ein Minister der Krone eine Garantie gewährt oder andere Vorkehrungen getroffen hat, um sicherzustellen, dass die Vermögenswerte des Pensionsfonds zur Deckung seiner Verbindlichkeiten ausreichen" (Unterstreichung hinzugefügt). [EU] «O artigo 75.o não se aplica [...] a nenhum regime profissional de pensões relativamente ao qual um Ministro da Coroa tenha concedido uma garantia ou tomado outras providências para assegurar que os activos do regime são suficientes para cumprir as suas responsabilidades» (sublinhado nosso).

Absicherung des IFP durch eine mit seinem Status als EPIC verbundene unbeschränkte staatliche Garantie [EU] Cobertura do estabelecimento público IFP por uma garantia ilimitada do Estado conferida pelo seu estatuto de EPIC

Abweichend von Artikel 3 Absatz 1 Buchstabe c können die Mitgliedstaaten vorsehen, dass Zeichen oder Angaben, welche im Verkehr zur Bezeichnung der geografischen Herkunft der Ware oder Dienstleistung dienen können, Kollektiv-, Garantie- oder Gewährleistungsmarken darstellen können. [EU] Em derrogação da alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o, os Estados-Membros podem estipular que os sinais ou indicações utilizados no comércio para designar a origem geográfica dos produtos ou serviços possam constituir marcas colectivas ou marcas de garantia ou certificação.

Ähnelt der Begriffsbestimmung für D.O.C., enthält aber auch das Wort 'garantiert' und wird so für Weine von besonderem Wert verwendet, die seit mindestens fünf Jahren als DOC-Weine anerkannt sind. Diese Weine werden in Behältnissen mit einem Fassungsvermögen von nicht mehr als 5 Litern vermarktet und tragen eine amtliche Erkennungsbanderole, um dem Verbraucher eine bessere Garantie zu bieten. [EU] Menção tradicional utilizada para designar e qualificar vários vinhos que contêm um determinado teor de açúcares residuais das uvas, elaborados sem processos de enriquecimento a partir de uvas passas.

Alle bis zum 31.12.1993 bestehenden fälligen oder nicht fälligen Verbindlichkeiten aus Darlehen für feste Vermögenswerte und Umlaufkapital, die Handwerks-, Industrie-, Bergbau-, industrielle Viehzucht-, Hotel-, Schiffbau- und Schifffahrtunternehmen in der Region Thrakien belasten, werden in ein neues Darlehen umgewandelt, das innerhalb von zehn Jahren mit gleich hohen halbjährlichen Tilgungs- und Zinsraten über das Konto gemäß Gesetz 128/75 unter staatlicher Garantie abzulösen ist. [EU] Todas as dívidas vencidas e vincendas existentes em 31 de dezembro de 1993, decorrentes de empréstimos para investimentos e fundos de maneio das empresas artesanais, industriais, mineiras, assim como de empresas de pecuária de tipo industrial, hoteleiras e de navegação da região da Trácia, serão reagrupadas num novo empréstimo a reembolsar em dez anos, em prestações semestrais iguais juntamente com os juros, através da conta da Lei n.o 128/75, com garantia do Estado.

Allein aus diesen Berechnungen wird deutlich, dass ein privater Kapitalgeber keine solche unbeschränkte Garantie übernommen hätte; die Kommission möchte allerdings hinzufügen, dass sich bei eingehenderer Prüfung noch höhere Verluste ergeben würden. [EU] Estes cálculos são suficientes para mostrar que um investidor privado não teria assumido uma garantia ilimitada desta natureza. A Comissão gostaria contudo de lembrar que um exame aprofundado evidenciaria também perdas ainda mais elevadas.

Allerdings ist darauf hinzuweisen, dass die Kommission in der Entscheidung in der Sache N 531/2005, wie in Erwägungsgrund 177 angegeben, zwar feststellte, dass die Banque Postale als Aktiengesellschaft weiterhin den gerichtlichen Sanierungs- und Liquidationsverfahren nach allgemeinem Recht unterlag und nicht in den Genuss einer staatlichen Garantie kam, die Frage einer möglichen Weitergabe der dem Alleinaktionär gewährten staatlichen Garantie auf die Tochtergesellschaft jedoch nicht geprüft hat. [EU] Observe-se, contudo, que a Comissão, na decisão N 531/2005 supracitada, apesar de ter considerado, como se refere no ponto 177, que a La Banque Postale, na sua qualidade de sociedade anónima, continuava a estar sujeito ao direito comum em matéria de recuperação e de liquidação judicial e não beneficiava, portanto, por sua própria conta, de uma garantia ilimitada do Estado, não deixou de analisar a questão de uma eventual transferência para a filial dos efeitos da garantia pública concedida ao seu único accionista [217].

Allerdings räumen die belgischen Behörden ein, dass einer der Kredite, für die eine Garantie gewährt wurde (Kredit über 550000 EUR), für EVO verwendet wurde. [EU] No entanto, as autoridades belgas admitem que um dos empréstimos garantidos (no montante de 550000 EUR) foi utilizado para a EVO.

Allerdings wird das Vereinigte Königreich sich nach einer Übergangsphase von 2009 bis 2011 uneingeschränkt an der Finanzierung der Erweiterungskosten beteiligen, mit Ausnahme der Direktzahlungen und marktbezogenen Ausgaben im Rahmen der GAP sowie der aus dem Europäischen Ausrichtungs- und Garantiefonds für die Landwirtschaft (EAGFL), Abteilung Garantie, finanzierten Ausgaben für die Entwicklung des ländlichen Raums. [EU] No entanto, após um período de aplicação gradual entre 2009 e 2011, o Reino Unido deve participar plenamente no financiamento dos custos do alargamento, com excepção dos pagamentos agrícolas directos e das despesas ligadas ao mercado, bem como da parte das despesas de desenvolvimento rural provenientes do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia».

Allerdings wurde vor der Eröffnung des Verfahrens von einem Mitbewerber von DBB bei den Dienststellen der Kommission eine Beschwerde gegen die Kapitalerhöhung von 3 Mrd. EUR, die von den belgischen Behörden und Aktionären von Dexia gezeichnet worden war, sowie gegen die Garantie des belgischen Staats für Interbankenkredite und ähnliche Maßnahmen zugunsten von Dexia eingelegt. [EU] Em contrapartida, e antes do início do procedimento, foi apresentada uma denúncia formal junto dos serviços da Comissão por um concorrente da DBB. A denúncia incidiu no aumento de capital de três mil milhões de EUR subscritos pelas autoridades e pelos accionistas belgas do grupo Dexia, bem como na garantia concedida pelo Estado belga aos empréstimos interbancários e outros instrumentos equiparados a favor do grupo Dexia.

Als Beihilfe in Form einer Garantie wertet die EFTA-Überwachungsbehörde auch die günstigeren Finanzierungsbedingungen für Unternehmen, deren Rechtsform einen Konkurs oder andere Insolvenzverfahren ausschließt oder dem Unternehmen eine ausdrückliche staatliche Garantie oder Verlustübernahme durch den Staat verschafft. [EU] O Órgão de Fiscalização da EFTA considera igualmente como auxílio sob forma de garantia as condições de financiamento mais favoráveis obtidas por empresas cujo estatuto jurídico exclui a possibilidade de falência ou insolvência ou prevê expressamente uma garantia estatal ou a cobertura de prejuízos pelo Estado.

Als Beispiel für einen Fall, der eine vom Mutterunternehmen geleistete Garantie betraf, siehe die von CDC für deren Tochter CDC IXIS geleistete Bürgschaft, Entscheidung vom 17. Januar 2003 über die Beihilfe 50/01. [EU] Para um caso relativo a uma garantia concedida pela empresa-mãe, ver a garantia concedida pela CDC à CDC IXIS, Decisão de 17 de Janeiro de 2003, auxílio 50/01.

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