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18,25 Mio. PLN sind für die Tilgung eines Teils der Verbindlichkeiten gegenüber dem Finanzamt Niederschlesien bestimmt; ein Teil wird gestundet, ein Teil in Raten gezahlt und ein Teil einschließlich der angefallenen Zinsen bei Fälligkeit getilgt. [EU] |
à utilização de 18,25 milhões de PLN para reembolsar parte do montante em dívida à Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia; o reembolso de uma parte deste montante será adiado, outra parte será paga em prestações [34] e outra parte será paga com juros calculados à data do pagamento. |  |
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1998 beliefen sich die Verbindlichkeiten gegenüber öffentlich-rechtlichen Gläubigern aus öffentlich-rechtlichen Forderungen (Sozialversicherungsanstalt, Finanzamt Niederschlesien, Finanzamt Wrocł;aw-Psie Pole, Woiwode von Niederschlesien, Stadtverwaltung Wrocł;aw, Staatlicher Rehabilitationsfonds für Behinderte) auf 29 Mio. PLN. [EU] |
Em 1998, as obrigações da empresa para com credores públicos, resultantes de dívidas de direito público (ou seja, dívida à segurança social, à Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia, à Tesouraria da Fazenda Pública de Wroclaw Psie Pole, à Direcção Regional da Baixa Silésia, ao Conselho Municipal de Wroclaw e ao Fundo Nacional para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência), ascendiam a 29 milhões de PLN. | |
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Abschließend lässt sich schlussfolgern, dass das Finanzamt als Behörde, die die Beihilfe gewährt, keine Möglichkeit hatte, den Umstrukturierungsplan zu bewerten und die Abschreibung seiner Forderungen von dessen ordnungsgemäß aufgezeichneter Durchführung abhängig zu machen. [EU] |
Pode concluir-se que a administração fiscal, na sua qualidade de autoridade concessora, não teve qualquer oportunidade de avaliar um plano de reestruturação e fazer depender a anulação da dívida da aplicação de um plano de reestruturação que seria alvo de um acompanhamento adequado. | |
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Abschließend merkt die Kommission an, dass die slowakischen Behörden nicht die Behauptung des Empfängers stützen, dass dem Finanzamt der Bericht der Gesellschaft EKORDA vor dem Gläubigertreffen am 9. Juli 2004 vorgelegen habe. [EU] |
Finalmente, a Comissão constata que as autoridades eslovacas não apoiaram a alegação do beneficiário de que a administração fiscal teria tido acesso ao relatório da EKORDA antes da reunião de credores de 9 de Julho de 2004. | |
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Als staatliche Beihilfe könnte lediglich die Stundung der dem Finanzamt Czę;stochowa und dem PFRON zustehenden Beträge in Höhe von insgesamt 62116,09 PLN gelten, die nicht zurückgezahlt wurden. [EU] |
Apenas os diferimentos de pagamentos à Repartição de Finanças de Czę;stochowa e ao PFRON, 62116,09 PLN no total, que não foram reembolsados, poderiam constituir um auxílio estatal. | |
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Andererseits wurde diese Form der Umstrukturierung, wie Polen mitteilte, vom Finanzamt Czę;stochowa, vom FGŚ;P und der Gemeinde Poraj Anfang Juni 2005 abgelehnt, weil diese der Auffassung waren, dass sich mit dem Konkurs bessere Ergebnisse erzielen ließen. [EU] |
A Polónia indicou que a Repartição de Finanças de Czę;stochowa, o FGŚ;P e as autoridades municipais de Poraj rejeitaram o esquema de reestruturação especial no início de Junho de 2005, porque consideravam que a falência daria melhores resultados. | |
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Angesichts dessen, dass die öffentlichen Gläubiger, d. h. die Stadtverwaltung, die ZUS, der PFRON und das Finanzamt gute Sicherheiten besaßen, hatten sie die Möglichkeit, diese im Rahmen eines gemeinsam gemäß polnischem Insolvenzrecht betriebenen Insolvenzverfahrens durch Verkauf zu verwerten. [EU] |
Visto que os credores públicos, ou seja, a autarquia local, a ZUS, o PFRON e a Repartição de Finanças tinham garantias mobiliárias, tinham uma boa possibilidade de transformá-las em dinheiro em processos de insolvência colectivos ao abrigo da legislação de insolvência polaca. | |
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Auch wenn das Finanzamt als einziger Sondergläubiger und größter Gläubiger den höchsten Anteil aus diesen Erlösen erhalten hätte, wäre dies immer noch weniger gewesen als das, was das Finanzamt nach dem Vergleich erhielt. [EU] |
Sendo o único credor distinto e, de longe, o credor mais importante, a administração fiscal receberia a maior parte desta soma que, no entanto, teria sido inferior ao montante que recebeu no seguimento do acordo. | |
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Bei der fraglichen Maßnahme handelt es sich um die Abschreibung einer Steuerschuld durch das Finanzamt Koš;ice IV (nachfolgend "Finanzamt") im Rahmen eines Vergleichs mit den Gläubigern. [EU] |
A medida contestada consiste na anulação de uma dívida fiscal por parte da administração fiscal Koš;ice IV («administração fiscal») no âmbito daquilo que é vulgo designar-se por acordo de credores. | |
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Bei der Steuereinziehung kann das Finanzamt direkt die Aktiva (Forderungen und sonstiges Umlaufvermögen, bewegliches Vermögen, Immobilien) des Schuldners verkaufen. [EU] |
Num processo de execução fiscal a administração fiscal pode vender directamente os activos do devedor (créditos e demais capital circulante, activos móveis, bens imobiliários). | |
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Bevor das Finanzamt der Stundung dieser Zahlungen zustimmte, sicherte es entsprechend dem Gesetz alle seine Forderungen durch Aktiva des Empfängers. [EU] |
Antes de autorizar o diferimento destes pagamentos, a administração fiscal obteve garantias relativas a cada um dos créditos mediante a hipoteca dos bens do beneficiário, de acordo com o estipulado na lei. | |
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Das beste Beispiel hierfür sind drei öffentliche Gläubiger mit öffentlich-rechtlichen Forderungen (das Finanzamt Czę;stochowa, der FGŚ;P und die Gemeinde Poraj), die eine Sonderumstrukturierung mit der Begründung ablehnten, ein Konkurs würde ihnen mehr bringen. [EU] |
O melhor exemplo disso são os três credores institucionais públicos (Repartição de Finanças de Czę;stochowa, o FGŚ;P e o município de Poraj), que rejeitaram o esquema de reestruturação especial, considerando que a falência lhes traria melhores resultados. | |
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Das Finanzamt betrachtete den Vergleich nicht als Form der staatlichen Beihilfe und verlangte deshalb vom Empfänger keine Vorlage eines Umstrukturierungsplans, welcher sich von dem Managementplan unterscheidet, der dem Gericht entsprechend den rechtlichen Vorschriften zur Regelung der Zahlungsunfähigkeit vorgelegt wurde. [EU] |
A administração fiscal não considerou o acordo como uma forma de auxílio estatal e, por conseguinte, o beneficiário não foi convidado a apresentar um plano de reestruturação, que é distinto do plano empresarial apresentado ao tribunal nos termos da legislação relativa à insolvência. | |
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Das Finanzamt Czę;stochowa stimmte einer Verlängerung der Steuerzahlungsfrist für einen Betrag von ca. 7 Mio. PLN zu. Im Gegenzug sollten gesetzliche Zinsen gezahlt werden, was auch geschah. [EU] |
A Repartição de Finanças de Czę;stochowa aceitou o diferimento dos pagamentos de impostos num montante de aproximadamente 7 milhões de PLN em troca do pagamento dos juros legais, que foram devidamente pagos. | |
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Das Finanzamt erließ jedoch einen Teil der aufgrund der Zahlungsrückstände fälligen Zinsen. [EU] |
No entanto, a Repartição anulou parte dos juros legais devidos em virtude dos pagamentos em atraso. | |
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Das Finanzamt konnte deshalb nicht die Steuereinziehung wählen. [EU] |
Por conseguinte, o processo de execução fiscal não constituía uma opção para a administração fiscal. | |
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Das Finanzamt trat in dem Vergleichsverfahren als Sondergläubiger auf und stimmte als solcher einzeln für einen Vergleich. [EU] |
No acordo de credores, a administração fiscal agiu na qualidade de credor distinto e, como tal, votou separadamente a favor do acordo. | |
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Das Finanzamt war im Unterschied zu privaten Gläubigern berechtigt, aus eigener Initiative heraus mit der Steuereinziehung durch den Verkauf von Immobilien, Maschinen und Anlagen sowie der Gesellschaft als Ganzes zu beginnen. [EU] |
Contrariamente aos credores privados, a administração fiscal é competente para, por iniciativa própria, iniciar a execução fiscal através da venda dos bens imobiliários, das máquinas ou da totalidade do património da empresa. | |
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das für den den Wohn- oder Aufenthaltsort der betreffenden Person zuständige Finanzamt" [EU] |
Finanzamt (Repartição de Finanças) competente para o lugar de residência ou de estada do interessado.». | |
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Da weder die slowakischen Behörden noch der Empfänger eine Berechnung im Zusammenhang mit der Steuereinziehung vorgelegt haben, wird die Kommission prüfen, wie viel das Finanzamt bei der Einziehung eingenommen hätte. [EU] |
Como nem as autoridades eslovacas, nem o beneficiário apresentaram quaisquer cálculos no que se refere ao processo de execução fiscal, a Comissão examinará o que a administração fiscal poderia ter obtido mediante este processo. | |
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