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Als Kandidat für das freigewordene Amt ist Herr Eugène BUTTIGIEG vorgeschlagen worden. [EU] Foi proposta a candidatura de Eugène BUTTIGIEG para preencher a vaga aberta.

Am 8. November 2011 stellte das Gericht in seinem Urteil in der Rechtssache T-274/07 ("EuG-Urteil") fest, dass durch die Nichteinhaltung der in Artikel 20 Absatz 5 der Grundverordnung festgesetzten Frist die Verteidigungsrechte von Harmonic beeinträchtigt worden seien; außerdem habe die Kommission gegen Artikel 8 der Grundverordnung verstoßen, nach dem Harmonic berechtigt gewesen sei, bis zum Ablauf dieser Frist Verpflichtungen anzubieten. [EU] A 8 de novembro de 2011, o Tribunal Geral, no acórdão proferido no Processo T-274/07 («acórdão do Tribunal Geral»), constatou que a inobservância do prazo prescrito pelo artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base foi, na realidade, de molde a afetar os direitos de defesa da empresa Harmonic, e que a Comissão violou, também, o artigo 8.o do regulamento de base, que conferia à empresa Harmonic o direito de oferecer compromissos até ao termo desse período.

Außerdem stellte der EuG in der Rechtssache HAMSA fest, dass ein öffentlicher Gläubiger wie ein privater Gläubiger handelt, wenn er sich nach umfassender und verständiger Würdigung des potenziellen Erlöses sowohl der Zerschlagungs- als auch der Fortführungsvariante für einen teilweisen Forderungsverzicht entscheidet. [EU] Além disso, no processo HAMSA [26], o Tribunal de Primeira Instância estatuiu que um credor público age como um credor privado quando decide renunciar a parte dos seus créditos depois de avaliar, com a profundidade que se justifique, quanto poderá recuperar, qual é o risco de liquidação e qual é a probabilidade de a empresa recuperar viabilidade.

Aus Sicht von Harmonic könne die Kommission dem EuG-Urteil nur nachkommen, wie dies in Artikel 266 AEUV verlangt werde, indem sie die Maßnahmen dauerhaft zurücknehme, soweit Harmonic betroffen sei. [EU] Para a empresa Harmonic, a única forma de a Comissão dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral, conforme exigido pelo artigo 266.o do TFUE, seria revogar definitivamente as medidas no que diz respeito a essa empresa.

B. UMSETZUNG DES EuG-URTEILS [EU] B. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Daher wird der Schluss gezogen, dass Artikel 6 Absatz 9 der Grundverordnung nur für die Einleitung des Verfahrens und den Abschluss der Untersuchung nach Artikel 5 Absatz 9 der Grundverordnung gilt, nicht aber für eine teilweise Wiederaufnahme einer Untersuchung zur Umsetzung eines EuG-Urteils. [EU] Por conseguinte, conclui-se que o artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base se aplica apenas ao início do processo e ao encerramento do inquérito iniciado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 9, do regulamento de base, e não a uma reabertura parcial do inquérito com o propósito da aplicação de um acórdão do Tribunal Geral.

Darüber hinaus beinhaltet nach dem Urteil des Gerichtshofs in der Rechtssache C-458/98 P die Umsetzung eines Gerichtsurteils auch die Möglichkeit, die streitige Verordnung nur in den Punkten zu ändern, die zu ihrer Nichtigerklärung geführt hatten, und die unstreitigen Punkte, die durch das EuG-Urteil nicht berührt werden, unverändert zu lassen. [EU] Por último, a aplicação de um acórdão do Tribunal implica igualmente a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afetadas pelo acórdão do Tribunal Geral ; como sustentado no Processo C-458/98 P [6] («recurso de decisão do processo IPS»).

Das EuG verwirft im HAMSA-Urteil den zuvor von der Kommission gewählten Prüfungsansatz, der auf ein gleichmäßiges Verzichtsverhältnis zwischen privaten und öffentlichen Gläubigern abgestellt hatte. [EU] No acórdão HAMSA [25], o Tribunal de Primeira Instância rejeita a prática anterior da Comissão de exigir aos credores privados e públicos, na renúncia a créditos que lhes sejam devidos, uma proporcionalidade idêntica à das dívidas respetivas.

Der durch Artikel 255 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union eingerichtete Ausschuss hat eine Stellungnahme zur Eignung von Herrn Eugène BUTTIGIEG für das Amt eines Richters beim Gericht abgegeben - [EU] O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação de Eugène BUTTIGIEG para o exercício das funções de juiz do Tribunal Geral,

Der Eintrag "Eugène Ngoran Kouadio Djué. [EU] A menção «Eugène Ngoran Kouadio Djué.

Der EuG stellte fest, dass ein öffentlicher Gläubiger wie ein privater Gläubiger handelt, wenn er sich nach umfassender und verständiger Würdigung des potenziellen Erlöses sowohl der Zerschlagungs- als auch der Fortführungsvariante für einen teilweisen Forderungsverzicht entscheidet. [EU] Estatuiu ainda que um credor público age como um credor privado quando decide renunciar a parte dos seus créditos depois de avaliar, com a profundidade que se justifique, quanto poderá recuperar, qual é o risco de liquidação e qual é a probabilidade de a empresa recuperar viabilidade [13].

Der EuG unterstreicht, dass seine Entscheidung dadurch beeinflusst ist, ob die Forderung eines Gläubigers hypothekarisch gesichert, bevorrechtigt oder ungesichert ist, d. h. entscheidend ist, welchen Rang die Sicherheiten der einzelnen Gläubiger einnehmen. [EU] O Tribunal de Primeira Instância salienta o caráter decisivo do estatuto do credor enquanto titular de um crédito garantido, privilegiado ou normal, ou seja, do escalonamento das garantias de que beneficiam os diversos credores.

Die Amtszeit der Herren DEHOUSSE und VESTERDORF, von Frau JÜRIMÄE, der Herren VILARAS, PAPASAVVAS, JAEGER, CZÚCZ, MEIJ, AZIZI, von Frau WISZNIEWSKA-BIAŁ;ECKA und Frau MARTINS de NAZARÉ RIBEIRO, von Herrn Š;VÁBY und von Frau TIILI, Richter beim Gericht erster Instanz, endet am 31. August 2004. [EU] Os mandatos de Franklin DEHOUSSE, Bo VESTERDORF, Küllike JÜRIMÄE, Mihalis VILARAS, Savvas PAPASAVVAS, Marc JAEGER, Ottó CZÚCZ, Arjen MEIJ, Josef AZIZI, Irena WISZNIEWSKA-BIALECKA, Maria Eugénia MARTINS de NAZARÉ RIBEIRO, Daniel Š;VÁBY e Virpi TIILI, juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, cessam em 31 de Agosto de 2004.

Die Amtszeit folgender Richterinnen und Richter beim Gericht endet am 31. August 2010: Josef AZIZI, Valeriu CIUCĂ;, Ottó CZÚCZ, Franklin DEHOUSSE, Sten FRIMODT NIELSEN, Marc JAEGER, Küllike JÜRIMÄE, Heikki KANNINEN, Eugénia MARTINS DE NAZARÉ RIBEIRO, Arjen W. [EU] Os mandatos de Josef AZIZI, Valeriu CIUCĂ;, Ottó CZÚCZ, Franklin DEHOUSSE, Sten FRIMODT NIELSEN, Marc JAEGER, Küllike JÜRIMÄE, Heikki KANNINEN, Eugénia MARTINS DE NAZARÉ RIBEIRO, Arjen W.

Die interessierten Parteien wurden über die wesentlichen Tatsachen und Erwägungen unterrichtet, auf deren Grundlage das EuG-Urteil umgesetzt werden sollte. [EU] As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se pretendia aplicar o acórdão do Tribunal Geral.

Die Regierungen der Mitgliedstaaten haben vorgeschlagen, die Amtszeiten folgender Richterinnen und Richter beim Gericht zu verlängern: Josef AZIZI, Ottó CZÚCZ, Franklin DEHOUSSE, Sten FRIMODT NIELSEN, Marc JAEGER, Küllike JÜRIMÄE, Heikki KANNINEN, Eugénia MARTINS DE NAZARÉ RIBEIRO, Savvas S. PAPASAVVAS, Juraj SCHWARCZ und Irena WISZNIEWSKA-BIAŁ;ECKA. [EU] Os Governos dos Estados-Membros propuseram a recondução dos mandatos de Josef AZIZI, Ottó CZÚCZ, Franklin DEHOUSSE, Sten FRIMODT NIELSEN, Marc JAEGER, Küllike JÜRIMÄE, Heikki KANNINEN, Eugénia MARTINS DE NAZARÉ RIBEIRO, Savvas S. PAPASAVVAS, Juraj SCHWARCZ e Irena WISZNIEWSKA-BIAŁ;ECKA como juízes do Tribunal Geral.

Diese Frist ist nach Auffassung der Kommission für die Umsetzung eines EuG-Urteils nicht relevant. [EU] Considerou-se que este prazo não é pertinente para a execução de um acórdão proferido pelo Tribunal Geral.

Die Wiederaufnahme beschränkte sich auf die Umsetzung des EuG-Urteils, soweit Harmonic betroffen ist. [EU] O âmbito da reabertura limita-se à aplicação do acórdão supramencionado no que diz respeito à Harmonic.

Es seien keine Maßnahmen zur Umsetzung des EuG-Urteils erforderlich. [EU] O acórdão do Tribunal Geral não exigia medidas de execução.

Es wurde in diesen Fällen für erforderlich gehalten, spezielle Verfahren für die Umsetzung der Berichte der WTO-Panels und des WTO-Berufungsgremiums anzunehmen, da diese Berichte im Rechtssystem der Union nicht unmittelbar angewendet werden können, im Gegensatz zur Umsetzung von EuG-Urteilen, die unmittelbar gelten. [EU] Nestes casos, considerou-se necessário adotar procedimentos especiais para aplicar os relatórios dos painéis e do Órgão de Apelação da OMC, pois esses relatórios são desprovidos de aplicabilidade direta na ordem jurídica da UE, ao contrário da aplicação dos acórdãos do Tribunal Geral, que são diretamente aplicáveis.

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