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decreto, decret-lei
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Allerdings sieht der Königliche Erlass Nr. 41 vom 30. Januar 1987 (K. E. 41) eine Verringerungstabelle für die gestaffelten Geldbußen bei steuerrechtlichen Verstößen vor. [EU] Uma tabela de redução das multas fiscais proporcionais encontra-se, no entanto, prevista no Decreto Real n.o 41, de 30 de Janeiro de 1987 («AR n.o 41»).

Als Beispiel haben sie der Kommission einen auf Grundlage der Gesetzesverordnung Nr. 393B/98 abgeschlossenen Dienstleistungsvertrag von 2003 vorgelegt. [EU] A título de exemplo, facultaram à Comissão um contrato de prestação de serviços de 2003, celebrado com base no Decreto-Lei n.o 393-B/98.

Am 16. Mai 2001 unterrichteten die italienischen Behörden die Kommission von der Verabschiedung einer Verordnung des Ministers für Finanzen, Haushalts- und Wirtschaftsplanung vom 14. Dezember 2000, die auch die Bürgschaftsregelung enthält. Darin heißt es, dass die Bürgschaftsregelung infolge ihrer Umgestaltung als frei von Beihilfeelementen zu betrachten sei. [EU] Em 16 de Maio de 2001, as autoridades italianas notificaram à Comissão a adopção do decreto do Ministro do Tesouro, do Orçamento e da Programação Económica de 14 de Dezembro de 2000, que integra o regime de garantia, alegando que, tendo em conta essas alterações, deveria considerar-se que o regime não continha elementos de auxílio.

Am 18. November 2005 erließ der Minister für wirtschaftliche Entwicklung (nachstehend "Minister" genannt) ein Dekret, das die Gewährung einer Rettungsbeihilfe für Ixfin vorsah. [EU] Em 18 de Novembro de 2005, o Ministério do Desenvolvimento Económico (a seguir designado «o Ministério») promulgou um decreto em que previa conceder um auxílio de emergência à Ixfin.

Am 18. November 2005 erließ Italien ein Dekret, das die Gewährung einer Rettungsbeihilfe für Ixfin SpA (nachstehend "Ixfin" oder "Unternehmen" genannt) vorsah. [EU] Em 18 de Novembro de 2005, a Itália aprovou um decreto com base no qual estava prevista a concessão de uma garantia que constituía um auxílio de emergência à Ixfin SpA (a seguir designada «Ixfin» ou «a empresa»).

Am 21. April 2006 veröffentlichte die Kommission die durch den Erlass Nr. 36 für folgende zehn Strecken auferlegten gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen (die "Veröffentlichung vom 21. April 2006"): [EU] Em 21 de Abril de 2006, a Comissão publicou outro anúncio relativo às OSP impostas pelo Decreto n.o 36 («Comunicação 21 de Abril de 2006») [3] nas dez rotas seguintes:

Am 21. April 2006 veröffentlichte die Kommission im Amtsblatt der Europäischen Union eine Mitteilung über die in dem Erlass Nr. 36 vorgesehenen gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen auf folgenden zehn Strecken: [EU] Em 21 de Abril de 2006, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação sobre as OSP impostas pelo decreto n.o 36 [3] nas seguintes 10 ligações:

Am 22. April 2006 veröffentlichte die Kommission im Amtsblatt der Europäischen Union eine Information über die von Italien durchgeführte Ausschreibung im Rahmen der gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen gemäß dem Erlass Nr. 36. [EU] Em 22 de Abril de 2006, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia uma informação sobre o concurso lançado pela Itália no quadro das OSP impostas pelo decreto n.o 36 [4].

Am 23. April 2003 hat die Kommission die von Belgien am 1. Januar 2003 eingeführte Ruling-Regelung gebilligt, die auch für die Koordinierungszentren gilt. [EU] Este decreto entrou em vigor em 5 de Junho de 2003. Em 23 de Abril de 2003, a Comissão aprovou o regime de ruling aplicado pela Bélgica em 1 de Janeiro de 2003 [25], que era igualmente aplicável aos centros de coordenação.

Am 24. März 2006 veröffentlichte die Kommission die durch den Erlass Nr. 35 für folgende sechs Strecken auferlegten gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen (die "Veröffentlichung vom 24. März 2006"): [EU] Em 24 de Março de 2006, a Comissão publicou o anúncio relativo às OSP impostas pelo Decreto n.o 35 («Comunicação de 24 de Março de 2006») [2] nas seis rotas seguintes:

Am 24. März 2006 veröffentlichte die Kommission im Amtsblatt der Europäischen Union eine Mitteilung über die in dem Erlass Nr. 35 vorgesehenen gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen auf folgenden sechs Strecken: [EU] Em 24 de Março de 2006, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação sobre as OSP previstas pelo decreto n.o 35 [2] para as seguintes 6 ligações:

Am 28. Februar 2006 unterrichteten die italienischen Behörden die Kommission jedoch über die Annahme eines Erlasses am 23. Februar 2006 (Schreiben der Ständigen Vertretung Italiens mit Protokoll Nr. 2321), durch den diese Termine auf den 2. Mai 2006 und 1. Mai 2009 verschoben werden. [EU] No entanto, em 28 de Fevereiro de 2006, as autoridades italianas informaram a Comissão de que tinham adoptado, em 23 de Fevereiro de 2006, um decreto que adiava essas datas para 2 de Maio de 2006 e 1 de Maio de 2009 (carta da Representação Permanente italiana, ref. n.o 2321).

Am 28. Februar 2006 unterrichteten die italienischen Behörden die Kommission jedoch über die Annahme eines Erlasses am 23. Februar 2006 (Schreiben der Ständigen Vertretung mit Protokollnr. 2321), durch den diese Daten in 2. Mai 2006 und 1. Mai 2009 geändert werden. [EU] No entanto, em 28 de Fevereiro de 2006, as autoridades italianas informaram a Comissão (carta da Representação Permanente com a referência n.o 2321) da adopção, em 23 de Fevereiro de 2006, de um decreto que alterou essas datas para 2 de Maio de 2006 e 1 de Maio de 2009.

Am 2. Juli 2006 erließen die norwegischen Behörden das Königliche Dekret Nr. 123 über die Umsetzung der Entschädigungsregelung "Forskrift om kompensasjon for ulønnet arbeidsinnsats i Skattefunn-godkjente forsknings- og utviklingsprosjekter for inntektsårene 2002, 2003 og 2004". Vgl. auch die Beschreibung in St. prp. [EU] Em 2 de Julho de 2006 as autoridades norueguesas adoptaram o decreto real n.o 123 sobre a aplicação do regime de compensação: «Forskrift om kompensasjon for ulønnet arbeidsinnsats i Skattefunn-godkjente forsknings- og utviklingsprosjekter for inntektsårene 2002, 2003 og 2004».

Am 2. Oktober 2003 wurde von Italien das Gesetzesdekret Nr. 269 vom 30. September 2003 mit dem Titel "Disposizioni urgenti per favorire lo sviluppo e la correzione dell'andamento dei conti pubblici" (Dringlichkeitsmaßnahmen zur Förderung und Korrektur der Entwicklung der öffentlichen Finanzen) ("DL 269/2003") erlassen, das mit seiner Veröffentlichung im Amtsblatt der Italienischen Republik Nr. 229 am 2. Oktober 2003 in Kraft trat. [EU] Em 2 de Outubro de 2003, entrou em vigor em Itália, com a publicação na Jornal Oficial da República Italiana n.o 229 de 2 de Outubro de 2003, o Decreto-Lei n.o 269, de 30 de Setembro de 2003, que estabelece «disposições urgentes para favorecer o desenvolvimento e a correcção do andamento das contas públicas» («DL 269/2003»).

Am 2. Oktober 2003 wurde von Italien das Gesetzesdekret Nr. 269 vom 30. September 2003 mit dem Titel "Disposizioni urgenti per favorire lo sviluppo e la correzione dell'andamento dei conti pubblici" (Dringlichkeitsmaßnahmen zur Förderung und Korrektur der Entwicklung der öffentlichen Finanzen) ("DL 269/2003") erlassen, das mit seiner Veröffentlichung im Amtsblatt der italienischen Republik Nr. 229 in Kraft trat. [EU] A Itália adoptou o Decreto-Lei n.o 269 de 30 de Setembro relativo a «Disposições urgentes para favorecer o desenvolvimento e a correcção do andamento das contas públicas» («DL 269/2003»), publicado no Jornal Oficial da República Italiana n.o 229 de 2 de Outubro de 2003.

Am 3. Oktober 1997 meldete Frankreich für den Zeitraum 1998-2002 ein neues Dekret über die steuerähnliche Abgabe auf bestimmte Mineralölprodukte zugunsten des IFP bei der Kommission an, das keine wesentlichen Änderungen enthielt. [EU] Em 3 de Outubro de 1997, a França notificou à Comissão um novo decreto, sem alterações substanciais, relativo à renovação para o período de 1998-2002 do encargo parafiscal sobre determinados produtos petrolíferos em benefício do IFP.

Am 3. Juni 2008 erließen die italienischen Behörden das Gesetzesdekret Nr. 97, in dem ebenfalls auf die finanzielle Lage oben beschriebene Alitalias eingegangen und die obige Analyse bestätigt wird. [EU] Em 3 de Junho de 2008, as autoridades italianas adoptaram o Decreto-Lei n.o 97 [26] que faz igualmente referência à situação financeira da Alitalia supramencionada e que apoia esta análise.

Am 6. Dezember 2005 teilten die italienischen Behörden der Kommission mit, dass der Erlass vom 8. November 2004 mit Wirkung vom 15. November 2004 aufgehoben worden sei. [EU] Em 6 de Dezembro de 2005, as autoridades italianas informaram a Comissão de que o Decreto de 8 de Novembro de 2004 tinha sido revogado com efeitos a partir de 15 de Novembro de 2004.

Am 6. Dezember 2005 teilten die italienischen Behörden der Kommission mit, dass der Erlass vom 8. November 2004 mit Wirkung vom 15. November 2004 aufgehoben wurde. [EU] Em 6 de Dezembro de 2005, as autoridades italianas notificaram à Comissão a revogação do decreto de 8 de Novembro de 2004, com efeitos em 15 de Novembro de 2004.

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