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decreto, decret-lei
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decreto
·
decret-lei
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German
Portuguese
Allerdings
sieht
der
Königliche
Erlass
Nr
.
41
vom
30
.
Januar
1987
(K. E.
41
)
eine
Verringerungstabelle
für
die
gestaffelten
Geldbußen
bei
steuerrechtlichen
Verstößen
vor
. [EU]
Uma
tabela
de
redução
das
multas
fiscais
proporcionais
encontra-se
,
no
entanto
,
prevista
no
Decreto
Real
n.o
41
,
de
30
de
Janeiro
de
1987
(«AR n.o
41»
).
Als
Beispiel
haben
sie
der
Kommission
einen
auf
Grundlage
der
Gesetzesverordnung
Nr
.
393B/98
abgeschlossenen
Dienstleistungsvertrag
von
2003
vorgelegt
. [EU]
A
título
de
exemplo
,
facultaram
à
Comissão
um
contrato
de
prestação
de
serviços
de
2003
,
celebrado
com
base
no
Decreto
-Lei
n.o
393-B/98
.
Am
16
.
Mai
2001
unterrichteten
die
italienischen
Behörden
die
Kommission
von
der
Verabschiedung
einer
Verordnung
des
Ministers
für
Finanzen
,
Haushalts-
und
Wirtschaftsplanung
vom
14
.
Dezember
2000
,
die
auch
die
Bürgschaftsregelung
enthält
.
Darin
heißt
es
,
dass
die
Bürgschaftsregelung
infolge
ihrer
Umgestaltung
als
frei
von
Beihilfeelementen
zu
betrachten
sei
. [EU]
Em
16
de
Maio
de
2001
,
as
autoridades
italianas
notificaram
à
Comissão
a
adopção
do
decreto
do
Ministro
do
Tesouro
,
do
Orçamento
e
da
Programação
Económica
de
14
de
Dezembro
de
2000
,
que
integra
o
regime
de
garantia
,
alegando
que
,
tendo
em
conta
essas
alterações
,
deveria
considerar-se
que
o
regime
não
continha
elementos
de
auxílio
.
Am
18
.
November
2005
erließ
der
Minister
für
wirtschaftliche
Entwicklung
(
nachstehend
"Minister"
genannt
)
ein
Dekret
,
das
die
Gewährung
einer
Rettungsbeihilfe
für
Ixfin
vorsah
. [EU]
Em
18
de
Novembro
de
2005
, o
Ministério
do
Desenvolvimento
Económico
(a
seguir
designado
«o
Ministério»
)
promulgou
um
decreto
em
que
previa
conceder
um
auxílio
de
emergência
à
Ixfin
.
Am
18
.
November
2005
erließ
Italien
ein
Dekret
,
das
die
Gewährung
einer
Rettungsbeihilfe
für
Ixfin
SpA
(
nachstehend
"Ixfin"
oder
"Unternehmen"
genannt
)
vorsah
. [EU]
Em
18
de
Novembro
de
2005
, a
Itália
aprovou
um
decreto
com
base
no
qual
estava
prevista
a
concessão
de
uma
garantia
que
constituía
um
auxílio
de
emergência
à
Ixfin
SpA
(a
seguir
designada
«Ixfin»
ou
«a
empresa»
).
Am
21
.
April
2006
veröffentlichte
die
Kommission
die
durch
den
Erlass
Nr
.
36
für
folgende
zehn
Strecken
auferlegten
gemeinwirtschaftlichen
Verpflichtungen
(
die
"Veröffentlichung
vom
21
.
April
2006"
): [EU]
Em
21
de
Abril
de
2006
, a
Comissão
publicou
outro
anúncio
relativo
às
OSP
impostas
pelo
Decreto
n.o
36
(«Comunicação
21
de
Abril
de
2006»
) [3]
nas
dez
rotas
seguintes:
Am
21
.
April
2006
veröffentlichte
die
Kommission
im
Amtsblatt
der
Europäischen
Union
eine
Mitteilung
über
die
in
dem
Erlass
Nr
.
36
vorgesehenen
gemeinwirtschaftlichen
Verpflichtungen
auf
folgenden
zehn
Strecken:
[EU]
Em
21
de
Abril
de
2006
, a
Comissão
publicou
no
Jornal
Oficial
da
União
Europeia
uma
comunicação
sobre
as
OSP
impostas
pelo
decreto
n.o
36
[3]
nas
seguintes
10
ligações:
Am
22
.
April
2006
veröffentlichte
die
Kommission
im
Amtsblatt
der
Europäischen
Union
eine
Information
über
die
von
Italien
durchgeführte
Ausschreibung
im
Rahmen
der
gemeinwirtschaftlichen
Verpflichtungen
gemäß
dem
Erlass
Nr
.
36
. [EU]
Em
22
de
Abril
de
2006
, a
Comissão
publicou
no
Jornal
Oficial
da
União
Europeia
uma
informação
sobre
o
concurso
lançado
pela
Itália
no
quadro
das
OSP
impostas
pelo
decreto
n.o
36
[4].
Am
23
.
April
2003
hat
die
Kommission
die
von
Belgien
am
1.
Januar
2003
eingeführte
Ruling-Regelung
gebilligt
,
die
auch
für
die
Koordinierungszentren
gilt
. [EU]
Este
decreto
entrou
em
vigor
em
5
de
Junho
de
2003
.
Em
23
de
Abril
de
2003
, a
Comissão
aprovou
o
regime
de
ruling
aplicado
pela
Bélgica
em
1
de
Janeiro
de
2003
[25],
que
era
igualmente
aplicável
aos
centros
de
coordenação
.
Am
24
.
März
2006
veröffentlichte
die
Kommission
die
durch
den
Erlass
Nr
.
35
für
folgende
sechs
Strecken
auferlegten
gemeinwirtschaftlichen
Verpflichtungen
(
die
"Veröffentlichung
vom
24
.
März
2006"
): [EU]
Em
24
de
Março
de
2006
, a
Comissão
publicou
o
anúncio
relativo
às
OSP
impostas
pelo
Decreto
n.o
35
(«Comunicação
de
24
de
Março
de
2006»
) [2]
nas
seis
rotas
seguintes:
Am
24
.
März
2006
veröffentlichte
die
Kommission
im
Amtsblatt
der
Europäischen
Union
eine
Mitteilung
über
die
in
dem
Erlass
Nr
.
35
vorgesehenen
gemeinwirtschaftlichen
Verpflichtungen
auf
folgenden
sechs
Strecken:
[EU]
Em
24
de
Março
de
2006
, a
Comissão
publicou
no
Jornal
Oficial
da
União
Europeia
uma
comunicação
sobre
as
OSP
previstas
pelo
decreto
n.o
35
[2]
para
as
seguintes
6
ligações:
Am
28
.
Februar
2006
unterrichteten
die
italienischen
Behörden
die
Kommission
jedoch
über
die
Annahme
eines
Erlasses
am
23
.
Februar
2006
(
Schreiben
der
Ständigen
Vertretung
Italiens
mit
Protokoll
Nr
.
2321
),
durch
den
diese
Termine
auf
den
2.
Mai
2006
und
1.
Mai
2009
verschoben
werden
. [EU]
No
entanto
,
em
28
de
Fevereiro
de
2006
,
as
autoridades
italianas
informaram
a
Comissão
de
que
tinham
adoptado
,
em
23
de
Fevereiro
de
2006
,
um
decreto
que
adiava
essas
datas
para
2
de
Maio
de
2006
e 1
de
Maio
de
2009
(carta
da
Representação
Permanente
italiana
,
ref
. n.o
2321
).
Am
28
.
Februar
2006
unterrichteten
die
italienischen
Behörden
die
Kommission
jedoch
über
die
Annahme
eines
Erlasses
am
23
.
Februar
2006
(
Schreiben
der
Ständigen
Vertretung
mit
Protokollnr
.
2321
),
durch
den
diese
Daten
in
2.
Mai
2006
und
1.
Mai
2009
geändert
werden
. [EU]
No
entanto
,
em
28
de
Fevereiro
de
2006
,
as
autoridades
italianas
informaram
a
Comissão
(carta
da
Representação
Permanente
com
a
referência
n.o
2321
)
da
adopção
,
em
23
de
Fevereiro
de
2006
,
de
um
decreto
que
alterou
essas
datas
para
2
de
Maio
de
2006
e 1
de
Maio
de
2009
.
Am
2.
Juli
2006
erließen
die
norwegischen
Behörden
das
Königliche
Dekret
Nr
.
123
über
die
Umsetzung
der
Entschädigungsregelung
"Forskrift
om
kompensasjon
for
ulønnet
arbeidsinnsats
i
Skattefunn-godkjente
forsknings-
og
utviklingsprosjekter
for
inntektsårene
2002
,
2003
og
2004"
.
Vgl
.
auch
die
Beschreibung
in
St
.
prp
. [EU]
Em
2
de
Julho
de
2006
as
autoridades
norueguesas
adoptaram
o
decreto
real
n.o
123
sobre
a
aplicação
do
regime
de
compensação:
«Forskrift
om
kompensasjon
for
ulønnet
arbeidsinnsats
i
Skattefunn-godkjente
forsknings-
og
utviklingsprosjekter
for
inntektsårene
2002
,
2003
og
2004»
.
Am
2.
Oktober
2003
wurde
von
Italien
das
Gesetzesdekret
Nr
.
269
vom
30
.
September
2003
mit
dem
Titel
"Disposizioni
urgenti
per
favorire
lo
sviluppo
e
la
correzione
dell'andamento
dei
conti
pubblici"
(
Dringlichkeitsmaßnahmen
zur
Förderung
und
Korrektur
der
Entwicklung
der
öffentlichen
Finanzen
) (
"DL
269/2003"
)
erlassen
,
das
mit
seiner
Veröffentlichung
im
Amtsblatt
der
Italienischen
Republik
Nr
.
229
am
2.
Oktober
2003
in
Kraft
trat
. [EU]
Em
2
de
Outubro
de
2003
,
entrou
em
vigor
em
Itália
,
com
a
publicação
na
Jornal
Oficial
da
República
Italiana
n.o
229
de
2
de
Outubro
de
2003
, o
Decreto
-Lei
n.o
269
,
de
30
de
Setembro
de
2003
,
que
estabelece
«disposições
urgentes
para
favorecer
o
desenvolvimento
e a
correcção
do
andamento
das
contas
públicas»
(«DL
269/2003»
).
Am
2.
Oktober
2003
wurde
von
Italien
das
Gesetzesdekret
Nr
.
269
vom
30
.
September
2003
mit
dem
Titel
"Disposizioni
urgenti
per
favorire
lo
sviluppo
e
la
correzione
dell'andamento
dei
conti
pubblici"
(
Dringlichkeitsmaßnahmen
zur
Förderung
und
Korrektur
der
Entwicklung
der
öffentlichen
Finanzen
) (
"DL
269/2003"
)
erlassen
,
das
mit
seiner
Veröffentlichung
im
Amtsblatt
der
italienischen
Republik
Nr
.
229
in
Kraft
trat
. [EU]
A
Itália
adoptou
o
Decreto
-Lei
n.o
269
de
30
de
Setembro
relativo
a
«Disposições
urgentes
para
favorecer
o
desenvolvimento
e a
correcção
do
andamento
das
contas
públicas»
(«DL
269/2003»
),
publicado
no
Jornal
Oficial
da
República
Italiana
n.o
229
de
2
de
Outubro
de
2003
.
Am
3.
Oktober
1997
meldete
Frankreich
für
den
Zeitraum
1998-2002
ein
neues
Dekret
über
die
steuerähnliche
Abgabe
auf
bestimmte
Mineralölprodukte
zugunsten
des
IFP
bei
der
Kommission
an
,
das
keine
wesentlichen
Änderungen
enthielt
. [EU]
Em
3
de
Outubro
de
1997
, a
França
notificou
à
Comissão
um
novo
decreto
,
sem
alterações
substanciais
,
relativo
à
renovação
para
o
período
de
1998-2002
do
encargo
parafiscal
sobre
determinados
produtos
petrolíferos
em
benefício
do
IFP
.
Am
3.
Juni
2008
erließen
die
italienischen
Behörden
das
Gesetzesdekret
Nr
.
97
,
in
dem
ebenfalls
auf
die
finanzielle
Lage
oben
beschriebene
Alitalias
eingegangen
und
die
obige
Analyse
bestätigt
wird
. [EU]
Em
3
de
Junho
de
2008
,
as
autoridades
italianas
adoptaram
o
Decreto
-Lei
n.o
97
[26]
que
faz
igualmente
referência
à
situação
financeira
da
Alitalia
supramencionada
e
que
apoia
esta
análise
.
Am
6.
Dezember
2005
teilten
die
italienischen
Behörden
der
Kommission
mit
,
dass
der
Erlass
vom
8.
November
2004
mit
Wirkung
vom
15
.
November
2004
aufgehoben
worden
sei
. [EU]
Em
6
de
Dezembro
de
2005
,
as
autoridades
italianas
informaram
a
Comissão
de
que
o
Decreto
de
8
de
Novembro
de
2004
tinha
sido
revogado
com
efeitos
a
partir
de
15
de
Novembro
de
2004
.
Am
6.
Dezember
2005
teilten
die
italienischen
Behörden
der
Kommission
mit
,
dass
der
Erlass
vom
8.
November
2004
mit
Wirkung
vom
15
.
November
2004
aufgehoben
wurde
. [EU]
Em
6
de
Dezembro
de
2005
,
as
autoridades
italianas
notificaram
à
Comissão
a
revogação
do
decreto
de
8
de
Novembro
de
2004
,
com
efeitos
em
15
de
Novembro
de
2004
.
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